Art. 168 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 168 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • TST - RR XXXXX20115010281

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE EXAME PSICOTÉCNICO COM CARÁTER ELIMINATÓRIO. PREVISÃO EM EDITAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II; 37, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ; 168 , PARÁGRAFO 2º , DA CLT . Ante a razoabilidade da alegação de violação do artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal , é recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame de suas razões recursais. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. H avendo ausência de lei, em sentido formal, disciplinando ou prevendo a exigência de submissão a exame psicotécnico de caráter eliminatório para o ingresso no serviço público, na reclamada, e considerando que o STF já se manifestou no sentido de que a exigibilidade do exame psicotécnico com feição eliminatória somente pode ser viável mediante previsão contida em lei, no sentido formal, encontra-se violado o artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal , uma vez que o STF é nossa Corte Constitucional, cuja atribuição precípua é a pacificação da interpretação das normas constantes na Lei Maior . Recurso de Revista provido.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20175200008

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. INCORPORAÇÃODAGRATIFICAÇÃODE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI13.467/2017. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIREITO ADQUIRIDO . A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, à luz do princípio da estabilidade financeira, assegurava ao empregado aincorporaçãoao seu salário dagratificaçãode função percebida por mais de dez anos, na hipótese em que foi revertido ao cargo efetivo, sem justa causa. Diretriz emanada da Súmula 372 , I, do TST. Com efeito, os fatos incontroversos concernentes à percepção, pelo autor, degratificaçãode função por período superior a 10 anos foram constituídos sob a égide do Decreto-Lei nº 5.452 /43, encontrando-se a matéria, à época, regulamentada pelo artigo468da CLT , sem a restrição imposta pelo atual § 2º, tendo a jurisprudência desta Corte sido firmada no item I da Súmula 372 do TST, a partir da interpretação do caput do mencionado dispositivo. Nesse contexto, não se pode atribuir efeito retroativo à nova Lei (nº 13.467/2017), em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum , a teor do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sob pena de ferir direito adquirido (art. 5º , XXXVI , da CF ). Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

  • TST - XXXXX20115060002

    Jurisprudência • Decisão • 

    Alegação (ões): - violação dos artigos 5º, II, da Constituição da Republica . - violação dos artigos 168 e 818 da CLT ; 273 , § 2º, do CPC... Além disso, o art. 20 , da Lei no. 8.213 /91, o Decreto no. 357 /91 e o Decreto no. 2.172 /97, consideram como sendo acidentes do trabalho em sentido amplo, para os efeitos legais, a doença profissional... De igual sorte, o pagamento da contribuição previdenciária deve seguir os prazos fixados na CLT , para o cumprimento da sentença (48 horas - art. 880 , da CLT ), contados, obviamente, da data do pagamento

Doutrina que cita Art. 168 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 220 - 12/2021

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais, Guilherme Guimarães Feliciano e Olívia de Quintana Figueiredo Pasqualeto

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de direito do trabalho aplicado: saúde e segurança do trabalho

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 08/2020

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais, Vinícius Lima Marques e Gilberto Stürmer

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 168 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • Impugnação - TRT17 - Ação Adicional de Insalubridade - Atord - contra Espiral Andaimes e Estruturas Tubulares e Vale

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.17.0010 em 14/08/2023 • TRT17 · 10ª Vara do Trabalho de Vitória

    Sérgio Moreira de Oliveira; DEJTES 15/10/2010) CLT , art. 168 FONTE: DVD MAGISTER - 61a EDIÇÃO - ABR- MAI/2015 (Grifamos) -------------------------------------------------------------------------------... (TRT 17a R.; RO 500 - 34.2009.5.17.0008; Rela Desa Carmen Vilma Garisto; DOES 14/04/2011; Pág. 7) CLT , art. 168 FONTE: DVD MAGISTER - 61a EDIÇÃO - ABR- MAI/2015 (Grifamos) ____________________________... O art. 168 , II , da CLT , determina a obrigatoriedade de realização de exame médico quando da dispensa do obreiro, a fim de obstar a demissão do trabalhador quando este não se encontra apto para o trabalho

  • Recurso - TRT02 - Ação Reintegração de Empregado - Atsum - contra C.L.N. Solucoes Em Alimentacao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.02.0704 em 08/12/2022 • TRT2 · 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul

    O legalmente correto seria a realização de exame médico por parte da empresa, já que se encontra previsto tal procedimento em lei, artigo 168 , II , da CLT... Estando em gozo do atestado de 180 dias - ID. XXXXXa. 4.3 - DA ENTREGA DO ATESTADO Segundo a CLT , o atestado médico é um documento que comprova a necessidade do trabalhador de se ausentar do trabalho... Segundo o teor do artigo 308 do Decreto nº 3.048 /1999, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410 /2020. 4.5 - DO DANO MORAL Conforme todo o exposto nesta peça recursal, fica demonstrado de forma clara

  • Petição - TRF03 - Ação Segurança e Medicina do Trabalho - Procedimento Comum Cível - de Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de Sao Paulo e Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros da Regiao Metropolitana de Sao Paulo contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.03.6100 em 24/12/2017 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    5.452 /43 - CLT : Art. 5oO art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de l o de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 168... e falta de razoabilidade concernem à constitucionalidade do artigo 168 , §§ 6º e 7º , da CLT , que é apenas regulamentada pela Portaria MTE n.945/2017... Já sob o viés da constitucionalidade do artigo 168 , §§ 6º e 7º , da CLT , corretos os termos da r. decisão que negou a liminar nestes autos: Observo, por fim, que as alegações de desproporcionalidade

Diários Oficiais que citam Art. 168 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • TRF-2 26/09/2016 - Pág. 43 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Diários Oficiais • 25/09/2016 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Contestação da ré, na qual afirma que a obrigatoriedade dos exames toxicológicos pela empresa empregadora já se encontra prevista no artigo 168 , da CLT , cuja confidencialidade do resultado também... Como causa de pedir, aduz a postulante ter sido editada a Portaria MTPS nº 16/2015, que regulamenta a realização dos exames toxicológicos, previstos no artigo 168 , §§ 6º e 7º , da CLT , em motoristas... declaratória, sob o rito comum, proposta por EXPRESSO UNIÃO LTDA em face da UNIÃO FEDERAL , objetivando: 1) seja declarada a ilegalidade da Portaria MTPS nº 116/2015, em face da Lei nº 13.103 /2015 e do Decreto-Lei

  • DOM-CTBA 30/07/2021 - Pág. 24 - Normal - Diário Oficial do Município de Curitiba

    Diários Oficiais • 29/07/2021 • Diário Oficial do Município de Curitiba

    CLT ( §§ 6º E 7º do art. 168 do Decreto Lei nº 5452 /43), bem como Exames Toxicológicos para Concurso Público com validade vencida ou cuja coleta do material biológico ocorreu em data anterior à publicação... O INSTITUTO MUNICIPAL DE TURISMO – CURITIBA TURISMO vem pelo presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, regido pelas disposições contidas na Lei Federal n.º 8.666 /1993, no Decreto Municipal n.º 610/2019 e... no Processo Administrativo n.º 01-102976/2021, por meio da Comissão Especial designada pelo Decreto Municipal n.º 877/2021, tornar pública a republicação do edital de chamamento público para captação

  • TRT-6 30/04/2020 - Pág. 1788 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

    Diários Oficiais • 29/04/2020 • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

    III do art. 168 da CLT e na NR-7... Ora, sem delongas, observo que a acionante não se desvencilhou do seu dever processual de comprovar que cumpriu com o disposto no art. 168 , inciso III da CLT c/c item 7.4.1, alínea 'b', da NR-7, com redação... inciso III , da CLT , c/c item 7.4.1, alínea 'b', da NR-7, com redação da Portaria nº 24/1994"."

Artigos que citam Art. 168 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • Motoristas farão exame toxicológico

    Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, Resolve: Art. 1º Regulamentar a realização dos exames toxicológicos previstos nos §§ 6º e 7º do art. 168 da CLT por... Motoristas de Carga e Transporte de Passageiros a partir de 02 de março de 2016, e que sejam regidos pela CLT , devem submeter-se a exames toxicológicos, dentro das normas previstas no artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho... Portaria MTPS Nº 116 DE 13/11/2015 Publicado no DOU em 16 nov 2015 Regulamenta a realização dos exames toxicológicos previstos nos §§ 6º e 7º do Art. 168 da CLT

  • Adicional de Insalubridade

    A Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) foi criada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 , de 1º de maio de 1943, sancionada pelo então Presidente Getúlio Vargas, onde se encontra toda a legislação trabalhista... O adicional de insalubridade, é uma contraprestação paga aqueles profissionais que laboram em ambiente considerados insalubres ou periculoso; nessa esteira o Decreto Lei nº 5.452 , de 1 de maio de 1943... O adicional de insalubridade, é uma contraprestação paga aqueles profissionais que laboram em ambiente considerados insalubres ou periculoso; nessa esteira o Decreto Lei nº 5.452 , de 1 de maio de 1943

  • Formas de garantia de emprego

    A primeira norma que tratou da estabilidade no setor privado foi o Decreto nº 4.682 /23, também conhecido como Lei Eloy Chaves, constituindo-se como marco histórico... a discutir no próximo tópico. 4.1.3 – Indenização prevista no artigo 479 , da CLT Vejamos o texto do artigo 479 , da CLT : “Artigo 479 , da CLT : Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador... Vejamos o texto do artigo 478 , da CLT : “Artigo 478 , da CLT : A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de um mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por

Notícias que citam Art. 168 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • DOU Informe 16.11.2015

    MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N. 116, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015 Regulamenta a realização dos exames toxicológicos previstos nos §§ 6º e 7º do Art. 168 da CLT... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO CORREGEDORIA REGIONAL PROVIMENTO N. 43, DE 17 DE JUNHO DE 2015... DECRETO N. 8.572 , DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015 Altera o Decreto nº 5.113 , de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20 , inciso XVI , da Lei nº 8.036 , de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo

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