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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 17 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 17. Será indeferido de plano pelo Diretor-Geral do D.N.P.M., o requerimento desacompanhado de qualquer dos elementos de informação mencionados nos itens do artigo anterior. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
§ 1º Para cumprimento de exigências sôbre dados complementares ou elementos necessárias à melhor instrução do processo, terá a requerente o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação da exigência do D.N.P.M. no Diário Oficial da União.
Art. 17. Será indeferido de plano pelo Diretor-Geral do DNPM o requerimento desacompanhado de qualquer dos elementos de instrução referidos nos incisos I a VII do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 1º. Será de sessenta dias, a contar da data da publicação da respectiva intimação no Diário Oficial da União, o prazo para cumprimento de exigências formuladas pelo DNPM sobre dados complementares ou elementos necessários à melhor instrução do processo. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19571 DF 1998.01.00.019571-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2002
EMENTA

DE MINAS (DECRETO-LEI 227 /67)- PUBLICAÇÃO REGULAR PERMITINDO, DE FORMA CLARA, A IDENTIFICAÇÃO TANTO DA EMPRESA DESTINATÁRIA COMO DA MENSAGEM VEICULADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Não demonstrada nos autos a incompetência do agente que formula, no exercício de função a ele regularmente delegada, exigências para a concessão de autorização de pesquisa mineral, não há que se cogitar de vício desta espécie maculando o ato ensejador do indeferimento do pleito de autorização. 2. Caso em que consta dos autos, ademais, a ratificação, pelo titular da função, do procedimento impugnado pela apelante. 3. Inexistência, ainda, do vício de irregularidade da notificação à Empresa-apelante das exigências porquanto comprovada nos autos a respectiva publicação, nos moldes preceituados pela legislação de regência (art. 17 , § 1º , do Código de Minas - Decreto-Lei 227 /67). 4. Não há que se cogitar de notificação lacunosa se a determinação de cumprimento das exigências para o deferimento da autorização de pesquisa permite a perfeita identificação tanto da empresa destinatária como da mensagem veiculada. 5. Pedido de anulação do ato de indeferimento do pedido de autorização pelo descumprimento de exigências julgado improcedente. 6. Sentença confirmada. 7. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 14/06/2002 DJ p.32 - 14/6/2002 LEG:FED DEL: 000227 ANO:1967 ART :00017 PAR: 00001 ART...DE MINAS (DECRETO-LEI 227 /67)- PUBLICAÇÃO REGULAR PERMITINDO, DE FORMA CLARA, A IDENTIFICAÇÃO TANTO.... 17 , § 1º , do Código de Minas Decreto-Lei 227 /67). 4....

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 65947 MG 2008.01.00.065947-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2011
EMENTA

ART. 20 DO CÓDIGO DE MINERACAO (DECRETO-LEI N. 227 /67). DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM. PORTARIA N. 663 /90 - MINFRA. ILEGALIDADE. 1. A cobrança de taxa anual por hectare pelo DNPM, até a edição da Lei 9.314 /96, era fundamentada em portaria ministerial (Portaria n. 663 /90 do MINFRA), sendo, portanto, ilegal a sua exigência. Precedente desta Turma. 2. Embora a Constituição de 1967 admitisse algumas delegações legislativas para regulamentação de dispositivos legais, o que fora acolhido na norma do art. 25 do ADCT da Constituição de 1988, a regulamentação questionada já o fora na vigência da atual Carta Magna que não admite tal delegação. 3. A fixação do prazo de pagamento da taxa anual por hectare somente foi estabelecida com a promulgação da Lei n. 9.314 /96, que determinou a competência do Ministro de Estado das Minas e Energia para definir o prazo de pagamento da exação, o que só ocorreu em 17/01/97, data da entrada em vigor da aludida lei. Precedentes desta Corte. 4. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: OITAVA TURMA e-DJF1 p.477 de 15/04/2011 - 15/4/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 65947 MG 2008.01.00.065947...-9 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 191 MG 1997.38.00.000191-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2007
EMENTA

ART. 20 DO CÓDIGO DE MINERACAO (DECRETO-LEI N. 227 /67). DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM. PORTARIA N. 663/90 - MINFRA. ILEGALIDADE. 1. A cobrança de taxa anual por hectare pelo DNPM, até a edição da Lei 9.314 /96, era fundamentada em portaria ministerial (Portaria n. 663/90 do MINFRA), sendo, portanto, ilegal a sua exigência. 2. A fixação do prazo de pagamento da taxa anual por hectare somente foi estabelecida com a promulgação da Lei n. 9.314 /96, que determinou a competência do Ministro de Estado das Minas e Energia para definir o prazo de pagamento da exação, o que só ocorreu em 17/01/97, data da entrada em vigor da aludida Lei. (Precedentes deste Tribunal: REO 1998.01.00.045500-7/MG, Rel. Juiz Federal Vallisney de Souza Oliveira, DJ de 27.05.2004; AC 1997.38.00.036024-7/MG, Rel. Des. Federal Hilton Queiroz, DJ de 18.04.2002). 3. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: OITAVA TURMA 17/08/2007 DJ p.80 - 17/8/2007 LEG:FED PRT:000663 ANO:1990 MINFRA LEG:FED DEL: 000227 ANO...:1967 ART : 00020 INC:00002 PAR: 00004 LEG:FED LEI: 009314 ANO:1996 LEG:FED LEI: 007786 ANO:1989 AC 2001.01.00.000901...-1/MG,TRF1.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 30944 MG 0030944-20.2000.4.01.0000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2010
EMENTA

ART. 20 DO CÓDIGO DE MINERACAO (DECRETO-LEI N. 227 /67). DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM. PORTARIA N. 663 /90 - MINFRA. ILEGALIDADE. 1. A cobrança de taxa anual por hectare pelo DNPM, até a edição da Lei 9.314 /96, era fundamentada em portaria ministerial (Portaria n. 663 /90 do MINFRA), sendo, portanto, ilegal a sua exigência. 2. Embora a Constituição de 1967 admitisse algumas delegações legislativas para regulamentação de dispositivos legais, o que fora acolhido na norma do art. 25 do ADCT da Constituição de 1998, a regulamentação questionada já o fora na vigência da atual Carta Magna que não admite tal delegação. 3. A fixação do prazo de pagamento da taxa anual por hectare somente foi estabelecida com a promulgação da Lei n. 9.314 /96, que determinou a competência do Ministro de Estado das Minas e Energia para definir o prazo de pagamento da exação, o que só ocorreu em 17/01/97, data da entrada em vigor da aludida lei. (Precedentes deste Tribunal : REO 1998.01.00.045500- 7/MG, Rel. Juiz Federal Vallisney de Souza Oliveira, DJ de 27.05.2004; AC 1997.38.00.036024-7/MG, Rel. Des. Federal Hilton Queiroz, DJ de 18.04.2002). 4. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: OITAVA TURMA 18/06/2010 e-DJF1 p.473 - 18/6/2010 LEG:FED DEC: 000227 ANO:1967 ART : 00020 INC:00002 PAR...: 009314 ANO:1996 LEG:FED DEC: 000227 ANO:1967 ART : 00020 INC:00002 PAR: 00004 LEG:FED LEI: 009314 ANO...-20.2000.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 0011960602006401340000119606020064013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2019
EMENTA

As apelantes, na condição de titulares dos Alvarás de Pesquisa referentes aos Processos Administrativos DNPM nº 831.957/2003, 830.060/2003, 833.250/2003, 833.332/2003 e 833.334/2003, foram autuadas em razão do não pagamento da taxa anual por hectare (TAH) prevista no art. 20 , inciso II , do Decreto-Lei227 /67, que instituiu o Código de Minas , com a consequente aplicação de multa e anulação de ofício dos Alvarás respectivos. II. A jurisprudência deste Tribunal é convergente no sentido de que a instauração de procedimento administrativo para aplicação de multa em caso de não pagamento de taxa anual por hectare, garantido o contraditório e a ampla defesa, é suficiente para a imposição da sanção de nulidade de alvará de pesquisa, a teor do disposto no art. 20, § 3º, II, b, do Decreto-Lei 277 /1967 (v. g., AMS 0009298-53.2007.4.01.3800 / MG, Rel. JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.1134 de 27/11/2015; AMS 0035293-12.2004.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.801 de 27/01/2015; AMS 0039480-63.2004.4.01.3400/DF, Rel. JUIZ FEDERAL MÁRCIO LUIZ COÊLHO DE FREITAS, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.658 de 17/12/2012). III. Com relação às publicações relativas à instauração de processos específicos para declaração de nulidade de alvarás de pesquisa, também com fundamento no art. 20, § 3º, II, b, do Decreto-Lei 277 /67, não comprovaram as impetrantes que se tratam exclusivamente do mesmo fato, sendo, de qualquer forma, irrelevante para o caso concreto, tendo em vista a sua desnecessidade, conforme fundamentado. IV. Apelação desprovida.

Encontrado em: 18/3/2019 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 0011960602006401340000119606020064013400 (TRF-1)

TRF-2 - Reexame Necessário REOAC 00074253520114025001 ES 0007425-35.2011.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2016
EMENTA

PORTARIAS DE LAVRA E LICENÇAS. 1. A devolução cinge-se à revisão, por força de remessa necessária, do mérito da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na ação civil pública pelo Ministério Público Federal em face da empresa de mineração. 2. A partir de ofício proveniente da Promotoria de Justiça de Itaguaçu, o MPF instaurou o procedimento administrativo nº 1.17.000.001649/2008-51, que apurou a extração de granito pela empresa Mineração Sossai Ltda, em uma área de 03 (três) hectares, sem licença do órgão ambiental competente e autorização do DNPM e em desobediência ao auto de paralisação nº 28/2008. 3. A atividade de extração de minerais é considerada de alto grau de potencialidade de danos ambientais, conforme consta do anexo VIII da Lei nº 6.938 /81, acrescentado pela Lei nº 10.165 /00, e o licenciamento prévio para a concessão e a permissão de lavras possui expressa previsão no art. 176 , § 1º , da Constituição Federal e nos arts. 10 da Lei nº 6.938 /81 e no art. 3º da Lei nº 7.805 /89 . 4. Por sua vez, o Decreto nº 97.632 /89, que regulamentou o art. 2º , VIII , da Lei nº 6.938 /81, exige dos empreendimentos minerários a submissão ao órgão ambiental competente do chamado Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD, no âmbito do procedimento licenciatório. 5. De acordo com o disposto no art. 7º do Código de Mineracao (Decreto-Lei227 /67), a concessão de lavra deve ser outorgada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, o que também restou salientado no processo administrativo e no auto de paralisação nº 20/2008 . 6.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 263657 RJ 2001.02.01.015499-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2009
EMENTA

EDILSON NOBRE, julgado em 23.11.2004, publicado no DJ de 12.01.2005, pg. 976; AC 199738000001915, TRF da 1ª Região, Oitava Turma, Relator Juiz Federal convocado ROBERTO CARVALHO VELOSO, julgado em 03.08.2007, publicado no DJ de 17.08.2007, pg. 80). 7 – Aplicabilidade da ADIN 2.586- 4 / 2002. 8 - Respaldada a legitimidade da TAH pelo Pretório Excelso, nos termos da Lei 9.314 /96 cabe ao Apelado a exoneração de seu pagamento tão-somente no período objeto da lide, em que vigoravam as disposições do Código de Mineracao (art. 20) na redação dada pela Lei nº 7.886 /89, tal como decidido pela r. Sentença a quo. 9 – Remessa Necessária e Apelação a que se NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::07/08/2009 - Página::117 - 7/8/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 263657 RJ 2001.02.01.015499-1

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 276006 RJ 2001.02.01.044481-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2009
EMENTA

EDILSON NOBRE, julgado em 23.11.2004, publicado no DJ de 12.01.2005, pg. 976; AC 199738000001915, TRF da 1ª Região, Oitava Turma, Relator Juiz Federal convocado ROBERTO CARVALHO VELOSO, julgado em 03.08.2007, publicado no DJ de 17.08.2007, pg. 80). 7 – Aplicabilidade da ADIN 2.586- 4 / 2002. 8 - Respaldada a legitimidade da TAH pelo Pretório Excelso, nos termos da Lei 9.314 /96 cabe ao Apelado a exoneração de seu pagamento tão-somente no período objeto da lide, em que vigoravam as disposições do Código de Mineracao (art. 20) na redação dada pela Lei nº 7.886 /89, tal como decidido pela r. Sentença a quo. 9 – Remessa Necessária e Apelação a que se NEGA PROVIMENTO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 260443 RJ 2001.02.01.009276-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2009
EMENTA

EDILSON NOBRE, julgado em 23.11.2004, publicado no DJ de 12.01.2005, pg. 976; AC 199738000001915, TRF da 1ª Região, Oitava Turma, Relator Juiz Federal convocado ROBERTO CARVALHO VELOSO, julgado em 03.08.2007, publicado no DJ de 17.08.2007, pg. 80). 7 – Aplicabilidade da ADIN 2.586- 4 / 2002. 8 - Respaldada a legitimidade da TAH pelo Pretório Excelso, nos termos da Lei 9.314 /96 cabe ao Apelado a exoneração de seu pagamento tão-somente no período objeto da lide, em que vigoravam as disposições do Código de Mineracao (art. 20) na redação dada pela Lei nº 7.886 /89. 9 – Remessa Necessária e à Apelação do DNPM a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO, tão-somente para fazer incidir a cobrança da Taxa Anual por Hectare após a entrada em vigor da Lei 9.314 /96, que sanou as imperfeições existentes anteriormente no Código de Mineracao , conferindo legalidade à Portaria Ministerial nº 663/90, bem assim aos atos praticados tendo-a por fundamento, compensando-se os honorários advocatícios, nos termos do artigo 21 , do CPC .

TJ-SP - 30105744320138260562 SP 3010574-43.2013.8.26.0562 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2017
EMENTA

APELAÇÃO – AÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL – CÓDIGO DE MINAS – ARBITRAMENTO DA RENDA E INDENIZAÇÃO DEVIDAS PELO TITULAR DO ALVARÁ DE PESQUISA AO PROPRIETÁRIO DO TERRENO (ART. 27, DO DECRETO -LEI227/67) – NATUREZA DO PROCEDIMENTO JURISDICIONAL – Procedimento especial deflagrado por comunicação expedida pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral ao Juiz da Comarca de situação do imóvel em que desenvolvidas atividades de exploração mineral (art. 27, incisos VI e ss., do Decreto-Lei227 /67 –" Código de Minas ")– a pesquisa e a lavra de recursos minerais, de propriedade da União, podem ser objeto de transferência a terceiros, mediante autorização ou concessão, nos termos da lei (art. 176 , da CF/88 )– matéria tratada pelo Código de Minas (Decreto-Lei nº 224/67) e seu respectivo regulamento (Decreto nº 62.934 /68), que foram recepcionados pela nova ordem constitucional – precedentes do Excelso Pretório – procedimento especial cujas características não convergem com aquelas próprias da jurisdição voluntária (integração da vontade das partes pelo Estado-juiz; manifestação de interesse público em relação ao objeto do processo; inexistência de lide pressuposta) – natureza contenciosa do procedimento especial que deve observar as peculiaridades previstas na legislação específica (art. 1.046 , § 2º , do CPC/2015 cc. art. 38, do Decreto nº 62.934/69)– inexistência de afronta ao princípio da inércia de jurisdição (art. 2º , do CPC/2015 )– legitimidade extraordinária e exclusivamente inicial do Diretor-Geral do DNPM que, embora seja passível de críticas, não macula o procedimento de inconstitucionalidade (art. 18 , do CPC/2015 )– desnecessidade de atenção aos requisitos próprios da petição inicial no procedimento comum (art. 319 , do CPC/2015 ), ante a prevalência da legislação especial sobre a geral, dispensando aquela maiores formalidades - error in judicando – impossibilidade de se proceder ao julgamento direto da causa, à luz do disposto no art. 1.013 ,...