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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
§ 3º Entende-se por investidura, para os fins desta lei, a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) do valor constante da alínea a do inciso II do art. 23 desta lei.
§ 3o Entende-se por investidura, para os fins desta lei: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) do valor constante da alínea "a" do inciso II do art. 23 desta lei; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
II - a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

DOEMS 01/11/2018 - Pág. 44 - Normal - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais01/11/2018Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
AMPARO LEGAL: LEI 3.150/05, art. 122 PROCESSO: 71/400.310/2018 FAVORECIDO: AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL...(Cinquenta e cinco mil reais) AMPARO LEGAL: LEI 3.150/05, art. 23 PROCESSO: 71/400.310/2018 FAVORECIDO...AMPARO LEGAL: Art. 25, caput Lei 8.666/93.

FGM 14/08/2019 - Pág. 17 - Federação Goiana de Municípios

Diários Oficiais14/08/2019Federação Goiana de Municípios
8666/93 , combinado com a alínea “a” do inciso I do artigo 23 e alínea “a” do inciso II do mesmo artigo...8666/93 , combinado com a alínea “a” do inciso I do artigo 23 e alínea “a” do inciso II do mesmo artigo...8666/93 , combinado com a alínea “a” do inciso I do artigo 23 e alínea “a” do inciso II do mesmo artigo...

DOEMS 27/10/2015 - Pág. 18 - Normal - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais27/10/2015Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
  DATA: 06/07/2015      AMPARO LEGAL: LEI 8666/93 ART. 24 DECRETO 11261/03         FAVORECIDO: SELETA...8666/93 E LEI 10520/02         FAVORECIDO: ART VIDEO LTDA - ME        OBJETO: MATERIAL DE EXPEDIENTE...8666/93 E LEI 10520/02         FAVORECIDO: I.

TRT-17 15/10/2018 - Pág. 2583 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais15/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
2.3 MÉRITO 2.3.1 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESTADO DO ES. . 71, § 1º da Lei 8666/93 , que impede, de forma peremptória, que a Fazenda Pública seja responsabilizada...Elucidou que o plenário do STF declarou a constitucionalidade do art. 71 da lei 8.666/93, ressaltando...

TRT-17 15/10/2018 - Pág. 2590 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Diários Oficiais15/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
2.3 MÉRITO 2.3.1 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESTADO DO ES. . 71, § 1º da Lei 8666/93 , que impede, de forma peremptória, que a Fazenda Pública seja responsabilizada...Elucidou que o plenário do STF declarou a constitucionalidade do art. 71 da lei 8.666/93, ressaltando...

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA ADMINISTRATIVO 38442016 MS 1670625 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2018
EMENTA

(Decisão n. 104/1995 Plenário) Desta forma, com base na Lei Federal n. 8.666 /93 e alterações,principalmente o art. 25, I, considera-se como legal o procedimento deinexigibilidade de licitação em análise.Quanto ao Contrato n. 5863/2016/DETRAN-MS, o mesmo encontra-se emconsonância com as determinações estabelecidas pela Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações e com as exigências do procedimento em análise.Ante o exposto, acompanho o entendimento da 3ª Inspetoria de ControleExterno e do Ministério Público de Contas e DECIDO: I - Pela REGULARIDADE do procedimento de Inexigibilidade de Licitação. II Pela REGULARIDADE da formalização do contrato n.5863/2016/DETRAN-MS, celebrado entre o Departamento Estadual deTrânsito de Mato Grosso do Sul e a empresa RONCONI & CIA LTDA, nostermos do art. 120, I b e II da Resolução Normativa TC/MS n. 076/2013; III - Pela REMESSA dos autos à Inspetoria competente para oacompanhamento das fases posteriores, nos termos regimentais, combase no art. 120, III da Resolução Normativa TC/MS n. 076/2013; IV - Pela INTIMAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar n. 160/2012 c/c o art. 70, § 2º, doRegimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n.076/2013.É como decido.Campo Grande/MS, 01 de outubro de 2018.JERSON DOMINGOSGAB. CONS. JERSON DOMINGOS

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA ADMINISTRATIVO 38772016 MS 1670594 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2018
EMENTA

(Decisão n. 104/1995 Plenário) Desta forma, com base na Lei Federal n. 8.666 /93 e alterações,principalmente o art. 25, I, considera-se como legal o procedimento deinexigibilidade de licitação em análise.Quanto ao Contrato n. 5883/2016/DETRAN-MS, o mesmo encontra-se emconsonância com as determinações estabelecidas pela Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações e com as exigências do procedimento em análise.Ante o exposto, acompanho o entendimento da 3ª Inspetoria de ControleExterno e do Ministério Público de Contas e DECIDO: I - Pela REGULARIDADE do procedimento de Inexigibilidade de Licitação. II Pela REGULARIDADE da formalização do contrato n.5883/2016/DETRAN-MS, celebrado entre o Departamento Estadual deTrânsito de Mato Grosso do Sul e a empresa MAANAIM CLÍNICA DEPSICOLOGIA LTDA, nos termos do art. 120, I b e II da Resolução NormativaTC/MS n. 076/2013; III - Pela REMESSA dos autos à Inspetoria competente para oacompanhamento das fases posteriores, nos termos regimentais, combase no art. 120, III da Resolução Normativa TC/MS n. 076/2013; IV - Pela INTIMAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar n. 160/2012 c/c o art. 70, § 2º, doRegimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n.076/2013.É como decido.Campo Grande/MS, 02 de outubro de 2018.JERSON DOMINGOSGAB. CONS. JERSON DOMINGOS

DOU 17/07/1995 - Pág. 22 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/07/1995Diário Oficial da União
Fundamento legal: Artigo 24, inciso II da Lei no 8666/93, NE no 147/95 de 28.06.95....FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 45, Inciso I da Lei 8666/93. FUNDAMENTO LEGAL: Arti go 45, Inciso I da Lei 8666/93.VIGENCIA: 63/07/95 à 23/07/95....

DOEMS 28/10/2015 - Pág. 23 - Normal - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais28/10/2015Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
8666 /93 ART. 25 FAVORECIDO: ASSETUR ASSOC DAS EMP. 8666 /93 ART. 25 FAVORECIDO: ASSETUR ASSOC DAS EMP. .16 DA LE  I FEDERAL Nº 8.666/93     AMPARO LEGAL: LEI 8666/93 LEI 10520/02         FAVORECIDO: EASYCRED...

DOU 17/01/1995 - Pág. 49 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/01/1995Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 24 , Inciso II da Lei 8666 /93. NE: 2367 licitação: CDL 17/94....Fundamento legal:- Inciso II, art. 24' da Lei 15.12.94. 8666/93. Fundamento legal: Unciso II, art. 24 da Lei 8666 /93.