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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 17 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 17. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
§ 1º Desde que o gasto seja discriminado em categoria de programação específica ou comprovada a necessidade de execução da despesa, excluem-se das vedações previstas:
I - nos incisos I e II do caput, à exceção de reforma voluptuária, as destinações para:
I - nos incisos I e II do caput, as destinações para: (Redação dada pela Lei nº 13.857, de 2019)
a) unidades equipadas, essenciais à ação das organizações militares;
b) representações diplomáticas no exterior; e
b) representações diplomáticas no exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.857, de 2019)
c) residências funcionais, em faixa de fronteira, no exercício de atividades diretamente relacionadas com o combate a delitos fronteiriços, para:
c) residências funcionais, em faixa de fronteira, no exercício de atividades diretamente relacionadas com o combate a delitos fronteiriços, para: (Redação dada pela Lei nº 13.857, de 2019)
1. magistrados da Justiça Federal;
2. membros do Ministério Público da União;
3. policiais federais;
4. auditores-fiscais e analistas-tributários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e 5. policiais rodoviários federais.
5. policiais rodoviários federais; e (Redação dada pela Lei nº 13.857, de 2019)
d) residências funcionais, em Brasília: (Incluído pela Lei nº 13.857, de 2019)
1. dos Ministros de Estado; (Incluído pela Lei nº 13.857, de 2019)
2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; (Incluído pela Lei nº 13.857, de 2019)
3. do Procurador-Geral da República; (Incluído pela Lei nº 13.857, de 2019)
4. do Defensor Público-Geral Federal; e (Incluído pela Lei nº 13.857, de 2019)
5. dos membros do Poder Legislativo: (Incluído pela Lei nº 13.857, de 2019)
II - no inciso IV do caput, quando as ações forem realizadas por órgãos ou entidades cuja legislação que as criou estabeleça, entre suas competências, o desenvolvimento de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado, e que tenham como precondição o sigilo;
III - no inciso V do caput, as despesas que não sejam de competência da União, relativas:
a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ferroviário de passageiros, urbanos e suburbanos, até o limite dos recursos aprovados pelo Conselho Diretor do Processo de Transferência dos respectivos sistemas;
b) ao transporte metroviário de passageiros;
c) à construção de vias e obras rodoviárias estaduais destinadas à integração de modais de transporte;
d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito Federal;
e) às ações de segurança pública nos termos do caput do art. 144 da Constituição ; e
f) (VETADO);
IV - no inciso VI do caput :
a) às creches; e
b) às escolas para o atendimento pré-escolar;
V - no inciso VII do caput, o pagamento pela prestação de serviços técnicos profissionais especializados por tempo determinado, quando os contratados estiverem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de horários e de comprometimento das atividades atribuídas, desde que:
a) esteja previsto em legislação específica; ou
b) refira-se à realização de pesquisas e estudos de excelência:
1. com recursos repassados às organizações sociais, nos termos dos contratos de gestão; ou 2. realizados por professores universitários na situação prevista na alínea “b” do inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição, desde que os projetos de pesquisas e os estudos tenham sido devidamente aprovados pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade ao qual esteja vinculado o professor;
VI - no inciso VIII do caput, a compra de títulos públicos para atividades que foram legalmente atribuídas às entidades da administração pública federal indireta;
VII - no inciso IX do caput, o pagamento a militares, servidores e empregados:
a) pertencentes ao quadro de pessoal do convenente;
b) pertencentes ao quadro de pessoal da administração pública federal, vinculado ao objeto de convênio, quando o órgão for destinatário de repasse financeiro oriundo de outros entes federativos; ou
c) em atividades de pesquisa científica e tecnológica; e
c) em atividades de pesquisa científica e tecnológica; (Redação dada pela Lei nº 13.857, de 2019)
VIII - no inciso X do caput, quando:
a) houver lei que discrimine o valor ou o critério para sua apuração;
b) em estrita necessidade de serviço, devidamente justificada; e
c) de natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica.
c) de natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica; e (Redação dada pela Lei nº 13.857, de 2019)
IX - no inciso III do caput, a aquisição de automóveis de representação para uso do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e dos ex-Presidentes da República. (Incluído pela Lei nº 13.857, de 2019)

TRE-RS - Recurso Eleitoral RE 3592 ALEGRETE RS (TRE-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2019
EMENTA

ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA E DE FONTE VEDADA. PORCENTAGEM REPRESENTATIVA DAS IRREGULARIDADES DIANTE DA TOTALIDADE DOS RECURSOS ARRECADADOS NO PERÍODO. AFASTADA A APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE DESAPROVAÇÃO. REDUZIDO O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO. AFASTADA A CONDIÇÃO DE QUE A SANÇÃO SUBSISTA ATÉ QUE OS ESCLARECIMENTOS SEJAM ACEITOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Incidente de inconstitucionalidade suscitado pelo Procurador Regional Eleitoral. 1.1. O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/19, assinala a anistia das devoluções, cobranças ou transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições efetuadas, em anos anteriores, por servidores públicos os quais exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político. Ausência de notícia de que tenha havido oferecimento dos dados relativos à previsão de estimativa de impacto orçamentário e financeiro quando da tramitação da proposta legislativa prevendo a renúncia da receita. Omissão que afronta a exigência constitucional incluída pela EC n. 95/16 no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A legislação infraconstitucional igualmente exige seja comprovado o impacto orçamentário e financeiro à concessão de benefício que gere a diminuição de receita da União, nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2. A anistia das verbas consideradas como oriundas de fontes vedadas - benefício instituído em causa própria e sem qualquer finalidade pública subjacente - atenta ao princípio da moralidade administrativa e desvirtua a natureza jurídica do instituto. 1.3. Vício de inconstitucionalidade formal e material. Acolhimento da preliminar....

Encontrado em: inconstitucionalidade suscitado pela Procuradoria Regional Eleitoral, afastando a aplicação, ao caso concreto, do art.... 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19, e, no mérito, deram parcial provimento ao

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50224887920184040000 5022488-79.2018.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2019
EMENTA

NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Esta Corte entende que é possível a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor - RPV, desde que incontroverso o valor objeto do requisitório. Tal qualidade se extrai da preclusão, em todas as instâncias, da decisão ou sentença que tenha versado sobre a certeza do crédito e o quantum devido. Precedentes. 2. A requisição de valores controvertidos não é possível, seja por decorrência da norma costumeiramente inscrita nos arts. 29 das LDOs, tal qual o art. 29 da Lei 13.707 /18, seja pela interpretação contrario sensu do art. 535 , § 3º , II c/c § 4º do CPC/15 , esta última aplicável independentemente da modalidade de requisição. 3. Não descaracteriza o entendimento citado, a manutenção das quantias requisitadas em decacordo com ele em recurso cuja questão devolvia tenha sido exclusivamente o levantamento ou a manutenção bloqueada dos valores já depositados à margem da regra. 4. O bloqueio das requisições de pagamento na forma do art. 40 da Resolução 453/17 do CJF não tem por finalidade dar celeridade ao recebimento, sobretudo à custa de relativização dos critérios constitucionais e legais essenciais para inscrição. Sua aplicabilidade se dá no âmbito de situações anômalas, nas quais as circunstâncias, independentemente da certeza e liquidez do crédito fixado em decisão integralmente preclusa, autorizam, em razão de cautela, a apropriação somente mediante alvará. 5. Agravo de instrumento improvido.

TRT-3 12/11/2019 - Pág. 8475 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais11/11/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1º da Lei 8177/91. Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 15/05/2019 - Pág. 8327 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais15/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
(TRT-3, Súmula n.15), nos termos do art. 39, parágrafo 1º da Lei 8177/91. Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 11/04/2019 - Pág. 8841 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais11/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIA MILMES DE ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos, etc... 1-...

TRT-3 21/05/2019 - Pág. 7209 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais21/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1º da Lei 8.177/91. Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 07/06/2019 - Pág. 8973 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais07/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018.....32 da Lei 8.212/91, informando nos autos a operação, sob pena de multa no valor de R$1.200,00 (CPC,...

TRT-3 05/11/2019 - Pág. 8273 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais04/11/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "A atualização...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018.....32 da Lei 8.212/91, informando nos autos a operação, sob pena de multa no valor de R$1.200,00 (CPC,...

TRT-3 05/11/2019 - Pág. 8243 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais04/11/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018.....32 da Lei 8.212/91, informando nos autos a operação, sob pena de multa no valor de R$1.200,00 (CPC,...

TRT-3 01/10/2019 - Pág. 7971 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais01/10/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1º da Lei 8177/91. Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....