Art. 1694, § 1 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1694, § 1 do Código Civil

  • TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX20178090087 ITUMBIARA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. I - A fixação dos alimentos deve obedecer ao trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e razoabilidade, 'ex vi' do artigo 1.694 , § 1º , do Código Civil , sem perder de vista a realidade fática que envolve os genitores. II - Assim, não se pode olvidar que cabe aos pais a obrigação de manter sua prole, não podendo um genitor impor ao outro a plena obrigação de custear todas as despesas dos filhos em comum. III - Ademais, para autorizar a redução, exoneração ou majoração dos alimentos fixados, o art. 1.699 do Código Civil estabelece como condição a ocorrência de mudança na situação financeira, cabendo ao interessado demonstrar a veracidade de suas alegações, a fim de se observar o binômio necessidade/possibilidade. Isso porque a alegação de diminuição do poderio econômico, por si só, não exime o alimentante da obrigação regularmente constituída, tampouco constitui justificativa para o abrandamento do encargo, quando fixado em patamar razoável. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-AM - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208040000 AM XXXXX-04.2020.8.04.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. VALOR FIXADO DESPROPORCIONAL. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AGRAVANTE. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme dispõe o § 1º do art. 1.694 do Código Civil , os alimentos devem ser fixados na proporção da necessidade do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada; 2. É cabível a redução do valor da pensão, quando resta comprovada a sua inadequação, tendo em vista as condições econômicas do alimentante.

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO PARENTESCO. ARTIGO 1694 DO CÓDIGO CIVIL . FALTA DE PROVA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. Recurso improvido. "O dever de sustento se extingue com a maioridade, ou mesmo com a emancipação do filho: ao romper-se o vínculo do pátrio poder, cessam os efeitos pessoais do mesmo, entre os quais o dever de sustento do filho, e surge como única e autônoma a prestação legal de alimentos, condicionada, agora, esta, ao estado de necessidade do filho e à possibilidade do genitor" (CAHALI, Yussef Said. Dos Alimentos. 4ª ed. Ver., ampl. E atual. De acordo com o Novo Código Civil . - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, pp. 528/529).

Modelos que citam Art. 1694, § 1 do Código Civil

  • Petição Inicial - Ação de Alimentos - Box Visual Law 360

    Modelos • 19/05/2023 • Darci Eccel

    Preceitua o § 1º do art. 1.694 do Código Civil , os requisitos para a concessão dos alimentos são a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante... De fato, o Código Civil confere o direito de pleitear alimentos dos parentes, notadamente entre pais e filhos nos termos do art. 1.694 e 1.696... N o mesmo sentido, o artigo 1.634 , I , do Código Civil dispõe que a criação e a educação dos filhos menores competem aos pais

  • Ação de Alimentos com Pedido Liminar e Gratuidade da Justiça em Favor de Menor Impúbere

    Modelos • 17/03/2023 • Antonildo Oliveira

    A obrigação de prestar alimentos deve ser estabelecida na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, nos termos do art. 1.694 , § 1º , do CC/02 ."... A fixação dos alimentos deve levar em consideração os critérios de necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade entre ambos, nos termos do artigo 1.694 , § 1º , do Código Civil... § 1º , do Código Civil e da jurisprudência citada, a fim de garantir o seu sustento e a sua dignidade enquanto menor de idade

  • Pensão Alimentícia para Filhos Maiores: Estatuto da Pessoa com Deficiência

    Modelos • 28/02/2024 • Daniela Aparecida da Silva

    § 1º , do Código Civil... escritório profissional na Rua ________, nº ____, Bairro _______, Cidade ______, CEP ________, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.694... pensão alimentícia em favor do filho, no valor equivalente a __% (por cento) dos seus rendimentos líquidos, a ser depositado mensalmente na conta corrente do Autor, a partir da citação, conforme artigo 1.694

Peças Processuais que citam Art. 1694, § 1 do Código Civil

  • Cópias Extraídas de outros Processos - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0114 em 10/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    do art. 1694 do Código Civil... CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ALIMENTOS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU ( CC , ART. 1.694 , § 1º ). PENSÃO QUE ATENDE ÀS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. VALOR MANTIDO... O critério de fixação dos alimentos provisionais, provisórios ou definitivos está previsto no artigo 1.694 , § 1º , do Código Civil , que determina sejam observadas as necessidades do reclamante e os recursos

  • Documentos diversos - TJMT - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.11.0040 em 21/07/2023 • TJMT · Comarca · Sorriso, MT

    Nos termos do artigo 1694 , § 1º do Código Civil , "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada"... Os alimentos devem ser estabelecidos em patamar suficiente para suprir as necessidades da alimentanda dentro das condições econômicas do alimentante, conforme a dicção do § 1º , do artigo 1.694 , do Código Civil... Os alimentos devem ser estabelecidos em patamar suficiente para suprir as necessidades do alimentando dentro das condições econômicas do alimentante, conforme a dicção do § 1.º , do artigo 1.694 , do Código Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Alimentos c/c Pedido de Fixação de Alimentos Provisórios - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0506 em 14/02/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    art. 1.694 , § 1º )... O Código Civil estabelece em seu art. 1694 , § 1º : Destarte, a fixação da verba alimentar deve trazer a regra fundamental dos alimentos civis; a proporcionalidade entre as necessidades de quem reclama... O Requerido por sua vez, tem plena capacidade de prestar sua obrigação alimentar sem prejuízo de seu próprio sustento, consoante artigo 1.694 , § 1º , do Código Civil (Os alimentos devem ser fixados na

Doutrina que cita Art. 1694, § 1 do Código Civil

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 1694, § 1 do Código Civil

  • Qual é o método utilizado para determinar o valor da pensão alimentícia?

    Quanto ao método de apuração, o artigo 1694 , § 1º , do Código Civil estabelece que os alimentos devem ser fixados considerando as necessidades do beneficiário e os recursos do obrigado, conferindo ao... A obrigação alimentar encontra respaldo constitucional no artigo 227 , sendo igualmente normatizada nos artigos 1694 e subsequentes do Código Civil

  • Como é calculada a pensão alimentícia?

    Bem, no art. 1694 , § 1º , do Código Civil , é dito que “ os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada ”, ou seja, existe uma balança onde... Também é encontrada junto aos artigos 1694 e seguintes, do Código Civil . Existe uma lei própria para tratar de pensão alimentícia: A Lei nº 5.478 /1968. Mas como é feito o cálculo

  • Minha filha nunca recebeu pensão alimentícia, como saber se ela tem direito?

    O artigo 1.694 , parágrafo 1º do Código Civil , estabelece que "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada"... De acordo com o artigo 1.694 do Código Civil brasileiro, podem pedir pensão alimentícia: Os cônjuges ou companheiros; Os parentes, os cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de... No Brasil, o Código Civil regula essa obrigação, estabelecendo os requisitos necessários para que alguém seja considerado responsável por fornecer a pensão alimentícia

Notícias que citam Art. 1694, § 1 do Código Civil

  • Filho e ex-mulher têm dever de amparar e prestar alimentos ao genitor no caso de necessidade

    Em ambos os casos, o dever de prestar alimentos deve observar o binômio necessidade-possibilidade, previsto no art. 1.694 , § 1º , do Código Civil e no princípio da proporcionalidade”... Conforme prevê o art. 1.694 , do Código Civil , o dever de prestar alimentos não termina com o fim do casamento, tendo o ex-cônjuge, que demonstra a necessidade do seu recebimento, o direito de obter prestação... De acordo com os desembargadores, “o dever do filho de amparar os pais, inclusive com a possibilidade de prestação de alimentos, está disposto no art. 229 da Constituição Federal e art. 1.696 do Código Civil

  • Filho e ex-mulher têm dever de amparar e prestar alimentos ao genitor no caso de necessidade

    Em ambos os casos, o dever de prestar alimentos deve observar o binômio necessidade-possibilidade, previsto no art. 1.694 , § 1º , do Código Civil e no princípio da proporcionalidade”... Conforme prevê o art. 1.694 , do Código Civil , o dever de prestar alimentos não termina com o fim do casamento, tendo o ex-cônjuge, que demonstra a necessidade do seu recebimento, o direito de obter prestação... De acordo com os desembargadores, “o dever do filho de amparar os pais, inclusive com a possibilidade de prestação de alimentos, está disposto no art. 229 da Constituição Federal e art. 1.696 do Código Civil

Diários Oficiais que citam Art. 1694, § 1 do Código Civil

  • STJ 17/04/2024 - Pág. 735 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 16/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    do artigo 1.694 , do Código Civil )... Entretanto a fundamentação do acórdão traz em seu bojo a alegação de “redobrar”, sendo aplicada de forma divergente ao preceituado art. 1.694 , § 1º , CC... Enquadra-se, portanto, a hipótese dos autos, à regra do art. 1.694 , § 1º , CC que traz em seu bojo apenas o binômio necessidade-possibilidade e não o termo “redobrar esforços”. [...]

  • DJAM 30/10/2023 - Pág. 78 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

    Diários Oficiais • 29/10/2023 • Diário de Justiça do Estado do Amazonas

    INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1... INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1... INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1

  • DJGO 20/03/2024 - Pág. 3855 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 19/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Para a fixação do valor dos alimentos, deve ser observada a necessidade do alimentando e a possibilidade financeira do alimentante (artigo 1.694 , § 1º , do Código Civil ). 3... Para a fixação de alimentos é necessária a verificação do binômio necessidade do alimentando e possibilidade econômica do alimentante, consoante art. 1.694 , § 1º , do CC/2002 . 4... necessidade/possibilidade, em consonância com o que dispõe o artigo 1.694 , § 1º , do Código Civil , verbis: o “§ 1 Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos