Aproximadamente 403 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 16D da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Art. 16-D. Os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), para o primeiro turno das eleições, serão distribuídos entre os partidos políticos, obedecidos os seguintes critérios: (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 2o Para que o candidato tenha acesso aos recursos do Fundo a que se refere este artigo, deverá fazer requerimento por escrito ao órgão partidário respectivo. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

TSE - Recurso Especial Eleitoral: RESPE 35887 Caaporã/PB 98802008

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2009

Decisão: Inteligência do art. 73 , II , c/c § 5º , da Lei9.504 /97. Embargos de declaração....previstas no artigo 73 da Lei9.504 /97. , II , da Lei9.504 /97.

TRE-SP - RECURSO ELEITORAL: RE 6014 CAJATI - SP

JurisprudênciaData de publicação: 26/01/2017

Decisão: SENTENÇA QUE IMPÔS, CUMULATIVAMENTE, AS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 81, §§ 2Q E 3Q, DA LEI NQ 9.504 /97...São Pa o, 16 d bro de 2016. . 81, §§ 2Q e 3º, da Lei nt2 9.504 /97 (fls. 83/v).

TRE-MS 03/12/2019 - Pág. 26 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais02/12/2019Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul
Inclusive, não é da teleologia do art. 10, §10, da Lei 9504/97 que a protelação do julgamento do RCAND...O dispêndio manifestamente infundado de recursos públicos oriundos do FEFC (arts. 16-C e 16-D da Lei.... 70, par. único, da CF, Lei n. 9.504/97 e Lei n. 9.096/95).

TRE-RN - Inteiro Teor. REVISÃO DO ELEITORADO: RVE 162 TAIPU - RN

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2016

Decisão: . 92 , III , da Lei9.504 /97 (repetido pelo art. 58, § I,o da Resolução/TSE nº 21.538), segundo o...às fls. 07/08), não havendo nesta data a projeção ou estim ativa para o ano de 2 0 1.6 1 D outra banda.... 92 , III , da Lei9.504 /97.

TRE-SP - RECURSO ELEITORAL: RE 52064 VALINHOS - SP

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2016

Decisão: São Paulo, 28 d ~ 16. , para cada, com fundamento no artigo37, § 2 2 da Lei n2 9.504 /97 (fls. 27/28). tON,44 x>" Ó "ss I—...PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 37, § 2 2, DA LEI NQ 9.504/97. BEM PARTICULAR....

TRE-PR - Inteiro Teor. REPRESENTACAO: REP 318253 PR

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2014

Decisão: 9.504 /97. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO ART. 51 , IV , DA LEI N. 9.504 /97. IV, da Lei9504/97.

TRE-AL 15/10/2019 - Pág. 18 - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

Diários Oficiais15/10/2019Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
. 16-D, incisos II, III e IV da Lei9.504/97, com apenas 2% do montante dividido, igualitariamente..., entre todos os partidos existentes (art. 16-D, I, da Lei9.504/97), revelando que a finalidade da.... 16-D, §2º da Lei9.504/97).

TSE 06/08/2009 - Pág. 37 - Tribunal Superior Eleitoral

Diários Oficiais06/08/2009Tribunal Superior Eleitoral
Inteligência do art. 73 , II , c/c § 5º , da Lei9.504 /97. Embargos de declaração...., II , da Lei9.504 /97. . 73 , II , da Lei9.504 /97; b.2) da comprovação da responsabilidade da prefeita; e b.3) da omissão...

TRE-AL 21/01/2019 - Pág. 9 - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

Diários Oficiais21/01/2019Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
. 16-D, incisos II, III e IV da Lei9.504/97. (art.16-D, I, da Lei9.504/97), revelando que a finalidade da norma, ao reservar uma fatia maior.... 16-D, §2º da Lei9.504/97).

TSE 07/12/2009 - Pág. 9 - Tribunal Superior Eleitoral

Diários Oficiais07/12/2009Tribunal Superior Eleitoral
Já quanto ao acórdão proferido no RE 5699 teria violado o art. 73 , IV , § 10 , da Lei 9.504 /97 e arts...); d)"na realidade, pretende a colenda Corte Regional enquadrar no inciso IV do art. 73 da Lei9.504.... 41-A da Lei9.504 /97.