Art. 1694 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1694 do Código Civil

  • TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX20198090000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INOBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO ? CABIMENTO. 1- A fixação dos alimentos deve obedecer ao binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, ex vi do artigo 1.694 , § 1º do Código Civil . 2 - Não demonstrada a necessidade inconteste do valor arbitrado, impõe-se a sua redução a patamar razoável e condizente com as possibilidades econômico-financeiras do alimentante, a fim de adequá-lo ao binômio necessidade/possibilidade. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

  • STJ - AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    ART. 1694 DO CÓDIGO CIVIL . NECESSIDADES DAS FILHAS, MAIORES DE IDADE, EVIDENCIADA, EIS QUE COMPROVADA MATRÍCULA EM CURSO UNIVERSITÁRIO. GENITOR QUE NÃO ESCLARECE A CONTENTO SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA... Aduz que o acórdão recorrido (fl. 1.135): [...] não enfrentou nenhuma das matérias recursais de modo adequado, pois preconizou a aplicação equivocadado artigo 1694 4, § 1º º, do Código Civil l, somente... Nesse cenário, para concluir que o juiz não considerou a condição financeira do recorrente, desconsiderando o binômio necessidade/possibilidade, violando, assim, o art. 1.694 , § 1º , do Código Civil

  • TJ-DF - : XXXXX20178070000 - Segredo de Justiça XXXXX-33.2017.8.07.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL . PROPORCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil , os alimentos devem satisfazer as necessidades físicas e psíquicas do alimentando, incluindo educação, moradia, transporte, vestuário, lazer, saúde e outros. 2. A fixação do quantum a título de alimentos provisórios deve observar a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentado, de modo que se alcance um patamar proporcional e razoável para as partes. 3. A obrigação dos genitores para manutenção do padrão de vida do menor deve ser fixada de forma equitativa, na proporção da renda auferida por cada um. 4. Recurso provido.

Notícias que citam Art. 1694 do Código Civil

  • Quem tem direito à pensão alimentícia?

    O Art. 1.694 do nosso Código Civil explica: ➡️“Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social

  • Direito de Família

    do Código Civil... pode ser requerida por qualquer uma das partes da relação, independentemente do seu gênero, pois tal assistência é mútua e decorre do princípio da solidariedade familiar, que está previsto no artigo 1.694... O pagamento de pensão para ex-cônjuge está previsto no art. 1.704 do Código Civil , mas não será aplicado em todos os casos de separação ou divórcio

  • Ser pai é Ser presença

    A pensão alimentícia é um direito, previsto nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil de 2002 , que garante a parentes, cônjuges ou companheiros a possibilidade de pedir a outra parte auxílio financeiro

Modelos que citam Art. 1694 do Código Civil

  • Ação de Alimentos com Pedido Liminar e Gratuidade da Justiça em Favor de Menor Impúbere

    Modelos • 17/03/2023 • Antonildo Oliveira

    A obrigação de prestar alimentos deve ser estabelecida na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, nos termos do art. 1.694 , § 1º , do CC/02 ."... III – DO DIREITO A obrigação alimentar é decorrente do poder familiar e possui natureza personalíssima, conforme preceitua o artigo 1.694 do Código Civil : "Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros... A fixação dos alimentos deve levar em consideração os critérios de necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade entre ambos, nos termos do artigo 1.694 , § 1º , do Código Civil

  • Ação de Alimentos

    Modelos • 01/11/2022 • Herminia Sampaio

    _______, e-mail __________, telefone _________, com fundamento no art. 1.694 , do Código Civil , e na Lei n. 5.478 /68, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS 1.1... No mesmo prisma, no Subtítulo III – Dos Alimentos, insculpido no art. 1.694 e seguintes, do Código Civil brasileiro, revela que podem os parentes exigir uns dos outros os alimentos de que necessitem para... do Código Civil , e na forma da Lei n. 5.478 /68, baseada na premissa de que incumbe reciprocamente aos genitores sustentar o filho

  • Modelo de Petição Inicial de Ação de Alimentos

    Modelos • 02/12/2020 • Modelos de Petição Defesa Recurso Contrato

    De fato, o Código Civil confere o direito de pleitear alimentos dos parentes, notadamente entre pais e filhos nos termos do art. 1.694 e 1.696... Preceitua o § 1º do art. 1.694 do Código Civil , os requisitos para a concessão dos alimentos são a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante... No mesmo sentido, o artigo 1.634 , I , do Código Civil dispõe que a criação e a educação dos filhos menores competem aos pais

Peças Processuais que citam Art. 1694 do Código Civil

  • Petição Inicial - TRF3 - Ação de Divórcio Litigioso c/c Pedido de Pensão Alimentícia - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.4.03.6109 em 05/02/2024 • TRF3 · Comarca · Piracicaba, SP

    IV , 1.694 , 1.695 do Código Civil , art. 4o da Lei no. 5.478 /68, e demais previsões legais, e para tal prestam as seguintes declarações para fundamentar a sua pretensão, a fim de ver acolhido os pedidos... A obrigação alimentar encontra respaldo no artigo 1.694 do Código Civil de 2002 , o qual prescreve que: "Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem... Assim, à luz do art. 1.694 , § 1º , CC , que aduz que " os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada " e dos ditames do art. 1.695, do mesmo

  • Petição Inicial - TJAM - Ação Ação. 2. do Mérito. dos Fundamentos de Fato e de Direito. no Caso em Comento, Comprovada está a Paternidade - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.04.0001 em 29/11/2023 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    Em complemento, o art. 1.694 do CC sublinha que a família deve ser solidária naquilo que diz respeito ao custeio das necessidades de seus membros, com vistas à manutenção da sobrevivência deles de forma... Considerando, ainda, que o pai da criança, o requerido , goza de boa saúde e tem condições de sustentar o filho, requer- se, com fulcro nos arts. 1694 , 1695 e 1696 do Código Civil e no art. 4º da Lei... Ante o exposto, considerando que a pretensão do autor encontra arrimo nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil e na Lei nº 5.478 /68-LA, requer: a) a concessão do Direito à Justiça Gratuita, nos termos

  • Petição Inicial - TJBA - Ação de Alimentos com Supedâneo nos Artigos 1694 a 1710 do Código Civil e Lei 5478/68 - Carta Precatória Cível - contra Juizo de Direito Vara Única da Comarca de Pojuca-Ba

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0150 em 06/10/2023 • TJBA · Comarca · LAURO DE FREITAS, BA

    art. 1694 )... reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento ( CC , art. 1.695 )... /MF nº , residente e domiciliada na , por intermédio de sua representante legal constituída (mandato anexo), vem, à presença de Vossa Excelência, promover AÇÃO DE ALIMENTOS com supedâneo nos artigos 1694

Artigos que citam Art. 1694 do Código Civil

  • Minha filha nunca recebeu pensão alimentícia, como saber se ela tem direito?

    O artigo 1.694 , parágrafo 1º do Código Civil , estabelece que "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada"... De acordo com o artigo 1.694 do Código Civil brasileiro, podem pedir pensão alimentícia: Os cônjuges ou companheiros; Os parentes, os cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de... No Brasil, o Código Civil regula essa obrigação, estabelecendo os requisitos necessários para que alguém seja considerado responsável por fornecer a pensão alimentícia

  • Qual é o método utilizado para determinar o valor da pensão alimentícia?

    A obrigação alimentar encontra respaldo constitucional no artigo 227 , sendo igualmente normatizada nos artigos 1694 e subsequentes do Código Civil... Quanto ao método de apuração, o artigo 1694 , § 1º , do Código Civil estabelece que os alimentos devem ser fixados considerando as necessidades do beneficiário e os recursos do obrigado, conferindo ao

  • Como é calculada a pensão alimentícia?

    Também é encontrada junto aos artigos 1694 e seguintes, do Código Civil . Existe uma lei própria para tratar de pensão alimentícia: A Lei nº 5.478 /1968. Mas como é feito o cálculo... Bem, no art. 1694 , § 1º , do Código Civil , é dito que “ os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada ”, ou seja, existe uma balança onde

Diários Oficiais que citam Art. 1694 do Código Civil

  • DJGO 20/03/2024 - Pág. 3855 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 19/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Para a fixação do valor dos alimentos, deve ser observada a necessidade do alimentando e a possibilidade financeira do alimentante (artigo 1.694 , § 1º , do Código Civil ). 3... Para a fixação de alimentos é necessária a verificação do binômio necessidade do alimentando e possibilidade econômica do alimentante, consoante art. 1.694 , § 1º , do CC/2002 . 4... necessidade/possibilidade, em consonância com o que dispõe o artigo 1.694 , § 1º , do Código Civil , verbis: o “§ 1 Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos

  • STJ 18/03/2024 - Pág. 8804 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 17/03/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, conforme inteligência do artigo 1.694 4, § 1º º do Código Civil l"(e-STJ fl. 324)... assim como que devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, conforme inteligência do artigo 1.694 , do Código Civil . (...)... final, do CC/2002 2 e 15 da Lei n. 5.478 8/1968, por entender que"a matéria deduzida, portanto, enseja a incidência dos artigos 1.694 4 § 1º º e 1.703 3, parte final do Código Civil l, assim como, quanto

  • TRT-13 08/03/2024 - Pág. 466 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

    Diários Oficiais • 07/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

    A exceção legal refere-se aos alimentos, instituto de direito de família de que tratam os arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil e que pode ser conceituado, em apertada síntese, como a contribuição periódica... Os honorários advocatícios se revestem de natureza alimentar, mas não se afiguram prestação alimentícia (instituto de direito de família de que tratam os arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil ), repito... A exceção legal refere-se aos alimentos, instituto de direito de família de que tratam os arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil e que pode ser conceituado, em apertada síntese, como a contribuição periódica

Doutrina que cita Art. 1694 do Código Civil

  • Capa

    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra: