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Legislação direta

Inciso II do Artigo 166 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

TJ-PA - Apelação / Reexame Necessário REEX 00237511720058140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2013
EMENTA

Quanto à prescrição trienal, não vislumbro pertinentes os argumentos ministrados pelo Estado do Pará, considerando que ao disposto no Código Civilhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1027027/c%C3%B3digo-civil-lei- 10406 -02 sobrepõe-se o entendimento pacífico de que a prescrição em ações contra a Fazenda Pública é regulada pelo Decreto nº 20 .910http://www.jusbrasil.com/legislacao/116715/decreto- 20910 -32/32, que trata da prescrição quinquenal. Eis o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES, CONDENANDO O ESTADO DO PARÁ A DEVOLVER AOS AUTORES OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PECÚLIOa2 COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

TRT-12 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110200805512000 SC 00110-2008-055-12-00-0

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2009

Decisão: Sucessivamente, com fundamento no art. 185 c/c 166, RO 00110-2008-055-12-00-0 -2 VI do Código Civil ,...10.406 /02; e) Decreto-lei nº 5.452 /43, arts. 9º , 129 , 477 , § 8º e 876 ; f) Lei Ordinária Federal.... 840 1 do Código Civil Brasileiro.

DJSP 26/08/2011 - Pág. 1614 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/08/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
a ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 794 , II , do Código de Processo...a ação, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 794 , I e II , do Código de Processo...Por conseqüência, julgo extinto o processo nos termos do art. 269 , I , do Código de Processo Civil ,...

DJSP 25/04/2014 - Pág. 1508 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/04/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 791 , III , do Código de Processo Civil , suspendo a execução “sine die”.- Aguarde-se em arquivo..... 267 , inc. III , do Código de Processo Civil , a ação Monitória movida nestes autos, uma vez que o autor deixou...

DJSP 19/07/2010 - Pág. 1567 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/07/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 794 , I , do Código de Processo Civil . 10.406/02, C.C.) 794 , II , do Código de Processo Civil .

DJSP 06/07/2010 - Pág. 1428 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/07/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
794 , II , do Código de Processo Civil . . 794 , I , do Código de Processo Civil . E. - Fls. 28, tóp. final: - Ante o exposto, julgo extinta, com fundamento no art. 267 , inc....

DJSC 05/08/2004 - Pág. 82 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais05/08/2004Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
Civil , Lei 10.406 /02)à razão de 1% ao mês. Civil , Lei 10.406 /02), à razão de 1% ao mês. Civil , Lei10406 /02), à razão de 1% ao mês.

DJSP 30/06/2008 - Pág. 2220 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/06/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 267 , inc. III C.C. 598, ambos do Código de Processo Civil , o processo de execução de título judicial movido nestes.... 794 , II , do Código de Processo Civil .

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 192428520138260002 SP 0019242-85.2013.8.26.0002

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2015

Decisão: Taxativo rol dos arts. 197/ 202 do Código Civil , vez que à data da vigência da Lei 10.406 /02 não havia...Taxativo rol dos arts. 197/ 202 do Código Civil , vez que à data da vigência da Lei 10.406 /02 não havia.... 177 do CC-1916 ), na forma do art. 2.028 da Lei 10.406 /02, reforçando-se que a ação de reintegração...

DJSP 17/11/2009 - Pág. 1929 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/11/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
com fundamento no art. 267 , inc. -Por conseqüência, julgo extinto o processo nos termos do art. 269 , I , do Código de Processo Civil...794 , II , do Código de Processo Civil .