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Legislação direta

Inciso VIII do Parágrafo 1 do Artigo 17 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Art. 17. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
§ 1º Desde que o gasto seja discriminado em categoria de programação específica ou comprovada a necessidade de execução da despesa, excluem-se das vedações previstas:
VIII - no inciso IX do caput, o pagamento a militares, servidores e empregados:
a) pertencentes ao quadro de pessoal do convenente;
b) pertencentes ao quadro de pessoal da administração pública federal, vinculado ao objeto de convênio, quando o órgão for destinatário de repasse financeiro oriundo de outros entes federativos; ou
c) em atividades de pesquisa científica e tecnológica; e

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50287866320134040000 5028786-63.2013.404.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2014

Decisão: , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março...ART. 185-A DO CTN . INAPLICABILIDADE. 1. (REsp 1347317/PR, Rel.