Art. 168 do Código Tributário Nacional em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 168 do Código Tributário Nacional

  • TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL: PEDILEF XXXXX81005092733 CE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX/FUNSA/FUSMA. NATUREZATRIBUTÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃODE VALORES SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, NA FORMA DO INCISO iDO ART. 168 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . 1. As contribuições especiais instituídas para custeio do Fundo de Saúdedo Exército, Marinha e Aeronáutica – FUSEX/FUSMA/FUNSA – possuem naturezatributária e são tributo sujeito a lançamento de ofício. A pretensãode restituição de diferenças recolhidas em desacordo com o princípio dalegalidade se submete, por conseqüência, a prazo prescricional qüinqüenal,na forma do inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional . 2. Acórdão recorrido que considera que a exação se submete a lançamentopor homologação e conseqüente prazo prescricional decenal, merecendo,pois, reforma. 3. Incidente de uniformização provido.

  • TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL: PEDILEF XXXXX81005031797 CE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX/FUNSA/FUSMA. NATUREZATRIBUTÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃODE VALORES SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, NA FORMA DO INCISO iDO ART. 168 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . 1. As contribuições especiais instituídas para custeio do Fundo de Saúdedo Exército, Marinha e Aeronáutica – FUSEX/FUSMA/FUNSA – possuem naturezatributária e são tributo sujeito a lançamento de ofício. A pretensãode restituição de diferenças recolhidas em desacordo com o princípio dalegalidade se submete, por conseqüência, a prazo prescricional qüinqüenal,na forma do inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional . 2. Acórdão recorrido que se alinha ao entendimento pacificado no julgamentodo Recurso Especial n. 1.086.382-RS , representativo de controvérsia, queteve seu andamento orientado pelo art. 543-C do Código de Processo Civil . 3. Incidente de uniformização não provido.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20164047100 RS XXXXX-09.2016.4.04.7100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. Está atingido pela prescrição o direito de buscar a restituição de imposto de renda recolhido mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos do inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional .

Peças Processuais que citam Art. 168 do Código Tributário Nacional

  • Petição - TRF03 - Ação Compensação - Mandado de Segurança Cível - de Proquimil Produtos Quimicos contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6114 em 14/09/2023 • TRF3 · Comarca · São Bernardo do Campo, SP

    Logo, a pretensão para execução de título que reconhece o direito à compensação de indébito deveser formulada no | 3 mesmo prazo de 5 anos (art. 168 do Código Tributário Nacional )... A ação foi julgada improcedente, com o fundamento do decisório no sentido de que o artigo 168 do Código Tributário Nacional estabeleceria o prazo de 5 (cinco) anos para repetição e compensação, citando... Pede-se "venia" para citar os respectivos trechos (grifos nossos): | 2 "Por fim, o artigo 168 do Código Tributário Nacional estabelece que o direito de pleitear a restituição ( repetição e compensação

  • Petição - TRF03 - Ação Compensação - Mandado de Segurança Cível - de Drastosa Comercio de Artigos Esportivos contra Uniao Federal - Fazenda Nacional e Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil (Derat/Spo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6100 em 29/09/2023 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    ART. 168 , II , C/C ART. 165 , III , DO CTN . 1... Consoante art. 168 , caput , do CTN , o prazo prescricional extintivo da pretensão repetitória do contribuinte é de 05 (cinco) anos : Art. 168... No caso da ação de repetição de indébito tributário, segundo o artigo 168 , caput, do Código Tributário Nacional , o prazo prescricional é de cinco anos

  • Recurso - TRF01 - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física - Apelação Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.4.01.3400 em 15/06/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    435.835/SC), nos seguintes termos: "Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional , a extinção do crédito tributário... Senão, confirase o que dispõe expressamente o referido dispositivo: "Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966, (..)"... Com efeito, o referido dispositivo legal nada mais fez do que conferir interpretação autêntica ao art. 168 , 1, do CTN , afastando a tese do "cinco mais cinco", e acolhendo a tese da actio nata, a qual

Modelos que citam Art. 168 do Código Tributário Nacional

  • Art. 66 - Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Compensação Tributária.

    Modelos • 28/02/2021 • Caio César Soares Ribeiro Patriota

    O “caput” do art. 168 do CTN , em especial, é expresso ao impor o limite temporal de 5 (cinco) anos para se iniciar (pleitear) a restituição... Autoridade impetrada com base em inválida interpretação dos arts. 165 , III , e 168 , II , do CTN . Para tanto, é salutar que seja determinado à D... "É correto dizer que o prazo do art. 168 , caput, do CTN é para pleitear a compensação, e não para realizá ‐ la integralmente" (REsp XXXXX/PR, Rel

  • Ação De Restituição De Indébito

    Modelos • 11/12/2023 • Natanael Alves Caneiro

    DA TEMPESTIVIDADE O autor registra que o presente ajuizamento se faz tempestivo, já que dentro do prazo de 5 anos, contados do dia do pagamento indevido, nos termos do art. 168 do CTN... anexo com qualificações e endereço pra fins dos arts. 77 ,V e 105 , § 2º , CPC , respeitosamente perante e V.exª., nos termos dos arts. 109, I, CRFB/88 , 319 do CPC , art. 165 , 167 , parágrafo único e 168... CTN , além do art. 39 , § 4º da Lei 9250 /95, ajuizar a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO Em face da União Federal, CNPJ, endereço, endereço eletrônico, diante dos fatos e fundamentos a seguir

  • Modelo ação de repetição de indébito tributário

    Modelos • 13/03/2024 • Larissa Oliveira Carvalho

    Tempestividade Nos termos do artigo 168 , I , do CTN , o sujeito, a contar da extinção do crédito tributário, para pleitear a restituição... I , do CTN estabelece que: Art. 165... inciso I do código tributário nacional

Doutrina que cita Art. 168 do Código Tributário Nacional

  • Capa

    Opiniões Doutrinárias - Pareceres

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Teresa Arruda Alvim

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda Rir 2023 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Bruno Fajersztajn e João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Tributário Nacional Comentado: Doutrina e Jurisprudência, Artigo por Artigo

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Odmir Fernandes, Regina Celi Pedrotti Vespero Fernandes, Marco Bruno Miranda Clementino, Eliana Calmon Alves, Marcel Citro de Azevedo, Marcelo Guerra Martins, Luiz Alberto Gurgel de Faria, André Parmo Folloni e Vladimir Passos de Freitas

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 168 do Código Tributário Nacional

  • O limite temporal da compensação tributária

    No processo de nº 5004962-44.2023.4.03.6114 , o juízo interpretou o art. 168 do CTN ao permitir a extensão do prazo quinquenal de prescrição... Neste sentido, de acordo com o art. 170 do Código Tributário Nacional : “Art. 170... I , do CTN , é para pleitear referido direito (compensação), e não para realizá-la integralmente

  • Pagou Tributos Prescritos ou Caducos? O que fazer?

    A partir deste pagamento haverá a contagem quinquenal do prazo estabelecido no Art. 168 do CTN... Neste caso o contribuinte, meu cliente no caso, pleiteou ação de repetição do indébito, com fundamento no Art. 168 , I c/c Art. 165 , I ,ambos do CTN... Passemos para a resposta para as questões: I - TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE O Código Tributário Nacional , no seu Art. 168 , estabelece o direito do sujeito passivo (cidadão) de cobrar do sujeito ativo

  • Como são recebidas as devoluções de créditos tributários?

    Importante salientar que o contribuinte tem o prazo de 5 anos para efetuar o pedido de restituição (artigo 168 , CTN ). Mas você sabe como será feita essa restituição? São duas as formas... Caso o contribuinte tenha efetuado o pagamento indevido de tributos, é possível que ele requeira a restituição desses valores, conforme estabelecido no artigo 165 do Código Tributário Nacional ( CTN )

Notícias que citam Art. 168 do Código Tributário Nacional

  • Compensação de crédito tributário não tem limite temporal, decide juíza

    A compensação tributária iniciada dentro do prazo quinquenal descrito no artigo 168 do Código Tributário Nacional deve se estender até completar o valor total do crédito, sob pena de tornar o direito do... Ao decidir, a magistrada entendeu que o prazo de cinco anos previsto no Código Tributário Nacional corre até o exercício do direito repetitório pelo contribuinte e não apenas até a satisfação integral

  • Crédito referente a exclusão do ICMS da Base do PIS e COFINS sobre importação pode ser compensado ou restituído

    Dispositivos Legais: Lei nº 5.172 , de 1966 ( Código Tributário Nacional ), artigos 165 a 168 ; Lei Complementar nº 118 , de 2005, artigo 3º ; Lei nº Solução de Consulta n.º 237 Cosit Fls. 3 2 11.116... Dispositivos Legais: Código Tributário Nacional , art. 168 ; Lei nº 10.522 , de 2002, art. 19 ; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014; IN 1.300, de 2012; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 1, de 31 de março... Dispositivos Legais: CTN , 170; Lei nº 11.457 , de 2007, arts. 2º e 26 , parágrafo único ; Lei nº 9.430, art. 74,§ 3º; IN RFB nº 1.300, de 2012, arts. 41, 56, caput

Diários Oficiais que citam Art. 168 do Código Tributário Nacional

  • DOEAL 01/03/2024 - Pág. 22 - Diário Oficial - Diário Oficial do Estado de Alagoas

    Diários Oficiais • 29/02/2024 • Diário Oficial do Estado de Alagoas

    Por im, o julgamento por insuiciência de provas não impede que o contribuinte promova novo requerimento administrativo, observando-se o prazo previsto no art. 168 do CTN... Por im, o julgamento por insuiciência de provas não impede que o contribuinte promova novo requerimento administrativo, observando-se o prazo previsto no art. 168 do CTN... Por im, o julgamento por insuiciência de provas não impede que o contribuinte promova novo requerimento administrativo, observando-se o prazo previsto no art. 168 do CTN

  • DOEAL 05/03/2024 - Pág. 23 - Diário Oficial - Diário Oficial do Estado de Alagoas

    Diários Oficiais • 04/03/2024 • Diário Oficial do Estado de Alagoas

    Por im, o julgamento por insuiciência de provas não impede que o contribuinte promova novo requerimento administrativo, observando-se o prazo previsto no art. 168 do CTN... Por im, o julgamento por insuiciência de provas não impede que o contribuinte promova novo requerimento administrativo, observando-se o prazo previsto no art. 168 do CTN... Por im, o julgamento por insuiciência de provas não impede que o contribuinte promova novo requerimento administrativo, observando-se o prazo previsto no art. 168 do CTN

  • DOEAL 01/03/2024 - Pág. 21 - Diário Oficial - Diário Oficial do Estado de Alagoas

    Diários Oficiais • 29/02/2024 • Diário Oficial do Estado de Alagoas

    Por im, o julgamento por insuiciência de provas não impede que o contribuinte promova novo requerimento administrativo, observando-se o prazo previsto no art. 168 do CTN... Por im, o julgamento por insuiciência de provas não impede que o contribuinte promova novo requerimento administrativo, observando-se o prazo previsto no art. 168 do CTN... Por im, o julgamento por insuiciência de provas não impede que o contribuinte promova novo requerimento administrativo, observando-se o prazo previsto no art. 168 do CTN