Art. 1660 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os Documentos

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Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.660. Entram na comunhão:
I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;
II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;
III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;
IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;
V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1774545 MG 2020/0266100-9

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2020

No particular, considerando que o casamento perdurou de 22/11/2008 a 22/01/2017, e que o imóvel foi construído neste interregno de tempo, incide o disposto no inciso I do Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de...No tocante ao objeto da lide, o Código Civil estabelece que "aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de...Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1715379 MG 2020/0143156-4

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2020

Tribunal de Justiça da Paraíba, quando da análise de pontos em questão, especialmente no que tange aos artigos 1.831 e 549 c/c 1.789 do Código Civil - Lei 10.406/2002..... 1.660 do CC; negando o direito de habitação em antes mesmo da oportunidade de contraditório....Civil - Lei 10.406/2002.

Recurso - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0506 em 03/03/2020TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP
de Processo Civil/15, Lei n° 13.105/15, artigo 1.022, inciso I, no prazo do artigo 1.023 e com efeitos do artigo 1.026, por meio do Advogado que esta subscreve vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência...10.406/02, artigo 53 ao 61 2 e artigo 2.031 3 cc à Lei 9.790/99, quando aplicável, momento que a de cujus tem seu direito patrimonial assegurado....Ribeirão Preto, 02 de março de 2020. 2 Lei 10.406/02 - Art. 61 - Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de …

Ganhei na mega sena, tenho que dividir?

Artigos06/05/2019Adriane Felix Barbosa
. 1.660 , inciso II do Código Civil Brasileiro, vejamos: “Art. 1.660....No mais, conforme o inciso II do art. 1.660 do CC , podemos dizer que ganhar na mega sena, é um bem adquirido por um fato eventual, pois as chances de adquirir essa bolada são extremamente remotas e concorridas...Vejamos: “Art. 1.814.

Regime de bens: entenda como funciona cada um deles!

Artigos08/02/2021Thais Bahiense
Quais são as opções de regime de bens encontrados na lei? Antes de compreender as regras de cada um dos regimes, é importante que você saiba que são 5 as opções existentes no Código Civil brasileiro....Bens comunicáveis Os bens comunicáveis, por sua vez, estão descritos no artigo 1660 do mesmo Código....Comunhão universal de bens Esse era o regime legal quando vigorava o Código Civil de 1916 .

A Usucapião Familiar e a Penalidade Patrimonial

Artigos07/05/2020Júlio Henrique Fonseca de Paula
“O estatuto patrimonial do casal pode ser definido por escolha de regime de bens distinto daqueles tipificados no Código Civil (art. 1.639 e parágrafo único do art. 1.640), e, para efeito de fiel observância...Na comunhão parcial, os bens que entram na comunhão constam no artigo 1.660 do Código Civil e os bens excluídos constam no artigo 1659 do mesmo código....Institui o Código Civil . Diário Oficial da União, Brasília, 10 de janeiro de 2002. BRASIL, Lei Nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil .

Regime de Bens

Artigos26/05/2019Felipe Alén Cavalcante
Civil de 2002 )....Art. 1.660....Determinadas situações previstas no Código Civil que, por imposição legal, os nubentes (noivos) não terão eescolha sobre o regime de bens.

STJ 05/08/2020 - Pág. 9716 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais05/08/2020Superior Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça da Paraíba, quando da análise de pontos em questão, especialmente no que tange aos artigos 1.831 e 549 c/c 1.789 do Código Civil - Lei 10.406 /2002..... 1.660 do CC ; negando o direito de habitação em antes mesmo da oportunidade de contraditório....Civil - Lei 10.406 /2002.

STJ divulga 16 teses consolidadas no tribunal sobre união estável

Artigos20/09/2017Atualização Direito
. 1.831 do atual Código Civil . 9) O direito real de habitação poder ser invocado em demanda possessória pelo companheiro sobrevivente, ainda que não se tenha buscado em ação declaratória própria o reconhecimento.... 5º , § 1º , da Lei n. 9.278 /96) não afeta a comunicabilidade dos frutos, conforme previsão do art. 1.660 , V , do Código Civil de 2002 . 13) Comprovada a existência de união homoafetiva, é de se reconhecer.... 5º da Lei 9.278 /1996, não se aplica à partilha do patrimônio formado pelos conviventes antes da vigência da referida legislação.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Sumário

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0009 em 26/11/2014TJSP · Foro · Foro Regional IX - Vila Prudente da Comarca de São Paulo, SP
. 1.831 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002)....Nos termos do art. 1.998 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), as despesas funerárias, haja ou não herdeiros legítimos, deverão ser suportados pela herança deixada pela falecida..... 1.831 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), sendo desnecessário e incabível o registro (anotação/averbação) do referido direito de família perante o respectivo Ofício Imobiliário
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