Art. 1694 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Peças Processuais que citam Art. 1694 da Lei 10406/02

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Condomínio - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0366 em 27/01/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Mongaguá, SP

    Art. 1.706 , CC/02 , c.c... Art. 1.694 , §§ , CC/02 , que deverá ser depositado na Conta Poupança nº 27.501-5, Operação 013, Agência , Caixa Econômica Federal da Comarca de Mongaguá, de titularidade da requerente... Art. 1.694 , §§ , CC/02 ; Requer-se sejam os alimentos depositados na Conta Poupança nº 27.501-5, Operação 013, Agência , Caixa Econômica Federal da Comarca de Mongaguá, de titularidade da requerente;

  • Recurso - TRT02 - Ação Penhora de Salário / Proventos - Msciv - contra Cartaz Editorial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0000 em 02/09/2021 • TRT2

    Estamos, portanto, a cuidar de natureza alimentar stricto sensu , consoante os contornos estabelecidos nos arts. 1.694 e seguintes do Código Civil... São Paulo, 02 de setembro de 2021... a 1.702 do Código Civil , que definem quem são os beneficiários dos alimentos

  • Emenda à Inicial - TJAM - Ação Dissolução - Divórcio Litigioso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.04.0001 em 25/08/2023 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    1.695 e 1.696 do Código Civil . 4... universitário e não pode prover o próprio sustento, como ocorre no presente caso, tendo em vista a obrigação alimentar dos pais calcada no parentesco e na solidariedade familiar, segundo o disposto nos artigos 1.694... forma: Onde se lê: "O Requerente propõe o pagamento do valor mensal de R$ 3.000,00 (Três mil reais) , a título de pensão alimentícia em favor em favor da DIVORCIANDA e das 02 (duas) filhas do casal, valor

Jurisprudência que cita Art. 1694 da Lei 10406/02

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS À EX-COMPANHEIRA. FALECIMENTO DO ALIMENTANTE NO CURSO DO PROCESSO. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS DO "DE CUJUS" OU AO SEU ESPÓLIO. 1. A obrigação de prestar alimentos, por ter natureza personalíssima, extingue-se com o óbito do alimentante, cabendo ao espólio recolher, tão somente, eventuais débitos não quitados pelo devedor quando em vida, ressalvada a irrepetibilidade das importâncias percebidas pela alimentada ( REsp n.º 1354693 /S, Rel. p/ o acórdão o Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014 DJe 20/02/2015). 2. Excepcionalmente e desde que o alimentado seja herdeiro do falecido, é admitida a transmissão da obrigação alimentar ao espólio, enquanto perdurar o inventário e nos limites da herança. 3. Possibilidade de ser pleiteada pela alimentanda ajuda alimentar de outros herdeiros ou demais parentes com base no dever de solidariedade decorrente da relação de parentesco, conforme preceitua o art. 1.694 , do Código Civil , ou, ainda, de postular a sua habilitação no inventário e lá requerer a antecipação de recursos eventualmente necessários para a sua subsistência até ultimada a partilha, advindos da sua meação. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE E FILHAS DO DEMANDADO. EXCEPCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS À EX-CONSORTE. TRINÔMIO ALIMENTAR. NECESSIDADE DA ALIMENTADA. AFERIÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO SOCIAL ANTERIOR À RUPTURA DA UNIÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. VULTOSO PATRIMÔNIO FAMILIAR. 'QUANTUM' ALIMENTAR. PROPORCIONALIDADE. ARTIGOS 1694 , § 1º E 1695 , DO CÓDIGO CIVIL . REVISÃO. SÚMULA 07 /STJ. 1. Controvérsia em torno do direito à continuidade do pagamento de pensão à ex-consorte, extinta após pouco mais de dois anos de pagamento da verba, e, ainda acerca do "quantum"fixado pela origem como alimentos às filhas do devedor de alimentos, tendo em vista a manutenção da realidade social vivenciada pela família à época da ruptura da união. 2. RECURSO ESPECIAL DAS AUTORAS: 2.1. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, com esteio na isonomia constitucional, a obrigação alimentar entre cônjuges é excepcional, de modo que, quando devida, ostenta caráter assistencial e transitório. 2.2. Caso concreto em que, diante das particularidades da relação mantida, em que houve dilargado afastamento da ex-cônjuge de seu restabelecimento financeiro, máxime a manutenção pelo demandado da posse sobre o patrimônio adquirido pelo casal na constância do casamento, revela-se plausível o protraimento do pensionamento da demandante. 3. RECURSO ESPECIAL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS: 3.1. As questões submetidas ao Tribunal de origem foram adequadamente apreciadas, não se evidenciando afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 . A fundamentação do acórdão embargado, ao analisar os dois recursos de apelação, não fora compartimentada em relação a cada um dos recursos, senão, acolhera-se em parte a pretensão de reforma atinente ao valor da pensão formulada pelo réu e rejeitara-se a pretensão das autoras com os mesmos fundamentos, não havendo, assim, falar em contradição ou obscuridade que sustente a desconstituição do aresto. 3.2. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil , os alimentos devidos entre familiares destinam-se à manutenção da qualidade de vida do credor, preservando, o tanto quanto possível, a mesma condição social desfrutada ainda na constância da união dos pais das credoras, conforme preconizado na doutrina e jurisprudência desta Corte. 3.3. Impossibilidade de revisão, a teor da Súmula nº 07 /STJ, das conclusões alcançadas no acórdão recorrido acerca da presença dos elementos necessários para a concessão da pensão alimentícia no "quantum" lá fixado, por implicar o revolvimento de extenso conjunto probatório dos autos analisado pelos julgadores na origem. 4. RECURSO ESPECIAL DAS AUTORAS PROVIDO E RECURSO ESPECIAL DO RÉU DESPROVIDO.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. EXCEPCIONALIDADE. TRINÔMIO ALIMENTAR. NECESSIDADE DA ALIMENTADA. AFERIÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO SOCIAL ANTERIOR À RUPTURA DA UNIÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. GESTOR E USUFRUTUÁRIO DO VULTUOSO PATRIMÔNIO FAMILIAR. 'QUANTUM' ALIMENTAR. PROPORCIONALIDADE. ARTIGOS 1694 , § 1º E 1695 , DO CÓDIGO CIVIL . REVISÃO. SÚMULA 07 /STJ. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. FORMA DE APURAÇÃO DOS LUCROS, RESERVAS E DIVIDENDOS DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. 1. Controvérsia em torno da viabilidade da estipulação de alimentos civis entre os ex-cônjuges, bem como se o "quantum" fixado deve ser adequado à manutenção da realidade social vivenciada pelo ex-casal à época da ruptura da união, estando pendente a partilha de vultuoso patrimônio comum. 2. As questões submetidas ao Tribunal de origem foram adequadamente apreciadas, não se evidenciando afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 . 3. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, com esteio na isonomia constitucional, a obrigação alimentar entre cônjuges é excepcional, de modo que, quando devida, ostenta caráter assistencial e transitório. 4. A perenização da obrigação alimentar, a excepcionar a regra da temporalidade, somente se justifica quando constatada a impossibilidade prática de o ex-cônjuge se inserir no mercado de trabalho em emprego que lhe possibilite, em tese, alcançar o padrão social semelhante ao que antes detinha, ou, ainda, em razão de doença própria ou de algum dependente comum sob sua guarda. Precedentes específicos. 5. A conjuntura familiar dos recorrentes, retratada nas instâncias ordinárias, se amolda à situação excepcional descrita, reconhecendo-se a incapacidade de autossustento do cônjuge que pleiteou os alimentos. 6. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil , os alimentos devidos entre cônjuges destinam-se à manutenção da qualidade de vida do credor, preservando, o tanto quanto possível, a mesma condição social desfrutada na constância da união, conforme preconizado na doutrina e jurisprudência desta Corte. 7. Impossibilidade de revisão, a teor da Súmula n.º 07 /STJ, das conclusões alcançadas no acórdão recorrido acerca da presença dos elementos necessários para a concessão da pensão alimentícia, especialmente para majorar ainda mais o "quantum" fixado, como postulou a autora, ou, até mesmo, para reconhecer a desnecessidade desta verba, como quer o réu, por implicar o revolvimento do extenso conjunto probatório dos autos. 8. Inexistência de risco de "bis in idem" em razão da autora ter postulado em ação própria alimentos compensatórios, uma vez que esta ação foi julgada extinta sem julgamento do mérito, decisão mantida por esta Terceira Turma no REsp n.º 1655689/RJ . 9. Hipóteses de cabimento dos alimentos compensatórios (indenizatórios) que não se confundem com as dos alimentos civis devidos entre cônjuges (art. 1.694 , do Código Civil ), vinculados estritamente às necessidades daquele que os recebe, de caráter assistencial e suficiente para que o alimentando viva de modo compatível com a sua condição social. 10. Possibilidade de juntada de documentos novos na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé na ocultação e seja ouvida a parte contrária ( AgRg no REsp XXXXX/AL , Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 10/09/2015. 11. A ausência de manifestação no acórdão recorrido acerca da forma de apuração dos lucros, reservas e dividendos das sociedades anônimas, matérias de que tratam os artigos 187 , 189 , 190 , 191 , 192 , 201 e 202 da Lei n.º 6.404 /76, alegadamente violados, impede o conhecimento da matéria, nos termos do enunciado da Súmula n.º 211 /STJ. 12. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS.

Doutrina que cita Art. 1694 da Lei 10406/02

  • Capa

    Famílias Multifacetadas - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Samantha Dufner

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    A Boa-Fé Objetiva Pré-Contratual: Deveres Anexos de Conduta

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Ezequiel Morais

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Jurisdição e Direito Privado: Estudos em Homenagem aos 20 Anos da Ministra Nancy Andrighi no Stj

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Flávio Tartuce, Teresa Arruda Alvim, Rodrigo Gomes de Mendonça Pinheiro, Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka e José Flávio Bianchi

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 1694 da Lei 10406/02

  • Modelo de Contestação de ação de alimentos

    Modelos • 31/03/2023 • Roberta Fernandes do Rêgo

    Neste sentido o art. 1.694 do CC/02 , in verbis: Art. 1.694 - Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua... Reza o inciso IV , do art. 1.566 , do Código Civil de 2002 – CC/02, que o dever de sustento compete a “ambos os cônjuges”, que nesse contexto são os pais dos (as) menores... Segundo o ordenamento jurídico brasileiro no que tange aos alimentos é imperioso salientar os diplomas 1.694 e 1.696 do Código Civil vigente, estes tratam de maneira pela qual é prestada á concessão de

  • Ação de Alimentos com Pedido Liminar e Gratuidade da Justiça em Favor de Menor Impúbere

    Modelos • 17/03/2023 • Antonildo Oliveira

    A obrigação de prestar alimentos deve ser estabelecida na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, nos termos do art. 1.694 , § 1º , do CC/02 ."... III – DO DIREITO A obrigação alimentar é decorrente do poder familiar e possui natureza personalíssima, conforme preceitua o artigo 1.694 do Código Civil : "Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros... A fixação dos alimentos deve levar em consideração os critérios de necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade entre ambos, nos termos do artigo 1.694 , § 1º , do Código Civil

  • Revisional de Alimentos

    Modelos • 16/02/2024 • Gledson Rodrigo Silva

    § 1º , do CC/02 , deve o postulante primeiramente demonstrar de maneira satisfatória os elementos condicionantes da revisional de alimentos, nos termos do art. 1.699 do CC/02 . - Se não há prova do... possibilidade ou de necessidade das partes, constitui elemento condicionante da revisão e da exoneração de alimentos, sem o que não há que se adentrar na esfera de análise do pedido, fulcrado no art. 1.699 do CC/02... (TJPR - 12ª C.Cível - XXXXX-35.2019.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 25.03.2020) (Grifamos) Com efeito, em estrita observância, ainda, aos arts. 1.694 e 1.695

Artigos que citam Art. 1694 da Lei 10406/02

  • É possível requerer pensão para ex-cônjuge?

    do CC/02 )... Na legislação brasileira temos a previsão de que o valor da pensão deve ser proporcional à capacidade econômica de quem paga os alimentos e à necessidade de quem recebe (art. 1.694 , § 1º , do CC/02 )... ressaltar que apesar do nome, a pensão deve ser calculada como ajuda para pagar não só a alimentação, mas todos os custos básicos de subsistência, como moradia, saúde, lazer e inclusive educação (art. 1694

  • Pensão Alimentícia não é só comida!

    do CC/02... O legislador, com o objetivo de ser justo, ainda estabelece no § 2º do art. 1.694 do CC/02 , que: § 2 o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar... O art. 1.649 , § 1º do Código Civil estabelece que os alimentos deverão ser fixados na proporção das necessidades do reclamante (pessoa que pede os alimentos) e dos recursos da pessoa obrigada (pessoa

  • Meu filho completou 18 anos, posso parar de pagar a pensão alimentícia?

    Art. 1.694 do CC/02 : Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender... Art. 1.696 do CC/02 : O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros... Art. 1.695 do CC/02 : São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los

Notícias que citam Art. 1694 da Lei 10406/02

  • Cobrança de Pensão Alimentícia Prescreve?

    Assim como dispõe o artigo 1.694 do Código Civil Brasileiro: Art. 1.694... Importante ressaltar, que a pretensão para executar, ou seja, cobrar os alimentos atrasados fixados em sentença prescreve em 02 (dois) anos, contados da data que vencerem – como monta o artigo 206 do Código Civil Brasileiro

  • Até quando tenho que pagar pensão alimentícia ao meu filho?

    Assim como dispõe o artigo 1.694 do Código Civil Brasileiro: Art. 1.694... Os alimentos “devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada” ( CC , art. 1.694 , § 1º )... I). 02. Comprovado que a ré exerce atividade remunerada e não frequenta curso superior, impõe-se confirmar a decisão que, antecipando a tutela, exonerou o autor da obrigação alimentar

  • Transmissibilidade dos alimentos: a lei, a doutrina e o STJ (parte 2)

    Sua redação é idêntica àquela do artigo 23 da Lei do Divórcio, apenas fazendo referência ao artigo 1.694 [7], e não ao artigo 1.792 do CC/02 [8], que trata da responsabilidade do herdeiro no limite das... Alimentos no Código Civil , org... Aqui, o Código Civil foi muito além da noção histórica e primitiva de alimentos

Diários Oficiais que citam Art. 1694 da Lei 10406/02

  • DJAM 21/03/2024 - Pág. 169 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

    Diários Oficiais • 20/03/2024 • Diário de Justiça do Estado do Amazonas

    ART. 1.694 DO CC/02 . DIMINUTA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES DAS ALIMENTADAS QUE SE PRESUMEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1... ART. 1.694 DO CC/02 . DIMINUTA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES DAS ALIMENTADAS QUE SE PRESUMEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1... Nos termos do art. 1.694 , § 1º e 1.699 , do CC/02 , a pretensão de fixação ou de reexame dos alimentos deve observar as necessidades da parte que os solicita, mas sem deixar de observar as limitações da

  • DJAM 26/06/2023 - Pág. 89 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

    Diários Oficiais • 25/06/2023 • Diário de Justiça do Estado do Amazonas

    ART. 1.694 DO CC/02 . DIMINUTA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS QUE SE PRESUMEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1... ART. 1.694 DO CC/02 . DIMINUTA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS QUE SE PRESUMEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1... Nos termos do art. 1.694 , § 1º e 1.699 , do CC/02 , a pretensão de fixação ou de reexame dos alimentos deve observar as necessidades da parte que os solicita, mas sem deixar de observar as limitações da

  • DJGO 08/01/2024 - Pág. 14948 - SUPLEMENTO_SECAO_III_2_PARTE_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 07/01/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    § 1º , do CC/02 , deve o postulante primeiramente demonstrar de maneira satisfatória os elementos condicionantes da revisional de alimentos, nos termos do art. 1.699 do CC/02... REVISIONAL DE ALIMENTOS – ART. 1.694 C/C ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL . ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO... possibilidade ou de necessidade das partes constitui elemento condicionante da revisão e da exoneração de alimentos, sem o que não há que se adentrar na esfera de análise do pedido, fulcrado no art. 1.699 do CC/02