Art. 1660 do Código Civil em Todos os Documentos

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Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.660. Entram na comunhão:
I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;
II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;
III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;
IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;
V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

TJ-SC - Apelação Cível AC 00504267520118240005 Balneário Camboriú 0050426-75.2011.8.24.0005 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2018

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO RESTRITA À DIVISÃO DAS COTAS SOCIAIS DE EMPRESA E OMISSÃO DA DECISÃO À DIVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO COM O GENITOR DO DEMANDANTE. COTAS SOCIAIS. PETIÇÃO INICIAL QUE NARRA A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NA EMPRESA POR DOAÇÃO DE SEU GENITOR EM BENEFÍCIO DO CASAL. PATRIMÔNIO QUE DEVE SER PARTILHADO. EXEGESE DO ART. 1660 DO CÓDIGO CIVIL . DECISÃO MANTIDA. Admitindo o autor, desde a peça exordial, o recebimento de cotas sociais de empresa, por meio de doação, em favor do casal, deve tal capital compor o acervo patrimonial a ser partilhado, consoante disposição contida no art. 1.660 do Código Civil . VALOR DA QUOTA SOCIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE OS LITIGANTES. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Definida durante o processo de conhecimento a existência do dever de partilha das cotas sociais, o valor a elas atribuído (quantum debeatur) pode ser relegado à fase de liquidação de sentença. ALEGADA OMISSÃO DA SENTENÇA AO PLEITO DE PARTILHA DE DÉBITOS. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. AUTORIZAÇÃO NO ART. 1.013 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRETENDIDA DIVISÃO DO DÉBITO DECORRENTE DE SUPOSTO MÚTUO REALIZADO COM O PAI DO CÔNJUGE-VARÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EMPRÉSTIMO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE. ART. 333 , I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 373 , I , NCPC ). Incumbe ao Autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373 , I , CPC/2015 (art. 333 , I , CPC/1973 ). Assim, não demonstrado empréstimo à entidade familiar, pelo pai do demandante, improcedente torna-se o pleito deste à restituição de valores pelo casal. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Apelação Cível AC 00504267520118240005 Balneário Camboriú 0050426-75.2011.8.24.0005 (TJ-SC) João Batista Góes Ulysséa

TJ-DF - 07072418820198070020 Segredo de Justiça 0707241-88.2019.8.07.0020 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2020

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO CONVERTIDO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL. GUARDA COMPARTILHADA DE FILHA MENOR. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. RESOLUÇÃO PARCIAL DE MÉRITO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. ART. 1.660 DO CÓDIGO CIVIL . FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelante modificou o pedido e os fundamentos da causa de pedir em cada oportunidade que teve de falar nos autos, com o intuito de obstar a partilha do patrimônio adquirido na proporção devida ao ex-cônjuge. 2. A inconsistência das teses deduzidas a respeito do patrimônio constituído e das dívidas assumidas na constância do casamento evidenciam que a apelante não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373 , inciso I , do Código de Processo Civil . 3. O apelado, pelo contrário, trouxe aos autos documentos que corroboraram a veracidade de suas alegações no sentido da existência de carta de carta de consórcio de veículo e de direitos aquisitivos sobre imóvel situado no Riacho Fundo I para fins de partilha. 4. O Código Civil , ao tratar do regime da comunhão parcial de bens, adotado pelas partes, especifica, em seu artigo 1.660 , inciso I , que integram a comunhão ?os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges?. 5. Não merece ser apreciado pedido subsidiário de indenização por benfeitorias realizadas no terreno quando dita pretensão não foi veiculada na primeira instância. 6. Os alimentos devidos pelo apelado à filha menor foram fixados no valor de um salário mínimo, em consonância com o binômio necessidade-possibilidade a que alude o § 1º do artigo 1.694 do Código Civil . Além disso, o apelado foi condenado a arcar com 50% das despesas médicas da infante, medida que salvaguarda os interesses da criança na continuidade do tratamento médico de que necessita. 7. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDA.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10153070639536001 Cataguases (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2010

AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - ALEGAÇÃO DO RECORRENTE QUANTO A INEXISTÊNCIA DE BENS A SEREM PARTILHADOS - CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNÃO PARCIAL DE BENS - LOTES ADQUIRIDOS INDIVIDUALMENTE E EDIFICAÇÕES DE BENFEITORIAS - ART. 333 , II , CPC - ÔNUS DA PROVA DAQUELE QUE ALEGA FATO OBSTATIVO DO DIREITO DA AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.658 C/C ART. 1.660 DO CÓDIGO CIVIL - PRESUÇÃO DE ESFORÇO COMUM DO CASAL - BENS QUE DEVEM SER PARTILHADOS. Conforme a distribuição do ônus da prova (art. 333 inciso II do CPC ), incumbe àquele que alega fato impeditivo do direito da autora comprovar suas alegações, o que, conseqüentemente, culminaria a improcedência do pedido autoral. Verificando-se que o casal contraiu núpcias sob o regime de comunhão parcial de bens, devem ser partilhados todos os bens adquiridos na constância da união. Recurso a que se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10720080434981001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2014

EMBARGOS DE TERCEIRO - RECURSO ADESIVO - INEXISTENCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO - NÃO CONHECIMENTO - APELO PRINCIPAL - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PENHORA DE VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PROPRIEDADE DE AMBOS OS CÔNJUGES - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.660 DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 50% - SENTENÇA MANTIDA. -A matéria ventilada no recurso adesivo está subordinada à do recurso principal, sendo vedado ao recorrente adesivo discutir questão não constante deste, já que suportou os efeitos da sentença ao deixar transcorrer in albis o prazo para interposição do recurso independente. -Tratando-se de matéria não suscitada na instância de origem, resta inviabilizado o seu exame em sede recursal, sob pena de supressão de instância, pelo que o recurso há de ser conhecido parcialmente. -A aquisição de veículo à título oneroso na constância do casamento, pelo regime de comunhão parcial de bens, pertencem a ambos os cônjuges, podendo responder pelas dívidas contraídas de um dos cônjuges, cabendo a outra parte apenas defender a sua meação, quando não tratar-se de dívida familiar. V.V. RECURSO ADESIVO - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONFIGURAÇÃO - CABIMENTO. - O conhecimento do recurso adesivo não se limita às matérias discutidas no recurso principal, mas apenas aos seus requisitos de admissibilidade. (DESEMBARGADOR PAULO BALBUINO - VOGAL VENCIDO PARCIALMENTE)

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00301855520198190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE VEÍCULO PERTENCENTE AO CÔNJUGE. APLICAÇÃO DO ART. 1.660 DO CÓDIGO CIVIL , CUMULADO COM O ART. 843 DO NCPC . CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO DESDE QUE RESPEITADA A MEAÇÃO DO CÔNJUGE ALHEIO À EXECUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO INSUFICIENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70071748883 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2017

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. As benfeitorias realizadas em bens particulares de cada cônjuge, no período em que reconhecida a união estável, devem ser objeto de partilha igualitária entre o casal. Inteligência do inciso IV do art. 1.660 do Código Civil .Apelação provida.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70078758380 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO E PARTILHA. IMÓVEL COMUM. Sendo o imóvel de ambas as partes, por óbvio, o fruto daquele também o é partilhável, conforme o art. 1660 do Código Civil . RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70078758380 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 14/08/2018).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20080025446 Blumenau 2008.002544-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. CONTROVÉRSIA LIMITADA A PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. EXISTÊNCIA DE FRUTOS PENDENTES AO TEMPO DA SEPARAÇÃO DO CASAL. DIREITO À MEAÇÃO EVIDENCIADO. EXEGESE DO ART. 1.660 DO CÓDIGO CIVIL . IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A COMPRA TENHA SIDO REALIZADA COM VERBA PROVENIENTE DA ALIENAÇÃO DE BENS EXCLUSIVOS DE UM DOS CÔNJUGES. PARTILHA DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO EM ALEGAÇÕES FINAIS. PROVA QUE NÃO CONFIGURA DOCUMENTO NOVO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA NÃO AUTORIZADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NECESSÁRIO DESENTRANHAMENTO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando-se de casamento realizado sob o regime de comunhão parcial, comunicam-se os frutos dos bens, ainda que particulares de cada cônjuge, pendentes ao tempo de cessar a comunhão, nos termos do art. 1.660 , V , do Código Civil . In casu, consideram-se pendentes os frutos decorrentes do contrato de parceira florestal, porquanto ainda que a divisão das árvores tenha sido acordada para a data em que o plantio completasse doze anos, o direito àquelas já existia ao tempo da separação do casal. Assim, considerando que o contrato de reflorestamento foi pactuado na vigência do enlace matrimonial, ainda que recaindo sobre imóvel de propriedade exclusiva da ré, tem o autor direito à partilha dos frutos pendentes à época da dissolução da sociedade conjugal. II - Inexistindo provas suficientes a demonstrar que o apartamento adquirido na constância do casamento foi comprado com o produto da venda de outros dois imóveis pertencentes exclusivamente a um dos cônjuges, há de se fazer a partilha com o outro, porquanto, presume-se que o bem tenha sido adquirido pelo esforço comum do casal. III - A distribuição dos ônus sucumbenciais são analisados a partir dos pedidos efetuados e não, necessariamente, a partir dos valores que seus objetos individualmente possuem. Dessa forma, considerando que o apelado teve seus pedidos de separação e de fixação de alimentos integralmente deferidos, e, parcialmente o de partilha de bens, mantém-se inalterada a sentença que condenou cada parte a arcar, proporcionalmente, com as despesas processuais e os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. IV - Não evidenciada nenhuma atitude desabonadora da conduta processual do recorrido, que nada mais fez do que se valer da garantia constitucional do acesso à justiça objetivando a separação e a partilha dos bens, incabível o reconhecimento de litigância de má-fé. V - Não é documento novo aquele que já existia na época da propositura da ação, razão pela qual, por ser extemporânea a sua juntada, em alegações finais, hão de ser desentranhados dos autos.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Apelação Cível AC 20080025446 Blumenau 2008.002544-6 (TJ-SC) Joel Figueira Júnior

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21166579320208260000 SP 2116657-93.2020.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2020

Agravo de instrumento – Decisão interlocutória que, no curso de inventário, excluiu do patrimônio partilhável as cotas da companhia constituída pela viúva durante a constância do casamento – Descabimento da medida – Sociedade conjugal regida pelo regime da comunhão parcial de bens – Legitimidade da partilha dos bens adquiridos onerosamente ao longo da união, art. 1.660 do Código Civil – Necessidade de inclusão da metade ideal da expressão econômica das cotas de titularidade do cônjuge supérstite ao monte-mor – Recurso provido.

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10000205793995003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2022

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO -MEAÇÃO DE BENFEITORIAS- UNIÃO ESTÁVEL - POSSIBILIDADE. - Consoante dicção do art. 1.022 do CPC , os embargos de declaração apenas têm cabimento quando pesar sobre a decisão omissão ou obscuridade sobre ponto que relevante para o deslinde da causa e na hipótese de contradição ou de erro material - É possível a meação das benfeitorias realizadas na constância da união estável, em imóvel particular de um dos conviventes, consoante o disposto no inciso IV do art. 1.660 do Código Civil - Embargos de declaração acolhidos.

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