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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 17 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Art. 17. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
§ 1o Desde que o gasto seja discriminado em categoria de programação específica ou comprovada a necessidade de execução da despesa, excluem-se das vedações previstas:
II - no inciso III do caput, as aquisições de automóveis de representação para uso:
a) do Presidente, do Vice-Presidente e dos ex-Presidentes da República;
b) dos membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;
c) dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Presidentes dos Tribunais Regionais e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;
d) dos Ministros de Estado;
e) do Procurador-Geral da República;
f) dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
g) do Cerimonial do serviço diplomático;
h) das representações diplomáticas no exterior, com recursos oriundos da renda consular;
i) do Defensor Público-Geral Federal; e
j) do Diretor-Geral da Polícia Federal;

TRT-23 13/02/2019 - Pág. 134 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Diários Oficiais13/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
, 29, da Lei 13.473/17, 39, caput, §1º, da Lei 8.177/91, e 883, da CLT. . 100, § 12, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n 9.494/97, de modo a não adotar a Taxa Referencial.... 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios...

TJ-PR - Agravo Regimental AGR 1347317701 PR 1347317-7/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2015
EMENTA

(TJPR - 16ª C.Cível - AR - 1347317-7/01 - Pato Branco - Rel.: Magnus Venicius Rox - Unânime - - J. 29.04.2015)

Encontrado em: (TJPR - 4ª C.Cível - A - 865568-1/01 - Coronel Vivida - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime...- - J. 17.04.2012) AGRAVO INTERNO. , INC.

TJ-PR - Agravo Regimental: AGR 1347317701 PR 1347317-7/01 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2015

Decisão: (TJPR - 4ª C.Cível - A - 865568-1/01 - Coronel Vivida - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime...- - J. 17.04.2012) AGRAVO INTERNO. , INC.

TRF-2 15/01/2016 - Pág. 805 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais15/01/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
ART. 185-A DO CTN . INAPLICABILIDADE. 1. Do exposto, com fulcro no artigo 557 , caput, do CPC , c/c o artigo 44, § 1º, II, do Regimento Interno...Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc....

DJMA 22/09/2016 - Pág. 501 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais22/09/2016Diário de Justiça do Estado do Maranhão
ART. 185-A DO CTN . INAPLICABILIDADE.1. Mostra-se indevida a incidência do art. 185-A do C?digo Tribut? . 487 , inc.

DOU 09/11/2018 - Pág. 144 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/11/2018Diário Oficial da União
II da Lei n° 8.666/93. Fundamento Legal: Art. 57, inc. II, da Lei n° 8.666/93....Fundamento Legal: Art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso IV da Lei 8.666/93, art 81 da Lei 13.473/17...Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21/06/1993..

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50204515020164040000 5020451-50.2016.404.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2016

Decisão: ART. 7º, I, LEI 10.255 /2002. 1. II do art. 7º da Lei 10.255 /2002 faz menção, encontram-se previstas no art. 151 do CTN . 8....Intime-se a parte agravada na forma do art. 1.019 , II, do CPC . Publique-se.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50167371920154040000 5016737-19.2015.404.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2015

Decisão: ART. 7º, I, LEI 10.255 /2002. 1. II do art. 7º da Lei 10.255 /2002 faz menção, encontram-se previstas no art. 151 do CTN . 8....ART. 185-A DO CTN . INAPLICABILIDADE. 1.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50287866320134040000 5028786-63.2013.404.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2014

Decisão: c 475-O, inc. ART. 185-A DO CTN . INAPLICABILIDADE. 1. (REsp 1347317/PR, Rel.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50204515020164040000 5020451-50.2016.404.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2016

Decisão: ART. 7º, I, LEI 10.255 /2002. 1. II do art. 7º da Lei 10.255 /2002 faz menção, encontram-se previstas no art. 151 do CTN . 8....Intime-se a parte agravada na forma do art. 1.019 , II, do CPC . Publique-se.