Art. 17, § 1 da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 17 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes.
§ 1º Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado .
§ 1º Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado .

TRF-3 - Inteiro Teor. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 160589520054036301 SP

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2011

EXEGESE DA LEI8213 /91 E DO DECRETO Nº 2172 /97....EXEGESE DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 16 DA LEI8213 /91 E DO PARÁGRAFO 7º DO ART. 13 DO DECRETO Nº 2172 /97. (“omissis”)”..... 17, § 1º da Lei 8213 /91.

TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00017953920145170006 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2016

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA-DISPENSA-APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 93 DA LEI 8213 /91-DEFICIENTE- CRITÉRIO-INDIVIDUAL OU COLETIVO - A melhor interpretação, sendo aquela com feição finalistica da norma, no sentido de garantia de um direito de feição coletiva, não podendo ser interpretado de forma individual, considerando a do entendimento configurado no parágrafo 1º do art. 93 da Lei 8.213 /91, complementado pelo § 2º, no sentido de que a fiscalização inicial se dará pelo dados gerados pela própria empresa, o que de forma efetiva é conferida pelo próprio MTE, por meio do cadastro de GAGED e da RAIS, portanto, possuindo tais cadastros presunção relativa de veracidade. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE- DISPENSA - EMPREGADO DOENTE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. O ato da reclamada de dispensar o reclamante, mesmo ciente da sua enfermidade, afrontou não só princípios basilares aplicáveis à ordem justrabalhista, como excedeu os limites impostos pelo fim social do contrato de trabalho e pela boa-fé, o que, em vez de facilitar o afastamento do trabalhador pelo órgão previdenciário, deixou-o sem empregado, sem salário e sem condições de seguir com o tratamento do joelho, sendo cabível indenização por danos morais. (TRT 17ª R., RO 0001795-39.2014.5.17.0006 , 2ª Turma, Rel. Desembargador Lino Faria Petelinkar, DEJT 16/06/2016).

Encontrado em: 16/06/2016 - 16/6/2016 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00017953920145170006 (TRT-17) LINO FARIA PETELINKAR

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00707993420124019199 0070799-34.2012.4.01.9199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2015

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IRRELEVÂNCIA DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO CUJUS. ÓBITO EM 17/01/1997. VIGENCIA DO ART. 102 DA LEI 8213 /91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSAO POR MORTE. ISENÇÃO DE CUSTAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. 1. A viúva provou ter sido casada com o ex-segurado por meio de certidão de casamento anexa aos autos, fls. 30. Não sendo necessário, portanto, a comprovação da dependência econômica, por ser presumida, de acordo com o inciso I do artigo 16. 2. O direito ao benefício de pensão por morte surge com a morte do segurado e a norma de regência é a que vigorava no momento do óbito. Aplica-se ao caso, portanto, o artigo 102 da Lei 8.213 /91 na sua redação original, que dispunha que "a perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios". 3. Na espécie, o segurado faleceu em 25/041996, quando ainda não estava em vigor o § 2º , do art. 102 , da Lei 8213 /91, introduzido pela Lei 9528 /97, que passou a exigir, para a concessão de pensão, o preenchimento de todos os requisitos para obtenção de aposentadoria, no caso de perda de qualidade de segurado. 4. Conclui-se, pois, que, diante da desnecessidade de manutenção daqualidade de segurado do falecido e da condição de dependente, os requisitos para a concessão da pensão por morte foram preenchidos, fazendo jus a Apelada ao recebimento deste benefício. 5. Apelação do INSS a que se nega provimento.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 19/11/2015 e-DJF1 P. 454 - 19/11/2015 APELAÇÃO CIVEL AC 00707993420124019199 0070799-34.2012.4.01.9199 (TRF-1) JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA

TRT-17 - ROT 00002065120195170001 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2019

DISPENSA DE EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO EM CONDIÇÕES SEMELHANTES. ART. 93 , § 1º , DA LEI N. 8.213 /91. O parágrafo 1º do art. 93 da Lei n. 8.213 /91 não cria garantia de emprego ao trabalhador com deficiência ou reabilitado pelo INSS. Contudo, indiretamente, acaba por desencadear garantia de permanência do trabalhador, caso a sua dispensa redunde no descumprimento na imposição legal de contratação de substituto. Logo, restando comprovado que a ré contratou substituto em condições semelhantes ao do reclamante, válida a dispensa perpetrada. (TRT 17ª R., ROT 0000206-51.2019.5.17.0001 , Divisão da 2ª Turma, DEJT 29/11/2019).

Encontrado em: A C O R D A M os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 07.11.2019, às 13 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Exmo....Considerando, contudo, que o autor é beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade dos honorários, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT ....ROT 00002065120195170001 (TRT-17) DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1281612 RS 5004574-97.2018.4.04.7114 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2021

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 17.09.2020. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. IDADE HÍBRIDA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213 /91. CARÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. TEMA 805, PRIMEIRA PARTE. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.104. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 503. RE 661.256-RG. DESAPOSENTAÇÃO. HIPÓTESE DIVERSA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não viola o princípio da separação dos poderes o exame da legalidade pelo Poder Judiciário dos atos administrativos tidos por abusivo ou ilegais. 2. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Juízo a quo, no que diz respeito ao preenchimento de requisitos necessários para a concessão de benefício previdenciário, demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 279 do STF) e o exame da legislação infraconstitucional (Lei8.213 /91). 3. O Supremo Tribunal Federal, em recentíssimo julgamento, proferido na Sessão de 25.09.2020, no RE 1.281.909 -RG, Rel. Min. Presidente, entendeu pela inexistência de repercussão geral quanto à controvérsia acerca dos “Requisitos legais necessários para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria híbrida por idade” (Tema 1.104). 4. Ausência de ofensa à cláusula da reserva de plenário, tendo em vista que este Tribunal entendeu pela inexistência de repercussão geral das controvérsias que versem sobre a exigência de observância do princípio da reserva de plenário em sede de Turma Recursal de juizados Especiais ( ARE 868.457 -RG, Rel. Min. Teori Zavascki, Tema 805, primeira parte). 5. Inaplicável, à hipótese, o Tema 503 da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 661.256 -RG, em que fixada a seguinte tese: “no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18 , § 2º, da Lei8213/91”, matéria diversa da discutida nestes autos, que trata de interpretação de norma legal concernente ao preenchimento de requisitos necessários à concessão de aposentadoria por idade híbrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC . Incabível a aplicação do disposto no art. 85 , § 11 , do CPC , em virtude da ausência de fixação de honorários pela Turma Recursal de origem.

Encontrado em: Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC . Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.11.2020 a 13.11.2020.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00116097720114019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2016

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IRRELEVÂNCIA DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO CUJUS. ÓBITO EM 17/01/1997. VIGENCIA DO ART. 102 DA LEI 8213/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSAO POR MORTE. INÍCIO DO BENEFÍCIO NA DATA DO ÓBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. TUTELA DEFERIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1.O artigo 102 da Lei 8.213/91 na sua redação original, vigente a época do óbito do segurado dispõe que a perda de tal qualidade não extingue o direito dos dependentes ao benefício de pensão por morte porque o mesmo já havia preenchido os requisitos para a sua concessão. 2.Tendo falecido o instituidor do benefício na vigência da redação original do art. 102 da Lei 8.213/91 (antes da Lei 9528, de 14/12/97), é irrelevante a perda da qualidade de segurado, pelo que fazem jus os dependentes à pensão por morte. Precedentes- (TRF 1ª Região, 1ª Turma, AC 1998.40.00.005827-0/PI Rel. Juíza Federal Simone Dos Santos Lemos Fernandes (Conv.) DJ 30/10/2006, p.66) - (TRF 1ª Região, 1ª Turma, AC 2003.01.00.021511-3/MG Rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (Conv.), DJ. 29/05/2006, p. 37). 3.Dependência econômica da viúva presumida, de acordo com o inciso I do artigo 16, da Lei8.213/91. 4.O início do benefício deve ser a data do óbito, conforme art. 74 da Lei 8.213/91, em sua redação original. Com base na referida disposição legal, a DIB deve ser fixada na data do óbito do instituidor do benefício. 5.A correção monetária deve obedecer aos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula 19 do TRF da 1ª Região). 6. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês, a partir da edição da Lei nº. 11.960/09. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas em atraso. Súmula 111 do STJ e § 4º do art. 20 do CPC. 8. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção. 9. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei 9.289/96, abrangidas, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 10. A implantação do benefício deve ocorrer em 30 dias (obrigação de fazer), por aplicação do art. 461 do CPC. 11.A prescrição, no caso, atinge as prestações anteriores a cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas, conforme regra do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91. 12. Sentença reformada. 13. Apelação provida.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 28/01/2016 - 28/1/2016 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00116097720114019199 (TRF-1) JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00250746420054013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2014

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PELO ART. 144 DA LEI 8213 /91 PROMOVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ÍNDICES NÃO PREVISTOS EM LEI. ART. 201 , § 4º , DA CF/88 . APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULAS 17 E 28 DO TRF1. IMPOSSIBILIDADE 1. O benefício originário da pensão por morte foi concedido em 05/03/1990, portanto, alcançado pela determinação inserta no art. 144 da Lei8.213 /91, que assegurou aos benefícios concedidos entre 05/10/1988 a 05/04/1991 o direito à revisão da renda mensal inicial. 2. Entretanto, o documento consistente na "Situação de Revisão do Benefício", extraído do Sistema Único de Benefícios da DATAPREV, comprova que o INSS já implantou a aludida revisão no benefício na época própria, não havendo, por conseguinte, diferenças a serem pagas a tal título. 3. Cabe ao Estado, por meio de sua função legiferante, definir um padrão a ser utilizado no reajustamento dos benefícios previdenciários, sendo que o art. 201 da Constituição Federal , em seu parágrafo 4º, delega ao legislador ordinário a tarefa de definir os critérios aplicáveis ao caso. 4. Não pode o Poder Judiciário, de forma discricionária, definir diferentes índices para os reajustes dos benefícios previdenciários, pois se trata de matéria em face da qual vige o princípio da reserva legal. Precedentes desta Corte. 5. Já está consolidado nas Súmulas 17 e 28 desta Corte o entendimento segundo o qual os segurados da Previdência Social não possuem direito adquirido à revisão de seus benefícios previdenciários através da incidência dos expurgos inflacionários, pois a atualização dos benefícios encontra-se vinculada a critérios legais. 6. O STF já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices legais de correção, pelo INSS, para o reajustamento dos benefícios previdenciários, não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real ( RE nº 231.395/RS , Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 18/9/98). 7. Apelação desprovida.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 08/08/2014 - 8/8/2014 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00250746420054013800 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 250746420054013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2014

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PELO ART. 144 DA LEI 8213 /91 PROMOVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ÍNDICES NÃO PREVISTOS EM LEI. ART. 201 , § 4º , DA CF/88 . APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULAS 17 E 28 DO TRF1. IMPOSSIBILIDADE 1. O benefício originário da pensão por morte foi concedido em 05/03/1990, portanto, alcançado pela determinação inserta no art. 144 da Lei8.213 /91, que assegurou aos benefícios concedidos entre 05/10/1988 a 05/04/1991 o direito à revisão da renda mensal inicial. 2. Entretanto, o documento consistente na "Situação de Revisão do Benefício", extraído do Sistema Único de Benefícios da DATAPREV, comprova que o INSS já implantou a aludida revisão no benefício na época própria, não havendo, por conseguinte, diferenças a serem pagas a tal título. 3. Cabe ao Estado, por meio de sua função legiferante, definir um padrão a ser utilizado no reajustamento dos benefícios previdenciários, sendo que o art. 201 da Constituição Federal , em seu parágrafo 4º, delega ao legislador ordinário a tarefa de definir os critérios aplicáveis ao caso. 4. Não pode o Poder Judiciário, de forma discricionária, definir diferentes índices para os reajustes dos benefícios previdenciários, pois se trata de matéria em face da qual vige o princípio da reserva legal. Precedentes desta Corte. 5. Já está consolidado nas Súmulas 17 e 28 desta Corte o entendimento segundo o qual os segurados da Previdência Social não possuem direito adquirido à revisão de seus benefícios previdenciários através da incidência dos expurgos inflacionários, pois a atualização dos benefícios encontra-se vinculada a critérios legais. 6. O STF já se manifestou no sentido de que a aplicação dos índices legais de correção, pelo INSS, para o reajustamento dos benefícios previdenciários, não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do seu valor real ( RE nº 231.395/RS , Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 18/9/98). 7. Apelação desprovida.

Encontrado em: LEI_00009528 ANO_1997 . SUM_00000085 STJ . LEI_00008213 ANO_1991 ART_00144 PAR_ÚNICO . CFD_00000000 ANO_1988 ART_00201 PAR_00004 CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SUM_00000017 TRF1 ....SUM_00000028 TRF1 APELAÇÃO CIVEL AC 250746420054013800 (TRF-1) JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.)

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1266309 RS 5009799-76.2018.4.04.9999 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2020

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 17.08.2020. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. IDADE HÍBRIDA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213 /91. CARÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.104. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 503. RE 661.256-RG. DESAPOSENTAÇÃO. HIPÓTESE DIVERSA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não viola o princípio da separação dos poderes o exame da legalidade pelo Poder Judiciário dos atos administrativos tidos por abusivo ou ilegais. 2. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Juízo a quo, no que diz respeito ao preenchimento de requisitos necessários para a concessão de benefício previdenciário, demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 279 do STF) e o exame da legislação infraconstitucional (Lei Federal 8.213 /91). 3. O Supremo Tribunal Federal, em recentíssimo julgamento, proferido na Sessão de 25.09.2020, no RE 1.281.909-RG, Rel. Min. Presidente, entendeu pela inexistência de repercussão geral quanto à controvérsia acerca dos “Requisitos legais necessários para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria hibrida por idade” (Tema 1.104). 4. Ausência de ofensa à cláusula da reserva de plenário, porquanto o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, não declarou inconstitucional a legislação aplicada, nem afastou sua aplicação por julgá-la inconstitucional, mas apenas interpretou a norma legal. 5. Inaplicável, à hipótese, o Tema 503 da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 661.256 -RG, em que fixada a seguinte tese: “no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18 , § 2º, da Lei8213/91”, matéria diversa da discutida nestes autos, que trata de interpretação de norma legal concernente ao preenchimento de requisitos necessários à concessão de aposentadoria por idade híbrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do art. 1.021 , § 4º , CPC . Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85 , §§ 2º e 3º , do CPC .

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 1.021 , § 4º , do CPC ), mantida a decisão agravada quanto aos...honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85 , §§ 2º e 3º , do CPC , tudo nos termos do voto do Relator.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1274779 RS 5000585-44.2018.4.04.7127 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2020

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 17.08.2020. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. IDADE HÍBRIDA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213 /91. CARÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.104. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 503. RE 661.256-RG. DESAPOSENTAÇÃO. HIPÓTESE DIVERSA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não viola o princípio da separação dos poderes o exame da legalidade pelo Poder Judiciário dos atos administrativos tidos por abusivo ou ilegais. 2. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Juízo a quo, no que diz respeito ao preenchimento de requisitos necessários para a concessão de benefício previdenciário, demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 279 do STF) e o exame da legislação infraconstitucional (Lei Federal 8.213 /91). 3. O Supremo Tribunal Federal, em recentíssimo julgamento, proferido na Sessão de 25.09.2020, no RE 1.281.909-RG, Rel. Min. Presidente, entendeu pela inexistência de repercussão geral quanto à controvérsia acerca dos “Requisitos legais necessários para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria híbrida por idade” (Tema 1.104). 4. Ausência de ofensa à cláusula da reserva de plenário, porquanto o Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, não declarou inconstitucional a legislação aplicada, nem afastou sua aplicação por julgá-la inconstitucional, mas apenas interpretou a norma legal. 5. Inaplicável, à hipótese, o Tema 503 da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 661.256 -RG, em que fixada a seguinte tese: “no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18 , § 2º, da Lei8213/91”, matéria diversa da discutida nestes autos, que trata de interpretação de norma legal concernente ao preenchimento de requisitos necessários à concessão de aposentadoria por idade híbrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do art. 1.021 , § 4º , CPC . Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85 , §§ 2º e 3º , do CPC .

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