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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 17 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 17. Será indeferido de plano pelo Diretor-Geral do D.N.P.M., o requerimento desacompanhado de qualquer dos elementos de informação mencionados nos itens do artigo anterior. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
§ 2 º Esgotado o prazo do § 1 º, o requerimento será indeferido pelo Diretor-Geral do D.N.P.M.
Art. 17. Será indeferido de plano pelo Diretor-Geral do DNPM o requerimento desacompanhado de qualquer dos elementos de instrução referidos nos incisos I a VII do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 2º. Esgotado o prazo de que trata o parágrafo anterior, sem que haja o requerente cumprido a exigência, o requerimento será indeferido pelo Diretor-Geral do DNPM. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10000170276620003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2019
EMENTA

Embargos de declaração - Requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Ausência - Recurso não acolhido. 1. Os embargos de declaração se limitam a sanar a omissão ou eliminar a contradição e obscuridade que porventura tenha o acórdão, não permitindo novo julgamento da causa para prevalência da tese do embargante. 2. Ausente na decisão qualquer vício elencado no art. 1.022, Código de Processo Civil, o não acolhimento é medida necessária. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.0000.17.027662-0/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS

DOU 17/06/1981 - Pág. 74 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/06/1981Diário Oficial da União
1 -2enovar, peie: Preza de 02 anãs, nos ternos de item tI dó art. 22 do Código de -Mineração, à autorização...E ENERGIA,. • meando de etribUiçió que lhe confere o art. 21, do Decretolei tio 227, 40 o'da 1967 (Código...DE: 1981, O -MINISTRO DE ESTADO DAS MINAS- E ENERGIA, usando da atribuição, que lhe confere o art. 21...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 9264 DF 2003/0161263-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2005
EMENTA

O ato contra o qual se dirige a impetração é o que negou provimento a recurso administrativo, no qual se pretendeu ver restabelecidos direitos sobre o Manifesto de Mina 313/36, averbados em nome de terceiros. O julgamento dessa matéria cabe ao Ministro de Estado das Minas e Energia, no exercício de competência para declarar a caducidade da concessão de minas, que lhe foi atribuída por força do Código de Mineracao , art. 63 , § 2º. 2. O prazo decadencial para impetração da segurança (art. 18 da Lei 1.533 /51 iniciou-se com a publicação na Imprensa Oficial, ocorrida em 17.07.2003, da decisão denegatória de provimento ao recurso administrativo

Encontrado em: DJ 28.03.2005 p. 177 - 28/3/2005 LMS-51 LEG:FED LEI: 001533 ANO:1951 ART : 00007 PAR: 00001 ART : 00018...FEDERAL DE 1988 LEG:FED DEL: 000227 ANO:1967 ART : 00063 PAR: 00002 ( CÓDIGO DE MINERACAO ) LEG:FED...MINAS) INTEMPESTIVIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE STJ - RMS 11571 -SP, RESP 107105 -...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 9264 DF 2003/0161263-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2005
EMENTA

O ato contra o qual se dirige a impetração é o que negou provimento a recurso administrativo, no qual se pretendeu ver restabelecidos direitos sobre o Manifesto de Mina 313/36, averbados em nome de terceiros. O julgamento dessa matéria cabe ao Ministro de Estado das Minas e Energia, no exercício de competência para declarar a caducidade da concessão de minas, que lhe foi atribuída por força do Código de Mineracao , art. 63 , § 2º. 2. O prazo decadencial para impetração da segurança (art. 18 da Lei 1.533 /51 iniciou-se com a publicação na Imprensa Oficial, ocorrida em 17.07.2003, da decisão denegatória de provimento ao recurso administrativo.

Encontrado em: ART : 00018 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00001 LET...:B CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG:FED DEL: 000227 ANO:1967 ART : 00063 PAR: 00002 (CÓDIGO DE MINERACAO...DE MINAS) INTEMPESTIVIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE STJ - RMS 11571 -SP, RESP 107105...

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10000170850036003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2019
EMENTA

Embargos de declaração - Requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Ausência - Recurso não acolhido. 1. Os embargos de declaração se limitam a sanar a omissão ou eliminar a contradição e obscuridade que porventura tenha o acórdão, não permitindo novo julgamento da causa para prevalência da tese do embargante. 2. Ausente na decisão qualquer vício elencado no art. 1.022, Código de Processo Civil, o não acolhimento é medida necessária. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.0000.17.085003-6/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - EMBARGADO (A)(S): SAULO MARCIO DOS SANTOS - INTERESSADO (S): SECRETARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Encontrado em: 08/02/2019 - 8/2/2019 Embargos de Declaração-Cv ED 10000170850036003 MG (TJ-MG) Marcelo Rodrigues

AL-MG 17/03/2016 - Pág. 62 - Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais17/03/2016Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
VIII (a que se referem o parágrafo único do art. 34 e o art. 36 da Lei nº 21.710, de 30 de junho de...EM COMISSÃO DE DIRETOR DE ESCOLA DO COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR NÚMERO DE ALUNOS DA ESCOLA CÓDIGO...PARECER PARA TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 2.927/2015 Comissão de Transporte, Comunicação e Obras...

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10342170011775001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2017
EMENTA

Agravo de instrumento - Ação declaratória - Pedido de tutela antecipada - Cadastro de proteção ao crédito - Remoção do nome do devedor - Alegação de prescrição da dívida - Liminar indeferida - Art. 206 , VII, do Código Civil - Prescrição de quatro anos - Inércia não demonstrada - Art. 300 do Código de Processo Civil - Requisitos não comprovados de plano - Decisão mantida - Recurso a que se nega provimento. Ausentes os requisitos à concessão da tutela de urgência, é de rigor o indeferimento da medida antecedente requerida. AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1.0342.17.001177-5/001 - COMARCA DE ITUIUTABA - 2ª VARA CÍVEL - AGRAVANTE: JUBAL JOSE DA SILVA FILHO EM CAUSA PRÓPRIA - AGRAVADO: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ITUIUTABA, ESTADO DE MINAS GERAIS

Encontrado em: Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL 20/10/2017 - 20/10/2017 Agravo de Instrumento-Cv AI 10342170011775001

AMM-MG 26/04/2016 - Pág. 15 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais26/04/2016Associação Mineira de Municípios
  Total            R$17.988,00   Art. 2º.   Total            R$17.988,00   Art. 3º. Valor: R$ 17.547,00.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 944725 MG 2007/0092494-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2009
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – ALEGAÇÃO GENÉRICA – DEMAIS ARTIGOS ELEITOS NO RECURSO ESPECIAL COMO VIOLADOS – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – ART. 17 , § 6º , DA LEI N. 8.429 /92 – INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil , sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. 2. Quanto às apontadas violações dos artigos 4º , III , a , da Lei n. 4.717 /65; 166 , VII , e 182 do Código Civil ; e 2º e 24 do Decreto-Lei n. 2.300 /86, impõe-se o não-conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. 3. As alegações do Ministério Público Federal referentes ao artigo 17 , § 6º , da Lei n. 8.429 /92 não foram trazidas nas razões do especial, o que caracteriza inovação do pedido recursal. Agravo regimental improvido

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA --> DJe 26/02/2009 - 26/2/2009 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024113094924002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2013
EMENTA

É sabido que a prescrição das taxas de condomínio, segundo o Código Civil de 1916 , era de 20 anos (art. 177). Com a entrada em vigor no Código Civil de 2002 , o prazo prescricional das dívidas de parcelas condominiais não foi reduzido para 10 anos, mas , sim, para 5 anos, conforme prevê o seu art. 206 , § 5º , inciso I : Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Assim, filio-me ao entendimento de que a pretensão de cobrança do condomínio é baseada em documentos particulares e estes débitos constituem dívidas líquidas e, por isso, deve-se aplicar o prazo prescricional quinquenal. A propósito, veja-se a Apelação Cível 1.0027.08.167721-6/001 - Relatora Des.(a) Márcia De Paoli Balbino. A questão já se mostrou controvertida, contudo, enfrentando a referida matéria, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.139.030/RJ, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: - Civil e processual civil. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prescrição da pretensão de cobrança de quotas condominiais. Incidência do 206 , § 5º , I do CC/02 . 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC , rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Na vigência do CC/16 , o crédito condominial prescrevia em vinte anos, nos termos do seu art. 177 . 3. Com a entrada em vigor do novo Código Civil , o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das quotas condominiais passou a ser de cinco anos, nos termo

Encontrado em: RECURSO NÃO PROVIDO Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL 17/12/2013 - 17/12/2013 Apelação Cível AC 10024113094924002