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Legislação direta

Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.660. Entram na comunhão:
I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;
II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;
III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;
IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;
V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

DJRJ 28/03/2014 - Pág. 897 - IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais28/03/2014Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Sem custas e honorários ante a Lei de Reciprocidade. P.R.I. c. art. 618 , I do CPC . Sem custas e honorários ante a Lei de -se. Decisão: (...) tendo em conta ainda o disposto no art 1725 c.c. art 1660 da Lei 10406 /02 DEFIRO A "TUTELA...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 418436 SP 2013/0350971-6

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2017

Decisão: . 1.660 do Código Civil (Lei Federal nº 10.406/02) na meação dos bens box de estacionamento objeto da...inciso V do art. 1.660 do Código Civil e, por fim, na não aplicação do art. 1.577 e seu § único do Código...Civil (Lei Federal nº 10.406/02), no que tange a meação dos bens relacionados acima, haja vista que,...

DJSP 28/04/2009 - Pág. 1660 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/04/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Sem condenação em custa e honorários (Art. 55 da Lei 9099 /95). Sem condenação em custa e honorários (Art. 55 da Lei 9099 /95). Sem condenação em custa e honorários (Art. 55 da Lei 9099 /95).

TRF-3 25/11/2011 - Pág. 1660 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais25/11/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406/02; após, à razão de 1% (...art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97. Lei Federal nº. 9.289/96 e do art. 6º da Lei nº. 11.608 /2003, do Estado de São Paulo, e das Leis n.os...

TRF-3 15/09/2011 - Pág. 1660 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais15/09/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406/02; após, à razão de 1% (...art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97. Lei Federal nº 9.289/96 e do art. 6º da Lei nº 11.608 /03, do Estado de São Paulo, e das Leis nos 1.135...

TJ-AL - Inteiro Teor. Apelação: APL 16894720138020049 AL 0001689-47.2013.8.02.0049

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2017

Decisão: do Código Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/c%C3%B3digo-civillei-10406-02, de modo...conquista é fruto do esforço comum do casal, salvo se configurada alguma das exceções previstas em lei.... 1.660.

DJSP 06/08/2015 - Pág. 1660 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais06/08/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
10.406/02, C.C.) . 53 , § 4º , da Lei 9099 /95, impõe a extinção do processo em caso de inexistência de bens penhoráveis..., exigindo a imediata extinção, em conformidade com os princípios da Lei (art. 2º), sendo incompatível...

STJ 26/05/2011 - Pág. 1660 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais26/05/2011Superior Tribunal de Justiça
ART. 511 , § 2º , DO CPC . SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Vistos. contar da citação, se esta ocorrer por último, no percentual de 0,5% ao mês até a entrada em vigor da Lei...10406 /02 e, posteriormente, a 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil cumulado com o artigo...

STJ 23/11/2017 - Pág. 4478 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais23/11/2017Superior Tribunal de Justiça
vigência ao disposto no inciso V do art. 1.660 do Código Civil (Lei Federal nº 10.406 /02) na meação.... 110, § 5º, fls. 156, §§ 2º e 4º e consequente aplicação do inciso V do art. 1.660 do Código Civil e..., por fim, na não aplicação do art. 1.577 e seu § único do Código Civil (Lei Federal nº 10.406 /02),...

DJSP 11/08/2008 - Pág. 169 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/08/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
132.01.2008.006576-8/000000-000 - nº ordem 1660/2008 - Execução de Título Extrajudicial - ROSELI BORAGINA...Com fundamento no artigo 158 , “caput”, 449 e 584, III, todos do CPC cc artigos 840/850 da Lei 10.406...ITAJOBI LTDA - INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem exame de mérito, o que fundamento no art...
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