Art. 169 do Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 169 do Decreto Lei 5452/43

  • TST - XXXXX20145190064

    Jurisprudência • Decisão • 

    da CLT ; Lei n º 8.213 /1991; Lei n. 11.430 \06; Decreto n. 6.042 \07; Art. 2 º da Resolução Federal do Conselho Federal de Medicina n. 1488\98; e Portaria do Ministério da Saúde n. 1.339\99. - divergência... o dispositivo a hipótese de violação a Decreto Regulamentador, Resolução e Portaria... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS/ GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO/ REINTEGRAÇÃO Alegação (ões): - violação dos artigos: 5º, V, X, 7º, XI, XVI, XXII e XXVIII, da CF; 186 e 927 do CC ; 9º , 157 , 162 e 169

  • TST - XXXXX20115060192

    Jurisprudência • Decisão • 

    Ocorrendo acidente o empregador deverá comunicar ao órgão competente (art. 169 da CLT ) e emitir a C.A.T (comunicação de acidente de trabalho)... REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896 , § 1º-A, I, DA CLT... A sentença de pronúncia que mantém a prisão preventiva do acusado com remissão aos mesmos fundamentos do decreto originário não pode ser interpretada como desprovida de fundamentação. 2

  • TRT-15 - ROT XXXXX20175150003

    Jurisprudência • Acórdão • 

    da CLT , e 336 do Decreto nº 3.048 /1999... Nos termos do art. 169 da CLT , o empregador tem a obrigação de emitir a CAT, em caso de doenças profissionais, conforme as instruções do Ministério do Trabalho e Emprego, litteris: CLT , Art. 169 - Será... Ante todo o exposto, resta evidente a obrigação legal de a empresa emitir o CAT, em caso de acidente de trabalho ou doenças profissionais (art. 169 da CLT ; art. 22 da Lei 8.213 /91; art. 336 do Decreto

Peças Processuais que citam Art. 169 do Decreto Lei 5452/43

  • Recurso - TRT24 - Ação Contrato Suspenso - Atord - de União Federal contra Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.24.0076 em 07/11/2022 • TRT24 · 1ª Vara do Trabalho de Jardim

    da CLT... da CLT... da CLT

  • Petição Inicial - TRT11 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.11.0008 em 18/04/2023 • TRT11 · 8ª Vara do Trabalho de Manaus

    Por fim, a emissão da CAT é obrigatória nos casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional, conforme previsto no artigo 169 da CLT e no Decreto nº 3.048 /1999... Assim, não tomou, as Reclamadas, os cuidados necessários, desobedecendo as normas de segurança do trabalho, em vista disso, configurado, então, o nexo causal. 4.3... Além disso, o artigo 157 da CLT estabelece que cabe ao empregador zelar pela saúde e segurança do trabalhador, adotando medidas que visem à prevenção de acidentes e doenças ocupacionais

Artigos que citam Art. 169 do Decreto Lei 5452/43

  • Adicional de Insalubridade

    A Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) foi criada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 , de 1º de maio de 1943, sancionada pelo então Presidente Getúlio Vargas, onde se encontra toda a legislação trabalhista... Relatório apresentado à Comissão especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, do Poder Executivo, que “altera o Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho... O adicional de insalubridade, é uma contraprestação paga aqueles profissionais que laboram em ambiente considerados insalubres ou periculoso; nessa esteira o Decreto Lei nº 5.452 , de 1 de maio de 1943

Modelos que citam Art. 169 do Decreto Lei 5452/43

  • [Modelo] Reclamatória Trabalhista - Acidente de trabalho - Trabalhador aposentado e que continuou em atividade

    Modelos • 13/01/2022 • Allan Andreassa Zanelato Sereia

    Assim, e independentemente de o Decreto n.º 6.727 /2009 ter revogado a alínea f do inciso Vdo § 9.º do art. 214 do Decreto n.º 3.048 (que previa expressamente que o aviso prévio indenizado não integra... Nesse caso, em se tratando de doença profissional ou do trabalho, ainda que seja uma simples suspeita de sua ocorrência, a notificação ao INSS por parte do empregador é obrigatória, nos termos do art. 169... da CLT , o que não ocorreu, apesar da ciência da mesma

Diários Oficiais que citam Art. 169 do Decreto Lei 5452/43

  • TRT-15 14/05/2020 - Pág. 4719 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 13/05/2020 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Assim, tenho por incólume o artigo 169 , § 1º , da CLT... Ainda que assim não fosse, extrai-se do artigo 169 , § 1º , da CLT que eventual descumprimento dos aspectos formais ali previstos enseja apenas penalidade de natureza administrativa em face do agente da... De fato, os autos de infração de fls. 43, 122 e 278 foram lavrados na agência do Ministério do Trabalho e Emprego, nesta cidade

  • TRT-2 09/10/2019 - Pág. 24053 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 08/10/2019 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Nesse sentido, a decisão regional não viola os arts. 30 , I, 37 , XIV, e 169 , parágrafo único , da Constituição Federal, 3º da Lei nº 8.142/90 e 457 da CLT... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 43 DA SBDI-1 DO TST... da Súmula nº 264 e da OJ-T nº 43 da SDI-1, ambas, do TST

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