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Legislação direta

Artigo 166 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 166. Havendo dúvida sobre a identidade do cadáver exumado, proceder-se-á ao reconhecimento pelo Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere ou pela inquirição de testemunhas, lavrando-se auto de reconhecimento e de identidade, no qual se descreverá o cadáver, com todos os sinais e indicações.
Parágrafo único. Em qualquer caso, serão arrecadados e autenticados todos os objetos encontrados, que possam ser úteis para a identificação do cadáver.

DJPA 06/07/2012 - Pág. 61 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais06/07/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
ART. 616 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPP...http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 ....O art. 616 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processopenal-decreto-lei-3689-41 do CPP...

TJ-MA - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 18132013 MA 0006050-72.2012.8.10.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2013

Decisão: -3689-41" \o "Artigo 44 do Código Processo Penal - Decreto-lei 3689/41" �44� DO � HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br.../legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41" \o "Código Processo Penal - Decreto-lei.../legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41" \o "Código Processo Penal - Decreto-lei...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELACAO PENAL APL 200430043854 PA 2004300-43854 (TJPA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2009

Decisão: -3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-3689-41, do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41, conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria.

TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao APL 20090058307 AM 2009.005830-7 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2011

Decisão: . 601 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp...://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , excetuando-se o...-3689-41 DO http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 -...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430058558 PA

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2014

Decisão: Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 Anotado. 23.ª ed. rev., atual. e ampl. de acordo com a reforma do CPP, São Paulo, Saraiva, 2009...-3689-41 e da Lei de Trânsito.

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201330219466 PA

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2014

Decisão: A Douta Procuradora de Justiça Ubiragilda Silva Pimentel às fls. 162/166, manifesta-se pelo conhecimento...ESTADO DO PARÁ Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201330219466 PA

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2014

Decisão: A Douta Procuradora de Justiça Ubiragilda Silva Pimentel às fls. 162/166, manifesta-se pelo conhecimento...do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201330219466 PA

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2014

Decisão: A Douta Procuradora de Justiça Ubiragilda Silva Pimentel às fls. 162/166, manifesta-se pelo conhecimento...ESTADO DO PARÁ Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41.

TJ-ES 04/09/2019 - Pág. 31 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais04/09/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...

TJ-ES 12/07/2019 - Pág. 29 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais12/07/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...