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Legislação direta

Artigo 167 da Constituição Federal de 1988
Art. 167. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º ;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
§ 4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

AMUPE 03/10/2019 - Pág. 14 - Associação Municipalista de Pernambuco

Diários Oficiais03/10/2019Associação Municipalista de Pernambuco
. 167 da Constituição Federal . Art. 88. . 100 da Constituição Federal com redação alterada pela Emenda Constitucional Nº 62 , de 9 de dezembro...

AMUPE 09/09/2019 - Pág. 29 - Associação Municipalista de Pernambuco

Diários Oficiais09/09/2019Associação Municipalista de Pernambuco
. 167 da Constituição Federal. Art. 88. . 100 da Constituição Federal com redação alterada pela Emenda Constitucional Nº 62, de 9 de dezembro...

DOERJ 26/10/2017 - Pág. 4 - Poder Legislativo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais26/10/2017Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
. 167 DA CRFB/88 . . 167 da Constituição Federal - CRFB/88 . "Art. 166.

TJ-PR - Apelação Cível AC 503428 PR Apelação Cível 0050342-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/1992
EMENTA

S DO DEVEDOR - ISENCAO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO CREDITO RURAL - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZACAO DE JUROS - INOCORRENCIA - INAPLICABILIDADE, NA HIPOTESE, DA LIMITACAO ESTABELECIDA PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL - C.F. ART. 192 , PARÁGRAFO 3O. S.T.J., SUMULA 16 - DECRETO-LEI 167 . INCABIVEL, ATUALMENTE, A DISCUSSAO ACERCA DA INEXIGIBILIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO CREDITO RURAL, POSTO QUE, ADMITIDA SUA COBRANCA POR FORCA DA SUMULA 16, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POR OUTRO LADO, INAPLICAVEL, NA HIPOTESE, A LIMITACAO DE JUROS A 12% AO ANO POIS FIRMADO O CONTRATO EM DATA ANTERIOR A PROMULGACAO DA CONSTITUIÇÃO COM RESPALDO NO DECRETO-LEI N. 167 . RECURSO IMPROVIDO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192, PAR 3 SUM 16, DO STJ DL 167 /67 L 4829/65 DL 70 /66 D 22626 S DO DEVEDOR - ISENCAO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO CREDITO RURAL - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZACAO DE JUROS - INOCORRENCIA - INAPLICABILIDADE, NA HIPOTESE, DA LIMITACAO ESTABELECIDA PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL - C.F. ART. 192 , PARÁGRAFO 3O.- S.T.J., SUMULA 16 - DECRETO-LEI 167 . INCABIVEL, ATUALMENTE, A DISCUSSAO ACERCA DA INEXIGIBILIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO CREDITO RURAL, POSTO QUE, ADMITIDA SUA COBRANCA POR FORCA DA SUMULA 16, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POR OUTRO LADO, INAPLICAVEL, NA HIPOTESE, A LIMITACAO DE JUROS A 12% AO ANO POIS FIRMADO O CONTRATO EM DATA ANTERIOR A PROMULGACAO DA CONSTITUIÇÃO COM RESPALDO NO DECRETO-LEI N. 167 . RECURSO IMPROVIDO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192, PAR 3 SUM 16, DO STJ DL 167 /67 L 4829/65 DL 70 /66 D 22626

Encontrado em: EXECUÇÃO, TITULO EXTRAJUDICIAL, CREDITO RURAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, CAPITALIZACAO, LIMITE LEGAL, CF/88...- ART 192, PAR 3, AUTO-APLICABILIDADE, SUM 16, DO STJ.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 512410 PR Agravo de Instrumento 0051241-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/1992
EMENTA

NAO SENDO O DEBITO RELATIVO A CREDITO RURAL, INAPLICAVEL E O ART. 47 DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE INSTITUI A CORREÇÃO MONETÁRIA AOS MINI, PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS. O SO FATO DE QUALIFICAR-SE O DEVEDOR NO CONTRATO COMO AGRICULTOR, NAO TRANSMUDA A OPERACAO DE MUTUO PELO SISTEMA DE CREDITO DIRETO AO CONSUMIDOR EM OPERACAO DE CREDITO RURAL DE VEZ QUE ESTA E REGIDA PELAS DISPOSICOES DO DECRETO-LEI N. 167 /67, REALIZAVEL POR BANCOS COMERCIAIS CONSOANTE CARTEIRA E NORMATIVOS PROPRIOS E NAO POR EMPRESA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS VULGARMENTE CONHECIDAS COMO FINANCEIRAS. LEGISLACAO: CF/88 - ART 47, DT. DL 167 /67. -

TJ-AL - Agravo Regimental AGR 00026379819978020000 AL 0002637-98.1997.8.02.0000 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2010
EMENTA

ART. 5º DA LEI ESTADUAL Nº 4.971/1988. REVOGADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA A; ART. 167, INCISO IV; E ART. 37 , INCISO XIII , TODOS DA CF . PEDIDOS IMPROCEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , § 4º , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.[.] III ACÓRDÃO N º 6-0453/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUÍDA EX OFFICIO REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE LEIS ESTADUAIS EDITADAS E PROMULGADAS DURANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 . REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM VIRTUDE DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS N.º 4.758/86 E N.º 4.971/88, COM FUNDAMENTO EM DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM CASO ANÁLOGO E EM RECENTE PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 4.917/87. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DO PARCELAMENTO PREVISTO NESTA LEI. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910 /32. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. EMENDA DA INICIAL. PREJUDICIAL ACOLHIDA EM PARTE. REAJUSTE. VENCIMENTOS. ART. 5º DA LEI ESTADUAL Nº 4.971/1988. REVOGADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA A; ART. 167, INCISO IV; E ART. 37 , INCISO XIII , TODOS DA CF . PEDIDOS IMPROCEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , § 4º , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.[.] III ACÓRDÃO N º 6-0453/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUÍDA EX OFFICIO REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE LEIS ESTADUAIS EDITADAS E PROMULGADAS DURANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 ....

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 647674 PR Embargos Infringentes Cível (Gr/CInt.) 0064767-4/01 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/1995
EMENTA

LIMITE CONSTITUCIONAL - O PAR.3O, DO ART. 192 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NAO E AUTO-APLICAVEL, PENDENTE DE NECESSARIA REGULAMENTAÇÃO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. JUROS - CAPITALIZACAO MENSAL - TRATANDO-SE DE CEDULA DE CREDITO RURAL, INDUSTRIAL OU COMERCIAL, HA A POSSIBILIDADE, SE PACTUADOS - SUMULA N. 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . SUM 93, DO STJ. L 4595/64. L 167/67 - ART 5 . JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 6297-0, REL MIN CLAUDIO SANTOS, DJU 01/06/92, P 8044 . STF - ADIN 4-7, REL MIN SYDNEY SANCHES, DJU 25/06/93, P 12627 . TAPR - 4 CC, AC 4954, REL JUIZ CAMPOS MARQUES. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO. -

Encontrado em: CEDULA DE CREDITO RURAL, JUROS, CAPITALIZACAO MENSAL, POSSIBILIDADE, SUM 93, DO STJ, LIMITE LEGAL, CF/88...- ART 192, PAR 3, AUTO-APLICABILIDADE, IMPOSSIBILIDADE.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00030550919908190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/1991
EMENTA

Inexistencia de violacao dos arts. 61,parágrafo único c e 96 , parágrafo único da Constituição revogada e art. 37 , XIII da Constituição em vigor. Incompatibilidade da lei com o art. 38 do ADCT da Constituição Federal de 88. Reconhecimento. Impossibilidade da aplicacao da lei, desde a promulgacao da Carta Magna de 1988, pena de inconstitucionalidade. Procedencia parcial da ação. (DP) Vencido o JD Subst. Des. Marden Gomes. Obs.: Embargos de Declaracao providos, em parte, para o fim de declarar que a Câmara nao reconheceu, na Lei n. 1.016 /87, a existencia de violacao aos arts. 15 da Constituição Federal revogada, e 29, 167, V e 169 parágrafo único e seus incisos da Carta Magna em vigor. OBS.: REC. EXTRAORDINARIO N. 191.712-1 - STJ. Relator: Ministro Carlos Velloso. Publicacao no DJ.: 07/03/97. Decisao: Modificada. Unanime. 2. Turma. Ementa.: Constitucional. Administrativo. Servidor Público. Remuneracao: Reajuste: Indice. Lei 1.016 , de 01/07/87, do Municipio do Rio de Janeiro: Inconstitucionalidade. I. - Inconstitucionalidade da Lei 1.016 /87, do Municipio do Rio de Janeiro, que determina que o reajuste da remuneracao dos servidores fica vinculado automaticamente `a variacao do IPC, dado que atenta contra a autonomia municipal em materia que diz respeito ao seu peculiar interesse. II. _ STF, RE 145.018 - RJ, Moreira Alves, Plenario 01/04/93, RTJ 149/928. III. _ R.E. conhecido e provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 941 RS 2005.71.10.000941-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2010
EMENTA

RECEPÇÃO PELA CF/88 . CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. NÃO-REVOGAÇÃO PELAS LEIS Nº 7.787 /89, 8.212 E 8.213 /91. SAT. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO . RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENQUADRAMENTO. TAXA SELIC. REVOGAÇÃO DO ART. 167 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN . INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 88 E89, § 6º, DA LEI Nº 8.212 /91. 1. O adicional de 0,2% sobre a folha de salários, devido ao INCRA, foi recepcionado pela Constituição de 1988 na categoria de contribuição de intervenção no domínio econômico, pois objetiva atender os encargos da União decorrentes das atividades relacionadas à promoção da reforma agrária. 2. Embora, no seu nascedouro, a contribuição efetivamente tivesse cunho assistencial, na medida em que propunha à prestação de serviços sociais no meio rural, essas incumbências passaram a ser supridas pelo PRORURAL, criado pela Lei Complementar nº 11 /71, que, além de prestar benefícios previdenciários, também zelava pela saúde e pela assistência do trabalhador rural. 3. Não se evidencia como contribuição no interesse de categoria profissional ou econômica, porque não tem por objetivo custear as entidades privadas vinculadas ao sistema sindical, com o objetivo de propiciar a sua organização, recepcionadas expressamente no art. 240 da Carta Magna . 4. Destinando-se a viabilizar a reforma agrária, de molde que a propriedade rural cumpra sua função social, não se pode limitar a exação apenas aos contribuintes vinculados ao meio rural. O interesse de sanar os desequilíbrios na distribuição da terra não concerne exclusivamente aos empresários, produtores e trabalhadores rurais, mas à toda sociedade, condicionada que está o uso da propriedade ao bem-estar geral e à obtenção de uma ordem econômica mais justa. 5.

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal

TJ-PR - Apelação Cível AC 721148 PR Apelação Cível 0072114-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/12/1995
EMENTA

LIMITE CONSTITUCIONAL - O PAR.3 , DO ART. 192 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NAO E AUTO-APLICAVEL, PENDENTE DE NECESSARIA REGULAMENTAÇÃO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. JUROS - CAPITALIZACAO MENSAL - TRATANDO-SE DE CEDULA DE CREDITO RURAL, INDUSTRIAL OU COMERCIAL, HA A POSSIBILIDADE, SE PACTUADOS - SUMULA N. 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . SUM 93, DO STJ. DL 167 /67. JURISPRUDENCIA: TAPR - 4 CC, AC 4954, REL JUIZ CAMPOS MARQUES. TAPR - 1 GR CC, REL JUIZ CICERO DA SILVA. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO. STF - ADIN 04/DF, REL MIN SYDNEY SANCHES, DJU 25/06/93, P 12627/12628. STJ - RESP 6297-0-MT, REL MIN CLAUDIO SANTOS, DJU 01/06/92, P 8044 . STJ - RESP 24244, 3 T, REL MIN NILSON NAVES, DJU 05/10/92, P 17100 . -

Encontrado em: extinto TA) EMBARGOS A EXECUÇÃO, EXCESSO DE EXECUÇÃO, CONFIGURACAO, AUSENCIA, JUROS, LIMITE LEGAL, CF/88...- ART 192, PAR 3, INAPLICABILIDADE, REGULAMENTAÇÃO, NECESSIDADE, CAPITALIZACAO MENSAL, CEDULA DE CREDITO