Art. 169, § 1 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 169 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 169. Ressalvada a hipótese do art. 167, § 6º, o conciliador e o mediador receberão pelo seu trabalho remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.
§ 1º A mediação e a conciliação podem ser realizadas como trabalho voluntário, observada a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal.

TST - ARR 10738020115150033 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2020

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA - FUMES. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR RESOLUÇÕES DO CRUESP. EXTENSÃO, POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 37 , caput e X , da CF , suscitada no recurso de revista . Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA - FUMES. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. PRELIMINARES DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE PREJUDICADA. Por força do art. 282 , § 2º , da Lei 13.105 /15 ( Novo CPC ), deixa-se de analisar as preliminares suscitadas, ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista . Recurso de revista não conhecido no tema. 2. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA E/OU COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A partir da diretriz do artigo 104 , do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078 /90), as ações coletivas não induzem litispendência nem coisa julgada para as ações individuais, tampouco obsta o direito subjetivo ao ajuizamento e ao regular prosseguimento de ação individual proposta pelo titular do direito material, ainda que idênticos o pedido e a causa de pedir, em face da ausência de identidade das Partes. Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido no particular. 3. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA - FUMES. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR RESOLUÇÕES DO CRUESP. EXTENSÃO, POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE MEDIANTE LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TAL LEI ESPECÍFICA NO CASO CONCRETO (ART. 37, X; ART. 61, § 1º, II, a; ART. 169, § 1º, I e II, CF). 4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ANÁLISE PREJUDICADA. O Supremo Tribunal Federal, em composição plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 592.317/RJ , ocorrido em 28.08.2014, em sede de repercussão geral, decidiu que a concessão de reajuste salarial pelo Poder Judiciário, sem previsão legal e com amparo no princípio da isonomia, deflagra ofensa direta à ordem constitucional, bem como encontra vedação pela Súmula Vinculante 37 do STF. No caso concreto, a extensão de reajustes salariais com suporte na interpretação de Lei Estadual n. 8.898/94 e Decretos Estaduais 39.877/94 e 41.554/97, em relação à política de reajuste salarial da FAMEMA - autarquia de regime especial, prevendo a observância dos índices estabelecidos pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo - CRUESP, está em desconformidade com o atual entendimento do STF. Em síntese, a concessão de reajustes salariais por resoluções do CRUESP, com suporte no princípio da isonomia, sem a presença de lei específica de iniciativa do chefe do poder executivo, incorre em violação ao artigo 37 , caput e X , da CF . Recurso de revista conhecido e provido no aspecto . C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FAMEMA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. Diante do provimento do recurso de revista da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília a fim de se julgar improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento da Faculdade de Medicina de Marília . Agravo de instrumento desprovido.

STJ - PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PET no AREsp 1552712 RS 2019/0220684-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2020

PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCESSIVAS TENTATIVAS DE REFORMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC . CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Em homenagem aos princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, acolho a presente Petição como Embargos de Declaração. 2. Hipótese em que que foi determinada, em 15/3/2019, a devolução dos autos à origem, nos termos dos arts. 1.039 e 1.041 do CPC/2015 , para que se aguarde o julgamento do STF, em repercussão geral, dos autos do RE 1.169.289/SC , Rel. Min. Marco Aurélio - Tema 1037: "Incidência dos juros de mora entre a expedição do Precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV) até o efetivo pagamento." Considerando que o tema submetido à repercussão geral interfere diretamente na hipótese dos autos, deve ser mantido o acórdão que determinou a devolução dos autos à origem. 3. Os embargantes repetem os mesmos argumentos lançados nos primeiros Aclaratórios. Conforme assentado no acórdão recorrido, a controvérsia foi solucionada de forma a responder todos os argumentos trazidos pela parte embargante, razão por que não se configura erro material, omissão, contradição ou obscuridade, tampouco negativa de prestação jurisdicional. 4. Como se vê, a matéria suscitada nestes segundos Embargos de Declaração evidencia o seu caráter protelatório, bem como o nítido escopo de tentar, pela segunda vez, obter a reforma do julgado, medida que se revela absolutamente impossível em decorrência do não conhecimento do seu recurso. 5. Segundos Embargos de Declaração, protelatórios, rejeitados. Imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026 , § 2º , do CPC .

Encontrado em: INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC . CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1....do RE 1.169.289/SC , Rel....Imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026 , § 2º , do CPC .

Parâmetros para a remuneração dos conciliadores e mediadores judiciais: Resolução nº 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Artigos26/01/2021Antonio Evengelista de Souza Netto
Primeiramente, quanto à fixação da remuneração dos serviços de mediação pelos tribunais, o art. 1º da Resolução estabelece o seguinte: Art. 1º Os valores a serem pagos pelos serviços de mediação judicial..., com vistas ao cumprimento do estabelecido no § 1º do art. 169 do Código de Processo Civil , que determina, nos casos de justiça gratuita, a possibilidade de escolha, pela própria parte, de mediadores..., do Código de Processo Civil , combinado com o art. 25 [9] da Lei nº 13.140 /2015 (Lei de Mediação).

Relativização da regra de impenhorabilidade de salário

Artigos25/11/2019Raissa Maria Londero
inciso IV pode ser excepcionada DESDE QUE tal restrição não prejudique a subsistência da parte executada e não afronte o direito ao mínimo existencial   Nos Embargos infringentes em Recurso Especial de nº 1.518.169...relativização da norma que protege a verba salarial para mitigar a impenhorabilidade e inclusive sobre valor que não excedia o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos mensais como prevê o parágrafo 2º do art

STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 1243692 SP 2018/0017394-1

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2019

No caso concreto, conquanto tenha sido provida parcialmente a apelação já na vigência da Lei n. 13.105 /15, reconhecendo-se a sucumbência mínima da parte demandante, a sentença proferida sob a égide do...Discorreu que a sentença proferida em 13/12/2015 não contemplou a verba honorária, a qual veio a ser fixada somente no acórdão da Corte estadual, esse prolatado já na vigência da Lei n. 13.105 /15....No caso concreto, conquanto tenha sido provida parcialmente a apelação já na vigência da Lei

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1292977 RJ 0096672-54.2017.4.02.5118

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2020

ROL EXEMPLICATIVO. 1....A alteração promovida pela EC nº 33 /2001, ao art. 149, § 2º, III, ‘a’, da Lei Maior ( CRFB/88 ) não obsta a exigibilidade das contribuições sociais gerais e interventivas sobre a folha de salários, pois...nº 13.105 /15, bem como dos arts. 27 a 36 da Lei nº 13.327 /16. 6.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1313018 RJ 0000023-03.2012.4.02.5118

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2021

ART. 914 DO CPC E ENUNCIADO Nº 28 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. INAPLICABILIDADE. APELAÇAO DESPROVIDA. 1....De acordo com o artigo 16, § 1º, da Lei 6.830/80, os embargos não são admissíveis 'antes de garantida a execução'....Até a reforma introduzida pela Lei nº 11.382/2006 no CPC/73, incorporada no NCPC – Lei13.105/15, essa mesma exigência era aplicável aos embargos à execução regidos pelo Código de Processo Civil.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1640240 SP 2019/0374271-2

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2020

Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação...Os aclaratórios foram rejeitados (e-STJ fls. 169/175)....LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1.

STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 46554 DF 0050828-76.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2021

objeto dos autos em apreço (art. 1.037, § 9ºCPC); c) Seja dada garantia à decisão desta Corte proferida via Tema 864, vez que: c.1) a implementação de 3ª parcela no 3º ano consecutivo da lei concessiva...ART. 169 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CUMULATIVIDADE DE REQUISITOS. Legitimidade da suspensão do pagamento do reajuste remuneratório. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. 1....É essa a leitura que deve ser feita do artigo 169 , § 1º , I e II , Constituição Federal . 12.

STJ - Decisão Monocrática. RE no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: RE no TP 3048 MT 2020/0270841-4

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2021

XXXVI da Constituição Federal de 88), ofensa a própria COISA JULGADA –PRESCRIÇAO, Art. 966 da Lei 13105/15, IV, e encontra-se nos autos Laudo médico pericial com exata precisa data do início da doença...Precedentes. 1....Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1021, § 4º, do CPC). 3.

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