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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 167 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
§ 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 17429 SC 2003.001742-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2004
EMENTA

Somente com a promulgação da Emenda Constitucional 20 , em 1998, os proventos dos servidores inativos e as pensões tornaram-se imunes da contribuição previdenciária. 2. A contribuição previdenciária é espécie do gênero tributo (Hugo de Brito Machado; EDAI n.º 459.520, Min. José Delgado; REsp n.º 337.634, Min. Garcia Vieira; EDEDAREsp n.º 284.488, Min. Milton Luiz Pereira; REsp n.º 365.210, Min. Eliana Calmon). Portanto, na repetição do indébito tem aplicação a regra do art. 167 do Código Tributário Nacional . 3. Posteriormente à Lei 10.406 /02, que instituiu o Código Civil , o valor da indenização deverá ser atualizado conforme a variação da Taxa Selic, que, por força da Lei 9.065 /95, está "em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional" ( CC , art. 406 ).

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 9211 SP 98.03.009211-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2003
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. PLANO VERÃO. LEI Nº 7.737 /89. APLICABILIDADE DO IPC. PLANO COLLOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. As ações de cobrança de diferenças de correção monetária de caderneta de poupança são pessoais, e, portanto, prescreviam no prazo de 20 (vinte) anos, nos termos do art. 177 do vetusto Código Civil . Ainda que, com a redação dada pelo art. 205 do Código Civil Vigente (Lei 10.406 /02), o prazo seja de 10 (dez) anos, quando da propositura da presente ação, tinha vigência o prazo vintenário das ações pessoais. 2. É entendimento pacífico no C. STJ que o índice aplicado para correção monetária no mês de janeiro de 1989 corresponde ao percentual de 42,72% (STJ, 4ª Turma, AGA. nº 341546/RJ, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 04-12-2001, v.u., DJ 25.03.2002). 3. Quanto ao Plano Collor não obstante as instituições financeiras detivessem os recursos de poupança no período considerado para o cálculo do IPC de março de 1990 (15 de fevereiro a 15 de março; art. 10 da Lei nº 7.730/89), foi-lhes retirada a guarda dos respectivos numerários, bem como determinada a transferência dos mesmos para o Banco Central do Brasil, por força da MP n. 168 , de 15.03.90,(arts. 6º c/c 9º), que é, desta forma, parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Precedentes do STJ (ERESP 167.544/PE, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 30-06-2000, v.u., DJ. 09-04-01, p.326). 4. Sucumbência recíproca. 5. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: ART-269 INC-1 ART-515 PAR-2 ART-267 INC-6 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-177...LEG-FED LEI- 7730 ANO-1989 ART-10 LEG-FED MPR-32 ANO-1989 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 10406...DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-269 INC-1 ART-515 PAR-2 ART-267 INC-6 ***** CC-16 CÓDIGO...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 21753 SP 2001.03.99.021753-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2003
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. LEI Nº 7.737 /89. APLICABILIDADE DO IPC. PLANO COLLOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DEPOSITÁRIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. Há que ser repelida a alegação de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, vez que os autores formularam pedido certo, determinado e inteligível, carreando aos autos, outrossim, documentos suficientes a servir de suporte fático da pretensão deduzida em juízo. 2 Não há que se cogitar em ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira privada, visto que o contrato bancário celebrado entre ela e o autor a torna responsável única e exclusiva pelo pagamento da correção monetária dos saldos de caderneta de poupança (Plano Verão). 3. Quanto ao Plano Verão, referente ao mês de janeiro de 1989, as ações de cobrança de diferenças de correção monetária de caderneta de poupança, propostas contra instituições financeiras privadas, são pessoais, e, portanto, prescreviam no prazo de 20 (vinte) anos, nos termos do art. 177 do vetusto Código Civil . Ainda que, com a redação dada pelo art. 205 do Código Civil Vigente (Lei 10.406 /02), o prazo seja de 10 (dez) anos, quando da propositura da presente ação, tinha vigência o prazo vintenário das ações pessoais. 4. É entendimento pacífico no C. STJ que o índice aplicado para correção monetária no mês de janeiro de 1989 corresponde ao percentual de 42,72% (STJ, 4ª Turma, AGA. nº 341546/RJ, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 04-12-2001, v.u., DJ 25.03.2002). 5.

Encontrado em: bancos depositários e, em relação a eles, extinguir o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art.... 267 , VI, do Código de Processo Civil ; quanto ao Plano Verão, rejeitar as demais preliminares e, no

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 691450 AC 21753 SP 2001.03.99.021753-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/02/2004
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. LEI Nº 7.737 /89. APLICABILIDADE DO IPC. PLANO COLLOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DEPOSITÁRIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. Há que ser repelida a alegação de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, vez que os autores formularam pedido certo, determinado e inteligível, carreando aos autos, outrossim, documentos suficientes a servir de suporte fático da pretensão deduzida em juízo. 2 Não há que se cogitar em ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira privada, visto que o contrato bancário celebrado entre ela e o autor a torna responsável única e exclusiva pelo pagamento da correção monetária dos saldos de caderneta de poupança (Plano Verão). 3. Quanto ao Plano Verão, referente ao mês de janeiro de 1989, as ações de cobrança de diferenças de correção monetária de caderneta de poupança, propostas contra instituições financeiras privadas, são pessoais, e, portanto, prescreviam no prazo de 20 (vinte) anos, nos termos do art. 177 do vetusto Código Civil . Ainda que, com a redação dada pelo art. 205 do Código Civil Vigente (Lei 10.406 /02), o prazo seja de 10 (dez) anos, quando da propositura da presente ação, tinha vigência o prazo vintenário das ações pessoais. 4. É entendimento pacífico no C. STJ que o índice aplicado para correção monetária no mês de janeiro de 1989 corresponde ao percentual de 42,72% (STJ, 4ª Turma, AGA. nº 341546/RJ, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 04-12-2001, v.u., DJ 25.03.2002). 5.

Encontrado em: bancos depositários e, em relação a eles, extinguir o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art.... 267 , VI, do Código de Processo Civil ; quanto ao Plano Verão, rejeitar as demais preliminares e, no...DJU DATA:13/02/2004 PÁGINA: 350 - 13/2/2004 AGUARDANDO ANÁLISE.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 8564 SP 98.03.008564-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2003
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. LEI Nº 7.737 /89. APLICABILIDADE DO IPC. PLANO COLLOR. SENTENÇA ULTRA-PETITA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. LEI 8.024 /90. APLICABILIDADE DO BTNf PARA TODO O PERÍODO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. Não há que se cogitar em ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira privada, visto que o contrato bancário celebrado entre ela e o autor a torna responsável única e exclusiva pelo pagamento da correção monetária dos saldos de caderneta de poupança (Plano Verão). 2. Quanto ao Plano Verão, referente ao mês de janeiro de 1989, as ações de cobrança de diferenças de correção monetária de caderneta de poupança, propostas contra instituições financeiras privadas, são pessoais, e, portanto, prescreviam no prazo de 20 (vinte) anos, nos termos do art. 177 do vetusto Código Civil . Ainda que, com a redação dada pelo art. 205 do Código Civil Vigente (Lei 10.406 /02), o prazo seja de 10 (dez) anos, quando da propositura da presente ação, tinha vigência o prazo vintenário das ações pessoais. 3. É entendimento pacífico no C. STJ que o índice aplicado para correção monetária no mês de janeiro de 1989 corresponde ao percentual de 42,72% (STJ, 4ª Turma, AGA. nº 341546/RJ, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 04-12-2001, v.u., DJ 25.03.2002). 4. A sentença ultra-petita deve ser reduzida aos limites do pedido. 5. Quanto ao Plano Collor não obstante as instituições financeiras detivessem os recursos de poupança no período considerado para o cálculo do IPC de março de 1990 (15 de fevereiro a 15 de março; art. 10 da Lei nº 7.730/89), foi-lhes retirada a guarda dos respectivos numerários, bem como determinada a transferência dos mesmos para o Banco Central do Brasil, por força da MP n. 168 , de 15.03.90,(arts. 6º c/c 9º), que é, desta forma, parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Precedentes do STJ (ERESP 167.544/PE, rel. Min....

Encontrado em: -1990 ART-6 PAR-2 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-267 INC-6 LEG-FED...LEG-FED LEI- 8024 ANO-1990 ART-6 PAR-2 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973...-2 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART-205 LEG-FED LEI- 7737 ANO-1989 APELAÇÃO CIVEL...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851010222350 RJ 2008.51.01.022235-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2010
EMENTA

. - A ação de cobrança de diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança prescreve em vinte anos. 2 - Com relação ao Plano Collor, consoante decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 167.544/PE (DJ de 09.04.2001), o banco depositário responde pela atualização monetária dos cruzados novos das cadernetas de poupança com data base até 15 de março de 1990, antes, portanto, da transferência do numerário para o Banco Central do Brasil, que, a seu turno, restou bloqueado. 3 – Outrossim, a instituição financeira também possui legitimidade passiva ad causam quanto aos ativos financeiros que não foram bloqueados e permaneceram sob sua guarda após a aludida data limite (montante de até NCz$ 50.000,00). 4 – Em relação aos Planos Econômicos não se aplica o disposto no art. 283 , do CPC (A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.). 5 - No que pertine aos juros remuneratórios, estes previstos para os depósitos de poupança, constituem fator de remuneração do capital mutuado e o fator usado na correção dos valores depositados jamais influenciarão na incidência de tal parcela. 6 - No tocante aos juros de mora, a jurisprudência tem firmado entendimento de que estes são devidos à taxa de 0,5% ao mês a contar da citação, na forma do artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até 11 de janeiro de 2003, data da entrada em vigor da Lei10.406 /02 e, a partir de então, à taxa de 1% ao mês na forma do artigo 406 do atual Código Civil . 7 - A questão do termo inicial de correção monetária já está assentada na jurisprudência, sendo certo que coincide com a data em que os valores deveriam ter sido creditados. Precedente: STJ, 5ª Turma, REsp nº 828609 / PR, Rel. Min. ARNALDO LIMA, unânime, DJU de 01.08.2006. 8 - Recurso improvido.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::20/09/2010 - Página::250/251 - 20/9/2010 APELAÇÃO CIVEL AC...200851010222350 RJ 2008.51.01.022235-0 (TRF-2) Desembargador Federal REIS FRIEDE

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201051040003799 RJ 2010.51.04.000379-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2010
EMENTA

. - A ação de cobrança de diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança prescreve em vinte anos. 2 - Com relação ao Plano Collor, consoante decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 167.544/PE (DJ de 09.04.2001), o banco depositário responde pela atualização monetária dos cruzados novos das cadernetas de poupança com data base até 15 de março de 1990, antes, portanto, da transferência do numerário para o Banco Central do Brasil, que, a seu turno, restou bloqueado. 3 – Outrossim, a instituição financeira também possui legitimidade passiva ad causam quanto aos ativos financeiros que não foram bloqueados e permaneceram sob sua guarda após a aludida data limite (montante de até NCz$ 50.000,00). 4 – Em relação aos Planos Econômicos não se aplica o disposto no art. 283 , do CPC (A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.). 5 - No que pertine aos juros remuneratórios, estes previstos para os depósitos de poupança, constituem fator de remuneração do capital mutuado e o fator usado na correção dos valores depositados jamais influenciarão na incidência de tal parcela. 6 - No tocante aos juros de mora, a jurisprudência tem firmado entendimento de que estes são devidos à taxa de 0,5% ao mês a contar da citação, na forma do artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até 11 de janeiro de 2003, data da entrada em vigor da Lei10.406 /02 e, a partir de então, à taxa de 1% ao mês na forma do artigo 406 do atual Código Civil . 7 - A questão do termo inicial de correção monetária já está assentada na jurisprudência, sendo certo que coincide com a data em que os valores deveriam ter sido creditados. Precedente: STJ, 5ª Turma, REsp nº 828609 / PR, Rel. Min. ARNALDO LIMA, unânime, DJU de 01.08.2006. 8 - Recurso improvido.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::30/08/2010 - Página::137/138 - 30/8/2010 APELAÇÃO CIVEL AC...201051040003799 RJ 2010.51.04.000379-9 (TRF-2) Desembargador Federal REIS FRIEDE

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051040003799 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2010
EMENTA

. - A ação de cobrança de diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança prescreve em vinte anos. 2 - Com relação ao Plano Collor, consoante decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 167.544/PE (DJ de 09.04.2001), o banco depositário responde pela atualização monetária dos cruzados novos das cadernetas de poupança com data base até 15 de março de 1990, antes, portanto, da transferência do numerário para o Banco Central do Brasil, que, a seu turno, restou bloqueado. 3 – Outrossim, a instituição financeira também possui legitimidade passiva ad causam quanto aos ativos financeiros que não foram bloqueados e permaneceram sob sua guarda após a aludida data limite (montante de até NCz$ 50.000,00). 4 – Em relação aos Planos Econômicos não se aplica o disposto no art. 283 , do CPC (A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.). 5 - No que pertine aos juros remuneratórios, estes previstos para os depósitos de poupança, constituem fator de remuneração do capital mutuado e o fator usado na correção dos valores depositados jamais influenciarão na incidência de tal parcela. 6 - No tocante aos juros de mora, a jurisprudência tem firmado entendimento de que estes são devidos à taxa de 0,5% ao mês a contar da citação, na forma do artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até 11 de janeiro de 2003, data da entrada em vigor da Lei10.406 /02 e, a partir de então, à taxa de 1% ao mês na forma do artigo 406 do atual Código Civil . 7 - A questão do termo inicial de correção monetária já está assentada na jurisprudência, sendo certo que coincide com a data em que os valores deveriam ter sido creditados. Precedente: STJ, 5ª Turma, REsp nº 828609 / PR, Rel. Min. ARNALDO LIMA, unânime, DJU de 01.08.2006. 8 - Recurso improvido.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA 30/08/2010 - 30/8/2010 AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051040003799 (TRF-2) Desembargador

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010222350 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2010
EMENTA

. - A ação de cobrança de diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança prescreve em vinte anos. 2 - Com relação ao Plano Collor, consoante decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 167.544/PE (DJ de 09.04.2001), o banco depositário responde pela atualização monetária dos cruzados novos das cadernetas de poupança com data base até 15 de março de 1990, antes, portanto, da transferência do numerário para o Banco Central do Brasil, que, a seu turno, restou bloqueado. 3 – Outrossim, a instituição financeira também possui legitimidade passiva ad causam quanto aos ativos financeiros que não foram bloqueados e permaneceram sob sua guarda após a aludida data limite (montante de até NCz$ 50.000,00). 4 – Em relação aos Planos Econômicos não se aplica o disposto no art. 283 , do CPC (A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.). 5 - No que pertine aos juros remuneratórios, estes previstos para os depósitos de poupança, constituem fator de remuneração do capital mutuado e o fator usado na correção dos valores depositados jamais influenciarão na incidência de tal parcela. 6 - No tocante aos juros de mora, a jurisprudência tem firmado entendimento de que estes são devidos à taxa de 0,5% ao mês a contar da citação, na forma do artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até 11 de janeiro de 2003, data da entrada em vigor da Lei10.406 /02 e, a partir de então, à taxa de 1% ao mês na forma do artigo 406 do atual Código Civil . 7 - A questão do termo inicial de correção monetária já está assentada na jurisprudência, sendo certo que coincide com a data em que os valores deveriam ter sido creditados. Precedente: STJ, 5ª Turma, REsp nº 828609 / PR, Rel. Min. ARNALDO LIMA, unânime, DJU de 01.08.2006. 8 - Recurso improvido.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA 20/09/2010 - 20/9/2010 AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010222350 (TRF-2) Desembargador

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 67464 SP 1999.03.99.067464-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2004
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. LEI Nº 7.737 /89. APLICABILIDADE DO IPC. PLANO COLLOR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. LEI 8.024 /90. APLICABILIDADE DO BTNf PARA TODO O PERÍODO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. Há que ser repelida a alegação de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, vez que os autores formularam pedido certo, determinado e inteligível, carreando aos autos, outrossim, documentos suficientes a servir de suporte fático da pretensão deduzida em juízo. 2 Não há que se cogitar em ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira privada, visto que o contrato bancário celebrado entre ela e o autor a torna responsável única e exclusiva pelo pagamento da correção monetária dos saldos de caderneta de poupança (Plano Verão). 3. Quanto ao Plano Verão, referente ao mês de janeiro de 1989, as ações de cobrança de diferenças de correção monetária de caderneta de poupança, propostas contra instituições financeiras privadas, são pessoais, e, portanto, prescreviam no prazo de 20 (vinte) anos, nos termos do art. 177 do vetusto Código Civil . Ainda que, com a redação dada pelo art. 205 do Código Civil Vigente (Lei 10.406 /02), o prazo seja de 10 (dez) anos, quando da propositura da presente ação, tinha vigência o prazo vintenário das ações pessoais. 4. É entendimento pacífico no C. STJ que o índice aplicado para correção monetária no mês de janeiro de 1989 corresponde ao percentual de 42,72% (STJ, 4ª Turma, AGA. nº 341546/RJ, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 04-12-2001, v.u., DJ 25.03.2002). 5.