Art. 17, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 17 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 17. O Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes.
§ 1º Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado .
§ 1º Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado .

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01020447820175010057 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2018

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O art. 790 , § 3º , da CLT , em sua atual redação, faculta ao Juízo conceder o benefício, até mesmo de ofício, àquele que percebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, como é o caso da autora. Recurso da autora provido. PEDIDO LÍQUIDO. LEI Nº 13.467 /17. ART. 840, § 1º, DA CLT . Verificando-se que a petição inicial não preenche os requisitos do art. 840 , § 1º , da CLT , o juiz deverá conferir ao autor prazo de 15 dias para correção da petição inicial; plenamente aplicável a regra do art. 321 do CPC/2015 ao processo do trabalho, à luz da Súmula nº 263 do C. TST. Recurso da autora provido.

Encontrado em: Segunda Turma 17/11/2018 - 17/11/2018 RECURSO ORDINÁRIO RO 01020447820175010057 RJ (TRT-1) GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1605346 BA 2015/0174669-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2019

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REGIME ESTATUTÁRIO GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E CONTRATUAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIMES AUTÔNOMOS, COM REGRAMENTOS PRÓPRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVISÃO, NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS, DE PAGAMENTO DE JOIA PARA INSCRIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO REGULAMENTAR, APÓS APROVAÇÃO PELO ÓRGÃO PÚBLICO FISCALIZADOR. APLICA-SE A TODOS OS PARTICIPANTES E BENEFICIÁRIOS QUE, NA OCASIÃO, NÃO ERAM ELEGÍVEIS AO BENEFÍCIO. 1. O art. 202 da Constituição Federal consagra o regime de financiamento por capitalização ao estabelecer que a previdência privada tem caráter complementar (rectius, suplementar) - baseado na prévia constituição de reservas que garantam o benefício contratado -, adesão facultativa e organização autônoma em relação ao regime geral de previdência social. 2. A Previdência Complementar e o Regime Geral de Previdência Social são regimes jurídicos diversos e autônomos, com regramentos específicos, tanto em nível constitucional quanto infraconstitucional. Com efeito, conforme dispõe o art. 68, § 2º, da Lei Complementar n. 109/2001, a concessão de benefício pela previdência complementar independe do benefício do Regime Geral de Previdência Social. 3. O art. 40 da Lei n. 6.435/1977 estabelecia que, "para garantia de todas as suas obrigações, as entidades fechadas constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões em conformidade com os critérios fixados pelo órgão normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social, além das reservas e fundos determinados em leis especiais". Já o artigo 1º da Lei Complementar n. 109/2001 estabelece que o regime de previdência privada é baseado na prévia constituição de reservas que garantam o benefício. 4. A constituição de reservas no regime de previdência privada complementar deve ser feita por meio de cálculos embasados em estudos de natureza atuarial que prevejam as despesas e garantam, em longo prazo, o respectivo custeio. Nesse diapasão, a previsão de pagamento de joia para inscrição de beneficiário é coerente com o regime financeiro de capitalização, por implicar elevação de projeção de despesas, sem que tenham sido previamente custeadas, mediante a formação da reserva matemática necessária para o pagamento do novo benefício. 5. Os arts. 17, parágrafo único, e 68, § 1º, da Lei Complementar n. 109/2001 dispõem que as alterações processadas nos regulamentos dos planos das entidades fechadas aplicam-se a todos os participantes e potenciais beneficiários das entidades fechadas (a partir de sua aprovação pelo órgão público fiscalizador), só sendo considerados direito adquirido do participante os benefícios a contar da implementação de todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento vigente do respectivo plano de previdência privada complementar. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente provido.

Encontrado em: MARCO ANTONIO CAVEZZALE CURIA, pela parte RECORRENTE: FAELBA - FUNDAÇÃO COELBA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR....FED LCPLEI COMPLEMENTAR:000109 ANO:2001 ART:00001 ART:00002 ART:00003 INC:00003 ART:00017 ART:00018 PAR:00001 ART:00019 ART:00020 ART:00021 ART:00022 ART:00034 ART:00035 ART:00068 PAR:00002 ....FED DELDECRETO-LEI:004657 ANO:1942 LINDB-42 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ART:00006 RECURSO ESPECIAL REsp 1605346 BA 2015/0174669-3 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70045374204 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. SALÁRIO-REAL-DE-BENEFÍCIO ATUALIZADO (SRBA). DIFERENÇAS RELATIVAS AO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DA APOSENTADORIA PELO REGIME PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO DEVIDO A APLICAÇÃO DA LEI N. 9678 /99. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109 /2001 C/C ART. 202 DA CF/88 . 1. Decisão proferida pelo c. Superior Tribunal de Justiça no AgInt no Recurso Especial n. 1.338.784-RS contra decisão que negou provimento ao recurso especial, devolvendo os autos a esta Casa, a fim de que seja analisada a questão omitida, anulando os acórdãos proferidos em sede de embargos de declaração. 2. Os Estatutos e Regulamentos juntados aos autos ditam a forma como deverá ser calculada os valores da suplementação de aposentadoria do autor, devendo este cálculo obedecer ao Regulamento vigente à data da sua aposentadoria. 3. O autor reuniu as condições necessárias para a obtenção do benefício de aposentadoria complementar somente na vigência de outro regulamento, o que não há de se falar em direito adquirido. 4. O regime jurídico em vigor quando do jubilamento da parte autora é o Regulamento do Plano de Benefícios 1999, no qual prevê em seu art. 66 a desconsideração do fator... previdenciário e demais regras trazidas pela Lei nº 9.876 /99. Observância dos artigos 17 C/C art. 68 , § único da Lei Complementar n. 109 /2001 e art. 202 da CF/88 . Redimensionamento da sucumbência. Sentença reformada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. UNANIME. ( Embargos de Declaração Nº 70045374204 , Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 11/10/2018).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70071368500 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2017

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. SALÁRIO-REAL-DE-BENEFÍCIO ATUALIZADO (SRBA). DIFERENÇAS RELATIVAS AO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DA APOSENTADORIA PELO REGIME PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO DEVIDO A APLICAÇÃO DA LEI N. 9678 /99. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109 /2001 C/C ART. 202 DA CF/88 .1. Ilegitimidade Passiva Ad Causam da Fundação. Entendo que não merece acolhimento, visto que a Fundação possui legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, haja vista que a parte autora postula parcelas referentes à complementação de aposentadoria, a qual é paga pela Fundação ré, restando demonstrada sua legitimidade. 2. Litisconsórcio Passivo Necessário com o Patrocinador. O objeto veiculado na presente ação diz respeito exclusivamente à complementação de aposentadoria, o que afasta qualquer possibilidade de solidariedade do Banco ex-empregador, uma vez que não há mais relação trabalhista, tampouco qualquer vínculo com o autor .3. Litisconsórcio Passivo Necessário com o INSS. Rejeito da mesma forma o pedido de litisconsórcio necessário com o INSS, tendo em vista que a parte postula a revisão do valor pago pela entidade de previdência privada, não sendo o objeto desta ação de responsabilidade da Previdência Oficial.MÉRITO1. Os Estatutos e Regulamentos juntados aos autos ditam a forma como deverá ser calculada os valores da suplementação de aposentadoria do autor, devendo este cálculo obedecer ao Regulamento vigente à data da sua aposentadoria .2. O autor reuniu as condições necessárias para a obtenção do benefício de aposentadoria complementar somente na vigência de outro regulamento, o que não há de se falar em direito adquirido .3. O regime jurídico em vigor quando do jubilamento da parte autora é o Regulamento do Plano de Benefícios I 2009, no qual prevê em seu art. 68 a desconsideração do fator previdenciário e demais regras trazidas pela Lei nº 9.876 /99. Observância dos artigos 17 C/C art. 68 , § único da Lei Complementar n. 109 /2001 e art. 202 da CF/88 . Precedentes Jurisprudenciais ( AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 297.647-SC ).REJEITARAM AS PRELIMINARES E DERAM PROVIMENTO AO APELO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70071472138 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2018

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL. REVISÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. PRELIMINARES REJEITADAS. REGULAMENTO APLICÁVEL. MIGRAÇÃO PARA O PLANO BRTPREV. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 /2001. 1. Trata-se de ação em que pretende a parte autora a revisão da suplementação da aposentadoria percebida pelo autor, pelas regras do Plano de Origem, ou de forma sucessiva pelas regras do novo Plano BRTPREV, para efeitos de determinação de seus valores de parcelas (adicional de insalubridade, anuênio, horas extras e FGTS e outros...), em parcelas vencidas e vincendas, tudo por força da ação judicial trabalhista tombada sob o n. 01509.2001.5.04.0521, no seu salário-de-participação. 2. Resta equivocado o pedido do autor de embasar o seu pedido de aplicação das regras dispostas no plano de origem. Conforme se verifica dos autos a parte autora migrou do plano de benefício de origem para o Plano BRTPREV, o que prevê a forma de reajuste do benefício pago pela Fundação. Nessa esteira, a parte foi contemplada com inúmeras vantagens em face da migração e de forma infundada pretende a aplicação de regras diferentes daquelas que contratou. Assim, ao migrar em 2002 para o Plano BRTPREV teve o seu benefício... saldado, não podendo mais sofrer qualquer acréscimo em seu benefício complementar. Cumpre colocar que a migração do autor ao novo plano decorre de um acordo de vontades, inexistindo qualquer defeito no negócio jurídico estabelecido entre as partes. 3. Por conseguinte, reconheço como aplicável ao caso a regra contida no art. 17 , caput, da Lei Complementar n. 109 /2001, admitindo como válida a concessão do benefício com base no regulamento convencionado entre as partes. PARCELAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. CABIMENTO FACE O JULGAMENTO DO RESP N. 1.312.736-RS (Recurso Repetitivo Tema 955 do STJ). Observância da Modulação de Efeitos. Valor que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença com a realização de perícia atuarial. Em que pese a necessidade de prévio custeio, diante da modulação dos efeitos infirmados pela Corte Superior, mostra-se necessário oportunizar que o participante aporte os valores necessários para o restabelecimento das reservas matemáticas, os quais deverão ser apurados através de perícia técnica contábil atuarial. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70071472138 , Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em... 13/12/2018).

Encontrado em: Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 17/12/2018 - 17/12/2018 Apelação Cível AC 70071472138 RS (TJ-RS) Luís Augusto Coelho Braga

TJ-RS - Apelação Cível AC 70071614671 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2018

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL. REVISÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. PRELIMINARES REJEITADAS. REGULAMENTO APLICÁVEL. MIGRAÇÃO PARA O PLANO BRTPREV. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 /2001. 1. Trata-se de ação em que pretende a parte autora a revisão da suplementação da aposentadoria percebida pelo autor, pelas regras do Plano de Origem, ou de forma sucessiva pelas regras do novo Plano BRTPREV, para efeitos de determinação de seus valores de parcelas (horas extras e reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, repousos semanais remunerados e 13º salários, tudo por força da ação judicial trabalhista tombada sob o n. 00861.2006.026.04.00.2, no seu salário-de-participação e das diferenças salariais decorrentes de reenquadramento funcional e reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, FGTS (..), tudo por força da decisão judicial sob o n. 00861.2006.026.04.00.2. 2. Resta equivocado o pedido do autor de embasar o seu pedido de aplicação das regras dispostas no plano de origem. Conforme se verifica dos autos a parte autora migrou do plano de benefício de origem para o Plano BRTPREV, o que prevê a forma... de reajuste do benefício pago pela Fundação. Nessa esteira, a parte foi contemplada com inúmeras vantagens em face da migração e de forma infundada pretende a aplicação de regras diferentes daquelas que contratou. Assim, ao migrar em 2002 para o Plano BRTPREV teve o seu benefício saldado, não podendo mais sofrer qualquer acréscimo em seu benefício complementar. Cumpre colocar que a migração do autor ao novo plano decorre de um acordo de vontades, inexistindo qualquer defeito no negócio jurídico estabelecido entre as partes. 3. Por conseguinte, reconheço como aplicável ao caso a regra contida no art. 17 , caput, da Lei Complementar n. 109 /2001, admitindo como válida a concessão do benefício com base no regulamento convencionado entre as partes. PARCELAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. CABIMENTO FACE O JULGAMENTO DO RESP N. 1.312.736-RS (Recurso Repetitivo Tema 955 do STJ). Observância da Modulação de Efeitos. Valor que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença com a realização de perícia atuarial. Em que pese a necessidade de prévio custeio, diante da modulação dos efeitos infirmados pela Corte Superior, mostra-se necessário oportunizar que o participante aporte os valores necessários para o restabelecimento das reservas matemáticas, os quais... deverão ser apurados através de perícia técnica contábil atuarial. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70071614671 , Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 13/12/2018).

Encontrado em: Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 17/12/2018 - 17/12/2018 Apelação Cível AC 70071614671 RS (TJ-RS) Luís Augusto Coelho Braga

TJ-RS - Apelação Cível AC 70070903315 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. SALÁRIO-REAL-DE-BENEFÍCIO ATUALIZADO (SRBA). DIFERENÇAS RELATIVAS AO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DA APOSENTADORIA PELO REGIME PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO DEVIDO A APLICAÇÃO DA LEI N. 9678 /99. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109 /2001 C/C ART. 202 DA CF/88 . 1. Ilegitimidade Passiva Ad Causam da Fundação. A Fundação possui legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, mormente porque a parte autora pretende complementação de parcelas referentes à aposentadoria, a qual é paga pela Fundação ré. Legitimidade demonstrada. 2. Litisconsórcio Passivo Necessário com o Patrocinador. A parte autora na aposentadoria teve a extinção de seu vínculo empregatício com o Banco Empregador, e o pedido diz respeito exclusivamente à complementação de aposentadoria, não havendo possibilidade de solidariedade com o empregador, por não haver mais relação trabalhista ou qualquer vínculo com o autor. 3. Litisconsórcio Passivo Necessário com o INSS. Igualmente rejeitada a preliminar, até mesmo acadêmica, no pedido de formação de litisconsórcio necessário com o INSS, justamente porque o pedido diz com complementação à aposentadoria e não a revisão do valor pago pela entidade... de Previdência Oficial. MÉRITO 1. Os Estatutos e Regulamentos juntados aos autos ditam a forma como deverá ser calculada os valores da suplementação de aposentadoria do autor, devendo este cálculo obedecer ao Regulamento vigente à data da sua aposentadoria. 2. O autor reuniu as condições necessárias para a obtenção do benefício de aposentadoria complementar somente na vigência de outro regulamento, o que não há de se falar em direito adquirido. Para pagar a complementação pretendida tem que ter de onde tirar, com previsão técnica e legislativa. 3. O regime jurídico em vigor quando do jubilamento da parte autora é o Regulamento do Plano de Benefícios I 2009, no qual prevê em seu art. 68 a desconsideração do fator previdenciário e demais regras trazidas pela Lei nº 9.876 /99. Observância dos artigos 17 C/C art. 68 , § único da Lei Complementar n. 109 /2001 e art. 202 da CF/88 . Precedentes Jurisprudenciais ( AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 297.647-SC ). REJEITARAM AS PRELIMINARES E DERAM PROVIMENTO AO APELO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO. ( Apelação Cível Nº 70070903315 , Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em 26/10/2017).

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00000507320188160131 PR 0000050-73.2018.8.16.0131 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2019

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO ORDINÁRIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAAPOSENTADORIA” DA AUTORA. (1) SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PELO MUNICÍPIO – INATIVAÇÃO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA FAZER JUS AO BENEFÍCIO COM INTEGRALIDADE, NOS TERMOS DO § 8º DO ART. 40 DA CF/1988, COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 20 /1998 – OBRIGAÇÃO EXPRESSAMENTE ASSUMIDA NO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.157 /02 – NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO COM INTEGRALIDADE – BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA EC Nº 41 /2003 E 45/2007 – REGRAS DE TRANSIÇÃO – REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 2º DA EC Nº 47 /2005 PREENCHIDOS – COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA RELATIVAMENTE A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO (VENCIMENTOS BÁSICO MAIS VERBAS INCORPORÁVEIS) PERCEBIDA NA ATIVA. (2) CONSECTÁRIOS LEGAIS – ADEQUAÇÃO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO ADOTADO DO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.495.146/MG – OBSERVAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 17. (3) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – INVERSÃO – PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, OBSERVADA A SÚMULA VINCULANTE Nº 17. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0000050-73.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 04.11.2019)

Encontrado em: INSURGÊNCIAAPOSENTADORIA” DA AUTORA. (1) SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PELO MUNICÍPIO – INATIVAÇÃO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – PRETENSÃO DE...Regime Próprio da Municipalidade (mov. 1.8): “Art. 1º O regime de previdência dos servidores municipais passa a ser o Regime Geral de que trata o art. 201 da CF/88 , administrado pelode Previdência Social...do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. § 15.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6096 DF 0018723-17.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 871 /2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846 /2019. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE PARTE DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS ESPECIFICAMENTE CONTESTADOS. ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DA INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 24 DA LEI 13.846 /2019 NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213 /1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A ação direta está, em parte, prejudicada, pois não incluído o art. 22 da MP 871 /2019 pela Lei 13.846 /2019. Conhecida a demanda apenas quanto aos demais dispositivos na ação direta impugnados. Precedente. 2. Ante a ausência de impugnação específica dos arts. 23 , 24 e 26 da MP 871 /2019 no decorrer das razões jurídicas expendidas na exordial, deve o conhecimento da demanda recair sobre os arts. 1º a 21 e 27 a 30 (alegada natureza administrativa) e 25 , na parte em que altera os arts. 16 , § 5º ; 55 , § 3º ; e 115, todos da Lei 8.213 /1991 (dito formalmente inconstitucional), assim como na parte em que altera o art. 103 , caput, da Lei 8.213 /1991 (alegada inconstitucionalidade material). Precedente. 3. A requerente juntou posteriormente aos autos o extrato de seu registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e a procuração com outorga de poderes específicos para a impugnação do diploma objeto da presente ação direta. Por se tratarem, pois, de vícios processuais sanáveis, não subsiste, na medida em que reparados, a apreciação das preliminares de ilegitimidade ativa e de irregularidade de representação. Precedente. 4. Em relação à preliminar alusiva ao dever da requerente de aditar a petição inicial em decorrência da conversão legislativa da medida provisória, inexistente modificação substancial do conteúdo legal objetado, não há falar em situação de prejudicialidade superveniente da ação. Precedente. 5. O controle judicial do mérito dos pressupostos constitucionais de urgência e de relevância para a edição de medida provisória reveste-se de natureza excepcional, legitimado somente caso demonstrada a inequívoca ausência de observância destes requisitos normativos. Ainda que a requerente não concorde com os motivos explicitados pelo Chefe do Poder Executivo para justificar a urgência da medida provisória impugnada, não se pode dizer que tais motivos não foram apresentados e defendidos pelo órgão competente, de modo que, inexistindo comprovação da ausência de urgência, não há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição da MP 871 /2019. Precedente. 6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489 , de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 8. Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846 /2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213 /1991.

Encontrado em: . 24 da Lei 13.846 /2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213 /1991; e dos votos dos Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli (Presidente), Gilmar Mendes, Roberto Barroso e Luiz Fux, que julgavam...Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei nº 13.846 /2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213 /1991...(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6096 DF 0018723-17.2019.1.00.0000 (STF) EDSON FACHIN

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1717405 PB 2017/0334094-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2018

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGRA PARA O CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. ALTA PROGRAMADA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO CONTRÁRIA AO ART. 62 DA LEI N. 8.213/91. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM CONTRADITÓRIO. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença. II - O Decreto n. 5.844/06 alterou o Regulamento da Previdência Social - RPS (Decreto n. 3.048/99) para acrescentar os §§ 1º a 3º do art. 78, estabelecendo regra para o cancelamento do auxílio-doença, em que, após determinado período de tempo definido em perícia, o benefício é cancelado automaticamente. Tal regra passou a ser denominada "alta programada". III - O referido decreto possibilita ainda ao segurado o pedido de prorrogação, quando não se sentir capacitado para o trabalho ao fim do prazo estipulado. IV - A referida alteração no RPS foi considerada pela jurisprudência desta Corte como contrária ao disposto no art. 62 da Lei n. 8.213/91, artigo que determina que o benefício seja mantido até que o segurado esteja considerado reabilitado para o exercício de atividade laboral, o que deverá ocorrer mediante procedimento administrativo com contraditório. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 968.191/MG , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017; AgInt no REsp n. 1.546.769/MT , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 3/10/2017; AgInt no AREsp n. 1.049.440/MT , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017. V - Recurso especial provido para obstar o cancelamento automático do auxílio-doença, sem prévio procedimento administrativo.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 17/12/2018 - 17/12/2018 FED DECDECRETO EXECUTIVO:005844 ANO:2006 ....FED DECDECRETO EXECUTIVO:003048 ANO:1999 RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART:00078 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 (COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 5.844/2006) ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008213 ANO:1991 LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART:00062 RECURSO ESPECIAL REsp 1717405 PB 2017/0334094-0 (STJ) Ministro FRANCISCO FALCÃO

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