Art. 1660 da Lei 10406/02 em Todos os Documentos

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Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.660. Entram na comunhão:
I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;
II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;
III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;
IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;
V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1715379 MG 2020/0143156-4

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2020

Tribunal de Justiça da Paraíba, quando da análise de pontos em questão, especialmente no que tange aos artigos 1.831 e 549 c/c 1.789 do Código Civil - Lei 10.406/2002..... 1.660 do CC; negando o direito de habitação em antes mesmo da oportunidade de contraditório....o acórdão paradigma garantiu o direito de habitação de companheiro, reconhecendo também ilicitude por inoficiosidade da doação, em correta aplicação dos artigos 1.831, 549 c/c 1.789 do Código Civil - Lei

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1774545 MG 2020/0266100-9

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2020

Alega violação dos arts. 1.660, I, 1.658 e 1.255 do CC, no que concerne ao reconhecimento de seu direito de receber, em decorrência da dissolução de casamento com regime de comunhão parcial de bens, indenização...No particular, considerando que o casamento perdurou de 22/11/2008 a 22/01/2017, e que o imóvel foi construído neste interregno de tempo, incide o disposto no inciso I do Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de...10 de N43 C5425425514<1584548245@ C944113434524032605221@ AREsp 1774545 2020/0266100-9 Documento Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça Janeiro de 2002, segundo a qual: Art. 1.660.

Ganhei na mega sena, tenho que dividir?

Artigos06/05/2019Adriane Felix Barbosa
. 1.660 , inciso II do Código Civil Brasileiro, vejamos: “Art. 1.660....No mais, conforme o inciso II do art. 1.660 do CC , podemos dizer que ganhar na mega sena, é um bem adquirido por um fato eventual, pois as chances de adquirir essa bolada são extremamente remotas e concorridas...Vejamos: “Art. 1.814.

Regime de bens: entenda como funciona cada um deles!

Artigos08/02/2021Thais Bahiense
Bens comunicáveis Os bens comunicáveis, por sua vez, estão descritos no artigo 1660 do mesmo Código....Lembre-se que menores de 16 anos (15 anos ou menos) estão proibidos por lei de casar....Ele é explicado no artigo 1672 do CC/02 : Art. 1.672.

Recurso - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0506 em 03/03/2020TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP
10.406/02, artigo 53 ao 61 2 e artigo 2.031 3 cc à Lei 9.790/99, quando aplicável, momento que a de cujus tem seu direito patrimonial assegurado....Ribeirão Preto, 02 de março de 2020. 2 Lei 10.406/02 - Art. 61 - Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas.... 2.031 - As associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, bem como os

STJ divulga 16 teses consolidadas no tribunal sobre união estável

Artigos20/09/2017Atualização Direito
Outra tese entende que os princípios legais que regem a sucessão e a partilha não se confundem: a sucessão é disciplinada pela lei em vigor na data do óbito, enquanto a partilha deve observar o regime.... 5º , § 1º , da Lei n. 9.278 /96) não afeta a comunicabilidade dos frutos, conforme previsão do art. 1.660 , V , do Código Civil de 2002 . 13) Comprovada a existência de união homoafetiva, é de se reconhecer.... 5º da Lei 9.278 /1996, não se aplica à partilha do patrimônio formado pelos conviventes antes da vigência da referida legislação.

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Cumprimento Provisório de Sentença

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0100 iniciado em 18/01/1970TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
FAZENDAS PUBLICAS - vigente de 29/06/09 em diante (Lei n° 11.960/2009- a TR de Ago/09 a Mar/2015 e IPCA-E de Abr/2015 em diante. 2 - TABELA PRÁTICA ATUAL P/CÁLC. ATUAL....Valor Corrigido + Multa: 139.872,72 Juros: 138.147,62 SUBTOTAL: 278.020,34 Multa Moratória (art.523, §1° do NCPC): caso devida 0% 0,00 Honorários Advocatícios (art.523, §1° do NCPC ): se devido 0% 0,00....85 §16 do NCPC): se devido 0,00 Data $ Despesas INDEXADORES Despesas fls. ::::::: ::::: :::::::::::::: Atual ( x ) …

STJ 05/08/2020 - Pág. 9716 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais05/08/2020Superior Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça da Paraíba, quando da análise de pontos em questão, especialmente no que tange aos artigos 1.831 e 549 c/c 1.789 do Código Civil - Lei 10.406 /2002..... 1.660 do CC ; negando o direito de habitação em antes mesmo da oportunidade de contraditório....acórdão paradigma garantiu o direito de habitação de companheiro, reconhecendo também ilicitude por inoficiosidade da doação, em correta aplicação dos artigos 1.831 , 549 c/c 1.789 do Código Civil - Lei

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Sumário

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0009 em 26/11/2014TJSP · Foro · Foro Regional IX - Vila Prudente da Comarca de São Paulo, SP
. 1.660, I, ), CEP - Tel. . 5 4.4.2....Nos termos do art. 1.998 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), as despesas funerárias, haja ou não herdeiros legítimos, deverão ser suportados pela herança deixada pela falecida....PEDRO GALVÃO DA SILVA receberá por herança juntamente com a sua meação em razão da comunhão do regime de bens do casamento (comunhão universal), nos termos do art. 1.660, I do CC/2002: 11.1.1.- 3/4 (três

A Usucapião Familiar e a Penalidade Patrimonial

Artigos07/05/2020Júlio Henrique Fonseca de Paula
Art. 317. A ação de desquite só se pode fundar em algum dos seguintes motivos: (Revogado pela Lei nº 6.515 , de 1977). I. Adultério. II. Tentativa de morte III. Sevicia, ou injuria grave IV....“O estatuto patrimonial do casal pode ser definido por escolha de regime de bens distinto daqueles tipificados no Código Civil (art. 1.639 e parágrafo único do art. 1.640), e, para efeito de fiel observância...Na comunhão parcial, os bens que entram na comunhão constam no artigo 1.660 do Código Civil e os bens excluídos constam no artigo 1659 do mesmo código.
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