Art. 168, inc. III, "a" do Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 168 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
III - periodicamente. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

TJ-SC - Inteiro Teor. Recurso Especial: RESP 90048920118240080 Xanxerê 0009004-89.2011.8.24.0080

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2016

. 168, inc. Penal, arts. 168, § 1º, III, e 345, ambos do CP, arts. 1º e 3º da Lei n. 11.788/2008, e art. 3º, da...Empregado, conforme o artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei n. 5452/43, é toda...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024042870642001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2013

III , do Decreto-Lei5.452 /43 ( CLT ), aplicando, ainda, o princípio da consunção, restando o v....ABSORÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 49 , III , DO DECRETO-LEI 5.452 /43, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO...III, do decreto-lei5.452/43 ( CLT ), na forma do art. 69 também do Código Penal , impondo ao primeiro...

TRT-2 - Inteiro Teor. 12297320125020331 Itap. da Serra - SP

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2014

cargo em comissão, com a suspensão do contrato de trabalho, in verbis: 'Nos termos do artigo 472 do Decreto...Lei5452/43 fica suspenso a partir de 01 (hum) de dezembro de 2009 (dois mil e nove) o contrato de...Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes.

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00469568520124025101 RJ 0046956-85.2012.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2016

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. P REQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FBD - DISTRIBUIDORA LTDA. em face do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso da parte Autora, ora Embargante, e deu parcial provimento à Remessa Necessária e à Apelação da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, em vista de sua natureza salarial, mantendo incólume a r. sentença p roferida pelo Juízo a quo, quanto as demais questões, por seus próprios fundamentos 2. Não há que se exigir que o acórdão embargado faça menção expressa acerca do disposto nos artigos 2°, 5º, caput e incisos II, XXXVI e LV, 7º, IX, XXIII, 37, 150, I e II, 154, I e 195, I, "a" e § 4º, todos da CF/88; artigos 12, 59, § 1º, 73, 192, 193, § 1º e 469, § 3º, todos do Decreto-Lei 5.452/43; artigos 11 , § único , 22 , caput e inciso I , 28 , § 2º , todos da Lei 8.212 /91; e artigos 105 , 106 , 150 , § 1º e § 4º , 156 , II e VII e 168 , todos da Lei 5.172 /66, para fins de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, bastando, tão somente, que as questões federais trazidas ao crivo da Turma tenham sido debatidas e decididas no j ulgado, o que, de fato, ocorreu. 3. As funções dos embargos de declaração são somente afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir que subsista a obscuridade por acaso identificada, extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão e sanar eventuais erros materiais verificados, o que não restou demonstrado no presente caso. Nesse sentido: STJ - EDcl no REsp 1325756 - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL M ARQUES - DJ 07/08/2012). 4.O mero objetivo de prequestionar a matéria expressamente tratada no acórdão embargado não autoriza o manejo dos embargos de declaração, sendo imprescindível a indicação de algum dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC. Precedente: STJ - EDcl no REsp: 912036 RS 2006/0279088-7, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 2 5/03/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2008. 5 . Embargos de declaração não conhecidos. 1

Encontrado em: (data do julgamento) (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) MARCUS A BRAHAM Desembarga dor Federal Rela tor 2 VICE-PRESIDÊNCIA

TRT-2 - Inteiro Teor. 12297320125020331 Itap. da Serra - SP

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2014

Lei5452/43 fica suspenso a partir de 01 (hum) de dezembro de 2009 (dois mil e nove) o contrato de...port. 1104/09 nomeada no cargo em comissão de chefe de serviço, ref. 13, a partir 01/12/09 ″ (fls. 168v...Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes.

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1168446 MG 2009/0227715-7

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2012

ABSORÇAO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 49 , III , DO DECRETO-LEI 5.452 /43, QUE DETERMINA A APLICAÇAO...ABSORÇAO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 49 , III , DO DECRETO-LEI 5.452 /43, QUE DETERMINA A APLICAÇAO...III , do decreto-lei n.º 5.452 /43 (Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT), o qual prevê que: Art....

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1168446 MG 2009/0227715-7

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2012

. 49 , III , do Decreto-Lei 5.452 /43, com a absorção da primeira conduta - falsificação da carteira...ABSORÇAO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 49 , III , DO DECRETO-LEI 5.452 /43, QUE DETERMINA A APLICAÇAO...III , do decreto-lei n.º 5.452 /43 (Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT), o qual prevê que: Art....

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2568520125060015

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2013

-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 333 ódigo-processo-civil-lei-5869-73.... 9º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...III do art. 4º da Resolução do CODEFAT n.º 467/2005, qual seja, o “documento utilizado para levantamento...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2568520125060015

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2013

-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 333 ódigo-processo-civil-lei-5869-73.... 9º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...III do art. 4º da Resolução do CODEFAT n.º 467/2005, qual seja, o “documento utilizado para levantamento...

DOU 29/03/1999 - Pág. 32 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/03/1999Diário Oficial da União
do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 /43, III, da Portaria com redação dada pelo Decreto-Lei...ART ,630 5 10 InciSo AET 23 8,036/90 ART 630 55 3º -E 4º DA CLT ss 3º É 42-DA OIT ART 630 ART 630 S5...) 43', -com Leis do Trabalho-CIT, aprovada peio Decreto-Lei da Consolidação das Portaria Decreto-lei...
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