Art. 169 Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 169 Consolidação das Leis do Trabalho

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20065110018

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. Não se vislumbra ofensa aos arts. 168 , § 5º , e 169 da CLT , os quais asseguram a obrigatoriedade de comunicação ao empregado do resultado dos exames médicos realizados, bem como das doenças profissionais e das produzidas em condições especiais de trabalho. No caso dos autos, segundo afirmado no v. acórdão recorrido, o autor não conseguiu demonstrar, seja pelo depoimento pessoal, seja por prova testemunhal, o desconhecimento do exame admissional que demonstrava perda auditiva. E quanto aos exames periódicos que reiteravam a perda auditiva do autor, o reclamante não os impugnou, não mencionando desconhecimento ou mesmo ausência de notificação de seus resultados. Assim, incólumes os arts. 168 , § 5º , e 169 da CLT . Agravo de instrumento desprovido.

  • TST - AIRR XXXXX20065110018

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. Não se vislumbra ofensa aos arts. 168 , § 5º , e 169 da CLT , os quais asseguram a obrigatoriedade de comunicação ao empregado do resultado dos exames médicos realizados, bem como das doenças profissionais e das produzidas em condições especiais de trabalho. No caso dos autos, segundo afirmado no v. acórdão recorrido, o autor não conseguiu demonstrar, seja pelo depoimento pessoal, seja por prova testemunhal, o desconhecimento do exame admissional que demonstrava perda auditiva. E quanto aos exames periódicos que reiteravam a perda auditiva do autor, o reclamante não os impugnou, não mencionando desconhecimento ou mesmo ausência de notificação de seus resultados. Assim, incólumes os arts. 168 , § 5º , e 169 da CLT . Agravo de instrumento desprovido.

  • TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20195040000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO NOS CASOS EM QUE HOUVER CONSTATAÇÃO DE NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O ATO EM QUE SE FIRMOU, PELA PRIMEIRA VEZ, A TESE HOSTILIZADA. POSTERIOR SANEAMENTO DE OBSCURIDADE NO PROCESSO SUBJACENTE . INEXISTÊNCIA CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO PRAZO DECADENCIAL. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão em que se deferiu tutela de urgência e se determinou, em 4 de junho de 2019, que a empresa-impetrante "emita comunicações de acidente do trabalho quando ocorrerem acidentes típicos e nos casos em que houver comprovação ou suspeita de doenças profissionais ou do trabalho, conforme artigo 169 da CLT c/c artigo 22 da Lei nº 8.213 /1991". Em 14 de novembro de 2019, foram acolhidos embargos de declaração para fazer constar , na decisão interlocutória, que as emissões das comunicações de acidente do trabalho deveriam ser feitas "na forma da regulamentação expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social" . Na espécie, o mandamus foi impetrado mais de seis meses após ter sido proferido o ato em que se firmou , pela primeira vez , a tese hostilizada pela parte impetrante . Impõe-se, pois, a declaração da decadência do direito vindicado no writ . Cumpre ressaltar que a oposição de embargos de declaração em face do ato coator não interrompe ou suspende o curso do prazo decadencial, notadamente quando a tese combatida na ação mandamental já estava claramente delineada na decisão embargada . É verdade que, nos termos do art. 1.026 do CPC/15 , "os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso". Contudo, como ponderou o Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho em sessão de julgamento, o mandado de segurança não possui natureza jurídica recursal, mas trata-se de ação autônoma cujo pedido está sujeito a prazo decadencial (art. 23 da Lei 12.016 /2009). Por sua vez, a decadência, nos termos do art. 207 do Código Civil , corre sem interrupção ou suspensão desde que proferido o ato coator, mesmo que nele haja alguma ambiguidade. Destarte, ainda que se admita que o eventual acolhimento dos embargos de declaração seja capaz de prejudicar total ou parcialmente o objeto da ação mandamental tempestivamente impetrada, o certo é que a oposição dos aclaratórios não é causa para a prorrogação do prazo fatal de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016 /2009. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 127 da SBDI-2 do TST. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e denegação de ofício da segurança, pela pronúncia da decadência .

Doutrina que cita Art. 169 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Capa

    Código Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

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  • Capa

    Clt Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

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  • Capa

    Clt Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 169 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Ação Reclamatória c/c Danos Morias e Pedido de Expedição de Alvará

    Modelos • 03/03/2024 • Fátima Silva Alcântara

    Dessa forma, ocorrendo o acidente de trabalho, independentemente de afastamento ou não, é obrigatória a emissão da CAT por parte do empregador, conforme artigos 169 da CLT e 22 da Lei 8.213 /91... Inclusive, o próprio art. 169 da CLT é explícito ao dispor que"será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto... Inclusive, o próprio art. 169 da CLT é explícito ao dispor que"será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto

  • PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário

    Modelos • 01/08/2023 • Advocacia Braz Oliveira e Cardoso

    – Não Aplicável. 12 - CAT REGISTRADA Informações sobre as Comunicações de Acidente do Trabalho registradas pela empresa na Previdência Social, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.213 , de 1991, do art. 169... da CLT , do art. 336 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 , de 1999, e da Portaria SEPRT nº 4.334, de 15 de abril de 2021. 12.1 - DATA DO REGISTRO No formato DD/MM/AAAA. 12.2 - NÚMERO DA CAT Com treze

  • [Modelo] Reclamatória Trabalhista - Acidente de trabalho - Trabalhador aposentado e que continuou em atividade

    Modelos • 13/01/2022 • Allan Andreassa Zanelato Sereia

    Nesse caso, em se tratando de doença profissional ou do trabalho, ainda que seja uma simples suspeita de sua ocorrência, a notificação ao INSS por parte do empregador é obrigatória, nos termos do art. 169... da CLT , o que não ocorreu, apesar da ciência da mesma... II – DO ARTIGO 840 § 1º DA CLT De acordo com o artigo 840 § 1º da CLT a petição inicial deve conter pedido certo, determinado e com a indicação de seu valor, todavia, não há necessidade da apresentação

Peças Processuais que citam Art. 169 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Petição - Ação Devolução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.01.0021 em 13/07/2020 • TRT1 · 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    III e art. 169 da CLT , pois como se vê era obrigação da Rda o referido ato... Apontou ainda que a sentença negava vigência aos arts.: 93 , IX da CF , ao art. 11 , § 1º da CLT , art. 40 , inc III da CLT e art. 169 da CLT... Destaca-se que a inicial se apoiou na ordem do art. 11 , § 1º da CLT , 40 , III e 169 dos da CLT senão vejamos: II.1 - Da reforma: Não obstante apontar a sentença que os pedido iniciais estão prescritos

  • Petição - Ação Devolução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.01.0021 em 27/01/2020 • TRT1 · 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    III e art. 169 da CLT , pois como se vê era obrigação da Rda ao referido ato... III da CLT ) e emissão do CAT pelo (art. 169 da CLT ), para se provar a moléstia profissional perante à terceiro... III da CLT , onde por isso não foi a mesma compelida a cumprir a obrigação contida quanto a emissão do CAT frente ao art. 169 da CLT

  • Recurso - TRT15 - Ação Obrigação de Dar - Atord - contra Sencyttude Instituto de Beleza e Comercio de Cosmeticos e Sency Instituto de Beleza Franchaising e Comercio de Cosmeticos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.5.15.0140 em 07/03/2024 • TRT15 · Vara do Trabalho de Atibaia

    De onde se requer, ante o exaustivamente exposto, digne-se o Colegiado em ANULAR o negócio jurídico simulado, artigos 168 , § único e 169 do , bem como artigo 9º da CLT , determinando a penhora do imóvel... comprovar sua falsidade documental 4- DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer: a) o conhecimento e provimento deste Agravo de petição, e anulação do negócio jurídico simulado, artigos 168 , § único e 169... do , bem como artigo 9º da CLT , determinando a penhora do imóvel sito à e 27 do loteamento Associação Parque das Garças ou SUBSIDIARIAMENTE, caso não seja entendimento do E

Artigos que citam Art. 169 Consolidação das Leis do Trabalho

Notícias que citam Art. 169 Consolidação das Leis do Trabalho

Diários Oficiais que citam Art. 169 Consolidação das Leis do Trabalho

  • TST 05/02/2024 - Pág. 14585 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 04/02/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    Incólumes os artigos 169 da CLT e 19, 20, 21-A, § 2º, 22 , § 2º , e 23 da Lei 8213 /91 e inespecíficos os arestos (Súmula XXXXX/TST). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO... Inclusive, o próprio art. 169 da CLT é explícito ao dispor que "será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto... TRT manteve a multa diária fixada na origem em R$ 50.000,00"para cada não emissão de CAT - em hipóteses de LER/DORT - nos casos previstos nos artigos 169 , da CLT , e Instrução Normativa 98"do INSS. 2

  • TRT-24 13/07/2022 - Pág. 101 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

    Diários Oficiais • 12/07/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

    Incólumes os artigos 169 da CLT e 19, 20, 21-A, § 2º, 22 , § 2º , e 23 da Lei 8213 /91 e inespecíficos os arestos (Súmula XXXXX/TST). (...). MULTA DIÁRIA. ASTREINTES... TRT manteve a multa diária fixada na origem em R$ 50.000,00 "para cada não emissão de CAT - em hipóteses de LER/DORT - nos casos previstos nos artigos 169 , da CLT , e Instrução Normativa 98" do INSS... O artigo 169 da CLT dispõe que "Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade

  • TRT-7 23/10/2023 - Pág. 3534 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    Diários Oficiais • 22/10/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    Saliente-se ainda que, de acordo com o art. 169 da CLT , será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, objeto de suspeita, de... da CLT , reconheço a doença adquirida pelo autor como doença ocupacional... da CLT , de se reconhecer a doença adquirida pelo autor como doença ocupacional