Art. 167 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024170400006001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2018

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE FURTO QUALIFICADO - ART. 155 , § 4º , I E IV DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO AGENTE - DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA E POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM - TESE DEFENSIVA - ÔNUS DE QUEM ALEGA - ART. 156 DO CPP - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - DESTRUIÇÃO/ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - ART. 167 DO CPP - CASO CONCRETO - IRRELEVÂNCIA - PONTO DO IMÓVEL EM QUE SE DEU O ARROMBAMENTO - LOCAL DE ACESSO AO ESTABELECIMENTO - NECESSIDADE DE REPARO RÁPIDO - QUALIFICADORA MANTIDA - PENA APLICADA - ACERTO - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENCIA - ARTIGOS 44 E 77 DO CP - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - PREVISÃO CONTIDA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSENCIA DE RESSALVAS - ART. 15 , III DA CR/88 - REGRA AUTOAPLICÁVEL - REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Para a condenação do acusado, basta apenas a existência de um quadro suficiente de provas harmônicas e convergentes comprovadoras da necessidade de sua responsabilização no âmbito penal - É pacífico o entendimento jurisprudencial e doutrinário de que a apreensão de bens em poder do suspeito faz com que ele inequivocamente justifique o fato, bem assim comprove seus dizeres, impondo ao acusado o dever cabal de explicar e provar os fatos que alega, com o intuito de elidir o delito ou demonstrar a aquisição daqueles bens. Art. 156 do CPP - Quando a destruição de obstáculo recai sob o único objeto que impedia o livre acesso ao comércio da vítima (porta automática) possível que a prova testemunhal seja utilizada como prova, pois o estabelecimento não poderia ficar a mercê de novas investidas criminosas. Aplica-se ao caso o art. 167 do CPP - O preceito constitucional previsto no artigo 15 , III , da Constituição Federal , dispõe que "é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de condenaçã o criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos".

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1585231 SC 2016/0044635-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2016

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA TERCEIROS. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A, DO CTN. REQUISITO DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO ÀS DEMANDAS AJUIZADAS APÓS 10.1.2001. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA ANTIGA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL COM CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INVIABILIDADE. ART. 26 DA LEI Nº 11.457/07. OFENSA A PRINCÍPIO E DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No que tange ao art. 170-A, do CTN, a jurisprudência deste STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.167.039/DF , Rel. Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), firmou o entendimento segundo o qual o art. 170-A do CTN - que veda a compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado da ação - aplica-se às demandas ajuizadas após 10.1.2001, mesmo na hipótese de tributo declarado inconstitucional. 2. Acerca da compensação de créditos tributários administrados pela antiga Secretaria da Receita Federal com débitos de natureza previdenciária (contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c, do parágrafo único, do art. 11 da Lei nº 8.212/91), esta Corte adota o entendimento de ser ilegítima, ante a vedação legal estabelecida no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07. 3. Quanto a alegação de violação ao princípio da isonomia tributária e ao art. 5º, XXXVI, da CF/88, importante destacar que não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que a título de pré-questionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 20/09/2016 - 20/9/2016 FED LEILEI ORDINÁRIA:005172 ANO:1966 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:0170A (COM A REDAÇÃO DADA PELA LCP 104/2001) ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008212 ANO:1991 LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART:00011 PAR:ÚNICO LET:A LET:B LET:C ....FED LEILEI ORDINÁRIA:011457 ANO:2007 ART:00026 PAR:ÚNICO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1585231 SC 2016/0044635-2 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

STF - QUARTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR-quarto RE 285302 SP SÃO PAULO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2015

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. ART. 70 DA LEI 9.167/80, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL 11.548/94. APLICAÇÃO, AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL, DA LEGISLAÇÃO ESTABELECIDA PARA O QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL, INCLUSIVE NO QUE TOCA AOS “VALORES E FORMAS DE CÁLCULO DAS VANTAGENS” E ÀS “ESCALAS DE VENCIMENTOS”. ATRIBUIÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA À CORTE DE CONTAS, POR RESOLUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS ARTS. 2º , 37 , X , 39 , § 1º , 73 E 96 , II , ‘B’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. A isonomia a que se referia o art. 39 , § 1º , da CF/88 , na redação anterior à EC 19 /98, era princípio dirigido ao legislador, a quem cabia concretizá-lo, considerando especificamente os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, por meio da observância recíproca das leis de fixação de vencimentos ( ADI 1.776 -MC, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ de 26/5/2000; RMS 21.512 , Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, DJ de 19/2/1993). 2. Não obstante haja, no caso em exame, lei formal prevendo a aplicação da legislação referente aos servidores da Câmara Municipal ao quadro funcional do Tribunal de Contas, a referida norma não identificou os cargos de atribuições iguais ou assemelhados, limitando-se a conferir à Corte de Contas a competência para, por meio de resolução, aplicar a seus servidores a legislação pertinente ao quadro funcional da Câmara Municipal. 3. Ao regular a matéria de que trata o art. 70 da Lei 9.167/80, o Tribunal de Contas terminaria por dispor pormenorizadamente acerca “dos valores e formas de cálculo das vantagens e das escalas de vencimentos” aplicáveis a seus servidores, extrapolando, em muito, os limites do poder normativo inerente à função administrativa desempenhada pelo órgão e imiscuindo-se em atribuição do Poder Legislativo Municipal, em manifesta violação ao princípio da separação dos poderes, no qual encontra-se implícita a restrição de delegação legislativa (ADI 3.090-MC, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 26/10/2007), mormente de matéria cuja reserva de lei é prescrita pela própria Carta Magna . 4. A norma municipal impugnada usurpa a iniciativa legislativa privativa conferida pela Constituição Federal aos tribunais de contas para tratar da fixação da remuneração de seu quadro funcional, uma vez que, observada a legislação municipal, a esse órgão caberia apenas adequar aos seus servidores o disposto em resolução da Câmara Municipal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Segunda Turma DJe-208 19-10-2015 - 19/10/2015 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00037 INC-00010 ART- 00039 PAR-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00073 ART- 00096 INC-00002 LET- B CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...LEG-MUN LEI-009167 ANO-1980 ART-00070 REDAÇÃO DADA PELA 11548/1994 ART-00070 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 33829320165220004 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2019

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO PIAUÍ. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015 /2014 E 13.467 /2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRABALHADORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88. DETENTORA DA ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT (EMPREGADA ADMITIDA EM JANEIRO DE 1983). TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. 1 - Há transcendência política no recurso de revista, quando se constata em análise preliminar o desrespeito pela instância recorrida à iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que o TRT decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho sem fazer distinção entre os trabalhadores detentores ou não da estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT da CF/88, admitidos sem prévia aprovação em concurso público. 2 - Havendo transcendência, segue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade, pois o art. 896-A da CLT não revogou as demais normas processuais. 3 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por provável violação do artigo 114, I , da Constituição Federal . 4 - Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO PIAUÍ. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015 /2014 E 13.467 /2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRABALHADORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88. DETENTORA DA ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT (EMPREGADA ADMITIDA EM JANEIRO DE 1983). TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 114 , I, DA CLT CONFIGURADA. 1 - A decisão do TRT é contrária ao entendimento do Tribunal Pleno do TST ArgInc- 105100-93.1996.5.04.0018 , cuja tese é de que não há óbice para que o trabalhador contratado sem concurso público antes da vigência da CF/88, detentor da estabilidade do art. 19 do ADCT, passe a ser regido pelo regime estatutário, ficando obstada nesse caso tão somente a investidura em cargo público para o qual se exige concurso público. 2 - No caso concreto, tendo em vista que a reclamante "incontroversamente presta serviços ao ente público demandado desde 17/01/1983 (sem concurso público)" (fl. 167), conclui-se que se trata de trabalhadora estabilizada nos termos do artigo 19 do ADCT da CF/88 (admitida antes de 05/10/1983), motivo pelo qual emerge a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação no período estatutário (a partir de 1994), quando houve a mudança do regime jurídico e a extinção do contrato anteriormente regido pela CLT , estando assim violado o artigo 114, I , da Constituição Federal . Por outro lado, incide a prescrição bienal quanto à pretensão formulada no tocante ao período do contrato regido pela CLT , o qual foi extinto em 1994 com a instituição do regime jurídico único estatual, ao passo que a presente reclamação foi ajuizada em 2016. 3 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1659614 PE 2017/0035747-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2017

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIFERENÇA DE PARCELAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 OU DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, TIDOS POR VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ESPECIAL, PELO STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Aponta-se violação do art. 535 do CPC/1973 ou do art. 1.022 do CPC/2015, nos seguintes termos: "Resta evidente que o v. acórdão guerreado vulnerou o disposto no art. 535, II, do CPC (art. 1.022, II do CPC/15), eis que deveria ter suprido as omissões de pontos sobre os quais caberia ao E. Tribunal a quo pronunciar-se e que foram objeto do agravo legal e dos embargos de declaração opostos precisamente com o fim de obter o prequestionamento explícito do art. 2º, art. 37, caput e incisos X e XIII; art. 61, §1°, II, "a", art. 169, §1°, incisos I e II, art. 165, § 8º, e art. 167, incisos I, II, V, VI e VII, todos da CF/88". (fl. 320, e-STJ). 2. Ressalta-se que não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC/1973 ou do art. 1.022 do CPC/2015, examinar a omissão quanto a dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do Recurso Extraordinário. 3. Ademais, a controvérsia em exame remete à análise de Direito local, revelando-se incabível a via recursal especial para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280 do STF. 4. Recurso Especial não conhecido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 19/06/2017 - 19/6/2017 FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01022 . FED SUMSÚMULA: ANO: SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280 .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1521525 PE 2015/0068603-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2021

SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTA DE FISCAL DE TRIBUTO DO EX-IAA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS À CATEGORIA DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. ENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DO IRPF SOBRE OS VALORES A SEREM RECEBIDOS PELA AUTORA INCAPAZ. POSSIBILIDADE. LEI Nº 7.713/88.  I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento,  processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça.   II - Na origem, Maria das Graças Camelo Martin de Arribas ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 5.393.777, 76 (cinco milhões, trezentos e noventa e três mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos), em 17/02/2014, objetivando a equiparação dos provento de aposentadoria provenientes do cargo de Fiscal de Tributos do extinto Instituto de Açúcar e do Álcool - IAA - com a remuneração do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias.   III - Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015,  porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do   IV - Quanto à prescrição, é cediço que nas hipóteses em que pensionistas de falecidos servidores aposentados no cargo Fiscal de Tributos de Açúcar e Álcool do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool pleiteiam em juízo a equiparação da pensão aos vencimentos de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, com base no art. 40, § 8º, da Constituição Federal, a prescrição se renova mês a mês, atraindo a incidência da Súmula n° 85/STJ. Neste sentido: AgRg no REsp 1245941/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 13/06/2011.   V - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os antigos Fiscais de Tributos do Instituto do Açúcar e do Álcool têm direito ao enquadramento no cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional (atual Auditor Fiscal da Receita Federal). Neste sentido: REsp 1302114/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 26/06/2012; AgRg no REsp 1145897/DF, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 25/05/2011; EREsp 361.107/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2008, DJe 06/08/2008.   VI - No mesmo sentido é a jurisprudência do STF: AI 593492 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 25-08-2015 PUBLIC 26-08-2015; e AI 601974 AgR-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 25/06/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 12-08-2014 PUBLIC 13-08-2014.   VII - A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o Imposto de Renda não incide sobre os proventos de aposentadoria ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves nos termos do art. 6º,  VIII, da Lei nº 7.713/1988. Neste sentido: REsp 1825124/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/10/2019; REsp 1825251/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 06/09/2019.  VIII - Recursos especiais desprovidos

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS AgR HC 127109 SP SÃO PAULO 0000122-02.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2016

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343 /2006. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88 , ART. 102 , I , D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO. INVIABILIDADE DA ATUAÇÃO EX OFFICIO DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A custódia preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal justifica-se ante a gravidade in concrecto do crime, bem como a quantidade e qualidade do entorpecente. Precedentes: RHC nº 122.872 -AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 19/11/2014, HC nº 113.203 , Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 22/08/2014. 2. In casu, inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício, ante a ausência de teratologia na decisão que decretou a custódia preventiva do ora paciente, o qual foi preso em flagrante pela suposta prática do crime tipificado no artigo 33 , caput, da Lei nº 11.343 /2006, em razão de haver sido flagrado em posse de 21 porções de maconha, perfazendo total de 167,7 gramas, 3 porções de cocaína de 161 gramas, dentre outros objetos como balança de precisão. 3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102 , inciso I , alíneas “d” e “i”, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: Primeira Turma DJe-198 16-09-2016 - 16/9/2016 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00001 LET- D LET-I CF -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-00557 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . LEG-FED LEI- 011343 ANO-2006 ART-00033 "CAPUT" LTX-2006 LEI DE TÓXICOS ....LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART- 00932 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PACTE.

TCE-MG - PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL 1012557 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2018

PRESTAÇÃO DE CONTAS.EXECUTIVO MUNICIPAL. CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS. REPASSE À CÂMARA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. DESPESA COM PESSOAL. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÃO. 1. Emitido parecer prévio pela rejeição das contas, nos termos do inciso III do art. 45 da Lei Complementar nº 102 /2008. 2. A abertura de Créditos Suplementares e Especiais sem cobertura legal afronta ao disposto no inciso V do art. 167 da CR/88 e no art. 42 da Lei Federal nº 4.320 /64. 3. A abertura de Créditos Adicionais sem recursos disponíveis contraria o disposto no inciso V do art. 167 da Constituição da República/88 e o art. 43 da Lei Federal nº 4.320 /64 c/c o art. 8º da Lei Complementar nº 101 /2000. 4. A realização de despesas acima dos créditos concedidos contraria o disposto no inciso II do art. 167 da Constituição da República/88 e o art. 59 da Lei Federal nº 4.320 /64. 5. A falta de recondução do excedente de gastos com Pessoal ao limite permitido no prazo estabelecido pelo art. 66 da LC nº 101 /2000, quando constatado que as taxas de variação do PIB nacional apurada pelo IBGE e do PIB mineiro apurado pela Fundação João Pinheiro para os quatro últimos trimestres foram negativas, é irregular.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgInt no AgInt no RMS 58551 SP 2018/0220279-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2020

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO APONTADO COMO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO JUDICIAL DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. SÚMULA 150/STJ. NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. 1. Como cediço, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido do não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo recursal, uma vez que a Ação Mandamental visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não podendo ser utilizada de forma substitutiva, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. [...] Gize-se que a via estreita do writ não se presta para avaliar o acerto ou desacerto de decisões judiciais (AgInt no MS 24.358/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 30/11/2018; sem grifo no original)" (AgInt nos EDcl no MS 26.022/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 2/9/2020). 2. Na mesma linha, entende este Superior Tribunal que "'a via estreita do writ não se presta para avaliar o acerto ou desacerto de decisões judiciais. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais pode se verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo, que inexiste no caso presente' (AgInt no MS 24.358/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 21/11/2018, DJe 30/11/2018)" (AgInt no RMS 61.702/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/8/2020). Nesse mesmo sentido: AgInt nos EDcl no RMS 63.188/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 27/8/2020; AgInt no RMS 62.610/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 14/8/2020; EDcl no RMS 43.019/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 5/4/2017. 3. Caso concreto em que a decisão atacada em sede mandamental se encontra devidamente fundamentada, no sentido de que a competência da Justiça Federal é fixada ratione personae, quando presente interesse jurídico de alguma das pessoas jurídicas indicadas no art. 109 da Constituição Federal, o que não ocorreu na espécie, pois a União expressamente manifestou seu desinteresse na mencionada ação civil pública. 4. A solução adotada pelo Juízo impetrado encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual "O art. 109 da CF/88 elenca a competência da Justiça Federal em rol taxativo, que, em seu inciso I, menciona as causas a serem julgadas pelo juízo federal em razão da pessoa, e compete a este decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique, no processo, a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ) (AgInt no CC 157.365/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/2/2020)" (AgInt no CC 170.182/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 5/6/2020). Nesse sentido: AgInt no CC 167.313/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 16/3/2020. 5. Agravo interno não provido.

TCU - CONSULTA (CONS) 03985320187 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2019

CONSULTA FORMULADA PELO ENTÃO MINISTRO DA FAZENDA RELATIVAMENTE À INTERPRETAÇÃO A SER DADA NO CASO DE CONFLITO DE NORMAS DECORRENTE DA APROVAÇÃO DE LEIS SEM A DEVIDA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E EM INOBSERVÂNCIA AO QUE DETERMINA A LEGISLAÇÃO SOBRE A MATÉRIA, EM ESPECIAL O ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , O ART. 113 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, OS ARTS. 15 , 16 e 17 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF , E O ART. 112 da LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO. CONHECIMENTO. RESPOSTA AO CONSULENTE. - As disposições constantes do art. 167 da Constituição Federal , do art. 113 do ADCT, dos arts. 15 , 16 e 17 da LRF, e dos dispositivos pertinentes da LDO em vigor revelam a preocupação do legislador, tanto o constitucional quanto o ordinário, com a higidez das finanças públicas, razão pela qual buscou elaborar normas de disciplina fiscal, com a imposição de regras que cobram responsabilidade e prudência não apenas do gestor público, mas também do próprio legislador, quando da edição de novas leis - Elevada importância dessas normas constitucionais e legais de disciplina fiscal para a efetivação de direitos fundamentais, porquanto, conforme reconhecido pela doutrina, "não existe almoço grátis" e os direitos têm custos que implicam ônus financeiro ao Estado para a sua realização, cujo suporte depende de uma atuação fiscal responsável, sob pena de as promessas constitucionais serem indefinidamente frustradas por razões financeiras - Medidas legislativas aprovadas sem a devida adequação orçamentária e financeira, e em inobservância ao que determina a legislação vigente são inexequíveis, porquanto embora se trate de normas que, após a sua promulgação, entram no plano da existência e no plano da validade, não entram, ainda, no plano da eficácia, justamente por não atenderem ao disposto no art. 167 da CF/88, art. 113 do ADCT, arts. 15 , 16 e 17 da LRF, e na respectiva LDO - Resposta ao consulente no sentido de que medidas legislativas que forem aprovadas sem a devida adequação orçamentária e financeira, e em inobservância ao que determina a legislação vigente, especialmente o art. 167 da Constituição Federal , o art. 113 do ADCT, os arts. 15, 16 e 17 da LRF , e os dispositivos pertinentes da LDO em vigor, somente podem ser aplicadas se forem satisfeitos os requisitos previstos na citada legislação.

Encontrado em: . 167 da CF/88 , art. 113 do ADCT, arts. 15 , 16 e 17 da LRF , art. 112 da LD0); ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, em: 9.1. responder ao consulente que...medidas legislativas que forem aprovadas sem a devida adequação orçamentária e financeira, e em inobservância ao que determina a legislação vigente, especialmente o art. 167 da Constituição Federal ,...Economia, à Casa Civil da Presidência da República, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, e às Consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

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