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Legislação direta

Artigo 169 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 169. Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)
Parágrafo único. Os peritos registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas e discutirão, no relatório, as conseqüências dessas alterações na dinâmica dos fatos. (Incluído pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 9216 MG 0009216-22.2007.4.01.3800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2012
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. ART. 168 DO CÓDIGO PENAL . DECISÃO QUE RECONHECEU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. ART. 169 DO CÓDIGO PENAL . PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DO DELITO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS AO TIPO DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL . PRESCRIÇÃO PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. No caso, é de se entender que a denúncia de fls. 02A/06A não está a descrever fatos e circunstâncias concretas relacionadas à prática da conduta prevista no art. 171 , § 3º , do Código Penal , pelo que tem razão o d. Ministério Público Federal, quando, em parecer exarado nos autos neste grau de jurisdição, anotou que "(...) de acordo com a descrição dos fatos delituosos na peça acusatória, não é possível inferir que a recorrida tenha praticado o delito de estelionato majorado ( CP , art. 171 , § 3º )" (fls. 220/221). Não se pode falar, portanto, na capitulação dos fatos narrados na denúncia de fls. 02A/06A no art. 171 , § 3º , do Código Penal . 2. Em se tomando a capitulação constante da denúncia - art. 168 , do Código Penal (fls. 05A/06A) -, ou a tipificação que foi atribuída pelo MM. Juízo Federal a quo - art. 169 , do Código Penal (fl. 169) -, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, pela pena máxima em abstrato, considerando-se o prazo prescricional para um ou outro dos delitos acima mencionados, bem como o lapso de tempo ocorrido a partir das datas indicadas na denúncia - 04/02/2003 e 14/02/2003 (fl. 02A) -, que apontam para a consumação da prescrição em 14/02/2011, na hipótese do art. 168 , do Código Penal ; e 14/02/2007, no caso do art. 169 , do Código Penal . 3. Recurso em sentido estrito desprovido....

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50003628720144047012 PR 5000362-87.2014.4.04.7012 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2018
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. EXAME ANTROPOLÓGICO. COSTUMES INDÍGENAS. COMPREENSÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL. IMPUTABILIDADE PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL ). VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL ). DANO (ART. 163, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CIRCUNSTÂNCIAS. AFASTAMENTO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 56 , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO , DO ESTATUTO DO ÍNDIO (LEI N.º 6.001 /1973). ART. 10 DA CONVENÇÃO 169 DA OIT. INAPLICABILIDADE. INDÍGENAS INTEGRADOS À SOCIEDADE. 1. Não se conhece do apelo defensivo na parte em que os réus recorrem de delito do qual foram absolvidos na sentença. 2. São penalmente imputáveis os indígenas que, embora conservem usos e costumes tradicionais - demonstrados por perícia antropológica -, estão integrados à sociedade brasileira não indígena e têm perfeita capacidade de discernir a ilicitude de suas condutas, diante do ordenamento jurídico nacional vigente. 3. Há delito de constrangimento ilegal quando o sujeito ativo constrange alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda. A pena aplica-se em dobro quando, para a execução do crime, reúnem-se mais de três pessoas (art. 146 , § 1º , do Código Penal ). 4. Constitui crime de violação de domicílio o ato de entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências. A pena aumenta quando o crime é cometido por duas ou mais pessoas (art. 150 , § 1º , do Código Penal ). 5. Comete o crime de dano quem destrói, inutiliza ou deteriora coisa alheia (art. 163, caput, do Código Penal ). 6....

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00124557220088190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2010
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 , CAPUT DO CÓDIGO PENAL ). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA (ART. 169 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II DO CÓDIGO PENAL ). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA DE MULTA PREVISTA NO ART. 60 , § 2º DO CÓDIGO PENAL OU SUBSTITUIÇÃO PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REJEIÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. PROVA CARREADA QUE SE MOSTRA ROBUSTA NO SENTIDO DE PROCLAMAR A PRÁTICA PELO ACUSADO DA CONDUTA DELITUOSA APONTADA NA DENÚNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 QUE SE MOSTRAM AMPLAMENTE DESFAVORÁVEIS AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA DE MULTA OU PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ANTE A QUANTIDADE DE PENA APLICADA E O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS DO ART. 44 , III DO CÓDIGO PENAL . DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. 1. Autoria e Desclassificação.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71007210370 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2017
EMENTA

ART. 169 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NÃO OFERECIDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. NULIDADE. Na hipótese dos autos, preenchidos os requisitos que autorizariam a suspensão condicional do processo, impunha-se o oferecimento do benefício, o qual constitui direito subjetivo do acusado e pode ser oferecido até o final da instrução processual. Princípios basilares da Lei 9.099 /95 indicam que a possibilidade de evitar a aplicação de pena privativa de liberdade deve ser buscada em qualquer momento até a sentença. Ofensa ao direito subjetivo do réu e aos objetivos do Juizado Especial que autoriza a anulação do feito a contar da sentença condenatória para a formulação de proposta do benefício despenalizador. DECLARADA A NULIDADE DO FEITO. (Recurso Crime Nº 71007210370, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em 11/12/2017).

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00250140420158240038 Joinville 0025014-04.2015.8.24.0038 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2018
EMENTA

CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO FORMAL (ART. 157 , § 2º , INCISO I , C/C ART. 70 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ARGUIDA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO. ALEGADA DESOBEDIÊNCIA AO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PROCEDIMENTO QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. VIABILIDADE DO RECONHECIMENTO NA FASE POLICIAL E RATIFICADO EM JUÍZO QUANDO ALIADO A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS NOS AUTOS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS, EM ESPECIAL O RELATO DAS VÍTIMAS E O RECONHECIMENTO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA (ART. 169 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL ). INAPLICABILIDADE. FIGURA TÍPICA DO CRIME DE ROUBO PERFECTIBILIZADA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 157 , § 2º , INCISO I , CÓDIGO PENAL . INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DA ARMA. CAUSA DE MAJORAÇÃO PLENAMENTE EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A validade do reconhecimento dos acusados não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal , porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento. 2. Inviável a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das vítimas e das testemunhas policiais, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 3. Afasta-se a tese defensiva de desclassificação para a conduta prevista no art. 169 , parágrafo único , inciso II , do Código Penal , porque constatado o animus furandi na conduta do agente, observando-se, ainda, que a res furtiva não se enquadra no conceito de "coisa perdida". 4. "[...]...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 696194109 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/1996
EMENTA

REPELIDA A PRETENSAO ALINHAVADA NA SEGUNDA PARTE DO INC-I DO ART-621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , MANTIDA A CONDENACAO PELO DELITO DE PECULATO, DESCABIDO ERA APRECIAR OS PEDIDOS ALTERNATIVOS DE DESCLASSIFICACAO PARA AS ATIVIDADES SUBSUMIDAS NOS ARTS 169 E 168 , DO CÓDIGO PENAL . INOCORRENCIA DA ALEGADA OMISSAO. CONHECERAM E REJEITARAM OS EMBARGOS. UNANIME. (Embargos de Declaração Nº 696194109, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Vasques de Magalhães, Julgado em 25/10/1996)

Encontrado em: PROCESSO PENAL. Embargos de Declaração ED 696194109 RS (TJ-RS) Luiz Felipe Vasques de Magalhães

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3773 2000.51.02.006450-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2004
EMENTA

PENAL - PROCESSO PENAL – PECULATO – FLAGRANTE PREPARADO – INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO IMPUTADO AO AGENTE – IMPOSSIBILIDADE - PERDA DO CARGO PÚBLICO – VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – FIXAÇÃO DA PENA - MODELO TRIFÁSICO – PENA DE MULTA – REDUÇÃO. - A prisão em flagrante do recorrente se deu em razão do crime de receptação pelo qual foi ao final condenado na Justiça Estadual. - Equivocado, portanto, sustentar que a prática do delito (art. 312 , CP ) foi preparada pelos policias, já que estes não tinham sequer ciência da existência da arma cuja posse ilegal vinha sendo exercida pelo apelante. - O Código de Processo Penal adota o sistema da persuasão racional, conferindo ao magistrado ampla liberdade na valoração dos elementos probatórios. - No caso concreto, as provas produzidas demonstram claramente que a coleta da arma só foi possível em razão das informações recebidas pelo recorrente na qualidade de policial rodoviário federal. - A prova testemunhal revela que havia expressa orientação da Chefia, no sentido da necessidade de imediata entrega de objetos coletados à Delegacia Policial responsável pela área. - A conduta praticada pelo apelante não se amolda ao tipo penal previsto no art. 169 , caput, do Código Penal , sendo descabida a desclassificação pretendida. - Correta a posição adotada pelo juízo a quo, ao considerar como elementos bastantes à caracterização dos maus antecedentes a condenação por receptação e a existência de inquérito policial pertinente à lesão corporal. - Tendo em vista a situação econômica do réu, deve o valor do dia-multa ser reduzido, nos termos do voto, mantidos os demais termos da sentença. - Não há qualquer ilegalidade na decretação da perda cargo, vez que o recorrente foi condenado à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e restou evidenciada a violação de dever inerente ao cargo público que exercia. - Recurso parcialmente provido....

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00010875520068190008 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO 2 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2011
EMENTA

SENTENÇA CONDENATÓRIA (fls. 160/169) por infração à conduta típica prevista no art. 129 , § 2º , II , do Código Penal , à pena de 2 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas prestações de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, a ser cumprida de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho do réu, que pode se valer da faculdade prevista no § 4º , do art. 46 e prestação pecuniária no valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) a ser pago à entidade a ser indicada pela CPMA desta Comarca. Valor mínimo indenizatório devido pelo réu fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do art. 387 , IV , do Código de Processo Penal . A Defesa em razões recursais (fls. 176/180) requer, em síntese: 1) A absolvição do apelante, na forma do art. 386 , V do Código de Processo Penal , sob alegação de ausência de dolo, aduzindo que a vítima tinha conhecimento de que o apelante era portador do vírus HIV, quando com ele manteve relações sexuais sem uso de preservativo e assumiu o risco do resultado. 2) Subsidiariamente, a redução da pena ao seu patamar mínimo legal, além da isenção da condenação pecuniária. Merece prosperar, em parte, o apelo defensivo. Finda a instrução criminal, restaram cabalmente comprovadas a autoria e a materialidade, pelos receituários e laudos médicos de fls. 12 e 44/45, exames da vítima (fls. 13/14 e 39), pelo AECD (fl. 149) e toda prova oral colhida em sede policial (fls. 16/17, 32/33) e em juízo (fls.69/71 e 125). A prova colhida é robusta e corrobora juízo de censura emanado na sentença. Inafastável o dolo do agente que mantinha relação sexual com sua parceira sem precaução, mesmo sabendo-se possuidor do vírus da AIDS, e estando consciente dos riscos que ela correria. O que verdadeiramente aconteceu conforme revela o laudo de fl. 14.

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00022749320158190037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO J VIO E ESP ADJ CRIM (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2018
EMENTA

Se de um lado o artigo 44 do Código de Processo Penal impõe a formalidade alusiva à menção ao fato criminoso, de outro, tem-se a necessidade de buscar-se a mens legis do preceito. Mostra-se regular a representação processual quando o instrumento de mandato consigna a outorga de poderes para a propositura de queixa-crime, nomeando-se o querelado e indicando-se, com especificidade, as vítimas, bem como o preceito legal em que o primeiro estaria incurso, vindo o outorgante a subscrever a inicial da referida queixa. VÍTIMA - AUDIÇÃO. A ausência de audição da vítima somente consubstancia nulidade quando a parte contrária haja formulado requerimento em tal sentido - artigo 201 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . Decisão Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus, cassando a liminar. 2a. Turma, 13.08.96. Todavia, o instrumento de mandato de fl. 09 está em desconformidade com o que exige o art. 44 do Código de Processo Penal por não conter sequer menção ao tipo penal ou ao nomen iuris dos crimes perpetrados pelas quereladas. Urge ressaltar que tal vício não foi sanado dentro do prazo decadencial previsto nos arts. 38 do Código de Processo Penal e 103 do Código Penal . Impende salientar, ainda, que tal vício poderia ser considerado sanado se a querelante, ora apelante, tivesse assinado e rubricado a queixa conjuntamente com sua advogada, o que, contudo, não se deu. É certo que, com supedâneo no art. 568 do Código de Processo Penal ("A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais"), se tem admitido a regularização do instrumento de mandato até a sentença. Todavia, a expressão "a todo tempo" do referido art. 568 do Código de Processo Penal deve ser entendida como "enquanto for possível", isto é, enquanto não ocorrer a decadência....

TJ-PR - Apelação APL 15131690 PR 1513169-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2016
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.513.169-0 - COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ - VARA CRIMINAL.APELANTE: JAIR NOGUEIRA DE ARAÚJO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO REVISOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOSPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ART. 155 , §§ 1º e 4º , INC. II , C/C ART. 14 , INC. II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL .SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.CONFORMISMO COM O DECRETO DE CONDENAÇÃO.IRRESIGNAÇÃO CONTRA A PENA APLICADA E REGIME PRISIONAL FIXADOS. 1) JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM FACE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA A SER SUSCITADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2) PENA. FURTO QUALIFICADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE MAJORAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. CUMULAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO COM A QUALIFICADORA ACERTADAMENTE RECONHECIDA. DECISÃO AMPARADA NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO JULGADOR. 3) PENA. CONCURSO ENTRE AGRAVANTE (‘REINCIDÊNCIA’) E ATENUANTE (‘CONFISSÃO ESPONTÂNEA’). SENTENÇA QUE FAZ PREPONDERAR A REINCIDÊNCIA. DECISÃO ASSENTADA EM JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO PRETÓRIO EXCELSO E ESCORREITA PARA O CASO EM CONCRETO.MULTIREINCIDÊNCIA QUE JUSTIFICA A PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO EX OFFICIO DE PENA.DECISÃO QUE APENAS FAZ MAJORAR A PENA EM FACE DA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE SE PROCEDER À REDUÇÃO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA2PROPORCIONAL DE PENA PELO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 4) REGIME PRISIONAL. PLEITO DE DESCONTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA PARA FINS DE ADOÇÃO DE REGIME ABERTO. LAPSO TEMPORAL QUE NÃO INTERFERE NO REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA QUE JUSTIFICA O REGIME SEMIABERTO AINDA QUE FIXADA PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO.RECURSO DESPROVIDO, COM MEDIDAS EX OFFICIO.

Encontrado em: ART. 155 , §§ 1º e 4º , INC. II , C/C ART. 14 , INC. II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ....ART. 155 , § 1º E § 4º, I E IV, C.C. ART. 71 , DO CÓDIGO PENAL . Por fim, punga a Defesa pela aplicação da "detração penal", à luz do art. 387 , § 2º , do Código de Processo...