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Legislação direta

Artigo 167 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

DJGO 24/11/2017 - Pág. 539 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/11/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
CASO DE ABSOLVICAO SUMARIA, NOS MOLDES ESCULPIDOS NO ARTIGO 397 D O DECRETO-LEI 3.689/41, DESIGNOU-SE.... 158), OU, NA IMPOSSIBILIDADE, DE PROVA TESTEMUNHAL QUE O SUPRA (ART. 167). 13.JA NO QUE PERTINE A AUTORI...PÚBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMI NAL, PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI...

DJGO 21/07/2017 - Pág. 331 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/07/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
DEFENSOR CONSTITUIDO. 06.NAO SENDO O CASO DE ABSOLVICAO SUMARIA, NOS MOLDES ESCULPIDOS NO ARTIGO 397 DO DECRETO-LEI...3.689/41, DESIGNOU-SE DATA PARA A REALIZACAO DE A UDIENCIA DE INSTRUCAO, DEBATES E JULGAMENTO (UNA).... 158), OU, NA IMPOSSIBILIDADE, DE PROVA TESTEMUNHAL QUE O SUP RA (ART. 167). 14.JA NO QUE PERTINE A...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330052618 PA

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2013

Decisão: -3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330052618 PA

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2013

Decisão: -3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/códigoprocesso-penal-decreto-lei-3689-41:...-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330052618 PA

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2013

Decisão: -3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330302310 PA

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2014

Decisão: INTELIGÊNCIA DO ART. 167http://www.jusbrasil.com/topico/10665839/artigo-167-do-decreto-lein3689-de-03...-3689-41 . ://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , não sendo possível...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330302310 PA

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2014

Decisão: INTELIGÊNCIA DO ART. 167http://www.jusbrasil.com/topico/10665839/artigo-167-do-decreto-lein3689-de-03...-3689-41 . ://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , não sendo possível...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330302310 PA

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2014

Decisão: INTELIGÊNCIA DO ART. 167http://www.jusbrasil.com/topico/10665839/artigo-167-do-decreto-lein3689-de-03...-3689-41 . ://www.jusbrasil. com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , não sendo possível...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1249506 AL 2018/0035680-6

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2018

Decisão: HIPÓTESE DO ART. 167 DO CPP. federal, qual seja, Lei nº 11689/2008, Lei nº 11690/11, Lei nº 11719/2008 e o Decreto-lei3689/41...3689/41, estas que tratam da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal e das leis que alteraram...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330226601 PA

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2014

Decisão: III – A qualificadora do art. 157http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei.... 156http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...-3689-41.