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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 1694 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

TJ-PA - Apelação APL 00087386720088140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2012
EMENTA

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA, DE 07 PARA 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O PRIMEIRO IMPROVIDO E O SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO, RESPECTIVAMENTE. DECISÃO UNÂNIME. I - o critério jurídico para se fixar o montante que deve ser pago a título de pensão alimentícia é a conjugação proporcional e razoável da possibilidade econômica do requerido e da necessidade do requerente, nos termos do que prescreve o art. 1.694http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/código-civil-lei- 10406 -02, § 1º do Código Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/código-civil-lei- 10406 -02. Neste diapasão, demonstrada a necessidade dos alimentandos e a capacidade do alimentante, hão de ser fixados os alimentos proporcionalmente, o que, na espécie, se afigura através da majoração de 07 (sete) para 10 (dez) salários mínimos.

Encontrado em: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 29/08/2012 - 29/8/2012 Apelação APL 00087386720088140301 BELÉM (TJ-PA) MARIA

TJ-PA - Apelação APL 00547539720098140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2012
EMENTA

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO DA MATÉRIA DE FATO, EX VI DO ART. 7º DA LEI Nº 5.478 /68, EM COTEJO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA, DE 20% PARA 15%. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Conquanto tivesse justificado previamente a sua ausência (fls. 37/41) na audiência de conciliação, instrução e julgamento designada, o fez mediante fac símile sem a juntada posterior da via original, desrespeitando, portanto, o que dispõe o art. 2º da Lei nº 9.800 /99, de sorte que tal ato é considerado inexistente, já que não obedeceu as formalidades legais. II - o critério jurídico para se fixar o montante que deve ser pago a título de pensão alimentícia é a conjugação proporcional e razoável da possibilidade econômica do requerido e da necessidade do requerente, nos termos do que prescreve o art. 1.694http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/código-civil-lei- 10406 -02, § 1º do Código Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/código-civil-lei- 10406 -02. Neste diapasão, demonstrada a necessidade do requerente e a capacidade do obrigado, hão de serem fixados os alimentos proporcionalmente.

Encontrado em: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 09/05/2012 - 9/5/2012 Apelação APL 00547539720098140301 BELÉM (TJ-PA) PRESIDENCIA

TRF-3 24/09/2019 - Pág. 1694 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais24/09/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
JUROS DE MORA Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil1973 (atualart. 240...como art. 406 do Código Civile, a partir da vigência da Leinº 11.960/2009 (art. 1º - F da Lei9.494/1997.../02, após, à razão de 1%ao mês, consonante como art. 406 do Código Civile, a partir da vigência da Leinº...

DJRN 23/10/2010 - Pág. 540 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais23/10/2010Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
. 229, da Constituição Federal , no art. 1.634, I, e no art. 1694 , § 1º , ambos do Código Civil , no...9.278 /96, com as alterações da le i 10.406/02, nos artigos 1.694 e seguintes do Código Civi l e tendo...9.278 /96, com as alterações da lei 10.406 /02, nos artigos 1.694 e

TRF-3 03/04/2017 - Pág. 404 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais03/04/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
de 10 de Janeiro de 2002" 1.696 DO HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/código-civil-lei...-10406-02" \o "LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002." de 2002" 1.696 do HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/código-civil-lei-10406-...

TRF-3 05/04/2017 - Pág. 888 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/04/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
-da-lein10406-de-10-de-janeiro-de-2002" \o "Artigo 1694 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002" 1.694...de 2002" 1.696 do HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/código-civil-lei-10406-...02" \o "LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002."

TRF-3 28/01/2020 - Pág. 1694 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/01/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
JUROS DE MORA Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil1973 (atualart. 240...6% (seis por cento) ao ano, até a entrada emvigor da Leinº 10.406/02, após, à razão de 1%ao mês, consonante...como art. 406 do Código Civile, a partir da vigência da Leinº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei9.494/1997...

TRF-3 16/04/2019 - Pág. 1694 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais16/04/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros...nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência...da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A...

DJRN 17/03/2010 - Pág. 531 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais17/03/2010Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
decorrentes das Leis nºs 7.841 /89, 8.408/92 e 10.406/02 e o procedimento previsto nos art. 1.120 a 1.124...e seguintes do Código Civil e na lei nº 5.478 /68. e seguintes do Código Civil e na lei nº 5.478/68.

Havendo padrasto, o pai se desobriga de pagar pensão?

Artigos22/09/2016Jonas de Freitas
A matéria encontra seu regramento infraconstitucional na Lei 5.478 /68, bem como nos artigos 1694 e seguintes...do vigente Código Civil ( Lei 10.406/02 ). a preceituar, em seu art. 1.593 , que o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade...
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