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Legislação direta

Artigo 1696 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

TRF-3 03/04/2017 - Pág. 404 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais03/04/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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TRF-3 05/04/2017 - Pág. 888 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/04/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
-da-lein10406-de-10-de-janeiro-de-2002" \o "Artigo 1696 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002" 1.696...do HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/código-civil-lei-10406-02" \o "LEI No...dez por cento) do valor atualizado da causa (HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei...

DJSP 27/07/2015 - Pág. 1696 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/07/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 269 , III , do Código de Processo Civil . Nos termos do art. 503 do Código de Processo Civil , não há interesse recursal..... 745-A , do Código de Processo Civil .

TRF-3 15/09/2011 - Pág. 1696 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais15/09/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Aplica-se, à hipótese, o preceito contido no art. 436 do Código de Processo Civil , uma vez que existem.... 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406/02; após, à razão de 1% (...um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil , c.c. o art. 161 , § 1º , do Código Tributário...

TRF-3 18/08/2011 - Pág. 1696 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais18/08/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406/02; após, à razão de 1% (...um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil , c.c. o art. 161 , § 1º , do Código Tributário...Código de Processo Civil.

TRF-3 05/04/2017 - Pág. 887 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/04/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ART. -da-lein10406-de-10-dejaneiro-de-2002" \o "Artigo 1696 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002" 1.696...DO HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/código-civil-lei-10406-02" \o "LEI No...

DJSP 05/09/2014 - Pág. 1696 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/09/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
de Processo Civil , e já com a incidência da multa do artigo 475-J do referido Código; (b) Havendo depósito.... 659 , §§ 4º e 5º , do Código de Processo Civil , ficando a devedora devidamente intimada de que foi...com fundamento no art. 269 , III , do Código de Processo Civil .

DJSP 16/07/2014 - Pág. 1696 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/07/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
10.406/02, C.C., c.c., ainda, o art. 6º , da Lei 5478 /68)). . 269 , III , do Código de Processo Civil . . 269 , I , do Código de Processo Civil .

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 316482

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2005

Decisão: notificação da CEF facultando-lhes a liquidação antecipada da dívida nos termos da Medida Provisória nº 1696...Embora reconhecesse que a Medida Provisória nº 1768/99, reprodutora das disposições contidas na MP 1696.... 940 do Código Civil então em vigor, disposição mantida no art. 320 da Lei10.406/02, Novo Código...

DJSP 19/06/2015 - Pág. 1696 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/06/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
10.406/02, C.C.).- E, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço...com fundamento no art. 269 , III , do Código de Processo Civil . , exigindo a imediata extinção, em conformidade com os princípios da Lei (art. 2º), sendo incompatível...
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