Art. 17, § 1, inc. I, "c" da Lei 13473/17 em Todos os Documentos

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Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 574706 PR PARANÁ 0054358-64.2016.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2017

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155 , § 2º , inc. I , da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718 /1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.

Encontrado em: Tribunal Pleno LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00003 LET- A ART-0103A "CAPUT" ART- 00145 PAR-00001 ART- 00155 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00010 INC-00011 ART- 00155 PAR-00002 INC-00012 LET-I INCLUÍDA...- 00195 INC-00001 LET- C INCLUÍDO PELA EMC-20/1998 ART- 00195 PAR-00012 INCLUÍDO PELA EMC-42/2003 ART- 00196 ART- 00201 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00002 ART- 00203 INC-00005 CF -1988 CONSTITUIÇÃO...LEG-FED LEI- 006404 ANO-1976 ART-00177 PAR-00001 ART-00177 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11941 /2009 ART-00187 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 PAR-00001 LET-A LET-B

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 617673 PE 2014/0300138-1

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2015

Benedito Gonçalves, DJe de 23.9.2009; REsp 1.347.317/PR , 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 14.11.2012....Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013) Ademais, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as seguintes alegações: (I) o efeito extrapenal da perda do...I - De acordo com o que dispõe o § 2º do art. 1º, do Decreto-lei nº 201/67, a execução das penas acessórias de perda do cargo e inabilitação para o exercício de cargo ou função …

Reforma Política 2018: Principais Alterações para as Eleições

Artigos10/02/2018Werbron Guimaraes Lima
Referência legislativa: Deputado (Estadual, Federal e Distrital) Constituição Federal , art. 14 , § 6º c/c LC n. 64 /1990, art. 1º , § 1º....Senador e Suplente Constituição Federal , art. 14 , § 6º c/c LC n. 64 /1990, art. 1º , § 1º. Governador e Vice Constituição Federal, art. 14, § 6º c/c LC n. 64 /1990, art. 1º , § 1º....Art. 73 , I , da Lei no 9.504 /97. Caracterização. 1.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 388846 SC 2013/0288791-3

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2013

inc....ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. Superior Tribunal de Justiça 1....II - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.102.577/DF, Relator Superior Tribunal de Justiça Ministro Herman Benjamin, DJe de 18/05/2009, sob o rito do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos

TST - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5093820185050000

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2019

Entre os órgãos elencados no inc....IV do § 1º do art. 19 da Lei Complementar 101 /2000, Lei de responsabilidade fiscal , que exclui do cômputo dos limites nela fixados para as despesas de pessoal de cada ente da Federação, as despesas decorrentes...O inc.

TST - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5102320185050000

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2019

. 1.º da Lei 12.016 /09, como também gera em favor dos Impetrantes o direito líquido e certo invocado na impetração....IV do § 1.º do art. 19 da Lei Complementar 101 /2000, Lei de responsabilidade fiscal , que exclui do cômputo dos limites nela fixados para as despesas de pessoal de cada ente da Federação, as despesas...O inc.

TRF-2 - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 21713420204020000 RJ 0002171-34.2020.4.02.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2021

(assinado eletronicamente - art. 1º, §2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS Juiz Federal Convocado Relator Agravo de Instrumento - Turma Espec....ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1....(assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS Juiz Federal Convocado Relator

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50003083220204047103 RS 5000308-32.2020.4.04.7103

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2021

I e II , da Constituição da República c/c os arts. 98 e 100 da Lei nº 13.473 , de 8 de agosto de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentária de 2018), o art. 4º , inc....) e no art. 169 , § 1º , I e II , da Constituição Federal , conforme constou em sentença..../2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/1995).

TJ-SP - Inteiro Teor. Procedimento Comum Cível 10138078220178260161 Foro de Diadema - SP

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2020

, nos termos do art. 31 da Lei nº. 13.408 /2016....do C....Arcará a ré com os salários periciais nos termos da Portaria Conjunta dos Juízes desta Comarca, além de honorários advocatícios conforme os critérios do art. 85, § 3º e § 4º, inc. II, do C.P. C.

TCU - Inteiro Teor. DENÚNCIA (DEN): DEN 3288920178

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2019

Outrossim, tendo em vista a competência estabelecida no art. 71 , inciso IX , da Constituição Federal c/c o art. 45 da Lei 8.443 /92, que seja determinado ao MP, ou a outro órgão responsável pela disponibilização...O denunciante requereu que o TCU declare a nulidade do art. 7º , § 3º , inc....Grupo I – Classe de Assunto: VII - Denúncia 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992) 3.2.

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