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Legislação direta

Artigo 167 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00250256020128190205 RJ 0025025-60.2012.8.19.0205 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2013
EMENTA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso nº 0025025-60.2012.8.19.0205 RECORRENTE: Silvia Prates Lima RECORRIDO: Maria da Glória Reis Antonio RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Querelante contra decreto que rejeitou a Queixa-Crime em razão da decadência. Versa a ação proposta sobre a prática do crime previsto no artigo 139 Código Penal . O Apelante pugna pela reforma do decisum e regular prosseguimento da ação penal. Aduz que o mandato conferido ao advogado que subscreve a petição inicial atende aos ditames previstos no art. 44 do Código de Processo Penal . Alega que ratificou sua Representação e que não ocorreu a decadência. Argumenta, ainda, que tendo em vista orientação jurisprudencial e em obediência ao princípio da segurança jurídica, a inicial acusativa deve ser recebida. Não há notícia nos autos de que a Querelada tenha se manifestado em contrarrazões. O ilustre membro do Parquet com atribuição junto ao Juízo a quo requer seja o recurso conhecido e não provido. Observa que o exercício do direito de representação não tem o poder de renovar o prazo decadencial. Sustenta que a tese da continuidade delitiva não deve prosperar, vez que não há informações quanto às datas e locais das supostas novas ocorrências. Se assim fosse, a inicial acusativa não teria atendido, também os ditames do artigo 41 do Decreto-Lei3.689 /41. Consigna, outrossim, que a petição inicial foi ofertada fora do prazo estabelecido na lei. Parecer do Ministério Público junto à Turma Recursal opina pelo conhecimento e não provimento do recurso. Esclareceu o Parquet que a peça inicial não obedeceu aos requisitos do artigo 44 do Código Penal e tampouco foi oferecida tempestivamente. Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2013.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330052618 PA

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2013

Decisão: -3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br...-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330052618 PA

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2013

Decisão: -3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br...-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330052618 PA

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2013

Decisão: -3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br.... 212http://www.jusbrasil. com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 04533414820128190001 RJ 0453341-48.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2013
EMENTA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso nº 0453341-48.2012.8.19.0001 RECORRENTE: Simone Braga Pignatari Siqueira RECORRIDO: Vânia Braga Pignatari Vianna RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Querelante em ação penal privada contra decreto que rejeitou a Queixa-Crime por não preencher a procuração os requisitos do artigo 44 do Código de Processo Penal . Versa a ação proposta sobre a prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 138 , 139 e 140 , do Código Penal . A Recorrente pugna pela anulação da sentença, e regular prosseguimento da instrução penal. Aduz que a ausência de menção ao fato criminoso no instrumento de procuração é vício sanável a qualquer tempo, independentemente do prazo decadencial. Sustenta que o defeito no mandato não interfere na legitimatio ad causam. Em contrarrazões, a Recorrida pleiteia o desprovimento do recurso, ressaltando a inércia da Querelante em promover a retificação do vício que fundamentou a rejeição da inicial acusativa. O ilustre membro do Parquet com atribuição junto ao Juízo a quo requer seja negado provimento ao recurso, mantendo-se os termos da sentença recorrida. Esclarece que a peça exordial não foi subscrita pela Recorrente, o que poderia ter suprido a inobservância dos requisitos previstos no artigo 44 do estatuto adjetivo penal. Destaca que o decurso do lapso temporal inserto no artigo 38 do Código de Processo Penal importou em decadência, obstando o saneamento do vício. Parecer do Ministério Público junto à Turma Recursal pelo conhecimento e não provimento do recurso. Observou o Parquet que a procuração não se adequou aos requisitos do disposto no artigo 44 do Decreto-Lei n.º 3.689 /41, porquanto não fez menção ao fato criminoso, ensejando a decadência do direito de queixa. Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2013.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330302310 PA

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2014

Decisão: /91614/código-penal-decreto-lei-2848-40). -3689-41 . ://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , não sendo possível...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330302310 PA

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2014

Decisão: /91614/código-penal-decreto-lei-2848-40). -3689-41 . ://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , não sendo possível...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330302310 PA

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2014

Decisão: /91614/código-penal-decreto-lei- 2848 -40 ). -3689-41 . ://www.jusbrasil. com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , não sendo possível...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1249506 AL 2018/0035680-6

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2018

Decisão: Juízo de 1º Grau, nos termos do art. 413, caput , do Código de Processo Penal, pronunciou o ora recorrente...federal, qual seja, Lei nº 11689/2008, Lei nº 11690/11, Lei nº 11719/2008 e o Decreto-lei3689/41...3689/41, estas que tratam da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal e das leis que alteraram...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330226601 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2014

Decisão: . 156http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41.