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Legislação direta

Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 17 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Art. 17. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
§ 1o Desde que o gasto seja discriminado em categoria de programação específica ou comprovada a necessidade de execução da despesa, excluem-se das vedações previstas:
VI - no inciso VII do caput, o pagamento pela prestação de serviços técnicos profissionais especializados por tempo determinado, quando os contratados estiverem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de horários e de comprometimento das atividades atribuídas, desde que:
a) esteja previsto em legislação específica; ou
b) refira-se à realização de pesquisas e estudos de excelência:
1. com recursos repassados às organizações sociais, nos termos dos contratos de gestão; ou 2. realizados por professores universitários na situação prevista na alínea “b” do inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição, desde que os projetos de pesquisas e os estudos tenham sido devidamente aprovados pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade ao qual esteja vinculado o professor;

DOU 09/11/2018 - Pág. 144 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/11/2018Diário Oficial da União
II da Lei n° 8.666/93. Fundamento Legal: Art. 57, inc. II, da Lei n° 8.666/93....Fundamento Legal: Art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso IV da Lei 8.666/93, art 81 da Lei 13.473/17...302 VI D. .