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Legislação direta

Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 17 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Art. 17. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
§ 1o Desde que o gasto seja discriminado em categoria de programação específica ou comprovada a necessidade de execução da despesa, excluem-se das vedações previstas:
IV - no inciso V do caput, as despesas que não sejam de competência da União, relativas:
a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ferroviário de passageiros, urbanos e suburbanos, até o limite dos recursos aprovados pelo Conselho Diretor do Processo de Transferência dos respectivos sistemas;
b) ao transporte metroviário de passageiros;
c) à construção de vias e obras rodoviárias estaduais destinadas à integração de modais de transporte;
d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito Federal;
e) às ações de segurança pública nos termos do caput do art. 144 da Constituição; e
f) à construção, manutenção e conservação de estradas vicinais destinadas à integração com rodovias federais, estaduais e municipais;

DJSP 26/07/2018 - Pág. 2133 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/07/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
de Diretrizes Orçamentárias nº 13.473/17, bem como, do artigo 100 , § 1º da Constituição Federal ..... 513 , § 2º , IV ). . 2º, inc.

DOU 09/11/2018 - Pág. 144 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/11/2018Diário Oficial da União
II da Lei n° 8.666/93. Fundamento Legal: Art. 57, inc. II, da Lei n° 8.666/93....Fundamento Legal: Art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso IV da Lei 8.666/93, art 81 da Lei 13.473/17...c/c ART 302 VI D. .

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50287866320134040000 5028786-63.2013.404.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2014

Decisão: , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março...ART. 185-A DO CTN . INAPLICABILIDADE. 1. (REsp 1347317/PR, Rel.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50144591120164040000 5014459-11.2016.404.0000

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2016

Decisão: da Lei 9.605/98, art. 3º, inciso II-IV c/c art. 47, § 1º e 2º do Decreto 6.514/08 e art. 1º e 2º, inciso...da Lei 9.605 5/98, art. 3º º, inciso II-IV c/c art. 47 7, § 1º º e 2º do Decreto 6.514 4/08 e art.1ºº...ART. 7º, I, LEI 10.255 /2002. 1.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50144591120164040000 5014459-11.2016.404.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2016

Decisão: da Lei 9.605 /98, art. 3º , inciso II-IV c/c art. 47 , § 1º e 2º do Decreto 6.514 /08 e art. 1º e 2º...da Lei 9.605 /98, art. 3º , inciso II-IV c/c art. 47 , § 1º e 2º do Decreto 6.514 /08 e art. 1º e 2º...ART. 7º, I, LEI 10.255 /2002. 1.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50104036620154040000 5010403-66.2015.404.0000

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/2015

Decisão: Acerca da prescrição, prevê o art. 1º da Lei nº 9.873 /1999: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva...ART. 7º, I, LEI 10.255 /2002. 1. (REsp 1347317/PR, Rel.