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Legislação direta

Artigo 168 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 168. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.
§ 1o No exame complementar, os peritos terão presente o auto de corpo de delito, a fim de suprir-lhe a deficiência ou retificá-lo.
§ 2o Se o exame tiver por fim precisar a classificação do delito no art. 129, § 1o, I, do Código Penal, deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias, contado da data do crime.
§ 3o A falta de exame complementar poderá ser suprida pela prova testemunhal.

DJPA 06/07/2012 - Pág. 61 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais06/07/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
ART. 616 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPP...http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 ....O art. 616 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processopenal-decreto-lei-3689-41 do CPP...

DJPA 14/06/2012 - Pág. 676 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais14/06/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
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STJ 30/08/2019 - Pág. 16705 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais30/08/2019Superior Tribunal de Justiça
Na petição de recurso especial, a parte recorrente alega violação aos artigos 59, 68 e 168, § 1º, inciso...III, do Decreto-Lei n. 2.848/40, c/c 212, 232, 157, 381 e 387 do Decreto-Lei n. 3689/41, além do princípio...VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA.

TRF-3 16/08/2018 - Pág. 672 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais16/08/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
da lei 3689/41 ( Código de Processo Penal ) que determina os elementos da denúncia", assimcomo em razão...específico - e à existência de prova da inexigibilidade de conduta diversa, os julgadores mantiveramo decreto...ARTIGO 168-A , DO CÓDIGO PENAL . APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA.

DJPA 16/03/2015 - Pág. 286 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais16/03/2015Diário de Justiça do Estado do Pará
DA AUTORIA DO CRIME PREVISTO NO ART. 306 , DA LEI 9.503 /97. . http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 41 do http:/.../www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/ código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 Código de Processo...

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201330254181 PA

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2013

Decisão: -3689-41, PELO JULGADOR, NO ATO DO JUÍZO DE PRELIBAÇAO DA AÇAO PENAL. -3689-41, são institutos de que pode se valer o Juiz quando da prolação da sentença, não havendo previsão...NAO-APLICAÇAO ANALÓGICA DO ART. 168-ahttp://www.jusbrasil.com/topico/10617844/artigo-168-do-decreto-lein2848...

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201330254181 PA

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2013

Decisão: -3689-41, PELO JULGADOR, NO ATO DO JUÍZO DE PRELIBAÇAO DA AÇAO PENAL. -3689-41, são institutos de que pode se valer o Juiz quando da prolação da sentença, não havendo previsão...NAO-APLICAÇAO ANALÓGICA DO ART. 168-ahttp://www.jusbrasil.com/topico/10617844/artigo-168-do-decreto-lein2848...

TJ-PA - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 201330254181 PA

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2013

Decisão: -3689-41, PELO JULGADOR, NO ATO DO JUÍZO DE PRELIBAÇAO DA AÇAO PENAL. -3689-41, são institutos de que pode se valer o Juiz quando da prolação da sentença, não havendo previsão...NAO-APLICAÇAO ANALÓGICA DO ART. 168-ahttp://www.jusbrasil.com/topico/10617844/artigo-168-do-decreto-lein2848...

TJ-PA - Inteiro Teor. CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 201330247863 PA

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2013

Decisão: -3689-41, PELO JULGADOR, NO ATO DO JUÍZO DE PRELIBAÇAO DA AÇAO PENAL. -3689-41, são institutos de que pode se valer o Juiz quando da prolação da sentença, não havendo previsão...NAO-APLICAÇAO ANALÓGICA DO ART. 168-ahttp://www.jusbrasil.com/topico/10617844/artigo-168-do-decreto-lein2848...

TJ-PA - Inteiro Teor. CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 201330247863 PA

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2013

Decisão: -3689-41, PELO JULGADOR, NO ATO DO JUÍZO DE PRELIBAÇAO DA AÇAO PENAL. -3689-41, são institutos de que pode se valer o Juiz quando da prolação da sentença, não havendo previsão...NAO-APLICAÇAO ANALÓGICA DO ART. 168-ahttp://www.jusbrasil.com/topico/10617844/artigo-168-do-decreto-lein2848...