Art. 17, § 1, inc. VI, "b" da Lei 13473/17 em Todos os Documentos

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Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 17 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Art. 17. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
§ 1o Desde que o gasto seja discriminado em categoria de programação específica ou comprovada a necessidade de execução da despesa, excluem-se das vedações previstas:
VI - no inciso VII do caput, o pagamento pela prestação de serviços técnicos profissionais especializados por tempo determinado, quando os contratados estiverem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de horários e de comprometimento das atividades atribuídas, desde que:
a) esteja previsto em legislação específica; ou
b) refira-se à realização de pesquisas e estudos de excelência:
1. com recursos repassados às organizações sociais, nos termos dos contratos de gestão; ou 2. realizados por professores universitários na situação prevista na alínea “b” do inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição, desde que os projetos de pesquisas e os estudos tenham sido devidamente aprovados pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade ao qual esteja vinculado o professor;

TRT-23 - Inteiro Teor. 12516320175230108 MT

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2019

, 29, da Lei 13.473/17, 39, caput, §1º, da Lei 8.177/91, e 883, da CLT. Federal e com o art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, cuja redação é a seguinte: "Art. 1º-F....; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50252276420144040000 5025227-64.2014.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2014

ART. 185-A DO CTN . INAPLICABILIDADE. 1. (REsp 1347317/PR, Rel. , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50252276420144040000 5025227-64.2014.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2014

ART. 185-A DO CTN . INAPLICABILIDADE. 1. (REsp 1347317/PR, Rel. , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50252276420144040000 5025227-64.2014.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2014

ART. 185-A DO CTN . INAPLICABILIDADE. 1. (REsp 1347317/PR, Rel. Aplicação da Lei nº 10.522 /2002, art. 7º. Precedentes. 5.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50252276420144040000 5025227-64.2014.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2014

ART. 185-A DO CTN . INAPLICABILIDADE. 1. (REsp 1347317/PR, Rel. Aplicação da Lei nº 10.522 /2002, art. 7º. Precedentes. 5.

TRF-4 - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDAG 50036806520144040000 5003680-65.2014.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2014

, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março...ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. 1. (REsp 1347317/PR, Rel.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50036806520144040000 5003680-65.2014.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2014

A GVT juntou aos autos seguro garantia com vigência de 17/02/2014 a 16/02/2019 (evento1, OUT40)....(REsp 1347317/PR, Rel. , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50036806520144040000 5003680-65.2014.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2014

A GVT juntou aos autos seguro garantia com vigência de 17/02/2014 a 16/02/2019 (evento1, OUT40)....(REsp 1347317/PR, Rel. Aplicação da Lei nº 10.522 /2002, art. 7º. Precedentes. 5.

DOU 09/11/2018 - Pág. 144 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/11/2018Diário Oficial da União
II da Lei nº 8.666 /93. Fundamento Legal: Art. 57 , inc. II , da Lei nº 8.666 /93....Fundamento Legal: Art. 25 , inciso II , c/c art. 13 , inciso IV da Lei 8.666 /93, art 81 da Lei 13.473...302 VI D. .

TRT-3 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109549420175030101 MG 0010954-94.2017.5.03.0101

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2020

(ID. ebe154b - Pág. 1) Nada a reparar. Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....11.960/2009 (que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.494/97).

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