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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
§ 3º Entende-se por investidura, para os fins desta lei, a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) do valor constante da alínea a do inciso II do art. 23 desta lei.
§ 3o Entende-se por investidura, para os fins desta lei: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) do valor constante da alínea "a" do inciso II do art. 23 desta lei; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
II - a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

TJ-RS - Petição PET 70077120061 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2018
EMENTA

ART. 1012 , § 3º , DO CPC/2015 . LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO, CUJO PEDIDO É A INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 3º DA LEI Nº 7105/77 E 17, IX, DA RESOLUÇÃO REGIMENTAL Nº 5295 /10, DO CONSELHO DE TRÁFEGO DO DAER, EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE. VIA INADEQUADA. EXTINÇÃO DO FEITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Hipótese em que, da leitura do pedido constante da inicial, verifica-se que a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Estadual nº 7105/77 e do art. 17, IX, da Resolução Regimental nº 5295/2010 do Conselho de Tráfego do DAER, constitui o pedido principal e não a mera causa de pedir, não sendo a ação ajuizada sob o rito ordinário a via adequada para tanto, impondo-se a manutenção da extinção do feito. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Petição Nº 70077120061, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 27/03/2018).

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 03/04/2018 - 3/4/2018 Petição PET 70077120061 RS (TJ-RS

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6755053 PR 0675505-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2011
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DOAÇÃO DE IMÓVEL ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA COM ENCARGOS REALIZADA ATRAVÉS DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E AUTORIZAÇÃO POR LEI MUNICIPAL - ENCARGOS CUMPRIDOS - HIPÓTESE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART. 17 , § 4º DA LEI 8.666 /93), POIS CARACTERIZADO O INTERESSE PÚBLICO, COM A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.963 /2007, QUE APROVOU O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ, O MUNICÍPIO DE ASTORGA E O AGRAVANTE - RECURSO PROVIDO. 1. A doação do imóvel feita em favor da empresa agravante, além de ter decorrido do cumprimento das obrigações assumidas no contrato preliminar de concessão de direito real de uso, também foi autorizada pela Lei Municipal nº 1963 /2007. 2. Como os encargos assumidos foram cumpridos, não há como se afirmar que os fundamentos apresentados na petição inicial do ora agravado sejam relevantes. 3. No caso de doação com encargos em razão de interesse público - hipótese dos autos -, a própria Lei de Licitações - Lei nº 8.666 /93 -, em seu art. 17 , § 4º , dispensa a realização de licitação. 4. Havendo indicativos de que a agravante cumpriu as suas obrigações e manteve-se em funcionamento por prazo superior ao previsto no próprio termo de doação do imóvel, não se vê justificativa para manutenção da decisão singular que antecipou a tutela na ação principal.

Encontrado em: , em dar provimento ao recurso. 4ª Câmara Cível DJ: 584 Agravo de Instrumento AI 6755053 PR 0675505-3

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA E CONTRATO ADMINISTRATIVO 151972017 MS 1832030 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2018
EMENTA

nos arts. 60, 61 e62 da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964.Eis o decisório.Campo Grande/MS, 17 de julho de 2018.FLÁVIO KAYATTRelator

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 57839 2004.51.01.000145-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2005
EMENTA

LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGEMNHARIA. LEI 10.520 /02. DECRETO 3.555 /00. PREGÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. - O princípio da legalidade é a base em que se assenta toda a atividade administrativa. Através esse princípio é estabelecida a segurança jurídica da sociedade que, no caso das licitações, expressa-se como garantia de que haverá por parte do administrador sujeição à lei, ao ordenamento jurídico, aos princípios constitucionais e ao edital do certame. - Trata-se o Pregão de nova modalidade de licitação introduzida pela Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, cujo regulamento fora aprovado pelo Decreto 3.555 , de 8 de agosto de 2000. - O Pregão é modalidade que visa, portanto, dar maior celeridade ao processo licitatório, mas instituída apenas para determinadas contratações. - No caso dos autos, verifica-se que o objeto da contratação não permite o uso da modalidade Pregão, eis que trata-se de contratação de serviços de engenharia, hipótese em que sua utilização é afastada pela legislação de regência, nos termos do art. 5º do Decreto nº 3555 /00. - A modalidade Pregão destina-se apenas à aquisição de bens e contratação de serviços comuns, nos termos do art. 1º da Lei 10.520 /02. - O Decreto nº 3555 /00, no Anexo II, apresenta a classificação dos bens e serviços que poderão se submeter à modalidade Pregão, nele não se incluindo serviços de engenharia. - A própria autoridade impetrada acabou por reconhecer a ilegalidade do procedimento licitatório adotado, iniciando providências no sentido de revogar a licitação e alterar sua modalidade para Concorrência.

Encontrado em: TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::20/07/2005 - Página::100/101 - 20/7/2005 LEG-F DEC- 3555 ANO-2000 LEG-F LEI

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 121459 2003.02.01.017910-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2004
EMENTA

LEI 10.520 /2002 E DECRETO 3.555 /2000. AQUISIÇÃO DE INSUMOS FARMACÊUTICOS. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS. EFEITO SUSPENSIVO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS. PREFERÊNCIA AOS PRODUTOS NACIONAIS. DECRETO 4.543 /2002. ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO. ART. 3o . DA LEI 8.666 /93. INCLUSÃO DA PREGOEIRA NA QUALIDADE DE IMPETRADA. ART. 9o . DO DECRETO 3.555 /2000. - A licitação realizada por pregão, poderá ser utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, especificados no parágrafo único do artigo 1º da Lei 10.520 /2002 e no art. 3o ., § 2o. do Decreto 3.555 /2000. O item 1.7 do Anexo II do Decreto nº 3.555 /2000 lista “medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos” como bens considerados comuns. Não comprovada a alegação de ilegalidade do aviso publicado e do edital de pregão. - A participação de empresas estrangeiras, é permitida na modalidade de licitação pregão, conforme se depreende da leitura do disposto no art. 16 do Decreto 3.555 /2000. - A atribuição de efeito suspensivo ao recurso administrativo, há previsão legal no sentido oposto, conforme se lê no art. 11 , XVIII do Decreto 3.555 /2000. - A preferência conferida aos produtos nacionais não é absoluta. Deve ser levado em consideração que o procedimento licitatório visa a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração, com o fim de atender a interesse público, nos termos do art. 3o . da Lei 8.666 /93, que eventualmente pode ser apresentada por empresa estrangeira, mitigando a norma do art. 205 do Decreto 4.543 /2002. - Devida a inclusão no pólo passivo da pregoeira, na qualidade de impetrada, tendo em vista que tem atribuição decisória no procedimento de pregão relativamente aos recursos administrativos interpostos, nos termos do art. 9o ., VIII do Decreto 3.555 /2000, - Indeferimento de requisição de cópia integral de todo o processo administrativo, tendo em vista que o mandado de segurança não comporta dilação probatória. - Agravo parcialmente provido....

Encontrado em: QUARTA TURMA DJU - Data::14/12/2004 - Página::196 - 14/12/2004 LEG-F LEI- 10520 ANO-2002 LEG-F DEC- 4543...ANO-2002 LEG-F LEI- 8666 ANO-1993 LEG-F DEC- 3555 ANO-2000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 121459 2003.02.01.017910

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA ADMINISTRATIVO 38442016 MS 1670625 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2018
EMENTA

(Decisão n. 104/1995 Plenário) Desta forma, com base na Lei Federal n. 8.666 /93 e alterações,principalmente o art. 25, I, considera-se como legal o procedimento deinexigibilidade de licitação em análise.Quanto ao Contrato n. 5863/2016/DETRAN-MS, o mesmo encontra-se emconsonância com as determinações estabelecidas pela Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações e com as exigências do procedimento em análise.Ante o exposto, acompanho o entendimento da 3ª Inspetoria de ControleExterno e do Ministério Público de Contas e DECIDO: I - Pela REGULARIDADE do procedimento de Inexigibilidade de Licitação. II Pela REGULARIDADE da formalização do contrato n.5863/2016/DETRAN-MS, celebrado entre o Departamento Estadual deTrânsito de Mato Grosso do Sul e a empresa RONCONI & CIA LTDA, nostermos do art. 120, I b e II da Resolução Normativa TC/MS n. 076/2013; III - Pela REMESSA dos autos à Inspetoria competente para oacompanhamento das fases posteriores, nos termos regimentais, combase no art. 120, III da Resolução Normativa TC/MS n. 076/2013; IV - Pela INTIMAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar n. 160/2012 c/c o art. 70, § 2º, doRegimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n.076/2013.É como decido.Campo Grande/MS, 01 de outubro de 2018.JERSON DOMINGOSGAB. CONS. JERSON DOMINGOS

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA ADMINISTRATIVO 38772016 MS 1670594 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2018
EMENTA

(Decisão n. 104/1995 Plenário) Desta forma, com base na Lei Federal n. 8.666 /93 e alterações,principalmente o art. 25, I, considera-se como legal o procedimento deinexigibilidade de licitação em análise.Quanto ao Contrato n. 5883/2016/DETRAN-MS, o mesmo encontra-se emconsonância com as determinações estabelecidas pela Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações e com as exigências do procedimento em análise.Ante o exposto, acompanho o entendimento da 3ª Inspetoria de ControleExterno e do Ministério Público de Contas e DECIDO: I - Pela REGULARIDADE do procedimento de Inexigibilidade de Licitação. II Pela REGULARIDADE da formalização do contrato n.5883/2016/DETRAN-MS, celebrado entre o Departamento Estadual deTrânsito de Mato Grosso do Sul e a empresa MAANAIM CLÍNICA DEPSICOLOGIA LTDA, nos termos do art. 120, I b e II da Resolução NormativaTC/MS n. 076/2013; III - Pela REMESSA dos autos à Inspetoria competente para oacompanhamento das fases posteriores, nos termos regimentais, combase no art. 120, III da Resolução Normativa TC/MS n. 076/2013; IV - Pela INTIMAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar n. 160/2012 c/c o art. 70, § 2º, doRegimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n.076/2013.É como decido.Campo Grande/MS, 02 de outubro de 2018.JERSON DOMINGOSGAB. CONS. JERSON DOMINGOS

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00098151120094036103 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2019
EMENTA

EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 17, § 6º, DA LEI DE IMPROBIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA E CAPACIDADE POSTULATÓRIA PRESENTES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO ART. 23 , I , DA LEI N. 8.429 /92. DATA DE ENCERRAMENTO DO ÚLTIMO MANDATO EXERCIDO. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRÁTICA DE CONDUTAS LESIVAS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PREFEITO E SERVIDOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE TIPIFICAR AS CONDUTAS COM BASE NO ARTIGO 10 , VIII , DA LEI Nº 8.429 /92. EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 11 , CAPUT, E 12 , III , AMBOS, DA LEI Nº 8.429 /92. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. - Embora a Lei nº 7.347 /85 silencie a respeito, a r. sentença deverá ser submetida ao reexame necessário (interpretação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717 /65), conforme entendimento da 4ª Turma deste Tribunal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - A decisão que recebeu a inicial tratou com suficiência as questões levantadas, lembrando que conforme previsto no artigo 17 , § 6º , da Lei nº 8.429 /92, basta - nessa fase processual - a apresentação de documentos ou justificação que contenham indícios da existência do ato de improbidade, haja vista a ampla fase instrutória que se seguirá.

Encontrado em: apelação, bem como julgar extinto o processo com relação ao apelante RUBEM ALVES NAVAJAS, nos termos do art...QUARTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/03/2019 - 7/3/2019 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL Ap 00098151120094036103 SP (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE

TJ-SC - Apelacao Civel AC 255796 SC 2003.025579-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2004
EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CF , ARTS. 127 E 129 , III - LEI 7.347 /85, ARTS. 1º , IV ; 3º , II, E 13 - LEI 8.429 /92, ART. 17 - LEI 8.625 /93, ARTS. 25 E 26 - PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO SEM PRÉVIA LICITAÇÃO - IRREGULARIDADE - NULIDADE DO DECRETO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO - BENEFÍCIOS AO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO - IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADA 1. A hipótese de dano ao erário municipal enquadra-se na categoria dos interesses difusos, legitimando o Ministério Público para promover o inquérito civil e a ação civil pública com o objetivo de defender o patrimônio pertencente a toda sociedade. A Constituição Federal (art. 129, inc. III) ampliou a legitimação ativa do Ministério Público para propor Ação Civil Pública na defesa desses interesses. 2. Não restando comprovados o desvio de finalidade do ato praticado pelo Administrador Municipal, não configura ato de improbidade administrativa a irregularidade formal que vicia a permissão de uso de bem público, sobretudo se do cumprimento do contrato resultaram benefícios notórios ao Município, como a valorização e conservação do bem, o aumento na arrecadação de impostos e o fomento ao turismo.

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 153002016 MS 1699131 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2018
EMENTA

., tendo por objeto a aquisição de 04 (quatro) veículos automotores, zero quilômetro, motor 1.6 bicombustível,no valor global de R$ 179.196,00.Na análise ANA 1ICE 25055/2016, a 1ªICE opinou pela regularidade doprocedimento licitatório e da formalização do contrato.Entendimento este ratificado pelo Parquet de Contas.Eis o relatório.DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIOAo perfilar os presentes autos constato que foi observado o regularcumprimento de todas as etapas (interna e externa) do procedimentolicitatório, conforme encetado no art. 3º e 4 da Lei nº 10.520, de 17 de julhode 2002.Destarte, por cumprimento e vinculação aos ditames legais, não poderiahaver consequência outra, senão julgá-lo pela sua regularidade.DA REGULARIDADE QUANTO A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO.Sem delongas, observo que a autoridade licitadora fez constar noinstrumento contratual todas as cláusulas necessárias e exigidas por lei,conforme o regramento do artigo 55 e seguintes da Lei de Licitações .Neste sentido, vejo que razão assistente tanto ao corpo técnico como aoparquet de contas, pela sua regularidade.DA PARTE DISPOSITIVAEm face do exposto, acompanho o posicionamento da 1ªICE e do Parquetde Contas e, com fundamento na regra do art. 59, I, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2 de janeiro de 2012, DECLARO: I. REGULARIDADEa) do procedimento licitatório do Pregão Presencial nº 1/2016, realizadopelo MUNICÍPIO DE DOURADOS, por fiel cumprimento a previsão do jácitado art. 3º e 4 da Lei nº 10.520 , de 17 de julho de 2002; eb) da formalização do contrato administrativo nº nº 139/2016, celebradoentre o Município de DOURADOS e a empresa COMDOVEL COMERCIALDOURADOS DE VEÍCULOS LTDA, por convergência ao art. 55 e seguintes daLei de Licitações.Eis a minha decisão.Campo Grande/MS, 15 de agosto de 2018.Conselheiro FLÁVIO KAYATTRelator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1877, de 10/10/2018 - 10/10/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS LICITAÇÃO