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Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 17 da Constituição Federal de 1988
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)
II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

TJ-PA - Reexame Necessário REEX 00011250620048140028 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2014
EMENTA

Inocorrência de ofensa ao art. 151, III, art. 34, ADCT/88, art. 150, II e 145 , § 1º , CF/88 . RE 236.604-PR, Velloso, Plenário, 26.5.99, RTJ 170/1001. II. - RE conhecido e provido. Agravo improvido (RE 214.414-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segundaa5 Turma, DJ 29.11.2002). ?CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ADVOCACIA. D.L. 406 /68, art. 9º, §§ 1º e 3º. C.F. , art. 151 , III , art. 150, II, art. 145, § 1º. I. - O art. 9º , §§ 1º e 3º , do DL. 406 /68, que cuidam da base de cálculo do ISS, foram recebidos pela CF/88 : CF/88 , art. 146 , III , a . Inocorrência de ofensa ao art. 151 , III , art. 34 , ADCT/88, art. 150 , II e 145 , § 1º , CF/88 . II. - R.E. não conhecido (RE 236.604, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 6.8.1999). Nesse sentido, em casos análogos, foram proferidas as seguintes decisões monocráticas: RE 548.522, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 12.2.2008, trânsito em julgado em 25.2.2008; RE 525.479, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 16.10.2007, trânsito em julgado em 26.10.2007; e RE 518.276, Rel. Min. Eros Grau, DJ 9.3.2007, trânsito em julgado em 21.3.2007. 6. Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido. 7. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Ficam invertidos os ônus da sucumbência. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2009. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (STF - RE: 467450 MG , Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 25/08/2009, Data de Publicação: DJe-176 DIVULG 17/09/2009 PUBLICa6 18/09/2009) Nesse sentido, entende-se que a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza corresponde ao preço do serviço, deduzidos os valores correpondentes ao material fornecido pela empresa prestadora, consoante entendimento a seguir exposto: Apelação. Ação declaratória de indébito. ISS. Construção Civil. Base de cálculo....

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 38165 RS 2008.04.00.038165-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2009
EMENTA

Os juros moratórios incidentes no período decorrido entre a apresentação da conta e inscrição do crédito, que, como tal, representam indenização pela falta de cumprimento tempestivo da obrigação principal (a mesma objeto do título judicial) ao contrário da hipótese tratada no § 4º do art. 100 da CF/88 e § 3º do art. 17 da Lei n.º 10.259 /01, não foram pagos, tampouco fracionados, repartidos ou quebrados, e, por isso, são devidos.O título executivo de que se trata não está fundado em lei, aplicação ou interpretação de lei tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal . Razão pela qual não configurada a hipótese prevista pelo art. 475-L, inc. II, § 1º, e art. 741 , inc. II , parágrafo único , ambos do CPC .

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 4651120104040000 RS 0000465-11.2010.404.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2010
EMENTA

Os juros moratórios incidentes no período decorrido entre a apresentação da conta e inscrição do crédito, que, como tal, representam indenização pela falta de cumprimento tempestivo da obrigação principal (a mesma objeto do título judicial) ao contrário das hipóteses tratadas nos §§ 1º e 4º do art. 100 da CF/88 e §§ 3º e 4º do art. 17 da Lei n.º 10.259 /01, não foram pagos, tampouco fracionados, repartidos ou quebrados, e, por isso, são devidos.O título executivo de que se trata não está fundado em lei, aplicação ou interpretação de lei tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal . Razão pela qual não configurada a hipótese prevista pelo art. 475-L, inc. II, § 1º, e art. 741 , inc. II , VI e parágrafo único, ambos do CPC .

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal...QUARTA TURMA D.E. 29/03/2010 - 29/3/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 4651120104040000 RS 0000465-11.2010.404.0000

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 18968020104040000 RS 0001896-80.2010.404.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2010
EMENTA

Os juros moratórios incidentes no período decorrido entre a apresentação da conta e inscrição do crédito, que, como tal, representam indenização pela falta de cumprimento tempestivo da obrigação principal (a mesma objeto do título judicial) ao contrário das hipóteses tratadas nos §§ 1º e 4º do art. 100 da CF/88 e §§ 3º e 4º do art. 17 da Lei n.º 10.259 /01, não foram pagos, tampouco fracionados, repartidos ou quebrados, e, por isso, são devidos.O título executivo de que se trata não está fundado em lei, aplicação ou interpretação de lei tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal . Razão pela qual não configurada a hipótese prevista pelo art. 475-L, inc. II, § 1º, e art. 741 , inc. II , VI e parágrafo único, ambos do CPC .

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal...QUARTA TURMA D.E. 29/03/2010 - 29/3/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 18968020104040000 RS 0001896-80.2010.404.0000

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 3750320104040000 RS 0000375-03.2010.404.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2010
EMENTA

Os juros moratórios incidentes no período decorrido entre a apresentação da conta e inscrição do crédito, que, como tal, representam indenização pela falta de cumprimento tempestivo da obrigação principal (a mesma objeto do título judicial) ao contrário das hipóteses tratadas nos §§ 1º e 4º do art. 100 da CF/88 e §§ 3º e 4º do art. 17 da Lei n.º 10.259 /01, não foram pagos, tampouco fracionados, repartidos ou quebrados, e, por isso, são devidos.O título executivo de que se trata não está fundado em lei, aplicação ou interpretação de lei tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal . Razão pela qual não configurada a hipótese prevista pelo art. 475-L, inc. II, § 1º, e art. 741 , inc. II , VI e parágrafo único, ambos do CPC .

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal...QUARTA TURMA D.E. 29/03/2010 - 29/3/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 3750320104040000 RS 0000375-03.2010.404.0000

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 40058 RS 2009.04.00.040058-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2010
EMENTA

Os juros moratórios incidentes no período decorrido entre a apresentação da conta e inscrição do crédito, que, como tal, representam indenização pela falta de cumprimento tempestivo da obrigação principal (a mesma objeto do título judicial) ao contrário das hipóteses tratadas nos §§ 1º e 4º do art. 100 da CF/88 e §§ 3º e 4º do art. 17 da Lei n.º 10.259 /01, não foram pagos, tampouco fracionados, repartidos ou quebrados, e, por isso, são devidos.O título executivo de que se trata não está fundado em lei, aplicação ou interpretação de lei tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal . Razão pela qual não configurada a hipótese prevista pelo art. 475-L, inc. II, § 1º, e art. 741 , inc. II , VI e parágrafo único, ambos do CPC .

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal...QUARTA TURMA D.E. 22/02/2010 - 22/2/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 40058 RS 2009.04.00.040058-3 (TRF-4

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 42962 RS 2009.04.00.042962-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2010
EMENTA

Os juros moratórios incidentes no período decorrido entre a apresentação da conta e inscrição do crédito, que, como tal, representam indenização pela falta de cumprimento tempestivo da obrigação principal (a mesma objeto do título judicial) ao contrário das hipóteses tratadas nos §§ 1º e 4º do art. 100 da CF/88 e §§ 3º e 4º do art. 17 da Lei n.º 10.259 /01, não foram pagos, tampouco fracionados, repartidos ou quebrados, e, por isso, são devidos.O título executivo de que se trata não está fundado em lei, aplicação ou interpretação de lei tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal . Razão pela qual não configurada a hipótese prevista pelo art. 475-L, inc. II, § 1º, e art. 741 , inc. II , VI e parágrafo único, ambos do CPC .

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 42990 RS 2009.04.00.042990-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2010
EMENTA

Os juros moratórios incidentes no período decorrido entre a apresentação da conta e inscrição do crédito, que, como tal, representam indenização pela falta de cumprimento tempestivo da obrigação principal (a mesma objeto do título judicial) ao contrário das hipóteses tratadas nos §§ 1º e 4º do art. 100 da CF/88 e §§ 3º e 4º do art. 17 da Lei n.º 10.259 /01, não foram pagos, tampouco fracionados, repartidos ou quebrados, e, por isso, são devidos.O título executivo de que se trata não está fundado em lei, aplicação ou interpretação de lei tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal . Razão pela qual não configurada a hipótese prevista pelo art. 475-L, inc. II, § 1º, e art. 741 , inc. II , VI e parágrafo único, ambos do CPC .

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1968 MG 2004.38.01.001968-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2009
EMENTA

ART. 142 , § 3º , INCISO II , DA CF/88 . IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DO ADCT. NORMA TRANSITÓRIA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Constituição Federal de 1988 não estendeu aos militares o direito à acumulação de cargos privativos da área de saúde de que trata seu art. 37 , inciso XVI , alínea c . 2. A regra contida no art. 17, § 2º, do ADCT, por ser de caráter transitório, refere-se apenas aos servidores que, na época da promulgação da Constituição Federal de 1988, acumulavam dois cargos privativos de profissionais da saúde. 3. "O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei" (art. 142 , § 3º , inc. II da CF/88 ). 4. Na hipótese vertente, reconheceu-se a impossibilidade de se exercer cumulativamente os cargos de Farmacêutica dos quadros da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora/MG com o de Segundo Tenente do Exército, porque a servidora foi nomeada quando já vigente a Carta Magna , não havendo qualquer ilegalidade na sindicância que decidiu pelo licenciamento ex officio, com base 142 , § 3º , II , da CF/88 , na qual foi assegurada ampla defesa à autora. 5. Não restou configurada nenhuma conduta da União, não prevista para o serviço militar, que possa ser considerada lesiva à moral da autora, não havendo que se falar em indenização por danos morais. 6. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 03/12/2009 e-DJF1 p.210 - 3/12/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 1968 MG 2004.38.01.001968-4 (TRF...-1) JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (CONV.)

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 46358 PR 2009.04.00.046358-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2010
EMENTA

Os juros moratórios incidentes no período decorrido entre a apresentação da conta e inscrição do crédito, que, como tal, representam indenização pela falta de cumprimento tempestivo da obrigação principal (a mesma objeto do título judicial) ao contrário das hipóteses tratadas nos §§ 1º e 4º do art. 100 da CF/88 e §§ 3º e 4º do art. 17 da Lei n.º 10.259 /01, não foram pagos, tampouco fracionados, repartidos ou quebrados, e, por isso, são devidos.O título executivo de que se trata não está fundado em lei, aplicação ou interpretação de lei tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal . Razão pela qual não configurada a hipótese prevista pelo art. 475-L, inc. II, § 1º, e art. 741 , inc. II , VI e parágrafo único , ambos do CPC .Não há falar em negativa de vigência aos arts. 462 , 468 , 475-L, inc. II, § 1º, 741 , incs. II , parágrafo único , e VI, e parágrafo único , 794 , inc. I , todos do CPC ; aos arts. 394 , 395 e 396 do Código Civil ; art. 1º da Lei n.º 4.414 /64; e § 3º do art. 17 da Lei n.º 10.259 /01; art. 100 , § 1º , § 3º e § 4º , da CF/88 , ou aos princípios do livre acesso ao Poder Judiciário, do devido processo legal, à violação à coisa julgada (art. 467 e ss. do CPC ) e ao do contraditório e ampla defesa,consubstanciados, respectivamente, nos incisos XXXV , LIV e LV , do art. 5º , da CF/88 , os quais se tem por efetivamente prequestionados nos termos da presente decisão, inclusive para fins de eventual interposição de recursos às Instâncias Superiores, registrando-se, ainda, o descabimento da pretensão de prequestionamento de questões que, durante a instrução processual, não foram suscitadas.Agravo de instrumento ao qual se nega provimento para manter autorizada a incidência de juros de mora no período decorrido entre a data da conta de execução e a inscrição do crédito para pagamento....

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal...QUARTA TURMA D.E. 29/03/2010 - 29/3/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 46358 PR 2009.04.00.046358-1 (TRF-4