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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 17 da Constituição Federal de 16 de Julho de 1934
Art 17 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
Parágrafo único - A proibição constante do nº X não impede a cobrança de taxas remuneratórias devidas pelos concessionários de serviços públicos.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 26770 RS 94.04.26770-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/1998
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART- 225 , PAR-1 , INC-4 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART-17 E ART-34, INC-9 DO DEL-99270/90. Correta a liberação, através de liminar, de caminhão lacrado pelo IBAMA, quando sua utilização não traz prejuízo ao meio ambiente, sobretudo se se trata de um dos poucos veículos que o Município possui para fazer a coleta do lixo.É legal a lavratura de auto de infração e interdição de pedreira, quando a atividade se dá sem elaboração de estudo prévio de impacto ambiental, segundo dispõe o art- 225 , par-1, da Constituição Federal ( CF-88 ).Decorre dos art-17, "caput" e ART-34, INC-4 do Decreto-lei 99.720/90 a exigência de prévio licenciamento pelo IBAMA para construção, instalação, ampliação e funcionamento de atividade utilizadora de recursos ambientais, bem como empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: UNÂNIME QUARTA TURMA DJ 22/07/1998 PÁGINA: 525 - 22/7/1998 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-225 PAR-1...INC-4 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED DEL-99270 ANO-1990 ART-17 ART-34 INC-4 CF-88 LEG-FED CFD-...ANO-1988 ART-225 PAR-1 INC-4 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED DEL-99270 ANO-1990 ART-17 ART-34 INC...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 26770 RS 94.04.26770-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/1998
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART- 225 , PAR-1 , INC-4 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART-17 E ART-34, INC-9 DO DEL-99270/90. Correta a liberação, através de liminar, de caminhão lacrado pelo IBAMA, quando sua utilização não traz prejuízo ao meio ambiente, sobretudo se se trata de um dos poucos veículos que o Município possui para fazer a coleta do lixo.É legal a lavratura de auto de infração e interdição de pedreira, quando a atividade se dá sem elaboração de estudo prévio de impacto ambiental, segundo dispõe o art- 225 , par-1, da Constituição Federal ( CF-88 ).Decorre dos art-17, "caput" e ART-34, INC-4 do Decreto-lei 99.720/90 a exigência de prévio licenciamento pelo IBAMA para construção, instalação, ampliação e funcionamento de atividade utilizadora de recursos ambientais, bem como empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: UNÂNIME QUARTA TURMA DJ 22/07/1998 PÁGINA: 525 - 22/7/1998 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-225 PAR-1...INC-4 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED DEL-99270 ANO-1990 ART-17 ART-34 INC-4 LIBERAÇÃO, CAMINHÃO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 267276 RJ 2001.02.01.023340-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2006
EMENTA

EMENDA CONSTITUCIONAL 34 /2001. APLICABILIDADE SOBRE PROCESSOS EM CURSO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /1998 (ART. 11). I – A Emenda Constitucional nº 34 /2001 alterou a alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal , permitindo a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas. II – Ainda que a autora não tenha comprovado seu ingresso nos dois cargos públicos antes da promulgação da Constituição da República, não se beneficiando do permissivo contido no art. 17, 2º, do ADCT, foi contemplada pelo novo texto constitucional (EC 34 ), sendo lícita a acumulação pleiteada. Vale registrar que a Emenda Constitucional nº 34 /2001 possui aplicabilidade imediata e eficácia a partir de sua publicação, atingindo todas as situações jurídico-estatutárias em curso. III – De qualquer forma, a autora faria jus à acumulação pleiteada, mesmo que não fosse da área de saúde, com base no art. 11 da Emenda Constitucional nº 20 /98, que prevê ser inaplicável a vedação contida no art. 37 ,  § 10, da Constituição Federal aos servidores inativos, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR nº 190326, 1ª Turma, Relator Ministro EROS GRAU, DJ de 24.06.2005, p. 33, unânime), nestes casos, devem ser convalidados os atos administrativos anteriormente praticados em desacordo com as disposições do artigo 37 , XVI , da Constituição do Brasil. IV – Apelação não conhecida e remessa necessária improvida.

Encontrado em: 2006 - Página::285 - 4/9/2006 APELAÇÃO CIVEL AC 267276 RJ 2001.02.01.023340-4 (TRF-2) Desembargador Federal

TJ-BA - Apelação APL 00444875720118050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2015
EMENTA

PRETENSÃO DE REVISAO DE SOLDO COM REFLEXO NA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (ART. 7º , § 1º DA LEI 7145 /1997 C.C. ART. 11 DO DECRETO 6.749 , EM VALORES INSTITUÍDOS POR LEIS 7.622 /2000 E 10.558/2007) E PERCEPÇÃO RETROATIVA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE IMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL DO PERCENTUAL DE 34,06%, INCIDENTES NO SOLDO E NA GAP E PERCENTUAL DE 17,28% CONCEDIDO POR LEI 7.145 /1997 EM REMUNERAÇÃO/PROVENTOS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. REVISÃO GERAL. EVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DIFERENCIADA. ART. 37 , X , DA CF . DIREITO AO REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR NA MESMA PROPORÇÃO DA REVISAO DO SOLDO E PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇA A PARTIR DA SUPRESSÃO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI 10.558/2007. CARÁTER DÚPLICE DA NORMA. REVISÃO GERAL ANUAL E CONCESSÃO DE REAJUSTES SETORIAIS À BASE DE 34,06 PARA CORRIGIR DISTORÇÕES REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEITO DO ART. 37 , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTES. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0044487-57.2011.8.05.0001, Relator (a): Lícia de Castro L. Carvalho, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 30/09/2015 )

TJ-BA - Apelação APL 00739651320118050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2015
EMENTA

POSTULAÇÃO PELA INCORPORAÇÃO A PROVENTOS E PENSÕES DOS REAJUSTES NOS SOLDOS DE 34,06% E 17,28%, INSTITUÍDOS PELAS N.º 7.622/2000 E 10.558/2007. CONCESSÃO DE REAJUSTE DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ATUALIZAÇÃO DA GAPM, NO MESMO PERCENTUAL DO REAJUSTE DO SOLDO ( § 1º , DO ART. 7º , DA LEI 7.145 /97). INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. POSSIBILIDADE. PARIDADE ENTRE SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES. DIREITO DE PERCEPÇÃO ESTENDIDO AOS MILITARES INATIVOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 40 , § 8º , DA CF . LEI DE EFICÁCIA PLENA E DE APLICABILIDADE IMEDIATA. LEGALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TEMPUS REGIT ACTUM. IPCA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O artigo 37, X, da Lei Fundamental impõe que a revisão geral do funcionalismo se faça sem distinção de índices. O § 1º do art. 7º da Lei Estadual 7.145/97 determina a revisão da GAP na mesma época e no mesmo percentual dos soldos. Norma de eficácia plena e de aplicabilidade imediata. Vigência e compatibilidade com as leis 7.622 /00 e 10.558/2007. Constitucionalidade. Os benefícios concedidos aos servidores em atividade, devem ser estendidos aos aposentados ou pensionistas, se a verba paga não representa retribuição pelo desempenho, consistindo apenas em aumento de salário, sob roupagem de gratificação, conforme inteligência do art. 40 , parágrafo 8º da Constituição Federal de 1988. O silêncio do diploma legal quanto aos inativos não tem o condão de afastar a incidência da regra constitucional da paridade entre vencimentos e proventos de inatividade. A condenação deverá ser corrigida a partir do inadimplemento (Súmula 43/STJ) e os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494 /99, com redação da Lei 11.960 /09. Já a correção monetária, pelo IPCA....

Encontrado em: Segunda Câmara Cível 29/01/2015 - 29/1/2015 Apelação APL 00739651320118050001 (TJ-BA) Edmilson Jatahy

TJ-BA - Apelação APL 00444416820118050001 BA 0044441-68.2011.8.05.0001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2013
EMENTA

SENTENÇA DETERMINANDO O REAJUSTE ATÉ 34.06% E 17,28% DOS RESPECTIVOS SOLDOS. TRATAMENTO ISONÔMICO. ART. 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÕES DE ÍNDICES EM SE TRATANDO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DA GAP- GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL - NO MESMO PERCENTUAL DO REAJUSTE DO SOLDO ( § 1º , DO ART. 7º , DA LEI 7.145 /97). LEI ESTADUAL DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. CONFORME BEM FUNDAMENTADO NA SENTENÇA HOSTILIZADA, O ORDENAMENTO PÁTRIO VEDA A VARIAÇÃO DE ÍNDICES DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO, EM SEU ART. 37 , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , AO ASSEGURAR A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIO, SEMPRE NA MESMA DATA E SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES. OUTROSSIM, O § 1º DO ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº 7.145/97 DETERMINA A REVISÃO DA GAP NA MESMA ÉPOCA E NO MEMSO PERCENTUAL DOS SOLDOS. TRATA-SE DE NORMA DE EFICÁCIA PLENA E DE APLICIBILIDADE IMEDIATA. VIGÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM AS LEIS 7.622 /00 E 8.889 /03. CONSTITUCIONALIDADE. NÃO SE PODE FALAR EM USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO, EIS QUE SE CUIDA, APENAS, DE APLICAÇÃO DO DIREITO AO CASO CONCRETO, UMA VEZ CARACTERIZADA A INFRINGÊNCIA DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL AO DEIXAR DE EFETUAR O REFERIDO REAJUSTE DE FORMA ISONÔMICA. PRELIMINAR DE MÉRITO REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA INTEGRADA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0044441-68.2011.8.05.0001, provenientes da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, que tem como apelante o ESTADO DA BAHIA e como apelados JORGE FONSECA DA CRUZ E OUTROS. Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, integrando a sentença a quo, pelas razões a seguir expostas....

TJ-BA - Apelação APL 00692087320118050001 BA 0069208-73.2011.8.05.0001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2013
EMENTA

POSTULAÇÃO PELA INCORPORAÇÃO A PROVENTOS E PENSÕES DOS REAJUSTES NOS SOLDOS DE 34,06% E 17,28%, INSTITUÍDOS PELAS N.º 7.622/2000 E 10.558/2007. CONCESSÃO DE REAJUSTE DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 37 , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ATUALIZAÇÃO DA GAPM, NO MESMO PERCENTUAL DO REAJUSTE DO SOLDO ( § 1º , DO ART. 7º , DA LEI 7.145 /97). INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. POSSIBILIDADE. ISONOMIA ENTRE SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES. DIREITO DE PERCEPÇÃO ESTENDIDO AOS MILITARES INATIVOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 40 , § 8º , DA CF . LEI DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. LEGALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. REFORMA PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TEMPUS REGIT ACTUM. IPCA. RECURSO NÃO PROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Inocorre a prescrição do fundo do direito, em relações de trato sucessivo. Aplicabilidade da Súmula 85, do STJ. O artigo 37, X, da Lei Fundamental impõe que a revisão geral do funcionalismo se faça sem distinção de índices. O § 1º do art. 7º da Lei Estadual 7.145/97 determina a revisão da GAP na mesma época e no mesmo percentual dos soldos. Norma de eficácia plena e de aplicabilidade imediata. Vigência e compatibilidade com as leis 7.622 /00 e 10.558/2007. Constitucionalidade. Os benefícios concedidos aos servidores em atividade, devem ser estendidos aos aposentados ou pensionista, se a verba paga não representa retribuição pelo desempenho, consistindo apenas em aumento de salário, sob roupagem de gratificação, conforme inteligência do art. 40 , parágrafo 8º da Constituição Federal de 1988. O silêncio do diploma legal quanto aos inativos não tem o condão de afastar a incidência da regra constitucional da paridade entre vencimentos e proventos de inatividade. Prequestionamento Observado o princípio do livre convencimento motivado, são considerados devidamente prequestionados os dispositivos suscitados pelas partes....

TCE-MS - ADMISSÃO 1029712011 MS 1.220.422 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2016
EMENTA

Tratam os autos sobre a contratação temporária, pela Prefeitura Municipalde Maracaju, da servidora Rosimar Lopes Coppeti, para exercer a função deOficial de Cozinha, tendo como fundamento legal a Lei ComplementarMunicipal nº 029/2006, com prazo de vigência entre 14/02/2011 a16/12/2011.A equipe técnica da Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal, pormeio da Análise ANA-ICEAP-8849/2015, sugeriu o não registro dacontratação da servidora acima identificada por não se enquadrar como denecessidade temporária e de excepcional interesse público, conformepermissivo legal do art. 37 , IX da Constituição Federal .Ato contínuo, o Ministério Público de Contas exarou o Parecer PAR-MPCGAB.5DR.JOAOMJR-2320/2016, onde opinou : ... pelo NÃO REGISTRO dacontratação em apreço, com lastro nas disposições insculpidas no art. 37 , IXda Constituição Federal , art. 34 , I da Lei Complementar nº 160/2012, e 174,§ 3º, II, b, ambos da Resolução Normativa TC/MS 76 de 11 de dezembro de2013 e pela IMPOSIÇÃO DE MULTA com lastro nas disposições constantesna Instrução Normativa nº 35/2011 e na Lei Complementar Estadual nº 160/2012.É o relatório.Verifico nos autos a ocorrência de irregularidade na contratação oraexaminada, uma vez que o ordenador não atendeu as regras esculpidas noart. 37 , IX da Constituição Federal , sendo que a referida contratação não secaracteriza como de necessidade temporária e excepcional interessepúblico, exigida no texto constitucional para cargos dessa natureza, poisessa função enquadra-se como necessidade permanente, haja vista que aotérmino do contrato, o Município terá de contratar novamente;ressalvando-se ainda a intempestividade na remessa da documentação aesta Corte de Contas, não atendendo ao prazo estabelecido no anexo I daOTJ Orientação Técnica ao Jurisdicionado nº 02 de 17/03/2010.Posto isso, acolho o entendimento firmado pela equipe técnica e peloMinistério Público de Contas e decido: I....

Encontrado em: do TCE-MS n. 1351, de 22/06/2016 - 22/6/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJU ADMISSÃO 1029712011 MS 1.220.422

TCE-MS - ADMISSÃO 1029772011 MS 1.220.428 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2016
EMENTA

Tratam os autos sobre a contratação temporária, pela Prefeitura Municipalde Maracaju, da servidora Vanessa da Silva Garcete, para exercer a funçãode Assistente Administrativo, tendo como fundamento legal a LeiComplementar Municipal nº 029/2006, com prazo de vigência entre02/05/2011 a 23/12/2011.A equipe técnica da Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal, pormeio da Análise ANA-ICEAP-8840/2015, sugeriu o não registro dacontratação da servidora acima identificada por não se caracteriza como denecessidade permanente e de excepcional interesse público, não seenquadrando no permissivo legal do art. 37 , IX da Constituição Federal .Ato contínuo, o Ministério Público de Contas exarou o Parecer PAR-MPCGAB.5DR.JOAOMJR-23112016, onde opinou : ... pelo NÃO REGISTRO dacontratação em apreço, com lastro nas disposições insculpidas no art. 37 , IXda Constituição Federal , art. 34 , I da Lei Complementar nº 160/2012, e 174,§ 3º, II, b, ambos da Resolução Normativa TC/MS 76 de 11 de dezembro de2013 e pela IMPOSIÇÃO DE MULTA com lastro nas disposições constantesna Instrução Normativa nº 35/2011 e na Lei Complementar Estadual nº 160/2012.É o relatório.Verifico nos autos a ocorrência de irregularidade na contratação oraexaminada, uma vez que o ordenador não atendeu as regras esculpidas noart. 37 , IX da Constituição Federal , sendo que a referida contratação não secaracteriza como de necessidade temporária e excepcional interessepúblico, exigida no texto constitucional para cargos dessa natureza, poisessa função enquadra-se como necessidade permanente, haja vista que aotérmino do contrato, o Município terá de contatar novamente; bem comopela intempestividade na remessa da documentação a esta Corte deContas, contrariando o prazo estabelecido no anexo I da OTJ OrientaçãoTécnica ao Jurisdicionado nº 02 de 17 de março de 2010.Posto isso, acolho o entendimento firmado pela equipe técnica e peloMinistério Público de Contas e decido: I....

Encontrado em: do TCE-MS n. 1351, de 22/06/2016 - 22/6/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJU ADMISSÃO 1029772011 MS 1.220.428

TRT-17 - AGRAVO REGIMENTAL AGR 00479413419975170007 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2004
EMENTA

Precatórios – Ausência de interesse processual por não haver transcorrido o prazo legal para pagamento do crédito, nos termos do disposto no § 1º do art. 100 da Constituição Federal . (TRT 17ª R., AgR 0047941-34.1997.5.17.0007, Pleno, Rel. Desembargadora Maria Francisca dos Santos Lacerda, DEJT 10/03/2004).

Encontrado em: Agravado: MUNICIPIO DE CARIACICA AGRAVO REGIMENTAL AGR 00479413419975170007 (TRT-17) JUÍZA MARIA FRANCISCA