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Legislação direta

Artigo 167 da Constituição Federal de 1988
Art. 167. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8.º, bem assim o disposto no § 4.º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, e 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
XII - na forma estabelecida na lei complementar de que trata o § 22 do art. 40, a utilização de recursos de regime próprio de previdência social, incluídos os valores integrantes dos fundos previstos no art. 249, para a realização de despesas distintas do pagamento dos benefícios previdenciários do respectivo fundo vinculado àquele regime e das despesas necessárias à sua organização e ao seu funcionamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
XIII - a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
§ 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 307026 ES 1998.50.01.011588-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2007

Supremo Tribunal Federal decidiu que a contribuição destinada ao custeio do Programa de Integracao Social (PIS) foi recepcionada pela Constituição de 1988 nos termos da Lei Complementar nº 7 /70, sendo, porém, inconstitucionais os Decretos-Leis nºs. 2.445 /88 e 2.449 /88. O Senado Federal, por sua vez, suspendeu a execução dos Decretos-Leis em questão, através da resolução nº 49 /95, publicada no DJ de 10/10/95. Em recente julgamento, o eg. Superior Tribunal de Justiça, manteve o entendimento de ser o prazo prescricional para compensação/ou restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação de cinco anos mais cinco, entendendo que art. 3º da LC 118 /2005 teve natureza modificativa, e não simplesmente interpretativa, sendo, ainda, inconstitucional o seu art. 4º , na parte que determina a aplicação retroativa, de forma que só possui eficácia prospectiva, só se aplicando a situações que venham a ocorrer a partir de sua vigência. A cópia autenticada da guia de recolhimento (DARF), que não tenha sido impugnada regularmente, possui o mesmo valor probante que o original, a teor do art. 385 do CPC . Embora não haja mais que se impor limites à compensação, uma vez que a legislação que rege a matéria permite a compensação entre quaisquer tributos que sejam administrados pela Secretaria da Receita Federal, a r. sentença permitiu a compensação apenas entre tributos da mesma espécie, devendo ser mantida nestes termos ante a ausência de apelo da parte autora. A autocompensação via administração é opção do contribuinte, não havendo que se falar em revogação do art. 66 da lei nº 8.383 /91 pela lei nº 9.430 /96. Na verdade, o que os arts. 73 e 74 da lei nº 9.430 /96 disciplinam é a forma pela qual se dará a compensação via administração. Correção monetária mantida conforme a sentença, visto que o mesmo tratamento dispensado ao contribuinte deve naturalmente ser aplicado ao Fisco, sob pena de se violar o princípio constitucional da isonomia....

Encontrado em: APELAÇÃO CIVEL AC 307026 ES 1998.50.01.011588-1 (TRF-2) Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200051040010518 RJ 2000.51.04.001051-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2007

TRIBUTÁRIO – DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449 /88 – PRECEDENTES – INCONSTITUCIONALIDADE – JUROS – ART. 167 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – COMPENSAÇÃO – ART. 66 DA LEI Nº 8383 /91. I – Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC nº 8 /77 (RTJ 120/1190). II – Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449 , de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS. III – Prescrição.

Encontrado em: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200051040010518 RJ 2000.51.04.001051-8 (TRF-2) Desembargadora Federal

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 64055 RJ 2000.51.04.001051-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2007

TRIBUTÁRIO – DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449 /88 – PRECEDENTES – INCONSTITUCIONALIDADE – JUROS – ART. 167 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – COMPENSAÇÃO – ART. 66 DA LEI Nº 8383 /91. I – Contribuição para o PIS : sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC nº 8 /77 (RTJ 120/1190). II – Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449 , de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS . III – Prescrição.

Encontrado em: - 9/8/2007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 64055 RJ 2000.51.04.001051-8 (TRF-2) Desembargadora Federal

TJ-CE - Apelação APL 00151998920188060066 CE 0015199-89.2018.8.06.0066 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2020

Concessão de licença PRÊMIO com base na lei orgânica do município, ART 119 , XIV. CÓPIA INTEGRAL DO ART 167, XIII, CONSTITUIÇÃO ESTADO DO CEARA, SUSPENSO POR DECISÃO CAUTELAR NA ADI Nº 145-1 POR INCOMPATIBLIDADE COM O ART 61 , § 1º , II , a e c da CF/88 . Apelação conhecida e DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta com vistas á reforma da sentença de mérito proferida pelo magistrado da Vara Única da Comarca de Cedro que julgou improcedente o pedido de concessão de licença-prêmio formulado pela parte autora por reconhecer a inconstitucionalidade formal do art. 119, inciso XIV da Lei Orgânica do Município de Cedro. 2. O art 119, XIV da Lei Orgânica do Município de Cedro é cópia integral do art 167, XII da Constituição do Estado do Ceara, o qual está com aplicação suspensa desde 1990, mediante decisão cautelar na ADI nº 145-1, uma vez que viola o art 61 , § 1º , II , a e c da CF/88 por desrespeito à iniciativa do Chefe do Poder Executivo para dispor acerca de regime jurídico de servidor. 3. Dessa forma, considerando que, embora os Municípios tenham autonomia para editar suas próprias leis, elas devem, além de estar de acordo com a Constituição do respectivo Estado, obedecer aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, razão pela qual, conforme o disposto acima, há vício formal de iniciativa no art. 119, XIV, da Lei Orgânica do Município de Cedro e, consequentemente, inexiste direito da parte autora à licença prêmio pleiteada. 4. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 04 de maio de 2020. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator...

TJ-RS - Direta de Inconstitucionalidade ADI 70080426570 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2019

AFRONTA AOS ARTIGOS 167 , IV , DA CF/88 , E 154, IV, DA CE/89. INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Os dispositivos impugnados, ao disciplinarem a devolução de percentual da quota parte do ICMS gerado pelo incremento trazido pela instalação ou expansão das atividades de empresas no território do Município de Teutônia, acabam por vincular recursos de impostos à finalidade específica e não prevista no texto constitucional . 2. Manifesta a inconstitucionalidade dos dispositivos em questão por violação à vedação de vincular o produto de impostos a finalidades não previstas no texto constitucional , nos termos do art. 167 , inciso IV , da Constituição Federal e também do art. 154, inciso IV, da Constituição Estadual, de observância obrigatória pelos Municípios, a teor do art. 8º , caput, da mesma Carta Estadual. 3. Modulação para que a decisão produza efeitos a contar da data de publicação do acórdão, tendo em conta a segurança jurídica e o longo período de tempo em que vigoram os dispositivos impugnados.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 273600 ES 2001.02.01.040107-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/01/2006

TRIBUTÁRIO – DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449 /88 – PRECEDENTES – INCONSTITUCIONALIDADE – JUROS – ART. 167 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – COMPENSAÇÃO – ART. 66 DA LEI Nº 8383 /91. I – Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC nº 8 /77 (RTJ 120/1190). II – Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449 , de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS. III – Prescrição.

Encontrado em: TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-F LEI- 8383 ANO-1991 LEG-F EMC-8 ANO-1977 CF-69 LEG-F CFD-1 ANO-1969 CONSTITUIǦO FEDERAL...APELAÇÃO CIVEL AC 273600 ES 2001.02.01.040107-6 (TRF-2) Desembargadora Federal JULIETA LIDIA LUNZ

TJ-PR - Apelação Cível AC 816964 PR Apelação Cível 0081696-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/1995

S A EXECUÇÃO CEDULA RURAL PIGNORATICIA - JUROS REMUNERATORIOS - ART. 192 , PARÁGRAFO 3O DA CF - NORMA QUE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO - TR UTILIZADA COMO INDEXADOR - POSSIBILIDADE - ANATOCISMO - INOCORRENCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O ART. 192 , PARÁGRAFO 3O DA CARTA DA REPUBLICA , E NORMA QUE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO PARA SUA APLICABILIDADE, SENDO VALIDOS OS ENCARGOS PACTUADOS PELAS PARTES, AINDA QUE SUPERIORES AO LIMITE ESTABELECIDO NA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2. E ADMISSIVEL A APLICACAO DA TR COMO INDEXADOR PARA CORRIGIR A INFLACAO, SOB A VIGENCIA DA LEI 8.177 /91. 3. CONFORME O DEC. LEI 167 /67, A CAPITALIZACAO DOS JUROS PODE SER SEMESTRAL. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . L 8177/91 - ART 6, II. DL 167 /67 - ART 5 . JURISPRUDENCIA: TAPR - AP 61133-6, REL JUIZ WALTER BORGES CARNEIRO. TAPR - AP 864/90, REL JUIZ PACHECO ROCHA.

Encontrado em: TITULO EXTRAJUDICIAL, CEDULA RURAL PIGNORATICIA, JUROS, CAPITALIZACAO, POSSIBILIDADE, LIMITE LEGAL, CF/88...- ART 192 , PAR 3 , AUTO-APLICABILIDADE, IMPOSSIBILIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA, INDICE, TR, ADMISSIBILIDADE

TRF-4 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 41204 PR 2008.04.00.041204-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2008

Não sendo o domicílio do devedor sede de vara federal, o feito deverá ser processado perante o juiz de direito da comarca por atribuição federal, consoante o art. 109 , § 3º , da CF/88 c/c o art. 15 da Lei nº 5.010 /66 e Súmula 40/TFR, ainda que o município esteja abrangido por uma circunscrição judiciária federal. 2. Recepção da Lei nº 5.010 /66 pela atual Constituição , e inexistência de ofensa ao art. 167 , II , da CF/88 ou à Lei nº 101 /2000. Veto à Lei nº 10.772 /2003 irrelevante para a atribuição da competência por atribuição. 3. Não constitui óbice à aplicação desse entendimento a circunstância de a Comarca ter sido transformada em Foro Regional. Precedentes específicos da Colenda Primeira Seção desta Corte. 4. Suspensos os efeitos do provimento nº 153/2008 da Corregedoria-Geral do Paraná, por determinação do Conselho Nacional de Justiça, que servira de base para a remessa dos autos à Justiça Federal. 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.

Encontrado em: PRIMEIRA SEÇÃO D.E. 15/12/2008 - 15/12/2008 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-109 PAR-3 ART-167 INC-2...CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED SUM-40 TFR LOJF-66 LEG-FED LEI- 5010 ANO-1966 ART- 15 LEI ORGÂNICA...CFD-0 ANO-1988 ART-109 PAR-3 ART-167 INC-2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LOJF-66 LEG-FED LEI- 5010 ANO...

TJ-PR - Apelação Cível AC 896973 PR Apelação Cível 0089697-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/1997

S A EXECUÇÃO - CEDULA RURAL HIPOTECARIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA NAO OCORRENTE - ENCARGOS FINANCEIROS LIVREMENTE PACTUADOS - CAPITALIZACAO DE JUROS ADMISSIVEL - ART. 192 , PARAG. 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA NAO AUTO-APLICAVEL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PROVA A CARGO DO DEVEDOR QUE NAO SE DESINCUMBIU DO ONUS - ENCARGOS SUCUMBIAIS - SUCUMBENCIA RECIPROCA - JUSTO ARBITRAMENTO. LEGISLACAO: L 4829/65 - ART 14, PAR UN. CF/88 - ART 192 , PAR 3 . DL 167 /67 - ART 5 , PAR UN. JURISPRUDENCIA: RSTJ 11/437. STF - RE 140330-6, REL MIN SYDNEY SANCHES, DJU 15/09/95, P 29513 .

Encontrado em: DIVIDA, DEMONSTRACAO, SUFICIENCIA, JUROS MORATORIOS, CLAUSULA CONTRATUAL, NULIDADE, LIMITE LEGAL, CF/88...- ART 192 , PAR 3 , INAPLICABILIDADE, CAPITALIZACAO, ADMISSIBILIDADE, RECURSO, IMPROCEDENCIA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1101182 PR Apelação Cível 0110118-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/1998

APLICACAO DA SUMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCEDENCIA. CONTRATO DE ADESAO. NULIDADE DE CLAUSULAS CONTRATUAIS E ENCARGOS POS-FIXADOS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITACAO CONSTITUCIONAL DE JUROS - ART. 192 ,#3O DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUTOAPLICABILIDADE . LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CPC - ART 267 . CPC - ART 295 . CCOM - ART 253 . D 22626/33 - ART 4 . L 4595/64 - ART 3 . L 4595/64 - ART 10 . CC - ART 115 . L 8078/90 - ART 51 . L 8078/90 - ART 52 . CF/88 - ART 25 , DT. CF/88 - ART 48 , XIII . DL 167 /67 - ART 5 . DL 413 /69 - ART 5 . L 6840/80. CF/88 - ART 22, DT. CF/88 - ART 48, DT. CF/88 - ART 68, PAR 1, DT. SUMULAS: SUM 121, DO STF. SUM 596, DO STF. DOUTRINA: SILVA JOSE AFONSO DA - CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, 1990, P 693 . JURISPRUDENCIA: RTJESP 84/76. TAPR - 1 CC, AC 7652, REL JUIZ RENATO STRAPASSON. STF - ADIN 4-7-DF.

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