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Legislação direta

Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Aumento de pena
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:
I - em depósito necessário;
II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;
III - em razão de ofício, emprego ou profissão.
Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 4o A faculdade prevista no § 3o deste artigo não se aplica aos casos de parcelamento de contribuições cujo valor, inclusive dos acessórios, seja superior àquele estabelecido, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)
Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

DJMG 27/10/2014 - Pág. 50 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais27/10/2014Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
605, bem como para querendo oferecer manifestação por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art...Bonsucesso, 857, Durval de Barros, Ibirité/MG Data do delito: 14/12/2013 Tipificação legal do crime: art...168 do Decreto Lei 2848 /40 Data do recebimento da denúncia: 05/07/2010 Data da audiência: dia 05 de...

DJMG 12/08/2014 - Pág. 38 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais12/08/2014Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
São Benedito, 518, São Benedito, Jaboticatubas Data do delito: 27/02/2010 Tipificação legal do crime: art...168 do Decreto Lei 2848 /40 Data do recebimento da denúncia: 05/07/2010 Data da audiência: dia 31 de...comissão será de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos bens, a serem suportadas pelo arrematante (art...

DJPE 28/03/2016 - Pág. 1185 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais28/03/2016Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
ART. 244-B , DA LEI Nº 8069 /90. ART. 157, § 2º, INCISO II DO CPB (DECRETO LEI2.848/40) DIA 11 PROCESSO: 0014223-53.2013.8.17.0001.... 168, § 1º, INCISO III DO CPB.

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 4586 MG 2001.38.03.004586-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2007
EMENTA

ART. 334 DO CP . AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. PENA DE PERDIMENTO DA MERCADORIA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 9º , § 2º , DA LEI 10.684 /03. NÃO APLICAÇÃO. 1. Havendo a demonstração da introdução de mercadoria estrangeira no território nacional, sem a cobertura do documento fiscal competente, tem-se por configurado o crime tipificado no art. 334 do Código Penal . 2. Não se presumem quitados os débitos tributários referentes ao delito de descaminho, para que seja declarada a extinção da punibilidade, quando houver decretação da perda da mercadoria no âmbito administrativo, pois o fato gerador do Imposto de Importacao, qual seja, o desembaraço aduaneiro, inocorre em tais hipóteses. 3. Inaplicável a extinção da punibilidade ao delito de descaminho, nos termos do art. 9º , § 2º , da Lei 10.684 /03, porquanto não há previsão legal nesse sentido. O referido parágrafo é claro ao limitar a incidência do benefício apenas aos infratores dos arts. 168-A e 337-a do Decreto-Lei 2.848 /40 ( Código Penal ), e arts. 1º e 2º , da Lei 8.137 /90. 4. Recurso em sentido estrito provido.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 20/04/2007 DJ p.23 - 20/4/2007 LEG:FED LEI: 010684 ANO:2003 ART : 00009 PAR: 00002 CP-...40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00334 ART : 00168 ART : 00337 ARTIGOS 168-A E 337-A CÓDIGO PENAL...LEG:FED LEI: 008137 ANO:1990 ART : 00001 ART : 00002 LEG:FED DEL: 000037 ANO:1966 ART : 00001 PAR: 00004...

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 3179 DF 2007.34.00.003179-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2009
EMENTA

ART. 334 DO CP . AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. PENA DE PERDIMENTO DA MERCADORIA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 9º , § 2º , DA LEI 10.684 /03. NÃO APLICAÇÃO. 1. Havendo a demonstração da introdução de mercadoria estrangeira no território nacional, sem a cobertura do documento fiscal competente, tem-se por configurado o crime tipificado no art. 334 do Código Penal . 2. Não se presumem quitados os débitos tributários referentes ao delito de descaminho, para que seja declara a extinção da punibilidade, quando houver decretação da perda da mercadoria no âmbito administrativo, pois o fato gerador do Imposto de Importacao, qual seja, o desembaraço aduaneiro, não ocorre em tais hipóteses. 3. Inaplicável a extinção da punibilidade ao delito de descaminho, nos termos do art. 9º , § 2º , da Lei 10.684 /03, porquanto não há previsão legal nesse sentido. O referido parágrafo é claro ao limitar a incidência do benefício apenas aos infratores dos arts. 168-A e 337-a do Decreto-Lei 2.848 /40 ( Código Penal ), e arts. 1º e 2º , da Lei 8.137 /90. 4. Recurso em sentido estrito provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 10944 PA 2008.39.00.010944-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2011
EMENTA

Inaplicável a extinção da punibilidade ao delito de descaminho, nos termos do art. 9º , § 2º , da Lei 10.684 /03, porquanto não há previsão legal nesse sentido. O referido parágrafo é claro ao limitar a incidência do benefício apenas aos infratores dos arts. 168-A e 337-a do Decreto-Lei 2.848 /40 ( Código Penal ), e arts. 1º e 2º , da Lei 8.137 /90. 4. Apelação provida.

Encontrado em: determinar o retorno dos autos à instância de origem, para regular processo e julgamento do delito do art

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 10944 PA 2008.39.00.010944-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2011
EMENTA

Inaplicável a extinção da punibilidade ao delito de descaminho, nos termos do art. 9º , § 2º , da Lei 10.684 /03, porquanto não há previsão legal nesse sentido. O referido parágrafo é claro ao limitar a incidência do benefício apenas aos infratores dos arts. 168-A e 337-a do Decreto-Lei 2.848 /40 ( Código Penal ), e arts. 1º e 2º , da Lei 8.137 /90. 4. Apelação provida.

Encontrado em: determinar o retorno dos autos à instância de origem, para regular processo e julgamento do delito do art

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 8070 DF 0008070-74.2010.4.01.3400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2011
EMENTA

Inaplicável a extinção da punibilidade ao delito de descaminho, nos termos do art. 9º , § 2º , da Lei 10.684 /03, porquanto não há previsão legal nesse sentido. O referido parágrafo é claro ao limitar a incidência do benefício apenas aos infratores dos arts. 168-A e 337-a do Decreto-Lei 2.848 /40 ( Código Penal ), e arts. 1º e 2º , da Lei 8.137 /90.

Encontrado em: ART : 00034 CP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00334 PAR: 00001 LET:C LET:D ART :168-A ART :...: 00334 PAR: 00001 LET:C LET:D ART :168-A ART :337-A CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 00008137 ANO:1990 ART...PAR: 00001 LET:C LET:D ART :168-A ART :337-A CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 00010684 ANO:2003 ART : 00009...

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 8070 DF 0008070-74.2010.4.01.3400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2011
EMENTA

Inaplicável a extinção da punibilidade ao delito de descaminho, nos termos do art. 9º , § 2º , da Lei 10.684 /03, porquanto não há previsão legal nesse sentido. O referido parágrafo é claro ao limitar a incidência do benefício apenas aos infratores dos arts. 168-A e 337-a do Decreto-Lei 2.848 /40 ( Código Penal ), e arts. 1º e 2º , da Lei 8.137 /90.

Encontrado em: -40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00334 PAR: 00001 LET:C LET:D ART :168-A ART :337-A CÓDIGO PENAL...:C LET:D ART :168-A ART :337-A CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 00008137 ANO:1990 ART : 00001 ART : 00002 LEG...:D ART :168-A ART :337-A CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 00010684 ANO:2003 ART : 00009 CPP-41 LEG:FED DEL:...

DJGO 03/11/2014 - Pág. 1183 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/11/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 168A E 337A, DO DECRETO-LEI N 2.848/40, DE 7.12.1940 (C ODIGO PENAL), DURANTE O PERIODO EM QUE A PESSOA...E CONSIDERANDO QUE NO CURSO DO PARCELAMENTO DA D IVIDA NAO CORRE A PRESCRIÇÃO, CONFORME O 1, DO ART....9, DA LEI N 1 0.684/2003.