Aproximadamente 265.967 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 169 da Constituição Federal de 1988
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22068 GO 96.01.22068-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/1999
EMENTA

CTN , ARTS. 168 E 169 . EXAUSTÃO DA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO DE AÇÃO. ART. 5º , XXXV , DA CF/88 . I. Sob a égide da Constituição Federal anterior a jurisprudência do extinto - TFR, interpretando os arts. 168 e 169 do CTN , entendeu que a restituição de indébito tributário deveria ser pleiteada administrativamente, no prazo de cinco anos, contado na forma do disposto no art. 168 do CTN . Inexistente a negativa do Fisco em restituir a quantia reclamada, ao sujeito passivo faltaria o interesse de agir. 2. A atual Constituição , a contrario sensu da anterior, não prevê a criação de um contencioso administrativo. 3. A necessidade da prévia exaustão das vias administrativas não foi acolhida pelo constituinte de 1988. Não há na Constituição vigente qualquer previsão no sentido de condicionar o direito de ação ao prévio exaurimento do pleito na via administrativa (art. 5º , XXXV da CF/88 ). 4. Apelação e remessa ex officio improvidas.

Encontrado em: QUARTA TURMA 18/06/1999 DJ p.289 - 18/6/1999 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00168 ART : 00169...CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00035 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...LEG:FED LEI: 007713 ANO:1988 ART : 00006 INC:00014 LEG:FED SUM:000046 (TFR) APELAÇÃO CIVEL AC 22068...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9202192251 RJ 92.02.19225-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/1996
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - GRATIFICAÇÃO NATALINA - ART. 201 , § 6º , DA CF/88 - AUTO-APLICABILIDADE. 1. A NORMA DO ART. 201 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É AUTO-APLICÁVEL, DE EFICÁCIA PLENA, INDEPENDENDO DE REGULAMENTAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO CONTRA OS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES (ART. 169 , I, CC ). 3. APELAÇÃO PROVIDA. 4. HONORÁRIOS DE ADVOGADO ELEVADOS DE 5% PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

Encontrado em: VEJA PROC:RE NUM:0164555 DJ:20/05/94 TERCEIRA TURMA DJU - Data::28/05/1996 - 28/5/1996 CF-88 LEG-F CFD...-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CC-16 LEG-F LEI- 3071 ANO-1916 CÓDIGO CIVIL CPC-73 LEG-F LEI- 5869...ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CIVEL AC 9202192251 RJ 92.02.19225-1 (TRF-2) Desembargador Federal...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 0 RJ 92.02.19225-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/1996
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - GRATIFICAÇÃO NATALINA - ART. 201 , § 6º , DA CF/88 - AUTO-APLICABILIDADE. 1. A NORMA DO ART. 201 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É AUTO-APLICÁVEL, DE EFICÁCIA PLENA, INDEPENDENDO DE REGULAMENTAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO CONTRA OS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES (ART. 169 , I, CC ). 3. APELAÇÃO PROVIDA. 4. HONORÁRIOS DE ADVOGADO ELEVADOS DE 5% PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

Encontrado em: VEJA PROC:RE NUM:0164555 DJ:20/05/94 TERCEIRA TURMA DJU - Data::28/05/1996 - 28/5/1996 CF-88 LEG-F CFD...-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CC-16 LEG-F LEI- 3071 ANO-1916 CÓDIGO CIVIL CPC-73 LEG-F LEI- 5869...ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CIVEL AC 0 RJ 92.02.19225-1 (TRF-2) Desembargador Federal...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1514 DF 1999.01.00.001514-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2003
EMENTA

BLOQUEIO DE ATIVOS EM CONTA - CORRENTE COM BASE NO DECRETO-LEI 2.169/84. INCOMPATIBILIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 5º , LIV , DA CF/88 . 1.Mesmo não prosperando os argumentos expendidos pela Impetrante para justificar a sua inadimplência, o bloqueio de suas contas se configura prática de ato ilegítimo 2. O bloqueio de contas consiste em uma violação ao art. 5º , LIV , da Constituição Federal de 1.988 3. Fica evidente, portanto, que o Decreto-Lei nº 2.169/84, não fora recepcionado pela Constituição Federal de 1.988, na medida em que autorizava a perda da propriedade mobiliária, de forma unilateral e abrupta, pela União, sem qualquer observância de prévio procedimento em que seja sequer ouvida parte contrária diretamente interessada. 4. Recurso e remessa improvidos.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR 13/03/2003 DJ p.235 - 13/3/2003 LEG:FED DEL:002169 ANO:1984 CF-88 LEG:FED...CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00054 ART :00160 PAR:ÚNICO CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED EMC:000003

TST - REMESSA DE OFICIO E RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA RXOFROAR 4717773119985155555 471777-31.1998.5.15.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2000
EMENTA

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 37 , XIII , E 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Ação rescisória ajuizada visando à desconstituição de acórdão que condenou Município ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de Leis Municipais específicas, disciplinando "política salarial" e fixando piso salarial atrelado ao valor do salário mínimo. Alegação de violação aos arts. 37 , inciso XIII , e 169 da Constituição Federal .2. Ao aludir a "vencimentos", a redação originária do inciso XIII do art. 37 não deixa dúvida de que se trata de norma constitucional pertinente aos servidores públicos estatutários e, portanto, não transgredida pelo acórdão rescindendo.3. A suposta violação "reflexa" ao art. 169 , da CF/88 , no que limita a despesa com pessoal ativo, não é suscetível de autorizar a rescisão do julgado, que pressupõe "violação literal" e, pois,diretada norma, jamais por via oblíqua.4. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 718238 PR Apelação Cível 0071823-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/1996
EMENTA

AS DISPOSICOES DOS ARTIGOS 40, PARÁGRAFOS 4 . E 5 . DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 35, PARÁGRAFOS 3 . E 4 . DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL SÃO DE EFICACIA PLENA. O DIREITO DO PENSIONISTA, DE VER REAJUSTADOS SEUS PROVENTOS, BASEADO NA PROPORCIONALIDADE DOS VENCIMENTOS ATUALIZADOS DA CATEGORIA FUNCIONAL A QUE PERTENCIA O EXTINTO SERVIDOR, ESTA ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO . ANTES DO ADVENTO DA NOVA CARTA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A NORMA ERA PREVISTA NO PARÁGRAFO 2 ., DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR. IMPOE-SE POIS A REVISAO DA PENSAO DO BENEFICIARIO, PARA QUE O CALCULO DO PERTENCUAL A QUE LHE ASSISTE DIREITO, SEJA ELABORADO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DOS VENCIMENTOS ATUALIZADOS DA CATEGORIA PROFISSIONAL A QUE PERTENCIA O FUNCIONARIO FALECIDO. IMPOE-SE IGUALMENTE A OBRIGACAO DE PAGAR AS DIFERENCAS SOBRE AS PENSÕES PAGAS, DESDE A DATA DA MORTE DO SERVIDOR, COM OS ACRESCIMOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRATANDO-SE O BENEFICIARIO DE INCAPAZ, LEGALMENTE INTERDITADO, CONTRA ELE NAO CORRE A PRESCRIÇÃO (INTELIGENCIA DO ART. 169, I C/C ART. 5 CC . LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 4 . CF/88 - ART 40 , PAR 5 . CE/89 - ART 35, PAR 3 . CE/89 - ART 35, PAR 4 . CE/89 - ART 77, PAR 2 . CE/89 - ART 45, PAR 8 . L 7398/80. CF/88 - ART 7 , VIII . CF/88 - ART 39 , PAR 2 . CE/89 - ART 34 , IV . CF/88 - ART 37 , XI . CE/89 - ART 2 - ART 27, XI. CC - ART 109, I. CC - ART 5 . JURISPRUDENCIA: TAPR - AC 3909, REL JUIZ VALTER RESSEL.

Encontrado em: PREVIDENCIARIA, REVISIONAL, PROCEDIMENTO ORDINARIO, MORTE, PENSAO, INTEGRALIDADE, PAGAMENTO, NECESSIDADE, CF/88...- ART 40, PAR 5, CE/89 - ART 35, PAR 4, APLICABILIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA, VALOR DEVIDO, TERMO INICIAL..., FIXACAO, BENEFICIARIO, INCAPAZ, PRESCRIÇÃO, INOCORRENCIA, CC - ART 169, I, APLICABILIDADE....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18166 RO 1997.01.00.018166-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/1998
EMENTA

ART. 37 , X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. PRECEDENTES DO TRF/1ª REGIÃO. 1. O reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), concedido aos militares, pelas Leis nºs 8.622 /93 e 8.627 /93, ofende o princípio inscrito no art. 37 , X , da Constituição Federal , cuidando sem dúvida, de revisão geral de remuneração dos servidores públicos. 2. Os artigos 37 , III , XIII e 169 , I e II, da Constituição Federal , e a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, não constituem obstáculos a pretensão deduzida na exordial. 3. Ressalvada, no entanto, a compensação com reajustamentos que eventualmente já beneficiaram os autores, a teor de recente decisão do egrégio STF. 4. Precedentes deste egrégio Tribunal. 5. Apelo e remessa oficial improvidos.

Encontrado em: TURMA 15/06/1998 DJ p.273 - 15/6/1998 LEG:FED LEI: 008622 ANO:1993 LEG:FED LEI: 008627 ANO:1993 CF-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 INC:00010 INC:00003 INC:00013 ART :00169 INC:00001 INC:00002...CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000339 (STF) LEG:FED LEI: 008237 ANO:1991 VEJA : AC 95.01.05338- 5,...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 33126 RS 93.04.33126-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/1996
EMENTA

SUM-260 ANTES DA CF-88 . CORREÇÃO DAS 36 CONTRIBUIÇÕES, PAR-3 DO ART-201 E ART- 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CUSTAS CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal deve ser aplicada a SUM-260 do TFR no primeiro reajuste. 2. Não é devida a aplicação das normas constitucionais para correção dos trinta e seis salários-de-contribuição para as aposentadorias concedidas em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988. A Lei que rege o cálculo do valor do benefício é a vigente na época da sua concessão. Reconhecida aplicação da SUM-2 deste Tribunal. 3. Auto-aplicável o ART- 202 , "caput", da Constituição Federal - correção monetária sobre os trinta e seis salários de contribuição do período básico de cálculo. Posição sinalizada pelo STF no recurso extraordinário 169.921-3/ES. 4. O INSS quando litiga na Justiça Estadual não está isento de custas - inaplicável a legislação federal. A isenção da LEI-6032/74 (Regulamento de Custas da Justiça Federal) diz respeito somente ao adiamento de custas, e não ao reembolso das eventualmente adiantadas. No caso, reconhece-se não haver custas a reembolsar porque não adiantado tal pagamento pela Autora - beneficiária da assistência judiciária. 5. Correção monetária, inclusive para período anterior ao ajuizamento da ação, na forma da LEI- 6899 /81.

Encontrado em: LEG-FED SUM-260 TFR LEG-FED LEI-6032 ANO-1974 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-201 PAR-3 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 LICC-42 LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 5 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LEG-FED SUM...AUTO APLICAÇÃO, ARTIGO- 202 , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , RELAÇÃO, BENEFICIO, CONCESSÃO, POSTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO.DISPENSA...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 33126 RS 93.04.33126-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/1996
EMENTA

SUM-260 ANTES DA CF-88 . CORREÇÃO DAS 36 CONTRIBUIÇÕES, PAR-3DO ART--201 E ART- 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CUSTAS CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal deve ser aplicada a SUM-260 do TFR no primeiro reajuste. 2. Não é devida a aplicação das normas constitucionais para correção dos trinta e seis salários-de-contribuição para as aposentadorias concedidas em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988. A Lei que rege o cálculo do valor do benefício é a vigente na época da sua concessão. Reconhecida aplicação da SUM-2 deste Tribunal. 3. Auto-aplicável o ART- 202 , "caput", da Constituição Federal - correção monetária sobre os trinta e seis salários de contribuição do período básico de cálculo. Posição sinalizada pelo STF no recurso extraordinário 169.921-3/ES. 4. O INSS quando litiga na Justiça Estadual não está isento de custas - inaplicável a legislação federal. A isenção da LEI-6032/74 (Regulamento de Custas da Justiça Federal) diz respeito somente ao adiamento de custas, e não ao reembolso das eventualmente adiantadas. No caso, reconhece-se não haver custas a reembolsar porque não adiantado tal pagamento pela Autora - beneficiária da assistência judiciária. 5. Correção monetária, inclusive para período anterior ao ajuizamento da ação, na forma da LEI- 6899 /81.

Encontrado em: LEG-FED SUM-260 TFR LEG-FED LEI-6032 ANO-1974 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-201 PAR-3 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 LICC-42 LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 5 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LEG-FED SUM...AUTO APLICAÇÃO, ARTIGO- 202 , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , RELAÇÃO, BENEFICIO, CONCESSÃO, POSTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO.DISPENSA...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 7127879020005015555 712787-90.2000.5.01.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2003
EMENTA

APLICABILIDADE DA LEI 4.950 -A - SERVIDORES PÚBLICOS CONTRATADOS PELO REGIME CELETISTA. O salário mínimo profissional previsto na Lei 4.950A/66 não é aplicável aos servidores públicos, ainda que regidos pela CLT , por injunção do disposto no art. 169 e incisos da Constituição Federal . Isso em razão da incompatibilidade da correção automática do salário profissional, pela variação do salário mínimo, com a exigência constitucional de a concessão de qualquer vantagem aos servidores ser precedida de autorização em lei, mediante dotação orçamentária. Afinal, os salários no âmbito da Administração Pública inserem-se preponderantemente na área do Direito Financeiro. E segundo a regra que o norteia, prevista no art. 169 , § único e incisos da Constituição Federal , é indeclinável que as despesas com a folha de pagamento de pessoal sejam estabelecidas em lei e não ultrapassem o limite do comprometimento da arrecadação fiscal, consagrado no art. 38 do ADCT. Além disso, com a promulgação da Constituição de 88, os salários profissionais, tanto na Administração Pública quanto na atividade privada, deixaram de ser corrigidos pela variação do salário mínimo, por conta da norma restritiva do inciso IV , do artigo 7º , daquele Texto, segundo a qual é vedada sua vinculação para qualquer fim. Recurso de revista conhecido e provido.II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO FEDERAL.Agravo prejudicado em razão do provimento dado ao recurso de revista do Ministério Público.

Encontrado em: 4ª Turma, DJ 12/09/2003. - 12/9/2003 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo