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Legislação direta

Artigo 169 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 169. Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)
Parágrafo único. Os peritos registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas e discutirão, no relatório, as conseqüências dessas alterações na dinâmica dos fatos. (Incluído pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao APL 20110003495 AM 2011.000349-5 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2011

Decisão: -3689-41 , http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 e http.../legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 c/c o art. http://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , inciso IX, segunda parte da Lex Maxima)....

TJ-AM - Inteiro Teor. Embargos de Declaracao ED 20110039469000100 AM 2011.003946-9/0001.00 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2012

Decisão: . 619 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...de Processo Penal http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-41 (Precedentes do STJ). 3.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130109502 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: -3689-41. /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, não havendo razão para reforma....-3689-41 .

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130109502 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: -3689-41. /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, não havendo razão para reforma....://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 ....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130109502 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: -3689-41. /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, não havendo razão para reforma....-3689-41 .

TJ-ES 11/04/2018 - Pág. 31 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais11/04/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...

STM - Habeas Corpus HC 00000025520157000000 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2015
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 15 DO STM. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. 1. O momento do interrogatório do Réu, no Direito Processual Penal Militar, é determinado pelo art. 302 do CPPM, não havendo lacuna ou omissão que autorize a aplicação do art. 400 do CPP. Entendimento da Súmula nº 15 do STM. 2. No direito processual penal, a nulidade de ato judicial está vinculada à demonstração de seu prejuízo. 3. O regime processual comum não pode ser mesclado com o processo militar, de modo a selecionar o que cada um tem de mais favorável, devendo prevalecer, no caso, o princípio da especialidade. Ordem conhecida e denegada. Decisão por maioria.

Encontrado em: 10/03/2015 - 10/3/2015 CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1.001/69) - ARTIGO 290. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI 3.689/41) - ARTIGO 400. CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1.001/69) - ARTIGO 302.

DJBA 04/02/2011 - Pág. 232 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais04/02/2011Diário de Justiça do Estado da Bahia
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (Lei 3.689/41) [...] Pugna pela revogação do decreto preventivo. Vera Lúcia de Azeredo Coutinho, em parecer de fls.168/169, opinou pela PREJUDICIALIDADE do pedido....

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330139929 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2014

Decisão: -3689-41 com a edição da Lei n. 11.719http: //www.jusbrasil.com.br/legislacao/93518/lei-11719-08, de...-3689-41, retira-se da doutrina: O § 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 do art. 399http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330139929 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2014

Decisão: -3689-41 com a edição da Lei n. 11.719http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/93518/lei-11719-08, de 23...-3689-41, retira-se da doutrina: “O § 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 do art. 399http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...