Art. 166 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Todos os Documentos

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Artigo 166 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 166. Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início; e procederá do mesmo modo quanto aos volumes que se forem formando.

TJ-SC - Apelação Cível AC 00037351020118240035 Ituporanga 0003735-10.2011.8.24.0035 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2017

APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSUMO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. ILEGALIDADE. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA DE ÁGUAS E SANEAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO VEREDITO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E EFETIVA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE DE MANEIRA SUFICIENTE, JUSTIFICA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DA JULGADORA A QUO. POSICIONAMENTO, INCLUSIVE, LASTREADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, DECIDIDO PELO STJ. VALIDADE. DESCONTENTAMENTO QUANTO À APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/90. RELAÇÃO DE CONSUMO, CONTUDO, INDUVIDOSAMENTE CONFIGURADA. SUSTENTADA REGULARIDADE NO CÁLCULO DA OBRIGAÇÃO MENSAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE LEGITIMARIA A COBRANÇA PELO SISTEMA DE ECONOMIAS. REJEIÇÃO. HIDRÔMETRO ÚNICO. MATÉRIA PACIFICADA NAS CORTES SUPERIORES, NO SENTIDO DE QUE O CONSUMO REAL É QUE COMPÕE A DÍVIDA. RESP N. 1.166.561/RJ. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, NA FORMA SIMPLES. AFASTAMENTO QUE IMPLICARIA EM POSSÍVEL ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA DEMANDADA. "O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.166.561/RJ , submetido ao regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento 'de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local'. O Decreto Estadual n. 1.388/2008, com as alterações efetuadas pelo Decreto Estadual n. 2.138/2009, bem como a Resolução n. 004/2011 da Agência Reguladora de Saneamento Básico de Santa Catarina - AGESAN subverteram a essência da Lei n. 11.445/2007, pois, conquanto a legislação federal tenha autorizado a utilização da tarifa mínima, não permitiu a adoção da multiplicação da metragem cúbica mínima pelo número de unidades do condomínio, denominada de 'sistema de economias'. Uma vez considerada ilegal a cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, obviamente que os valores recolhidos a maior devem ser devolvidos, na forma simples, seja com fulcro no artigo 884 do Código Civil ou no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor" (Apelação Cível n. 2016.015732-2, da Capital. Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves. J. em 25/04/2016). TESE DE PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO ACOLHIDA. OBSERVÂNCIA DA REGRA GERAL DO CC DE 1916 E DO CC DE 2002, CONFORME TRANSIÇÃO DISCIPLINADA NO ART. 2.028 DA LEI N. 10.406/02. QUESTÃO PACIFICADA EM TEMA REPETITIVO. SÚMULA N. 412 DO STJ. PLEITO PARA CONDENAÇÃO EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DA LEI N. 5.869/73, EQUIVALENTE AO ART. 80 DA LEI N. 13.105/15, NÃO TIPIFICADAS. INTENTO REFUTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70066881129 RS

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2016

Nos termos do art. 919, §1º do Novo Código de Processo Civil (art. 739-A, § 1º, do CPC de 1973), o juiz...HYPERLINK \http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73\ \\o \Código...Processo Civil - Lei 5869/73\ ?

TJ-PA - Apelação / Reexame Necessário REEX 00237511720058140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2013

a0 DECISÃO MONOCRÁTICA: Cuidam os autos de Reexame de sentença e de Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que julgou procedente o pedido contido na Ação de Indenização por danos materiais, condenando o réu/Apelante à devolução dos valores pagos a título de pecúlio, com os acréscimos legais a serem apurados em liquidação de sentença. Ainda excluiu da lide o IGEPREV, por força da Resolução CGE nº 002/2205, extinguindo o feito sem resolução de mérito para esse instituto, nos termos do art. 267 , VI do CPC . Argúi o Apelante, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido constante na exordial. No mérito, aponta a ocorrência da prescrição; a impossibilidade de manutenção do pecúlio na ordem jurídica vigente; aduz que os valores arrecadados visavam financiar a atuação do Estado na área da Previdência, e não criar um fundo individual em nome dos servidores. Apelação recebida em seu duplo efeito, fl.161. O Ministério Público deixa de emitir parecer, devolvendo os autos para prosseguimento do feito, fls.166-168. É o relatório do necessário. Decido. Cinge-se o caso dos autos em reexame necessário e no inconformismo do Apelante, ESTADO DO PARÁ, em face da decisão prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, quea1 determinou a devolução dos valores pagos pelos autores/Apelados a título de pecúlio. O Apelante argúi, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido; no mérito, aponta a ocorrência da prescrição e a impossibilidade de manutenção do pecúlio na ordem jurídica vigente. Alega que os valores arrecadados não visavam à criação de um fundo individual em nome dos servidores, mas ao financiamento da atuação do Estado na área da Previdência. Assim, vejamos. DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Analisando a preliminar de impossibilidade jurídica, constato não haver vedação expressa no ordenamento que inviabilize a demanda em questão. Sendo assim, rejeito-a. DA PRESCRIÇÃO. Quanto à prescrição trienal, não vislumbro pertinentes os argumentos ministrados pelo Estado do Pará, considerando que ao disposto no Código Civilhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1027027/c%C3%B3digo-civil-lei- 10406 -02 sobrepõe-se o entendimento pacífico de que a prescrição em ações contra a Fazenda Pública é regulada pelo Decreto nº 20 .910http://www.jusbrasil.com/legislacao/116715/decreto- 20910 -32/32, que trata da prescrição quinquenal. Eis o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES, CONDENANDO O ESTADO DO PARÁ A DEVOLVER AOS AUTORES OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PECÚLIOa2 COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DOS APELADOS REJEITADA E PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO ESTADO DO PARÁ TAMBÉM REJEITADA, POIS É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES INTENTADAS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA É DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME O ART. 1ºhttp://www.jusbrasil.com/topicos/11715741/artigo-1-do-decreton20910-de-06-de-janeiro-de-1932 DO DECRETO Nº 20.910http://www.jusbrasil.com/legislacao/109767/decreto-20910-32/32 E NÃO O PREVISTO NO CÓDIGO CIVILhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1027027/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02. (...) 1- Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido dos apelados rejeitada, pois os apelados trouxeram à apreciação do Poder Judiciário pedido alusivo a possibilidade de devolução das contribuições descontadas de seus proventos, destinadas a formação do pecúlio, não existindo proibição no Direito Positivo. 2- Em relação à prescrição é pacífico o entendimento de que o prazo prescricional das ações intentadas em face da Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, conforme o art. 1ºhttp://www.jusbrasil.com/topicos/11715741/artigo-1-do-decreton20910-de-06-de-janeiro-de-1932 do Decreto nº 20.910http://www.jusbrasil.com/legislacao/109767/decreto-20910-32/32 e não o previsto no Código Civil. 3- Com o advento da Leia3 Complementar n.º 039http://www.jusbrasil.com/legislacao/765824/lei-complementar-39-02/2002, não houve a previsão do pecúlio previdenciário, nem determinação de restituição de valores pagos a título desse benefício, inexistindo direito adquirido dos segurados em menção, considerando que tinham apenas mera expectativa de direito, pois se trata de contrato público aleatório cuja prestação é incerta e dependente de evento futuro. 4- Não é da natureza jurídica do pecúlio a restituição dos valores referentes às contribuições pagas ao plano, quando em razão do seu cancelamento e/ou exclusão, sem que tenha ocorrido a condição (morte ou invalidez) necessária para o pagamento na vigência do pacto. 5- Qualquer entendimento diverso implicaria quebra do equilíbrio contratual, porquanto na vigência do pecúlio, os segurados e/ou seus beneficiários estavam acobertados pelo seguro em caso de ocorrência do sinistro (morte ou invalidez). Assim, embora não tenha ocorrido o fato gerador, nem por isso deixaram os recorridos de usufruir da contraprestação do serviço durante toda a vigência da Lei Estadual 5.011/81. 6- Reexame conhecido e recurso de apelação provido, para julgar improcedente os pedidos dos autores. Unânime. (TJPA. Apelação/Reexame Necessário. Processo nº 2011.3.012885-9. Acórdão nº: 110.298. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Isolada.a4 Comarca de origem: Belém. Relatora: Desa. Gleide Pereira. Julgado em 11/07/12. Data de publicação: 01/08/12.) (grifei) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PECÚLIO PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIMENTO. 2. Quanto à prescrição, a discussão também não é nova neste Tribunal, devendo incidir o prazo prescricional quinquenal nas ações em face da Fazenda Pública, nos termos do Decreto nº 20.910 /1932. 3. Não há que se falar em devolução de valores, uma vez que os beneficiários se encontravam acobertados dos riscos convencionados, assim como estava o Instituto de Previdência obrigado, naquela época, a pagar o valor devido em caso de morte ou invalidez. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido."(TJPA. Apelação/Reexame Necessário. Processo nº: 2012.3.008804-4. Acórdão nº: 109.274. Órgão julgador: Terceira Câmara Cível Isolada. Comarca de origem: Belém. Relator: Desembargador: José Maria Teixeira do Rosário. Data do julgamento: 25/06/2012. Data de publicação: 26/06/2012). (grifei) Comungo do entendimento do MM. Juízo a quo quando reconheceu a aplicação do Decreto nº 20 .910http://www.jusbrasil.com/legislacao/109767/decreto- 20910 -32/32 em relação à prescrição quinquenal das dívidas da Fazenda Pública.a5 Ressalto que o prazo para o exercício da pretensão começa a fluir a partir do momento em que se torna exigível a obrigação ou do conhecimento da lesão do direito. Portanto, data venia, não há que se falar em prescrição como pretendido pelo Estado do Pará. Ao ajuizar a presente ação, os autores/Apelados pretendiam reaver do Estado as contribuições descontadas compulsoriamente a título de pecúlio, por força da Lei nº 5.011/81. Aduziram que estas foram extintas do rol dos benefícios previdenciários pela Lei Complementar Estadual nº 039http://www.jusbrasil.com/legislacao/765824/lei-complementar-39-02/02, sem que houvesse previsão quanto ao seu ressarcimento. O pecúlio em questão permaneceu no âmbito estadual até a vigência da Lei nº 5.011/81, a qual previa o pagamento do benefício somente nos casos de morte ou invalidez do segurado, consoante redação dos artigos 24, inc. II, alínea b e 37, do referido diploma legal. Com o advento da Lei Complementar nº 039 /2002, não houve a previsão do pecúlio previdenciário, nem a determinação de restituição de valores pagos. Ressalto que os segurados possuíam tão somente mera expectativa de direito, uma vez que o pecúlio se trata de contrato público aleatório, cuja prestação é incerta, dependendo de evento futuro. Logo, verifico a inexistência de qualquer direito adquirido dos autores/Apelados. Destaa6 forma, destaco que não é da natureza jurídica do pecúlio a restituição dos valores pagos ao fundo de previdência nas hipóteses de seu cancelamento e/ou exclusão, devendo ser pago somente na ocorrência das condições necessárias à obtenção daquele benefício (morte ou invalidez) e durante seu período de vigência legal. Assim sendo, durante o recolhimento obrigatório das referidas contribuições ao Instituto Previdenciário existente à época (IPASEP), foi garantida a contraprestação respectiva, consistente no risco da cobertura do contrato, portanto, não houve pagamento indevido. Colaciono jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. IGEPREV. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS AO PLANO DE PECÚLIO. IMPOSSIBILIDADE PELA INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR AO TEMPO DE SUA EXTINÇÃO PELO ENTE ESTATAL. ADEMAIS, A COBERTURA VIGORAVA ENQUANTO EXISTIA O BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO TJPA E STJ. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. Sabe-se que o pecúlio, espécie do gênero seguro, é um contrato de natureza securitária pelo qual o segurador se obriga, mediante cobrança de prêmio, a indenizar o segurador ou quem este estipular pela ocorrência de determinados eventos, como morte, incapacidade etc. É a proteção econômica que o indivíduo busca para prevenir-se contra necessidade aleatória. É uma operação pela qual,a7 mediante pagamento da remuneração adequada, uma pessoa se faz prometer para si ou para outrem, no caso da efetivação de um evento determinado, uma prestação de uma terceira pessoa, o segurador que, assumindo o conjunto de eventos determinados, os compensa de acordo com as leis da estatística e o princípio de mutualismo. (TJPA. Ac. 97.116, Pub: 09/05/11). (grifei) CIVIL E PROCESSUAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO QUE POSTULA A RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. PECÚLIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA N. 291-STJ. IRREPETIBILIDADE. RISCO. COBERTURA DO SINISTRO. (...) II. A prescrição qüinqüenal incide sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência complementar. Precedente da Segunda Seção (REsp n. 771.638/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 12.12.2005). III. Os planos de pecúlio não permitem a devolução das parcelas pagas diante da cobertura do risco de morte enquanto estiveram as partes vinculadas contratualmente. IV. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 707.056 / RS, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, 18/2/2010.) (GRIFEI) CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESFILIAÇÃO. A desfiliação do associado não implica a devolução dos valores por ele pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte tudo porque, enquanto subsistiu a relação, a instituição previdenciária correu oa8 risco, como é próprio dos contratos aleatórios. Agravo regimental não provido. (AgRg no Recurso Especial n.º 617.152, 3.ª T., Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 19/09/2005). Os valores pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte (Capec) não são passíveis de restituição, uma vez que a entidade correu o risco, como é próprio dos contratos aleatórios. (REsp. n.º 438.735/DF, 4.ª Turma, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 02/12/2002) (grifei). Desta forma, tenho que os valores pagos a título de pecúlio não são passíveis de restituição, uma vez que apesar de não ter ocorrido o sinistro, o serviço estava à disposição para ser utilizado. In casu, observo que inexiste norma legal que viabilize a restituição do pecúlio, uma vez que os segurados/Apelados possuíam apenas a expectativa de usufruir do benefício. Logo, não merece prosperar a sentença de piso, pois prolatada em total discordância ao que dispõe a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça assim como neste e. Tribunal. Ante o exposto, com fulcro no art. 557http://www.jusbrasil.com/topicos/10675146/artigo-557-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, § 1º-A, do CPChttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, conheço do reexame necessário e da apelação, dando-lhes provimento para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos dosa9 autores, condenando-lhes nas custas e despesas devidas, invertendo-se ainda, o ônus da sucumbência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 12http://www.jusbrasil.com/topicos/11706919/artigo-12-da-lein1060-de-05-de-fevereiro-de-1950, da Lei n.º 1060http://www.jusbrasil.com/legislacao/109499/lei-de-assist%C3%AAncia-judici%C3%A1ria-lei-1060-50/50, por litigarem sob o pálio da gratuidade da justiça. Sem intimação do Ministério Público, que deixou de emitir parecer, consoante se vê às fls. 166-168. Publique-se. Belém, 30 de setembro de 2013. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior, Relator.

TJ-MG - Inteiro Teor. 90479980820148130024 MG

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2015

Considerando-se o depósito do valor executado constante do evento56 e 166, julgo extinta a execução nos...termos do Art. 794, I do Código de Processo Civil - Lei 5869/73. 1- À secretaria para cadastrar como...após a intimação das partes para ciência desta decisão,conforme guia de depósito do evento nº 56 e 166...

TJ-SC - Recurso Inominado RI 03005428320148240074 Trombudo Central 0300542-83.2014.8.24.0074 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2017

RECURSO INOMINADO. NÃO CONHECIDO. ENUNCIADO 123 DO FONAJE. INCABÍVEL A CONCESSÃO DE PRAZO EM DOBRO. NÃO APLICAÇÃO DO REVOGADO ART. 191 CPC AOS PROCESSOS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO INOMINADO n. 0300542-83.2014.8.24.0074, da comarca de TROMBUDO CENTRAL, 1ª Vara, em que é Recorrente Gustavo Will Neto e Recorrido Maristela Bini Fernandes: RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por GUSTAVO WILL NETO em face de MARISTELA BINI FERNANDES. MARISTELA BINI FERNANDES ingressou com AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO em face de GUSTAVO WILL NETO e ADRIANO WESTHPHAL, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 01.08.2014. Segundo a narrativa dos autos o primeiro requerido Gustavo Will Neto, na condução de veículo automotor, colidiu com o veículo de propriedade da autora. Contudo, tal fato se deu por culpa do segundo requerido Adriano Westhphal, que evadiu-se do local. Citados, os requeridos apresentaram defesa em forma de contestação. O primeiro requerido alegou sua ilegitimidade passiva diante de documento particular firmado entre os mesmos. No mérito, alegou que não possui responsabilidade pelo evento danoso, pois foi a atitude do segundo requerido que, ao não agir corretamente e adentrar a pista de rolamento sem sinalização adequada, causou o acidente. O segundo requerido alegou apenas que o evento danoso se deu exclusivamente por responsabilidade do primeiro requerido, causador do acidente cujo ressarcimento pretende a autora. Apresentada a réplica, foi designada audiência de instrução e julgamento. Após a inquirição das testemunhas o feito foi julgado para condenar os requeridos, de forma solidária, a ressarcir os danos materiais e morais sofridos pela autora. Inconformado o requerido Gustavo Will Neto manejou o presente Recurso Inominado alegando que não possui responsabilidade pelos danos sofridos pela autora em razão de que o acidente foi causado por atitude do segundo requerido, bem como formulou pedido de justiça gratuita. Contrarrazões foram apresentadas apenas pela autora, posto que o segundo requerido não foi intimado na pessoa de seu procurador. Este é o relatório. VOTO Antes de adentrar na análise do mérito do presente recurso necessário que se avalie o cumprimento dos requisitos para sua interposição. Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou modificativo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício1. Apesar de ter sido recebido o recurso inominado pelo juízo a quo, a teor da orientação 166 do FONAJE, verifico que o recurso manejado não é tempestivo. Importante destacar que a sentença de p. 128 foi prolatada na audiência de instrução e julgamento realizada em 11.11.2015, ainda sob a égide da Lei5.869 /73, antigo Código de Processo Civil . As partes foram intimadas naquela solenidade e o prazo de recurso iniciou-se no dia seguinte, ou seja 12.11.2015. A certidão de p. 153 considera o último dia do prazo para interposição de recursos o dia 01.12.2015, 20 (vinte) dias após o início, reputando tempestivo o recurso interposto. Pelo fato de haverem dois requeridos no processo, representados por procuradores distintos, deve ter a unidade judiciária laborado em equívoco, ao considerar válido o disposto no artigo 191 , CPC /73, que concedia prazo em dobro para litisconsortes nessa situação. Era de conhecimento das partes litigantes que o processo tramitou segundo o rito da Lei nº 9.099 /95. O próprio recorrente manejou "Recurso Inominado" e não "Recurso de Apelação", deixando claro que estava ciente do rito adotado nos autos. Para os processos que tramitam segundo o rito da Lei dos Juizados Especiais aplicam-se, além da própria lei que os instituiu, os Enunciados do FONAJE e o Código de Processo Civil . Observando-se as orientações do FONAJE verifico que o Enunciado 123 prevê que "o art. 191 do CPC não se aplica aos processos cíveis que tramitam perante o Juizado Especial.". Ou seja, está vedada a concessão de prazo em dobro para litisconsortes representados por procuradores diferentes. Voltando à contagem do prazo para a interposição do recurso inominado, agora à luz do enunciado 123 do FONAJE, constata-se que iniciou em 12.11.2015 e encerrou-se em 23.11.2015. O Recurso Inominado de pp. 134/151 foi protocolado em 25.11.2015, ou seja, dois dias após o término do prazo. Ainda que a unidade judiciária tenha se equivocado e considerado tempestivo o recurso interposto não se pode admitir o seu processamento. A jurispridência das Turmas Recursais do Estado de Santa Catarina é nesse sentido e está consolidada: "RECURSO INOMINADO. DUPLO APELO. RECORRENTES COM PROCURADORES DISTINTOS. ART. 191 DO CPC . PRAZO EM DOBRO. JUIZADOS ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. LEI ESPECIAL."

DJPA 14/08/2014 - Pág. 205 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais14/08/2014Diário de Justiça do Estado do Pará
artigo-527-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei...-5869-73 AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO UNANIMIDADE. -5869-73.

DJPE 05/06/2019 - Pág. 1126 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais05/06/2019Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Lei5869/73 - Código de Processo Civil Art. 686 Inc. Lei 5869/73 -Código de Processo Civil Art. 566 Inc. I Art. 585 Inc. II Art. 652 Leg. Fed....DL 70/66 Art. 31 Art. 32 Leg. Fed. Lei 5741/71 Art. 1º Leg. Fed.

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 71368820138260100 SP 0007136-88.2013.8.26.0100

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2015

VIII, 43, 83, todos da Lei 8.078/90; art. 355 e art. 844, II, ambos da Lei 5869/73; arts. 34, 4º, incs...VIOLAÇAO DO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇAO DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 166, STJ. de Processo Civil, o resultado contrário a pretensão da embargante. - Agravo regimental improvido” (...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1056062 PE 2017/0031977-0

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2017

de Processo Civil). . 3° da Lei n°. 5869/73 Primeiramente, para o melhor deslinde da questão, faz-se necessário reproduzir...o comando legal previsto na Lei n°. 5.869/73, que dizem. respeito à hipótese: "Art. 3°....

DJPE 16/02/2021 - Pág. 647 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais15/02/2021Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Lei5869/73 - Código de Processo Civil Art. 686 Inc. Lei 5869/73 - Código de Processo Civil Art. 566 Inc. I Art. 585 Inc. II Art. 652 Leg. Fed....DL 70/66 Art. 31 Art. 32 Leg. Fed. Lei 5741/71 Art. 1º Leg. Fed.
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