Art. 1694, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 1694, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Direito civil. Família. Recurso especial. Ação revisional de alimentos. Valor fixado. Binômio necessidade/possibilidade. - Na via especial não se reexamina o conteúdo probatório do processo, notadamente quando o Tribunal de origem bem analisou, quanto aos alimentos fixados, as necessidades do reclamante e os recursos da pessoa obrigada, nos termos do art. 1.694 , § 1º , do CC/02 . Recurso especial não conhecido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento XXXXX20238130000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - CABIMENTO EXCEPCIONAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Os alimentos in limine lites são arbitrados pelo juiz com base nas alegações e nos documentos trazidos com a inicial, observado o binômio necessidade/possiblidade que norteia a fixação (art. 1.694 , § 1º , do CC/02 )à luz da razoabilidade/proporcionalidade. 2. Via de regra, os alimentos devem ser fixados sobre os rendimentos líquidos do alimentante, por refletir com maior precisão o seu poder econômico e, consequentemente, atender ao binômio necessidade/possiblidade que norteia a fixação (art. 1.694 , § 1º , do CC/02 ). Contudo, a jurisprudência admite a fixação dos alimentos sobre o salário mínimo nos casos de trabalhador autônomo ou na impossibilidade de aferir o rendimento mensal percebido pelo alimentante ou ainda na hipótese de desemprego. 3. Negar provimento ao recurso.

  • TJ-MG - Apelação Cível XXXXX20208130223 1.0000.23.178939-7/001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - CRIANÇA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos ser fixados de acordo com as despesas inerentes a sua faixa etária e de acordo com o padrão de vida dos seus pais, incumbindo a ambos os genitores o dever de sustento, na proporção da respectiva capacidade econômica (art. art. 1.694 , § 1º , CC/02 ). 2. A obrigação dos genitores de prestar alimentos ao filho menor de idade decorre do poder familiar, devendo o valor da prestação alimentícia atender não só as necessidades vitais do alimentado, mas também lhe assegurar um nível de vida econômico-social semelhante ao dos pais, em observância, repita-se, ao binômio necessidade/possibilidade. 3. Inexistindo nos autos qualquer evidencia que aponte no sentido de ter o genitor capacidade de arcar com alimentos em patamar superior aos fixados pelo magistrado de primeiro grau, entendo que o valor da obrigação alimentar se encontra de acordo com o binômio necessidade/possibilidade que norteia a fixação (art. 1.694 , § 1º , CC/02 ). 4. Recurso desprovido. Manutenção da sentença.

Peças Processuais que citam Art. 1694, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Recurso - TJBA - Ação Liminar - Alimentos - Lei Especial Nº .478/68 (69

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.05.0039 em 18/06/2021 • TJBA · Comarca · CAMAÇARI, BA

    do art. 1.694 do CC/02... DA POSSIBILIDADE O segundo fundamento basilar da obrigação alimentar, é a possibilidade de o alimentante contribuir ao alimentando, na proporção de suas condições (art. 1.694 , § 1º , CC/02 ), e neste... § 1º )

  • Documentos diversos - TJMT - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.11.0040 em 21/07/2023 • TJMT · Comarca · Sorriso, MT

    Nos termos do artigo 1694 , § 1º do Código Civil , "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada"... Os alimentos devem ser estabelecidos em patamar suficiente para suprir as necessidades da alimentanda dentro das condições econômicas do alimentante, conforme a dicção do § 1º , do artigo 1.694 , do Código Civil... Os alimentos devem ser estabelecidos em patamar suficiente para suprir as necessidades do alimentando dentro das condições econômicas do alimentante, conforme a dicção do § 1.º , do artigo 1.694 , do Código Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Alimentos c/c Pedido de Fixação de Alimentos Provisórios - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0506 em 14/02/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    art. 1.694 , § 1º )... O Código Civil estabelece em seu art. 1694 , § 1º : Destarte, a fixação da verba alimentar deve trazer a regra fundamental dos alimentos civis; a proporcionalidade entre as necessidades de quem reclama... O Requerido por sua vez, tem plena capacidade de prestar sua obrigação alimentar sem prejuízo de seu próprio sustento, consoante artigo 1.694 , § 1º , do Código Civil (Os alimentos devem ser fixados na

Doutrina que cita Art. 1694, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

Modelos que citam Art. 1694, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Ação de Alimentos com Pedido Liminar e Gratuidade da Justiça em Favor de Menor Impúbere

    Modelos • 17/03/2023 • Antonildo Oliveira

    A obrigação de prestar alimentos deve ser estabelecida na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, nos termos do art. 1.694 , § 1º , do CC/02 ."... A fixação dos alimentos deve levar em consideração os critérios de necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade entre ambos, nos termos do artigo 1.694 , § 1º , do Código Civil... § 1º , do Código Civil e da jurisprudência citada, a fim de garantir o seu sustento e a sua dignidade enquanto menor de idade

  • Revisional de Alimentos

    Modelos • 16/02/2024 • Gledson Rodrigo Silva

    § 1º , do CC/02 , deve o postulante primeiramente demonstrar de maneira satisfatória os elementos condicionantes da revisional de alimentos, nos termos do art. 1.699 do CC/02 . - Se não há prova do... possibilidade ou de necessidade das partes, constitui elemento condicionante da revisão e da exoneração de alimentos, sem o que não há que se adentrar na esfera de análise do pedido, fulcrado no art. 1.699 do CC/02... (TJPR - 12ª C.Cível - XXXXX-35.2019.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 25.03.2020) (Grifamos) Com efeito, em estrita observância, ainda, aos arts. 1.694 e 1.695

  • [Modelo] Ação de Regulamentação de visitas com Pedido de Tutela Antecipada c/c Alimentos Provisórios

    Modelos • 05/04/2021 • Jus Petições

    De acordo com o § 1º do art. 1.694 do Código Civil , os requisitos para a concessão dos alimentos são a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante... De fato, o Código Civil confere o direito de pleitear alimentos dos parentes, notadamente entre pais e filhos nos termos dos artigos 1.694 e 1.696... Inclusive vale ressaltar, que nunca houve por parte da genitora qualquer negativa e impedimento de aproximação do menor com a família de seu genitor, conforme fotos probatórias em anexo (Doc. 02)

Diários Oficiais que citam Art. 1694, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

  • DJGO 10/03/2023 - Pág. 18596 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 09/03/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    O critério de fixação da verba alimentar depende da conciliação da possibilidade econômico-financeira do alimentante e das necessidades do alimentando (art. 1.694 , § 1º , CC/02 ), devendo ser ponderado... § 1º , Código Civil , in verbis: "Art. 1.694 . […] § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada"... do artigo 1.694 do código civil . 4

  • DJBA 05/03/2024 - Pág. 11214 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 04/03/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    § 1º , do Código Civil )... Sua fixação, porém, deve atender à regra entalhada no art. no § 1º do art. 1.694 do nosso Código Civil... De acordo com o art. 1694 , § 1º , do Código Civil/2002 , “os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”

  • DJBA 05/03/2024 - Pág. 11196 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 04/03/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    § 1º , do Código Civil )... Sua fixação, porém, deve atender à regra entalhada no art. no § 1º do art. 1.694 do nosso Código Civil... De acordo com o art. 1694 , § 1º , do Código Civil/2002 , “os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”

Artigos que citam Art. 1694, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

  • É possível requerer pensão para ex-cônjuge?

    do CC/02 )... Na legislação brasileira temos a previsão de que o valor da pensão deve ser proporcional à capacidade econômica de quem paga os alimentos e à necessidade de quem recebe (art. 1.694 , § 1º , do CC/02 )... ressaltar que apesar do nome, a pensão deve ser calculada como ajuda para pagar não só a alimentação, mas todos os custos básicos de subsistência, como moradia, saúde, lazer e inclusive educação (art. 1694

  • Teoria da aparência nas ações de família e a ostentação nas redes sociais

    ALIMENTOS JÁ POSTOS EM PATAMAR ADEQUADO, COM NÍTIDA OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO DA PROPORCIONALIDADE (ART. 1.694 , § 1º DO CÓDIGO CIVIL ), SOB O INFLUXO DO POSTULADO DA RAZOABILIDADE... RECORRENTE QUE TEM 02 (DOIS) OUTROS FILHOS HAVIDOS DE RELACIONAMENTO COM TERCEIRA, É SÓCIO DE 02 (DUAS) SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E PROPRIETÁRIO DE 02 (DOIS) IMÓVEIS RESIDENCIAIS

  • Até quando tenho que pagar pensão alimentícia ao meu filho?

    Os alimentos "devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada" ( CC , art. 1.694 , § 1º )... Assim como dispõe o artigo 1.694 do Código Civil Brasileiro: Art. 1.694... I). 02. Comprovado que a ré exerce atividade remunerada e não frequenta curso superior, impõe-se confirmar a decisão que, antecipando a tutela, exonerou o autor da obrigação alimentar

Notícias que citam Art. 1694, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Até quando tenho que pagar pensão alimentícia ao meu filho?

    Os alimentos “devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada” ( CC , art. 1.694 , § 1º )... Assim como dispõe o artigo 1.694 do Código Civil Brasileiro: Art. 1.694... I). 02. Comprovado que a ré exerce atividade remunerada e não frequenta curso superior, impõe-se confirmar a decisão que, antecipando a tutela, exonerou o autor da obrigação alimentar