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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 17 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Art. 17. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
§ 1o Desde que o gasto seja discriminado em categoria de programação específica ou comprovada a necessidade de execução da despesa, excluem-se das vedações previstas:
I - nos incisos I e II do caput, as destinações para:
a) unidades equipadas, essenciais à ação das organizações militares;
b) representações diplomáticas no exterior;
c) residências funcionais, em Brasília:
1. dos Ministros de Estado;
2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores;
3. do Procurador-Geral da República;
4. do Defensor Público-Geral Federal; e 5. dos membros do Poder Legislativo; e
d) residências funcionais, em faixa de fronteira, quando necessárias à sua segurança no exercício de atividades diretamente relacionadas com o combate ao tráfico e ao contrabando, para:
1. magistrados da Justiça Federal;
2. membros do Ministério Público da União; e 3. delegados da Polícia Federal;

TRT-23 13/02/2019 - Pág. 134 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais13/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
, 29, da Lei 13.473/17, 39, caput, §1º, da Lei 8.177/91, e 883, da CLT. . 100, § 12, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n 9.494/97, de modo a não adotar a Taxa Referencial...o art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, na parte em que disciplina os juros...

TJ-PR - Agravo Regimental AGR 1347317701 PR 1347317-7/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2015
EMENTA

(TJPR - 16ª C.Cível - AR - 1347317-7/01 - Pato Branco - Rel.: Magnus Venicius Rox - Unânime - - J. 29.04.2015)

Encontrado em: DECISÃO COM NATUREZA DE SENTENÇA, ART. 269 , I , DO CPC . RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. - - J. 17.04.2012) AGRAVO INTERNO. , INC.

TJ-PR - Agravo Regimental: AGR 1347317701 PR 1347317-7/01 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2015

Decisão: DECISÃO COM NATUREZA DE SENTENÇA, ART. 269 , I , DO CPC . RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. - - J. 17.04.2012) AGRAVO INTERNO. , INC.

TRF-2 15/01/2016 - Pág. 805 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais15/01/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Do exposto, com fulcro no artigo 557 , caput, do CPC , c/c o artigo 44, § 1º, II, do Regimento Interno...P.I. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc....

DJMA 22/09/2016 - Pág. 500 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais22/09/2016Diário de Justiça do Estado do Maranhão
. 355 , inc. Nesse sentido: REsp 1.073.094/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 23.9.2009; REsp 1.347.317/PR, 2ª Turma, Rel. Min.

DJMA 22/09/2016 - Pág. 501 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais22/09/2016Diário de Justiça do Estado do Maranhão
ART. 185-A DO CTN . INAPLICABILIDADE.1. Mostra-se indevida a incidência do art. 185-A do C?digo Tribut? . 487 , inc.

DOU 09/11/2018 - Pág. 144 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/11/2018Diário Oficial da União
II da Lei n° 8.666/93. Fundamento Legal: Art. 57, inc. II, da Lei n° 8.666/93....Fundamento Legal: Art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso IV da Lei 8.666/93, art 81 da Lei 13.473/17...c ART 302 VI D. .

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50167371920154040000 5016737-19.2015.404.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2015

Decisão: ART. 7º, I, LEI 10.255 /2002. 1. Tendo em vista que o art. 7º, I, da Lei 10.255 /2002, determina que será suspenso o registro no CADIN.... 7º , I , da Lei 10.522 /2002. 9.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50204515020164040000 5020451-50.2016.404.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2016

Decisão: ART. 7º, I, LEI 10.255 /2002. 1. Tendo em vista que o art. 7º, I, da Lei 10.255 /2002, determina que será suspenso o registro no CADIN.... 7º , I , da Lei 10.522 /2002. 9.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50287866320134040000 5028786-63.2013.404.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2014

Decisão: c 475-O, inc. ART. 185-A DO CTN . INAPLICABILIDADE. 1. (REsp 1347317/PR, Rel.