Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.660. Entram na comunhão:
I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;
II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;
III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;
IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;
V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1774545 MG 2020/0266100-9
Jurisprudência•Data de publicação: 11/12/2020
No particular, considerando que o casamento perdurou de 22/11/2008 a 22/01/2017, e que o imóvel foi construído neste interregno de tempo, incide o disposto no inciso I do Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de...No tocante ao objeto da lide, o Código Civil estabelece que "aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de...Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de …
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1715379 MG 2020/0143156-4
Jurisprudência•Data de publicação: 06/08/2020
Tribunal de Justiça da Paraíba, quando da análise de pontos em questão, especialmente no que tange aos artigos 1.831 e 549 c/c 1.789 do Código Civil - Lei 10.406/2002..... 1.660 do CC; negando o direito de habitação em antes mesmo da oportunidade de contraditório....Civil - Lei 10.406/2002.
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Peça•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0506 em 03/03/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP
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Quais são as opções de regime de bens encontrados na lei? Antes de compreender as regras de cada um dos regimes, é importante que você saiba que são 5 as opções existentes no Código Civil brasileiro....Bens comunicáveis Os bens comunicáveis, por sua vez, estão descritos no artigo 1660 do mesmo Código....Comunhão universal de bens Esse era o regime legal quando vigorava o Código Civil de 1916 .
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Regime de Bens
Civil de 2002 )....Art. 1.660....Determinadas situações previstas no Código Civil que, por imposição legal, os nubentes (noivos) não terão eescolha sobre o regime de bens.
STJ 05/08/2020 - Pág. 9716 - Superior Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça da Paraíba, quando da análise de pontos em questão, especialmente no que tange aos artigos 1.831 e 549 c/c 1.789 do Código Civil - Lei 10.406 /2002..... 1.660 do CC ; negando o direito de habitação em antes mesmo da oportunidade de contraditório....Civil - Lei 10.406 /2002.
STJ divulga 16 teses consolidadas no tribunal sobre união estável
. 1.831 do atual Código Civil . 9) O direito real de habitação poder ser invocado em demanda possessória pelo companheiro sobrevivente, ainda que não se tenha buscado em ação declaratória própria o reconhecimento.... 5º , § 1º , da Lei n. 9.278 /96) não afeta a comunicabilidade dos frutos, conforme previsão do art. 1.660 , V , do Código Civil de 2002 . 13) Comprovada a existência de união homoafetiva, é de se reconhecer.... 5º da Lei 9.278 /1996, não se aplica à partilha do patrimônio formado pelos conviventes antes da vigência da referida legislação.
Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Sumário
Peça•juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0009 em 26/11/2014 • TJSP · Foro · Foro Regional IX - Vila Prudente da Comarca de São Paulo, SP
. 1.831 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002)....Nos termos do art. 1.998 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), as despesas funerárias, haja ou não herdeiros legítimos, deverão ser suportados pela herança deixada pela falecida..... 1.831 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), sendo desnecessário e incabível o registro (anotação/averbação) do referido direito de família perante o respectivo Ofício Imobiliário