Art. 168, § 2 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 168 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 168. As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação.
§ 2º Inexistindo acordo quanto à escolha do mediador ou conciliador, haverá distribuição entre aqueles cadastrados no registro do tribunal, observada a respectiva formação.

Ação de exigir contas. Primeira fase. Recurso cabível agravo de instrumento.

Notícias26/05/2020Bruno Fuga
STJ – REsp 1.680.168/SP : Recurso especial. Processual Civil. Ação de exigir contas ( CPC/2015 , art. 550 , § 5º ). Decisão que, na primeira fase, julga procedente a exigência de contas....Manejo de agravo de instrumento ( CPC , art. 1.015 , II ). Dúvida fundada. Fungibilidade recursal. Aplicação. (..) 2.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1868225 SP 2020/0069978-6

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2021

IV - Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93, a solidariedade prevista no art. 4º, V, § 2º da Lei 6.830/80 que dava enseja à corresponsabilidade inserida na Certidão de Dívida...ao INSS, o que configura o crime do art. 168-A do CP (apropriação indébita previdenciária)....e não repassadas ao INSS, a conduta dos sócios se subsume à infração à lei, por se tratar de crime previsto no art. 168-A do Código Penal, o que justifica o redirecionamento da execução.

Parâmetros para a remuneração dos conciliadores e mediadores judiciais: Resolução nº 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Artigos26/01/2021Antonio Evengelista de Souza Netto
de Mediação (Lei nº 13.140/2015) [2] ....Acerca dessa questão, o art. 2º estabelece que: Art. 2º O mediador deverá indicar expectativa de remuneração, por patamares, quando de sua inscrição no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores..., do Código de Processo Civil , combinado com o art. 25 [9] da Lei nº 13.140 /2015 (Lei de Mediação).

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024142625128002 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2016

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ART. 98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105 /15)- PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO "IURIS TANTUM" DE VERACIDADE - ART. 99 , §§ 2º E 3º , DO CPC - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO COMPROVADA - DEFERIMENTO. - Nos termos do art. 98 do CPC , "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça" - Assim como no sistema anterior, no hodierno, adotado pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15), em conjunto com a Lei 1.060 /50, que não foi totalmente revogada por aquele, a declaração de pobreza firmada por pessoa natural possui presunção "iuris tantum de veracidade", sendo que, na inexistência de provas ou indícios da suficiência financeira, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida imperativa (art. 99 , §§ 2º e 3º , do CPC )- Diante da declaração de pobreza firmada pelo agravante, acompanhada de suas últimas declarações do imposto de renda, que revelam que é proprietário de firma individual e aufere proventos anuais de R$ 27.168,00, deve-lhe ser deferida a gratuidade judiciária, desonerando-o, por ora, do recolhimento das despesas previstas no art. 98 , § 1º , do CPC .

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1794623 MT 2020/0309159-9

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2021

13.105/15 (correspondentes aos artigos 128 e 460 da Lei n° 5.869/73) o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem de igual forma decidido pela nulidade do julgado. (...)...de 6 de outubro de 1989) vigente à época, tem-se que o acórdão guerreado viola os artigos 369, 371, 1.022, II, 141, 489, §1°, IV e 492 da Lei 13.105/15 e indiretamente o art. 5°, incisos XXXIV e LXIX e...13.105/15, bem como, de forma indireta o art. 5°, incisos XXXIV e LXIX e art. 93, IX ambos da Constituição Federal; (ii) No …

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024142625128002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ART. 98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105 /15)- PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO "IURIS TANTUM" DE VERACIDADE - ART. 99 , §§ 2º E 3º, DO CPC - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO COMPROVADA - DEFERIMENTO. - Nos termos do art. 98 do CPC , "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". - Assim como no sistema anterior, no hodierno, adotado pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15), em conjunto com a Lei 1.060 /50, que não foi totalmente revogada por aquele, a declaração de pobreza firmada por pessoa natural possui presunção "iuris tantum de veracidade", sendo que, na inexistência de provas ou indícios da suficiência financeira, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida imperativa (art. 99 , §§ 2º e 3º, do CPC ). - Diante da declaração de pobreza firmada pelo agravante, acompanhada de suas últimas declarações do imposto de renda, que revelam que é proprietário de firma individual e aufere proventos anuais de R$ 27.168,00, deve-lhe ser deferida a gratuidade judiciária, desonerando-o, por ora, do recolhimento das despesas previstas no art. 98 , § 1º, do CPC .

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 1243692 SP 2018/0017394-1

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2019

No caso concreto, conquanto tenha sido provida parcialmente a apelação já na vigência da Lei n. 13.105 /15, reconhecendo-se a sucumbência mínima da parte demandante, a sentença proferida sob a égide do...Discorreu que a sentença proferida em 13/12/2015 não contemplou a verba honorária, a qual veio a ser fixada somente no acórdão da Corte estadual, esse prolatado já na vigência da Lei n. 13.105 /15....No caso concreto, conquanto tenha sido provida parcialmente a apelação já na vigência da Lei

TJ-MG - Apelação Cível AC 10446130013241001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2020

EMENTA: CONTRATOS BANCÁRIOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CAPACIDADE PARA ATUAR NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595 /64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE POR ERRO NA MEMÓRIA DE CÁLCULO - INEXISTÊNCIA - DIREITO CIVIL - CONTRATOS - AÇÃO MONITÓRIA - CEDULA DE PRODUTO RURAL - ENCARGOS MORATÓRIOS - SELIC - JUROS - MULTA - CUMULAÇÃO INDEVIDA - LIMITAÇÃO. 1. Conforme a jurisprudência do e. STF, o artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595 /64, estando ela vigente, inclusive, na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova se sua produção era inútil, tendo-se em vista que a análise da legalidade de cláusulas contratuais pode ser feita mediante a subsunção do contrato ao ordenamento jurídico. 3. Na petição inicial da ação monitória, incumbe ao autor explicitar a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo. 4. Eventuais incorreções nos valores apresentados são questões inerentes ao mérito e não acarretam a nulidade do procedimento. 5. A Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a renegociação de contrato bancário ou a confissão da divida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 6. Não há que se falar em revisão dos contratos anteriores se o devedor não comprova que a Cedula de Produto Rural foi firmada para renegociar dívidas anteriores. 7. A Taxa Selic já compreende juros de mora e correção monetária, sendo indevida a cumulação, para o período de inadimplência, da Taxa Selic, de juros efetivos, de juros moratórios e da multa moratória. (VvP) AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUÇÃO - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - AMPLITUDE - ARTIGO 700 , § 2º do NCPC - ARTIGO 25 DO ADCT - Lei 4.595 /64 - REVOGAÇÃO - ILÍCITO - IMPOSSIBILIDADE REVISÃO/RATIFIC AÇÃO - DECLARAÇÃO DA NULIDADE - CCB ARTIGOS 168 - DEVER DE OFÍCIO - LEI 7.492 /86 - CPC . ARTIGOS 927, 489, 8º. A constituição de um título executivo, em sede de monitória, sempre reclamou a presença dos requisitos legais atinentes à liquidez, certeza e exigibilidade da dívida lastro da cobrança. Esta exigência foi reforçada no texto da Lei 13105 /15, que apenas explicitou os elementos essenciais aos documentos, para que sejam considerados hábeis a instruir o procedimento injuntivo, imputando ao autor demonstrar na inicial a importância devida, por meio de memória de cálculo, atualizado e, em sendo o caso, o conteúdo patrimonial em discussão ou proveito econômico perseguido. Todos os negócios jurídicos estão sujeitos ao regime geral de invalidade regulado no Título I, Capítulo V da Lei 10.406 de 10/01/02. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz quando conhecer do negócio jurídico ou seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes (§ único do artigo 168 do CCB). Pelo que dispões o § 1º do artigo 2º da LINDB, assim como pelo disposto no artigo 25 do ADCT, a Lei 4595 /64 foi revogada, inexistindo ente de direito autorizado a operar na Ordem Econômica nos termos da Constituição Federal (artigo 192).Em face da ausência de lei regulamentando a norma penal em branco do artigo 8º da Lei 7.492 /86, os negócios jurídicos celebrados com inobservância daquela regra são ilícitos penais e civis, não podendo ser convalidados pelo Poder Judiciário

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1794724 MS 2020/0309840-9

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2021

Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Embora persista no Novo Código de Processo Civil o princípio da N168 C5425424495484345484<1@ C056485803254032461704@ AREsp 1794724 2020.../0309840-9 Documento Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça menor onerosidade (art. 805, da Lei n. 13.105/15), houve salutar adequação da teoria ao princípio da efetividade em que se baseia a execução...MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente N168 C5425424495484345484<1@ C056485803254032461704@ AREsp 1794724 2020/0309840-9 Documento Página 2 de 2

A Usucapião Imobiliária Extrajudicial regulamentada pelo Código de Processo Civil de 2015

Artigos11/12/2020Henrique Boaventura
O novel procedimento instituído pelo art. 1071 da lei 13.105 /15, promove uma via facultativa de autocomposição, retirando uma competência que outrora era exclusivamente do Poder Judiciário e, que há muitos...Todavia, impende salientar que o Cartório de Registro de Imóveis, conforme previsão do art. 168 , II g , da lei nº 6.015 /73, já possuía a competência pela transcrição das sentenças declaratórias da usucapião...ATIVIDADE CARTORÁRIA E REGISTRAL A Lei 13.105 /15, por força do seu artigo 1.071 , instituiu e sistematizou a usucapião extrajudicial, processada diretamente no cartório de Registro de Imóveis da circunscrição
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