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Legislação direta

Inciso II do Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.660. Entram na comunhão:
II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

TJ-SC - Apelação Cível AC 289645 SC 2010.028964-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2011
EMENTA

ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À PARTE REQUERIDA, A TEOR DO ART. 333 , II , DO CPC . BENS QUE NÃO PODEM SER EXCLUÍDOS DA COMUNHÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.660 , INC. I , DO CC/2002 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 1.725 do CC/2002 , "na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens". Complo art. 1.658 do mesmo Código que, "no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento [...]". Na dissolução de união estável com regime de comunhão parcial de bens, a fim de que um bem seja excluído da partilha, deve ser comprovado que foi adquirido anteriormente ao início da convivência, ou que adveio em sub-rogação a bem particular do convivente, na forma do art. 1.659 , I e II , do CC/2002 ; caso contrário, o bem há de integrar a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, porquanto "entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges"(art. 1.660 , CC/2002 ). Em se tratando de partilha do patrimônio do casal, regida pela comunhão parcial, objetivando-se a exclusão de bem, a prova de que ele é anterior ao início da convivência, que se trata de bem particular ou sub-rogado em seu lugar deve ser produzida pela parte requerida, na forma do art. 333 , II , do Código de Processo Civil , sob pena de rejeição da pretensão.

Encontrado em: Sexta Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Joinville Apelante: W. de L.. Apelada: Z. P.

DJGO 14/02/2018 - Pág. 1660 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/02/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 487, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE....VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

TJ-DF - 20140710313979 Segredo de Justiça 0030675-65.2014.8.07.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2018
EMENTA

No regime de comunhão parcial a regra da comunicabilidade dos pertences adquiridos na constância do casamento deve ser excepcionada em relação aos bens indiscutivelmente utilizados no exercício da profissão de um dos cônjuges, de acordo com os artigos 1658 e 1659 , inc. V , do Código Civil . 3. Nos termos do art. 1660 do Código Civil , comunicam-se os bens obtidos a título oneroso, ainda que por apenas um dos cônjuges, durante a constância de casamento sob o regime da comunhão parcial. 4. A meação de bem financiado durante o matrimônio regido pela comunhão parcial deve ser observada também em relação ao percentual do adimplemento havido na constância do casamento. Nesses casos, a fração equivalente à parte deve ter como base de cálculo o valor do bem no momento da separação. 5. Devem ser partilhadas as despesas legais e administrativas decorrentes da utilização de veículo adquirido na constância do casamento, de acordo com o art. 1663 , § 1º , do Código Civil . 6. O art. 1643 , inc. II , do Código Civil , faculta aos consortes a obtenção de empréstimos para a aquisição de itens necessários à economia doméstica. De acordo com o art. 1644 do mesmo código, os cônjuges ficam solidariamente obrigados ao adimplemento de dívidas dessa natureza. 7. Presume-se que o empréstimo contraído por um dos cônjuges durante o matrimônio tenha sido revertido em benefício da entidade familiar. Ausente a prova em contrário, as parcelas a serem pagas após a separação devem integrar a partilha. 8. Diante do risco de violação às garantias legais conferidas ao indivíduo em desenvolvimento, os móveis essenciais que guarnecem a residência em que a esposa reside com as filhas do casal, dentre as quais se encontra uma adolescente, não devem ser partilhados. 9. Apelações conhecidas e parcialmente providas.

DJPB 27/08/2011 - Pág. 3 - Diário de Justiça do Estado da Paraíba

Diários Oficiais27/08/2011Diário de Justiça do Estado da Paraíba
COM ARRIMO NO ART. 543-C, § 7º, INC.II, DO CPC E ART. 2º, INC. COM ARRIMO NO ART. 543-C, § 7º, INC.II, DO CPC E ART. 2º, INC. ANTE O EXPOSTO, COM ARRIMO NO ART. 543 - C,§ 7º, INC. II, DO CPC E ART. 2º , INC....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1102194 RS 2008/0061321-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2009
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. ATAQUE VIA RECURSO PRÓPRIO. OFENSA AO ART. 1.660 , INC. I , DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA ORIGEM. REVISÃO PELO STJ. SÚMULA N. 7 DA CORTE. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO ESPECIAL. NOVA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR OUTRO FUNDAMENTO. ART. 17 , INCS. III e V , DO CPC . 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 , inc. II , do CPC . Precedente. 2. Analisando o acórdão combatido pelo especial, nota-se que o colegiado julgador da origem apenas fez afastar um a um os argumentos suscitados pela parte na apelação, ainda que o tenha feito de modo sucinto, não havendo se falar em julgamento "extra petita". 3. Quanto à tese da impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal para as pessoas dos sócios, vale a pena ressaltar que tal medida foi autorizada em decisão interlocutória própria, atacável pelos sócios-gerentes por outras vias que não os embargos de terceiros (especialmente quando já esgotado o prazo para ajuizamento desta peça). 4. No que tange à ofensa ao art. 1.660 , inc. I , do Código Civil vigente (apropriação da meação da esposa do sócio-gerente), incide a Súmula n. 211 desta Corte Superior, pois a questão não foi alvo de prequestionamento. 5. Em relação à violação do art. 17 do CPC , o Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que os critérios que orientam a fixação da litigância de má-fé perpassam pela análise do iter processual, que também é matéria fática....

DJGO 18/05/2018 - Pág. 1660 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/05/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
DEI XO DE DETERMINAR A REMESSA NECESSARIA, POR FORCA DO ART. 496 , 3, INCISO II, DO NCPC ..... 485, 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. . 485, 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DJGO 28/03/2008 - Pág. 517 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/03/2008Diário de Justiça do Estado de Goiás
DE PROCESSOS CIVIL. JULGO EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269 , INC. III DO CPC . JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794, INC. II DO CÓDIGO DE

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110055596 DF 0001688-71.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2013
EMENTA

USUCAPIÃO ESPECIAL POR ABANDONO DO LAR (ARTIGO 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL ). USUCAPIÃO FAMILIAR OU PRÓ-FAMÍLIA. REQUISITOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. BENS. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO LEGAL INERENTE AO REGIME DE BENS. PREVALÊNCIA ( CC , ARTS. 1.658 E 1.660 , I ). DÍVIDAS. ASSUNÇÃO NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO. RATEIO. RESOLUÇÃO INERENTE AO REGIME DE BENS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INTERPRETAÇÃO. MODULAÇÃO LEGAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A SENTENÇA QUE EXAMINA DE FORMA CRÍTICA E ANALÍTICA TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS, RESULTANDO DA FUNDAMENTAÇÃO QUE ALINHARA O DESATE AO QUAL CHEGARA COM ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS BALIZAS IMPOSTAS À LIDE PELO PEDIDO, SATISFAZ, COM LOUVOR, A EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICO-RACIONAL QUE LHE ESTAVA DEBITADA COMO EXPRESSÃO DO PRINCÍPIO DA LIVRE PERSUASÃO RACIONAL INCORPORADO PELO LEGISLADOR PROCESSUAL E À INDISPENSABILIDADE DE RESOLVER ESTRITAMENTE A CAUSA POSTA EM JUÍZO, NÃO PADECENDO DE VÍCIO DE NULIDADE DERIVADO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NOTADAMENTE PORQUE NÃO HÁ COMO SE AMALGAMAR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO DISSONANTE DA ALINHADA PELA PARTE INSATISFEITA COM O DECIDIDO ( CF , ART. 93 , INC. IX ). 2. O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, CONQUANTO VIGORANTE NO PROCESSO CIVIL E REVESTIDO DE PRAGMATISMO, POIS DERIVADO DA CONSTATAÇÃO DE QUE O JUIZ QUE COLHERA A PROVA, TENDO MANTIDO CONTATO COM AS PARTES E AFERIDO PESSOALMENTE IMPRESSÕES QUE EXTRAPOLAM O CONSIGNADO NOS TERMOS PROCESSUAIS, RESTA PROVIDO DE ELEMENTOS APTOS A SUBSIDIAREM A ELUCIDAÇÃO DA LIDE, DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA TEMPERADA E EM CONSONÂNCIA COM A DINÂMICA PROCEDIMENTAL, QUE É DESENVOLVIDA NO INTERESSE DAS PARTES E SOB MÉTODO REVESTIDO DE RACIONALIDADE E LOGICIDADE. 3.

Encontrado em: .: 84 - 29/11/2013 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406 /2002 ART- 1240-A ART- 1658 ART- 1659 CÓDIGO DE...PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 333 INC- 2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988 ART- 226

TJ-DF - 20160110110958 Segredo de Justiça 0002254-67.2016.8.07.0016 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2018
EMENTA

Inteligência do artigo 1.660 , V , do Código Civil . 14. Recursos conhecidos. Desprovido o recurso da autora. Parcialmente provido o do réu.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70076111806 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2018
EMENTA

Sendo incontroverso que, durante a união estável havida entre os litigantes, foram realizadas reformas e melhorias no bem particular de um dos companheiros, daí decorrendo valorização do imóvel, é correta a partilha igualitária entre os companheiros do valor correspondente a esta valorização, a teor do disposto no art. 1.660 , inc. IV , do Código Civil , considerando não haver comprovação de que as reformas foram custeadas com valores pertencentes exclusivamente a um dos companheiros, isto é, excluídos da comunhão. 2. AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA. BEM COMUM. PARTILHA DOS VALORES REFERENTES ÀS PRESTAÇÕES DEVIDAS PELO ADQUIRENTE DO BEM APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. No regime da comunhão parcial de bens, os bens que sobrevierem na constância da união estável presumem-se adquiridos com esforço comum, sendo que a aquisição mediante sub-rogação de bem particular de um dos companheiros constitui exceção a esta regra (art. 1.659, inc. I e II, do CCB), de modo que ela... somente pode ser reconhecida quando presente prova inconteste nesse sentido. Não sendo produzida prova desta natureza, tem-se que o imóvel adquirido na constância da união estável e alienado a terceiro é bem comum e, assim, os pagamentos relativos aos pagamentos relativos às prestações devidas pelo adquirente após a separação fática do casal estão sujeitos a partilha. 3. SALDO DE CONTA POUPANÇA. PARTILHA. Não havendo comprovação da alegação de que a quantia depositada em conta poupança de titularidade de um dos companheiros é oriunda do produto da alienação de bem particular seu, descabe excluir da partilha o valor do saldo da conta bancária em questão, uma vez que, nesse contexto, prevalece a presunção do esforço comum na constituição deste patrimônio. 4. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL PERTENCENTE A UM DOS COMPANHEIROS. MORADIA DOS FILHOS MENORES DO CASAL.