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Legislação direta

Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 17 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 17. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
§ 1º Desde que o gasto seja discriminado em categoria de programação específica ou comprovada a necessidade de execução da despesa, excluem-se das vedações previstas:
IV - no inciso VI do caput:
a) às creches; e
b) às escolas para o atendimento pré-escolar;

TRE-RS 06/11/2019 - Pág. 3 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais05/11/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
IV e §1º, da Resolução TSE n. 23.464/15. 3. , bem como as prescrições do art. 12, inc. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

TRE-RS 22/11/2019 - Pág. 24 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais21/11/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31, INC. II, DA LEI N. 9.096/95. REJEITADA..... 31 da Lei dos Partidos Políticos e as prescrições do art. 12, inc.

TRE-RS - Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 3592 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2019

Decisão: IV, 948, 950 e 1.022, todos do Código de Processo Civil; art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais...REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL 116 da Lei n. 13.707/18; art. 31 da Lei n. 9.096/95; arts. 5...°, 16, 17, § 1°, 37, inc.

TRE-RS 14/11/2019 - Pág. 6 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais13/11/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....Inaplicável ao feito, de forma retroativa, a alteração promovida pela Lei n. 13.488/17, que excluiu do...A interpretação teleológica do texto do art. 46, inc.

TRE-RS - Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 805 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2019

Decisão: IV e §1º, da Resolução TSE n. 23.464/15. 3. III, da Resolução TSE n. 23.546/17 por mostrar-se incompatível com o art. 60, § 4º, inc..... 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

TRE-RS - Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 8451 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019

Decisão: . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....art. 12, inc. Irretroatividade da Lei n. 13.488/17. 2.1.

TRE-RS - Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 6290 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019

Decisão: . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....art. 12, inc. Irretroatividade da Lei n. 13.488/17. 2.1.

DOU 06/03/2015 - Pág. 135 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/03/2015Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 40 , Inc. XI , c/c Art. 55 , Inc. III da Lei 8.666 /93....Fundamentação: Art. 40, Inc. XI, c/c Art. 55 , da Lei nº 8.666 /93. Fundamentação: Art. 40, Inc. XI, c/c Art. 55 , da Lei nº 8.666 /93.

DJMS 25/07/2013 - Pág. 178 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais25/07/2013Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
. 51 , § 1º , da Lei 9.099 /95, e no art. 58 da Lei Estadual n.º 1.071/90, julga-se extinto O FEITO sem.... 51 , § 1º , da Lei 9.099 /95, e no art. 58 da Lei Estadual n.º 1.071/90, julga-se extinto O FEITO sem...Juiz Togado, nos termos do art. 45 da Lei 1.071 /90 e art. 40 , da Lei nº 9.099 /95. Publique-se....

TRE-RS - Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 1640 GRAMADO - RS

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2019

Decisão: A Lei n. 13.488 /17, publicada em 06.10.17, alterou a redação do art. 31 da Lei n. 9.096 /95 - Lei dos...IV e § 1º, da Resolução TSE n. 23.464/15: Art. 12. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707 /18. 1.2....