Art. 166 da Lei 5869/73 em Todos os Documentos

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Artigo 166 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 166. Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início; e procederá do mesmo modo quanto aos volumes que se forem formando.

TJ-PB - 00382978420098152001 PB (TJ-PB)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2017

APELAÇÃO CÍVEL - ANÁLISE DO RECURSO SOB O REGRAMENTO CONSTANTE NA LEI 5.869 /73 - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUÍZO DA VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS - ART. 166 DA LOJE - AÇÃO ACESSÓRIA À EXECUÇÃO FISCAL - REJEIÇÃO Tratando-se de demanda acessória à Execução Fiscal ajuizada pelo próprio apelante, a competência para o processamento e julgamento da causa é de uma das Varas de Executivos Fiscais da Capital, conforme determina o art. 166 da LOJE-PB. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA COM BASE NA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEFESA HETEROTÓPICA DO EXECUTADO - IRRELEVÂNCIA DO NOME DA AÇÃO - ANÁLISE COM BASE NA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - MATÉRIA ALEGÁVEL A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32 - REJEIÇÃO. Em que pese a denominação de Ação Anulatória intentada pela executada, o seu nome não vincula o julgador, ao qual estará adstrito ao pedido e à causa de pedir expostos na inicial, os quais retratam, sem sombra de dúvidas, a pretensão autora no sentido de extinguir a execução fiscal proposta pelo Estado da Paraíba. Verificando-se que o pedido declaratório refere-se à prescrição do crédito tributário, afasta-se o pr (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00382978420098152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI , j. em 23-05-2017)

TJ-SP - Apelação Cível AC 10002349820158260111 SP 1000234-98.2015.8.26.0111 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2020

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C. C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COMERP. MUNICÍPIO DE CAJURU. PREGÃO PRESENCIAL 38/2015. PLEITO PARA CONDENAR A MUNICIPALIDADE A NÃO EFETUAR EXIGÊNCIA BASEADA NO ART. 22, IV, DA LEI 8.212/91. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 166 DO STF (RE 595.838). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. Declaração de inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei 8.212/91 pelo STF (Tema 166) que, embora ocorrida antes (23/4/2014) do ajuizamento da ação (27/10/2015), não detinha efeito contra todos e caráter vinculante, porque realizado o controle por meio difuso (incidental) e sob a vigência do CPC (L 5.869/73) hoje revogado, que não fazia qualquer menção a respeito desses efeitos (art. 543-C), o que veio a ocorrer a partir da suspensão da execução, ou eficácia, daquele enunciado pela Resolução 10/2016 do Senado Federal (CF, art. 52, X), em data anterior (31/3/2016) à prolação da sentença e da interposição do recurso, sendo-o excluído do ordenamento, a exemplo das revogações tácitas e expressas (LINDB, art. 2º, § 1º). Haja vista estar a Administração obrigada a se organizar e agir somente dentro daquilo que esteja legal e constitucionalmente previsto, e que exigências tais como previstas no edital suscitado não teriam nenhum fundamento legal, porquanto excluída a norma do ordenamento, e nem mesmo jurídico, pelo alcance da declaração de inconstitucionalidade, denota-se que a pretensão recursal perde qualquer razão de ser. Portanto, de rigor a inadmissibilidade do recurso da autora, por ausência de interesse recursal (CPC, art. 932, III), bem como a prejudicialidade do recurso adesivo do requerido, porquanto inadmito o principal (CPC, art. 997, § 2º, III). Recursos não conhecidos.

TJ-SC - Apelação Cível AC 00037351020118240035 Ituporanga 0003735-10.2011.8.24.0035 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2017

APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSUMO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. ILEGALIDADE. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA DE ÁGUAS E SANEAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO VEREDITO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E EFETIVA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE DE MANEIRA SUFICIENTE, JUSTIFICA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DA JULGADORA A QUO. POSICIONAMENTO, INCLUSIVE, LASTREADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, DECIDIDO PELO STJ. VALIDADE. DESCONTENTAMENTO QUANTO À APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/90. RELAÇÃO DE CONSUMO, CONTUDO, INDUVIDOSAMENTE CONFIGURADA. SUSTENTADA REGULARIDADE NO CÁLCULO DA OBRIGAÇÃO MENSAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE LEGITIMARIA A COBRANÇA PELO SISTEMA DE ECONOMIAS. REJEIÇÃO. HIDRÔMETRO ÚNICO. MATÉRIA PACIFICADA NAS CORTES SUPERIORES, NO SENTIDO DE QUE O CONSUMO REAL É QUE COMPÕE A DÍVIDA. RESP N. 1.166.561/RJ. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, NA FORMA SIMPLES. AFASTAMENTO QUE IMPLICARIA EM POSSÍVEL ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA DEMANDADA. "O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.166.561/RJ , submetido ao regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento 'de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local'. O Decreto Estadual n. 1.388/2008, com as alterações efetuadas pelo Decreto Estadual n. 2.138/2009, bem como a Resolução n. 004/2011 da Agência Reguladora de Saneamento Básico de Santa Catarina - AGESAN subverteram a essência da Lei n. 11.445/2007, pois, conquanto a legislação federal tenha autorizado a utilização da tarifa mínima, não permitiu a adoção da multiplicação da metragem cúbica mínima pelo número de unidades do condomínio, denominada de 'sistema de economias'. Uma vez considerada ilegal a cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, obviamente que os valores recolhidos a maior devem ser devolvidos, na forma simples, seja com fulcro no artigo 884 do Código Civil ou no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor" (Apelação Cível n. 2016.015732-2, da Capital. Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves. J. em 25/04/2016). TESE DE PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO ACOLHIDA. OBSERVÂNCIA DA REGRA GERAL DO CC DE 1916 E DO CC DE 2002, CONFORME TRANSIÇÃO DISCIPLINADA NO ART. 2.028 DA LEI N. 10.406/02. QUESTÃO PACIFICADA EM TEMA REPETITIVO. SÚMULA N. 412 DO STJ. PLEITO PARA CONDENAÇÃO EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DA LEI N. 5.869/73, EQUIVALENTE AO ART. 80 DA LEI N. 13.105/15, NÃO TIPIFICADAS. INTENTO REFUTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SC - Ação Rescisória AR 20130774703 Blumenau 2013.077470-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2014

AÇÃO RESCISÓRIA. QUE REFORMOU SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE DEMANDA COMINATÓRIA. ADUZIDA VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. ART. 485, INC. V, DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. DIREITO DE RECLAMAR O USO EXCLUSIVO DE MARCA QUE SERIA PRIVATIVO DE APENAS UMA DAS REQUERENTES. PREFACIAL AFASTADA. EMPRESAS QUE POSSUEM, AMBAS, CERTIFICAÇÃO DE REGISTRO NO INPI, COM RELAÇÃO À LOGOMARCA PRETENSAMENTE VIOLADA. REDE DE SUPERMERCADOS REQUERIDA QUE, APRESENTANDO RESPOSTA, ADUZ SER PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. PRELIMINAR ACOLHIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE JÁ FOI RECONHECIDA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO APELO INTERPOSTO NA AÇÃO COMINATÓRIA. CONTROVÉRSIA INSTAURADA QUE, ADEMAIS, RESTRINGE-SE AO SUPOSTO USO INDEVIDO DE NOME EMPRESARIAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONDUTA ATRIBUÍDA UNICAMENTE À INDÚSTRIA TÊXTIL CORRÉ. MÉRITO. POSTULANTES QUE DEFENDEM A PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, VIOLAÇÃO DE MARCA COMERCIAL E DE NOME EMPRESARIAL. ACÓRDÃO QUE, DEIXANDO DE APLICAR A LEGISLAÇÃO CONCERNENTE À PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, TERIA OFENDIDO DISPOSIÇÃO LEGAL. ARGUMENTAÇÃO RECHAÇADA. AFRONTA NÃO CONSTATADA. INDÚSTRIA TÊXTIL REQUERIDA QUE IDENTIFICOU ROUPAS DE CAMA POR SI PRODUZIDAS, UTILIZANDO-SE DO TERMO "PREMIER SOFT" E "PREMIER SOFT MALHA". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À MARCA DAS REQUERENTES. REGISTRO JUNTO AO INPI, QUE ABRANGE APENAS A LOGOMARCA DAS EMPRESAS DEMANDANTES. EXPRESSA RESTRIÇÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE DIREITO EXCLUSIVO QUANTO AO USO DA EXPRESSÃO "MALHA SOFT". CONCORRÊNCIA DESLEAL QUE TAMPOUCO É VERIFICADA. CONTENDORAS QUE, NÃO OBSTANTE EXERÇAM A MESMA ATIVIDADE LUCRATIVA, IDENTIFICAM SUAS MERCADORIAS COM ELEMENTOS PRÓPRIOS E MARCAS DIVERSAS. CONFUSÃO COMERCIAL NÃO COMPROVADA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL. AFRONTA AO ART. 33 DA LEI Nº 8.934/94 E, AO ART. 1.166 DO CC. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. EMPRESAS LITIGANTES QUE APRESENTAM-SE PERANTE OS CLIENTES COM RAZÕES SOCIAIS DISTINTAS. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORIZAÇÃO PARA O USO DAS EXPRESSÕES "SOFT" E "MALHA SOFT" CONSTANTE NO ACÓRDÃO, CONSUBSTANCIARIA JULGAMENTO EXTRA PETITA. TESE INFUNDADA. ADMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DE TAIS TERMOS IDENTIFICATIVOS QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO COMINATÓRIO. EVENTUAL RESTRIÇÃO NESSE SENTIDO QUE CONFIGURARIA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO EXORDIAL. DEMANDADA QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DAS POSTULANTES EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. PRETENSÃO REJEITADA. CONDENAÇÃO DAS AUTORAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS EM R$ 2.000,00. ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. MULTA DO ART. 494 DA LEI5.869/73 REVERTIDA EM FAVOR DOS REQUERIDOS, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

TJ-SC - Apelação APL 00176409720088240064 São José 0017640-97.2008.8.24.0064 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2016

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COMPOSTO POR 5 BLOCOS DE APARTAMENTOS, COM 110 UNIDADES. PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO QUE ALUDE TER AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ARGUMENTAÇÃO VÃ, INÚTIL. CORTE MOTIVADO PELO INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA VENCIDA. COBRANÇA ARDILOSAMENTE EFETIVADA, DE FORMA A MULTIPLICAR A TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE UNIDADES HABITACIONAIS AUTÔNOMAS. PROCEDIMENTO IRREGULAR. HIDRÔMETRO ÚNICO. "'A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local." (STJ, Resp n. 1.166.561/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. em 25/08/2010). Todavia, "nos meses em que o consumo registrado pelo hidrômetro for menor que o mínimo estabelecido, permanece lícita e válida a cobrança de tarifa de água pelo valor correspondente à tarifa mínima'" (STJ, EDcl em EDcl no AgRg no Resp 663122/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., em 13.10.2009) [...] ( Apelação Cível nº 2013.042708-6 , de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. J. em 06/10/2015). INTERRUPÇÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA QUE, ADEMAIS, FOI PROCEDIDA 2 MESES E MEIO APÓS O VENCIMENTO DA SUPOSTA OBRIGAÇÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO, VISTO QUE A SUSPENSÃO SÓ PODERIA SER REALIZADA EM RELAÇÃO AO MÊS DA FATURA INADIMPLIDA. "A Corte Superior 'pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do fornecimento em razão de débitos antigos' (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 58.249/PE, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 16.4.13)" [...] (Apelação Cível nº 2015.087561-6, de Taió. Rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto. J. em 15/03/2016). CULPA DO CONJUNTO RESIDENCIAL RECHAÇADA. INDEVIDA INDISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. ESCORREITA ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE COMPENSAR, RESSARCINDO. DESCONTENTAMENTO ACERCA DO VALOR INDENIZATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 33.900,00. PRETENDIDA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SOMA QUE SERÁ REPARTIDA E REPASSADA A TODAS AS 110 UNIDADES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL, REFLEXAMENTE ATINGIDAS PELA CONDUTA DA COMPANHIA DE ÁGUAS E SANEAMENTO. PEDIDO PARA QUE SEJA ARBITRADO O VALOR QUE DEVERÁ SER COBRADO EM FATURA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA SUSCITADA APENAS NO APELO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DA LEI5.869/73 (EQUIVALENTE AO ART. 80 DA LEI Nº 13.105/2015) NÃO TIPIFICADAS. INTENTO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

TST - ACAO RESCISORIA AR 224517220155000000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2018

AÇÃO RESCISÓRIA. LEI 5.869 /73. PEDIDO DE RESCISÃO FUNDADO NO ARTIGO 485, INCISOS V E IX, DO CPC/1973 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. ARMAZENAMENTO. QUANTIDADE. LIMITE LEGAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 193 E 195 DA CLT . INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ITEM I DA SÚMULA 83 DO TST. 1. A análise acerca da aplicação ou não da norma regulamentadora contida na NR 16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego (item 16.6 e da alínea ' s' do item 3 do anexo 2) à hipótese de armazenamento de líquidos inflamáveis tem construção meramente jurisprudencial, cuja interpretação era controvertida à época da decisão rescindenda . Somente no ano de 2017 a SBDI-1/TST firmou tese que ampara a pretensão da autora, sendo que a decisão rescindenda é de 2015. Portanto, a pretensão rescisória lastreada no artigo 485 , V , do CPC /73, em razão de suposta ofensa aos artigos 193 e 195 da CLT , com relação à possibilidade de aplicação analógica daquela norma reguladora da quantidade máxima de produtos inflamáveis em transporte para a definição da área de risco e percepção de adicional de periculosidade encontra óbice processual na Súmula 83, item I, desta Corte. 2. No mais, a autora sequer busca demonstrar em que consiste o suposto erro de fato em que teria incorrido o juízo rescindendo, inviabilizando a apuração dos pressupostos a que se referem o inciso IX e os §§ 1º e 2º do art. 485 do CPC/1973, pelo que também não vislumbro a configuração desta hipótese de rescindibilidade. Ação rescisória improcedente.

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70066881129 RS

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2016

Custas na forma da lei. HYPERLINK \http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73\ \\o \Código...Processo Civil - Lei 5869/73\ ?

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2430786 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2013

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES E DE PREQUESTIONAMENTO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS ENSEJADORES DA OPOSIÇÃO DE DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos contra acórdão exarado nos autos do Recurso de Agravo nº 0243078-6-1/01, de lavra desta Relatoria. 2. O embargante fundamenta o seu recurso, alegando que o aresto ora vergastado, apesar de não ter acolhido a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Vitória de Santo Antão, não se manifestou quanto à violação ou não do art. 3º da Lei5869 /73. 3. Diante das alegações aduzidas pelo Embargante, insta esclarecer que não merece razão ao mesmo. 4. Primeiramente porque, apesar de ter havido no caso em exame explanação da matéria litigiosa, de acordo com o que se reputou concernente ao conflito, é cediço que os Embargos Declaratórios não constituem o meio idôneo a elucidar seqüência de indagações acerca de pontos de fato; e nem se prestam para ver reexaminada a matéria de mérito, ou tampouco para a aplicação de dispositivo legal ou ainda para obrigar o magistrado a renovar a fundamentação do decisório (RJTJ-RS 148/166). 5. Cumpre assegurar que a matéria já fora decidida e suficientemente fundamentada, não se coadunando com a finalidade dos Embargos de Declaração, a intenção de rediscutir matéria já deliberada no julgamento do Recurso de Agravo. 6. Tanto é assim que em trechos do acórdão recorrido esta Relatoria esclareceu a questão relativa à ilegitimidade do Município. 7. Dessa forma, o que transparece, em verdade, é a manifesta intenção do embargante em conferir efeito infringente ao recurso, vez que não se conforma com o que fora decidido, hipótese não permissiva da oposição de Embargos Declaratórios, que apenas são cabíveis dentro dos estreitos contornos previstos no art. 535 do CPC . 8.Ademais, mesmo nos casos de prequestionamento, os Aclaratórios devem ser embasados em hipótese de omissão, contradição ou obscuridade - o que não se verifica na hipótese em tela, pois os pontos relevantes para o deslinde da questão foram objeto de exame e de decisão através do acórdão ora combatido, não se mostrando necessário, como se sabe, que o órgão julgador verse acerca de todas as alegações apresentadas pelas partes, afinal o juiz não está obrigado a responder todas as alegações dos litigantes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por eles e tampouco responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). 9. Em outros termos, o simples interesse em prequestionar não conduz a que se dispense a demonstração de existência de qualquer das causas que ensejam os Embargos de Declaração. In casu, ao contrário do que fora defendido pelo Recorrente, inexiste no acórdão atacado omissão apta a ensejar os presentes Aclaratórios. 10. A Câmara, por unanimidade dos votos, conheceu os presentes Embargos de Declaração para rejeitá-los.

Encontrado em: . 3º da Lei5869 /73. 3. dispositivo legal ou ainda para obrigar o magistrado a renovar a fundamentação do decisório (RJTJ-RS 148/166...oposição de Embargos Declaratórios, que apenas são cabíveis dentro dos estreitos contornos previstos no art...

TJ-MG - Inteiro Teor. 90479980820148130024 MG

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2015

Considerando-se o depósito do valor executado constante do evento56 e 166, julgo extinta a execução nos...termos do Art. 794, I do Código de Processo Civil - Lei 5869/73. 1- À secretaria para cadastrar como...após a intimação das partes para ciência desta decisão,conforme guia de depósito do evento nº 56 e 166...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 15973720115060192

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2012

Contrarrazões às fls. 161/166. É o relatório. Aplicação de multa em 1% sobre o valor da causa (CPC, art. 18, caput).” -5869-73>, IV ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>....

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