, 29, da Lei 13.473/17, 39, caput, §1º, da Lei 8.177/91, e 883, da CLT. Federal e com o art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, cuja redação é a seguinte: "Art. 1º-F....; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º...
ART. 185-A DO CTN . INAPLICABILIDADE. 1. (REsp 1347317/PR, Rel. , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março...
ART. 185-A DO CTN . INAPLICABILIDADE. 1. (REsp 1347317/PR, Rel. , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março...
ART. 185-A DO CTN . INAPLICABILIDADE. 1. (REsp 1347317/PR, Rel. Aplicação da Lei nº 10.522 /2002, art. 7º. Precedentes. 5.
ART. 185-A DO CTN . INAPLICABILIDADE. 1. (REsp 1347317/PR, Rel. Aplicação da Lei nº 10.522 /2002, art. 7º. Precedentes. 5.
, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março...ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. 1. (REsp 1347317/PR, Rel.
A GVT juntou aos autos seguro garantia com vigência de 17/02/2014 a 16/02/2019 (evento1, OUT40)....(REsp 1347317/PR, Rel. , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março...
A GVT juntou aos autos seguro garantia com vigência de 17/02/2014 a 16/02/2019 (evento1, OUT40)....(REsp 1347317/PR, Rel. Aplicação da Lei nº 10.522 /2002, art. 7º. Precedentes. 5.
(ID. ebe154b - Pág. 1) Nada a reparar. Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....11.960/2009 (que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.494/97).