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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 167 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
§ 2º A Previdência Social colaborará, dentro das possibilidades de seus serviços médicos, na realização dos exames previstos neste artigo. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

TRT-20 19/02/2019 - Pág. 2298 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Diários Oficiais19/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
DAS LEIS DO TRABALHO - CLT " Art. 157 - Cabe às empresas: II - instruir os empregados, através de ordens...Art. 167 - O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado...NR-15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES " 15.2 O exercício de trabalho em condições de insalubridade...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00241466620124030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2017
EMENTA

PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEI 8.112 /90. 1. A despeito da relação entre agravante e agravada ter sido compactuada consoante a Consolidação das Leis do Trabalho , considerando que o pleito restringe-se ao reconhecimento da aplicação do regime jurídico único dos servidores federais à funcionária de autarquia quando de sua demissão - qual seja a necessidade de prévia instauração de processo administrativo disciplinar (art 148 c/c o art. 167 , § 3º da Lei nº 8.112 /1990)-, a competência para julgamento do feito é da Justiça Federal. 2. As causas de competência da Justiça do Trabalho são as que têm como embasamento dispositivos da própria CLT . 3. Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5256418019995035555 525641-80.1999.5.03.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2003
EMENTA

Forte na conjugação daOrientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST com o art. 896 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho . 2. BEM SOB CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VÍNCULO À CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL HIPOTECÁRIA. PENHORABILIDADE.Segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, insculpida naOrientação Jurisprudencial nº 226: -CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL OU INDUSTRIAL. GARANTIDA POR PENHOR OU HIPOTECA. PENHORA. Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária, o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista. (DL nº 167 /67, art. 69 ; CLT , arts. 10 e 30 e Lei nº 6.830/80)-. Tal circunstância atrai a incidência doEnunciado nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho e art. 896 , § 4º , da Consolidação das Leis do Trabalho ,óbices intransponíveis ao processamento do apelo. Pontue-se ser despiciendo aventar-se divergência jurisprudencial, eis que em se tratando de processo executório, a revista somente se viabiliza pelos estreitos lindes doart. 896 , § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 366005320075040611 36600-53.2007.5.04.0611 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2012
EMENTA

DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO (alegação de violação aos artigos 9º , 444 , 461 e 468 , da Consolidação das Leis do Trabalho , 102 , 120 e 158 do Código Civil de 1916 e 113, 129, 167, 182, 187 e 422 do Código Civil de 2002, contrariedade à Súmula nº 51 desta Corte e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. -Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584 /70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510 /86, que deu nova redação à Lei nº 1.060 /50)- (Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 desta Corte). -Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita- (Orientação Jurisprudencial nº 331 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 2ª Turma RECURSO DE REVISTA RR 366005320075040611 36600-53.2007.5.04.0611 (TST) Renato de Lacerda Paiva

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 106418 SP 1999.03.99.106418-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2006
EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO AO FGTS - EMPRESA AGROINDUSTRIAL - HABITAÇÃO FORNECIDA A TÍTULO GRATUITO CONFORME ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - SALÁRIO IN NATURA (ART. 458 DA CLT , ART. 2º DA LEI Nº 5.107 /66 E ART. 15 DA LEI Nº 8.036 /90)- ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI Nº 131 DO TST E SÚMULA Nº 167 DO EX-TFR - APELAÇÃO DA EMBARGADA E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. I - As Leis nºs 5.107 /66 e 8.036 /90, que regulamentaram o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, dispuseram, de forma semelhante, em seus arts. 2º e 15 , respectivamente, sua incidência sobre a remuneração do trabalhador, tal como estabelecido nos arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT . II - Conforme o artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho - C.L.T. , a habitação fornecida a empregado compreende-se como salário in natura, para todos os efeitos legais, incluída no conceito de remuneração, mas atendendo a esta natureza, para ser considerada como parcela da remuneração deve ser concedida a título de retribuição do trabalho executado pelo trabalhador, daí se excluindo, portanto, quando a habitação é fornecida pela empresa como condição indispensável para realização do trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 131 da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho), como ocorre também quando é fornecida por força de lei. Precedente. III - A habitação concedida a empregado a título de mera liberalidade, por força de acordo ou convenção coletiva do trabalho, não tem natureza salarial, por isso não estando sujeita à incidência de contribuição previdenciária ou de FGTS. Aplicação do entendimento da Súmula nº 167 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "a contribuição previdenciária não incide sobre o valor da habitação fornecida por empresa agroindustrial, a título de liberalidade, a seus empregados, em observância a acordo coletivo de trabalho". Precedentes desta Corte Regional....

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 548449 AC 106418 SP 1999.03.99.106418-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2006
EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO AO FGTS - EMPRESA AGROINDUSTRIAL - HABITAÇÃO FORNECIDA A TÍTULO GRATUITO CONFORME ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - SALÁRIO IN NATURA (ART. 458 DA CLT , ART. 2º DA LEI Nº 5.107 /66 E ART. 15 DA LEI Nº 8.036 /90)- ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SDI Nº 131 DO TST E SÚMULA Nº 167 DO EX-TFR - APELAÇÃO DA EMBARGADA E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. I - As Leis nºs 5.107 /66 e 8.036 /90, que regulamentaram o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, dispuseram, de forma semelhante, em seus arts. 2º e 15 , respectivamente, sua incidência sobre a remuneração do trabalhador, tal como estabelecido nos arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT . II - Conforme o artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho - C.L.T. , a habitação fornecida a empregado compreende-se como salário in natura, para todos os efeitos legais, incluída no conceito de remuneração, mas atendendo a esta natureza, para ser considerada como parcela da remuneração deve ser concedida a título de retribuição do trabalho executado pelo trabalhador, daí se excluindo, portanto, quando a habitação é fornecida pela empresa como condição indispensável para realização do trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 131 da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho), como ocorre também quando é fornecida por força de lei. Precedente. III - A habitação concedida a empregado a título de mera liberalidade, por força de acordo ou convenção coletiva do trabalho, não tem natureza salarial, por isso não estando sujeita à incidência de contribuição previdenciária ou de FGTS. Aplicação do entendimento da Súmula nº 167 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "a contribuição previdenciária não incide sobre o valor da habitação fornecida por empresa agroindustrial, a título de liberalidade, a seus empregados, em observância a acordo coletivo de trabalho". Precedentes desta Corte Regional....

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00151052520004036102 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2017
EMENTA

ADIN 1.102-2, 1.108-1 E 1.116-2. EFEITOS "EX TUNC". NATUREZA JURÍDICA. OBRIGAÇÃO LEGAL. RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO AFASTADA. DECRETO Nº 89.312 /84. SÚMULA 167-TFR. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LEI 6.932 /81. CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O C. STF consignou no julgamento da ADIN 1.102-2 que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do inciso I , do artigo 3º da Lei nº 7.787 /89 são "ex tunc". 2. A Lei nº 6.932 /81, em sua redação original, mantida nas várias alterações legislativas, prevê que a residência médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação e que os médicos-residentes estão vinculados ao Regime Geral da Previdência Social na condição de autônomo (atualmente, contribuinte individual). 3. O médico-residente não se enquadra no conceito de "empregado" (art. 3º , da CLT ), pelo que não se pode caracterizar o valor pago a título de "auxílio-moradia" como de mesma natureza jurídica do "salário-utilidade" previsto no artigo 458 , da Consolidação das Leis do Trabalho . 4. A utilidade-habitação, na forma prevista no § 2º do art. 135 do Decreto nº 89.312 /84 integrava o salário para efeitos da tributação previdenciária. Contudo, após a edição da Súmula 167-TFR, afastou-se essa tributação quando, à título de liberalidade, o benefícios era oferecido aos funcionários, devidamente previsto em acordo coletivo de trabalho. 5. Apelação da autora provida. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas.

TRT-23 - ACAOPENAL AP 491200200323002 MT 00491.2002.003.23.00-2 (TRT-23)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2004
EMENTA

Os créditos trabalhistas gozam de proteção especial, chamados por alguns de superprivilégios, sobrepondo-se, até mesmo aos créditos hipotecários rural e industrial. 2. - A lei nova revoga a anterior na matéria específica tratada por ambas (inteligência do art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil ? LICC) Assim, em caso de falência, insolvência ou inexistência de outros bens para satisfação do crédito trabalhista, este se sobrepõe aos demais de qualquer natureza, fazendo com que o bem, mesmo que tenha sido dado como garantia real tipificada como hipoteca cedular industrial, seja penhorado em execução trabalhista, vez que o artigo 499 , § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho , com redação dada pela Lei n.º 6.449 /77, é mais recente que o Decreto-lei n.º 413 /69 (arts. 57 e 59), que trata desta garantia real específica. No mesmo sentido, tem-se os arts. 184 e 186 do Código Tributário Nacional e a regra dos arts. 30 e 100, ambos da Lei 6.830 /80, aplicáveis subsidiariamente ao processo trabalhista, pelo permissivo do Art. 889 da CLT , pelo que, somente os bens declarados absolutamente impenhoráveis, nos termos do Art. 649 do CPC , não estão sujeitos à execução e, por conseqüência, a penhora. Assim, não estando o imóvel hipotecado cedularmente elencado no mencionado Art. 649 do Código de Processo Civil , não há que se falar em impenhorabilidade, deixando-se de aplicar à espécie a vedação prevista no Decreto-lei n.º 167 /67 ou, ainda, no Decreto-lei n.º 413 /69. Ademais, trata-se de entendimento contido na Orientação jurisprudencial n.º 226, da SDI-I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Petição ao qual se nega provimento.

Encontrado em: Tribunal Pleno 29/10/2004 - 29/10/2004 ACAOPENAL AP 491200200323002 MT 00491.2002.003.23.00-2 (TRT-23

TRT-23 - AGRAVO DE PETICAO AP 491200200323002 MT 00491.2002.003.23.00-2 (TRT-23)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2004
EMENTA

Os créditos trabalhistas gozam de proteção especial, chamados por alguns de superprivilégios, sobrepondo-se, até mesmo aos créditos hipotecários rural e industrial. 2. - A lei nova revoga a anterior na matéria específica tratada por ambas (inteligência do art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil ? LICC) Assim, em caso de falência, insolvência ou inexistência de outros bens para satisfação do crédito trabalhista, este se sobrepõe aos demais de qualquer natureza, fazendo com que o bem, mesmo que tenha sido dado como garantia real tipificada como hipoteca cedular industrial, seja penhorado em execução trabalhista, vez que o artigo 499 , § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho , com redação dada pela Lei n.º 6.449 /77, é mais recente que o Decreto-lei n.º 413 /69 (arts. 57 e 59), que trata desta garantia real específica. No mesmo sentido, tem-se os arts. 184 e 186 do Código Tributário Nacional e a regra dos arts. 30 e 100, ambos da Lei 6.830 /80, aplicáveis subsidiariamente ao processo trabalhista, pelo permissivo do Art. 889 da CLT , pelo que, somente os bens declarados absolutamente impenhoráveis, nos termos do Art. 649 do CPC , não estão sujeitos à execução e, por conseqüência, a penhora. Assim, não estando o imóvel hipotecado cedularmente elencado no mencionado Art. 649 do Código de Processo Civil , não há que se falar em impenhorabilidade, deixando-se de aplicar à espécie a vedação prevista no Decreto-lei n.º 167 /67 ou, ainda, no Decreto-lei n.º 413 /69. Ademais, trata-se de entendimento contido na Orientação jurisprudencial n.º 226, da SDI-I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Petição ao qual se nega provimento.

Encontrado em: Tribunal Pleno 29/10/2004 - 29/10/2004 AGRAVO DE PETICAO AP 491200200323002 MT 00491.2002.003.23.00-2

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 9298726 PR 929872-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2012
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ADMITIDO - COMPROVAÇÃO PERICIAL DE CAPACIDADE LABORATIVA REDUZIDA COM CONSOLIDAÇÃO DE LESÕES - ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA NA ESFERA FEDERAL DA JUSTIÇA - AFASTADA - À JUSTIÇA ESTADUAL COMPETE PROCESSAR OS FEITOS DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO, COMO É O CASO - FIXAÇÃO DE DATA PARA INICIO DE IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO POR RESPOSTA AO QUESITO COMPLEMENTAR DO APELANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 131 DO CPC - APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 86 DA LEI 8.213 /91 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97, ALTERADO PELO ART. 5º DA LEI 11.960 /09, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI QUE ALTEROU O TEXTO, SEM RETROAGIR - APLICAÇÃO DOS ARTS. 161, § 1º E 167 DO CTN PARA O PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.960 /2009 - INTELIGÊNCIA DO ART. 406 DO CC - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - FIXAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ÍNDICES DO INPC-GP/DI APLICÁVEIS AO CASO- RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - PROVIMENTO APENAS PARA REFORMA NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - EXCETUANDO-SE A ALTERAÇÃO PROVENIENTE DO RECURSO DE APELAÇAO, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.