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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 17 da Constituição Federal de 1988
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

TST - MATERIA ADMINISTRATIVA MA 1730636562006500 1730636-56.2006.5.00.0000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2006
EMENTA

ANTEPROJETO DE LEI - AMPLIAÇÃO DA COMPOSIÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS NO TRT DA 17ª REGIÃO. APROVAÇÃO. ENCAMINHAMENTO DE ANTEPROJETO AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DOART. 103-B, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , C/C O ART. 88 , IV , DA LEI Nº 11.178 /2005.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 118733 MG 0118733-08.2000.4.01.9199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2011
EMENTA

REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (DIB: 17/2/1984). BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. MANUTENÇÃO DE EQUIVALÊNCIA COM O SALÁRIO-MÍNIMO. DESCABIMENTO. ART. 201 , CF/88 . ART. 58 DO ADCT. ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. Remessa oficial, tida por interposta, de sentença proferida na vigência da Lei nº 9.469 , de 10 de julho de 1997. Não incide, na hipótese, os artigos 475 , § 2º , do Código de Processo Civil ou 13 da Lei nº 10.259 /01, em virtude de não ter sido demonstrado que o conteúdo econômico do pleito é de valor inferior a 60 salários mínimos. 2. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o art. 201 , § 4º , da Constituição Federal deixou para a legislação ordinária a fixação de critérios de reajustes para preservação do valor real dos benefícios previdenciários (RE 219.880 /RN). 3. Inexiste direito à vinculação do benefício ao número de salários mínimos (inciso IV, do art. 7º da Constituição Federal /88), à aplicação de índices percentuais idênticos aos utilizados no reajuste do salário mínimo, ou de outro índice de correção, em detrimento dos previstos em lei. A jurisprudência assentou entendimento quanto à legalidade dos percentuais oficiais, instituídos para a correção dos benefícios previdenciários. Conseqüentemente, não existe inconstitucionalidade nas referidas normas. 4. Ademais, no presente caso, há nos autos prova de que houve revisão de valores no benefício da autora, nos termos do art. 58 do ADCT (fl. 29). Dessa forma, é indevido o recálculo do benefício, uma vez que comprovado que já houve a revisão. 5. Os honorários de advogado devem ser fixados em R$ 510,00, com base no art. 20 , §§ 3º e 4º , do Código de Processo Civil . Indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita. 6. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas para julgar improcedente o pedido inicial....

Encontrado em: INC:00001 CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00201 PAR:00004 ART :00007 INC:00004 CONSTITUIÇÃO...00001 CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00201 PAR:00004 ART :00007 INC:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...-8, TRF1 APELAÇÃO CIVEL AC 118733 MG 0118733-08.2000.4.01.9199 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO...

TJ-PR - Habeas Corpus Cível HC 626291 PR Habeas Corpus Cível 0062629-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/1994
EMENTA

COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SOMENTE E PERMITIDA A PRISÃO CIVIL POR INFIDELIDADE DO DEPOSITARIO PROPRIAMENTE DITO, NA SUA CONCEITUACAO CLASSICA, NAO NOS CASOS DE DEPOSITOS ATIPICOS, INSTITUIDOS POR EQUIPARACAO, PARA REFORCAR AS GARANTIAS EM FAVOR DOS CREDORES (STJ-RESP. NO. 3413-RS). LEGISLACAO: CF/88 - ART 5 , LXVII CF/88 - ART 153 , PAR 17 CF/88 - ART 1, III L 4728/65 - ART 66 CPC - ART 904 CPC - ART 902 DL 911 /69 ART 4 . JURISPRUDENCIA: 1 TASP - REL JUIZ BRUNO NETO, 27/06/90 - JURISPRUDENCIA BRASILEIRA VOL 163 P 332 . STJ - RESP N 3413-RS. TARS 3 CC AP 191047752 - REL JUIZ ARAKEN DE ASSIS, 29/05/91. STJ - RESP 3413-RS REL MIN ATHOS CARNEIRO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 421197 PE 2005.83.00.015389-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2008
EMENTA

PENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI Nº 3373 /58. CONCESSÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88 . DIREITO À PERCEPÇÃO INTEGRAL. ART. 40 , PARÁGRAFOS 4º E 5º C/C ART. 20, ADCT, DA CF . LEI Nº 8112 /90. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86% E DE 3,17%. - Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a pensão por morte de servidor público federal passou a corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do falecido, devendo seguir os mesmos critérios e as mesmas datas de reajuste das remunerações dos servidores ativos (art. 40 , parágrafos 4º e 5º , da CF , em sua redação original). Tal inovação legislativa abrangeu, inclusive, aqueles benefícios concedidos antes da promulgação da Carta Magna . - Patente é o direito da impetrante de receber a pensão instituída pelo seu falecido genitor de forma integral, ou seja, correspondente a 100% dos proventos por ele auferidos em vida, desde a data da promulgação da Constituição Federal de 1988 ou dentro do prazo estabelecido no art. 20 , do ADCT. Entretanto, considerando que a ação foi proposta em outubro de 2005, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação. - Mesmo que tenha havido demora no cadastramento das pensionistas, o fato é que o dever da Administração de pagar as pensões conforme estatuído na Constituição Federal e na Lei nº 8112 /90 já preexistia, impondo-lhe a obrigação de pagar os valores atrasados quando do pagamento da pensão integral pela primeira vez. - Quanto ao período em que foi suspenso o pagamento do benefício - março/95 a fevereiro/2002 - há de considerar a interrupção do prazo prescricional entre março de 2002 (data de interposição do requerimento administrativo) até junho de 2004 (data da decisão administrativa que restabeleceu a pensão).

Encontrado em: - 4 ART- 3 INC-1 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 245 ART- 42 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais...88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 40 PAR-4 PAR-5 ART- 37 INC-11 INC-10 Constituição Federal...PB (STJ) REO 336227/AL (TRF5) Apelação Civel AC 421197 PE 2005.83.00.015389-6 (TRF-5) Desembargador Federal...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 392578 RJ 2005.51.01.027362-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2007
EMENTA

CONSTITUCIONAL - PENSÃO DE EX-COMBATENTE - REVERSÃO - FILHA MAIOR E CAPAZ - LEI 4.242 /63 - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - ÓBITO DO INSTITUIDOR – ANTES DA CONSTITUIÇÃO – ÓBITO DA IRMà - NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO – EXPECTATIVA DE DIREITO. - Revendo o entendimento até então adotado, pronuncio que não faz qualquer sentido admitir e permitir, que a filha maior e capaz de ex-combatente, falecido antes da Carta de 1988, venham a ter direito à reversão da COTA-PARTE DA pensão especial, a partir do óbito da irmã, se este evento ocorrer na vigência da atual ordem constitucional; - A filha de ex-combatente, órfã de pai e mãe, tem mera expectativa de direito à pensão especial. Nesta hipótese, a sua condição de beneficiária deverá ser verificada ao tempo do óbito da sua irmã. Se já tiver atingido a maioridade, não terá direito à reversão; - A concessão da pensão especial ou a reversão deste benefício, em favor da filha, maior e capaz, nestas condições, viola o princípio constitucional que consagra a igualdade de tratamento entre homens e mulheres (art. 5, I, da CF88). Esta conjuntura normativa constitucional impede o reconhecimento da reversão, na forma anteriormente entendida. Se em relação ao filho a pensão especial cessa com a sua maioridade, o mesmo tratamento deve ser dado à filha; - O art. 30 da Lei nº 4.242 /63 não foi recepcionado pela atual Constituição Federal , diante da incompatibilidade vertical existente entre a norma infraconstitucional e o art. 53 do ADCT da Carta Magna . De toda sorte, o art. 25 da Lei nº 8.059 /90, que regula o art. 53 do ADCT, revogou expressamente o art. 30 da Lei nº 4.242 /63; - O art. 14 da Lei nº 8.059 /90 lista as hipóteses de extinção do direito à pensão especial por parte do pensionista, arrolando, dentre elas, a maioridade do beneficiário; - O art. 17 veda a reversão da pensão concedida na forma do art. 30 da Lei nº 4.242 /63....

Encontrado em: 2007 - Página::328 - 6/12/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 392578 RJ 2005.51.01.027362-8 (TRF-2) Desembargador Federal

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 215431 SC 1999.021543-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2000
EMENTA

PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE - VIÚVA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - INTEGRALIDADE DA PENSÃO EQUIVALENTE AOS PROVENTOS DO MARIDO FALECIDO - ARTS. 40, §§ 4º E 5º, ATUALMENTE §§ 3º E 7º (EC N. 20 /98), DA CF/88 E 159 DA CE - AUTO APLICABILIDADE - FONTE DE CUSTEIO (ART. 195 , § 5º , CF )- ÓBICE ARREDADO DIANTE DA EFICÁCIA PLENA DO PRECEITO CONSTITUCIONAL E EXISTIR PREVISÃO DECORRENTE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO IPESC PARA ATÉ 12% (LC 129/94)- OBSERVÂNCIA APENAS DO TETO PREVISTO NO INCISO XI DO ART. 37 , DA CF/88 , NO CASO, A REMUNERAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO, POSTO TRATAR-SE DE FUNCIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO - PERCEPÇÃO DA PENSÃO A MENOR ATÉ A LC 129/94 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADO SOBRE O LIMITE MÁXIMO DE VENCIMENTO - ADICIONAL QUE NÃO SE SUBORDINA AO TETO PREVISTO NO ART. 37 , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 39 , § 1O, DA CF/88 E ART. 17, ADCT - VANTAGENS DE CARÁTER INDIVIDUAL NÃO SE SUBMETEM AO TETO CONSTITUCIONAL DE REMUNERAÇÃO - AUTARQUIA ESTADUAL ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS (ART. 35, h DA LC 156 /97 ALTERADA PELA LC 161 /97)- APELO DESPROVIDO E REMESSA PROVIDA PARCIALMENTE. O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do agente público falecido. A disposição constitucional (§ 7º, art. 40 , CF/88 ), encerra direito auto-aplicável, que independe de lei regulamentadora. Os adicionais por tempo de serviço não estão sujeitos ao teto remuneratório, no caso de Santa Catarina, o valor que percebe o Secretário de Estado. "RMS - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - VENCIMENTOS - VERBAS DE CARÁTER INDIVIDUAL - A Constituição da República estatuí que os vencimentos, remuneração, vantagens e adicionais, bem como os proventos de aposentadoria percebidos em desacordo com a Constituição devem ser reduzidos aos limites devidos (ADCT, art. 17). Decorrência da isonomia imposta também pela Carta Política ....

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4430 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2013
EMENTA

Julgamento conjunto da ADI nº 4.430 e da ADI nº 4.795. Artigo 45 , § 6º , e art. 47 , incisos I e II, da Lei nº 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ). Conhecimento. Possibilidade jurídica do pedido. Propaganda eleitoral no rádio e na televisão. Inconstitucionalidade da exclusão dos partidos políticos sem representação na Câmara dos Deputados. Violação do art. 17 , § 3º , da Constituição Federal . Critérios de repartição do tempo de rádio e TV. Divisão igualitária entre todos os partidos que lançam candidatos ou divisão proporcional ao número de parlamentares eleitos para a Câmara dos Deputados. Possibilidade constitucional de discriminação entre partidos com e sem representação na Câmara dos Deputados. Constitucionalidade da divisão do tempo de rádio e de televisão proporcionalmente à representatividade dos partidos na Câmara Federal. Participação de candidatos ou militantes de partidos integrantes de coligação nacional nas campanhas regionais. Constitucionalidade. Criação de novos partidos políticos e as alterações de representatividade na Câmara dos Deputados. Acesso das novas legendas ao rádio e à TV proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados (inciso II do § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504 /97), considerada a representação dos deputados federais que tenham migrado diretamente dos partidos pelos quais foram eleitos para a nova legenda no momento de sua criação. Momento de aferição do número de representantes na Câmara Federal. Não aplicação do § 3º do art. 47 da Lei 9.504 /97, segundo o qual, a representação de cada partido na Câmara Federal é a resultante da última eleição para deputados federais. Critério inaplicável aos novos partidos. Liberdade de criação, fusão e incorporação de partidos políticos (art. 17 , caput, CF/88 ). Equiparação constitucional. Interpretação conforme. 1.

Encontrado em: Falaram: pelos requerentes (MC-ADI 4.795) Democratas-DEM, o Dr. FEDERAL CF-1934 CF ANO-1934 ART- 00023 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1988 CF ANO-1988 ART-00001 INC-00001...PAR-00003 ART- 00058 PAR-00001 PAR-00004 ART- 00103 INC-00008 CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMC-000052 ANO-2006...

TJ-PR - Apelação Cível AC 6814675 PR 0681467-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2010
EMENTA

ART. 1º-F , DA LEI Nº 9.494 /97. ÍNDICE DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS. APELO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA COM CARGA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. LABOR EXTRAORDINÁRIO. PAGAMENTO EM REGIME DE "CARGA SUPLEMENTAR". IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 7º , XVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGO 21 , DA LEI MUNICIPAL Nº 3.964 /87. NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 . POSTERIOR REVOGAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.928 /92. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VERBA QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO. REFLEXOS SOBRE AS FÉRIAS, ADICIONAL DE 1/3, ABONO DE NATAL E LICENÇAS- PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 37 , XIV , DA CF . RESERVA DE PLENÁRIO. ARTIGO 97 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INAPLICABILIDADE AOS CASOS DE NÃO RECEPÇÃO. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. PATRONO QUE REPRESENTOU OS INTERESSES DE DEZ (10) SERVIDORAS NA MESMA LIDE. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DE CADA REMUNERAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RESSALVA COM RELAÇÃO AO PERÍODO MENCIONADO PELO ARTIGO 100 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SÚMULA VINCULANTE Nº 17, DO STF. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. - O trabalho além da jornada legalmente estipulada para o servidor impõe o pagamento das respectivas horas extras superior no mínimo em 50% à da hora normal. - "`A cláusula de reserva de plenário somente é aplicável na hipótese de controle difuso em que deva ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, não se aplicando aos casos em que se reputam revogadas ou não recepcionadas normas anteriores à Constituição vigente. Nestes casos, não há que se falar em inconstitucionalidade, mas sim em revogação ou não- recepção' (STJ-5ª T., REsp. 439.606-SE, rel. Min....

Encontrado em: holerite, e que a contagem de juros se dê a partir da citação, ressalvado o período referido pela Súmula 17..., do Supremo Tribunal Federal, na forma do voto relatado. 1ª Câmara Cível DJ: 503 Apelação Cível AC

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8905 DF 94.01.08905-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/1994
EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR APOSENTADO - REDUÇÃO IMEDIATA DE PROVENTOS, COM VISTAS A OBSERVANCIA DO LIMITE MAXIMO DE REMUMERAÇÃO, FIXADO NO ART. 42 DA LEI N. 8.112 /90 - CONSTITUCIONALIDADE DE REDUÇÃO. 1- A REDUÇÃO IMEDIATA DE PROVENTOS, COM VISTAS A OBSERVANCIA DO LIMITE MAXIMO DE REMUMERAÇÃO, FIXADO NO ART. 37 , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 17 DO ADCT DA CF/88 . 2- INEXISTENTE DE OFENSA AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, ANTES A EXCEÇÃO IMPOSTA PELA PROPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM SEU ART. 37 , XV , E NO ART. 17 DO ADCT DA CF/88 . 3- EXCLUSÃO, DO LIMITE DE REMUNERAÇÃO PREVISTO NO ART. 37 , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DAS VANTAGENS PESSOAIS MENCIONADAS NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 4- APELAÇÃO DESPROVIDA.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA 08/09/1994 DJ p.49075 - 8/9/1994 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 INC:00011...INC:00015 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00017 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES...CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00042 ART : 00043 LEG:FED LEI: 008448...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70080574353 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2019
EMENTA

REMOÇÃO EM 07.12.88 - OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA. AUSENTE O PRESSUPOSTO DA APROVAÇÃO EM CONCURSO DE REMOÇÃO - ARTS. 236 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 16 , CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 8.935 /94; E 4º, CAPUT, DA LEI ESTADUAL Nº 11.183/98. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF; STJ E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. LEI FEDERAL Nº 13.489 /17 - PRESERVAÇÃO DAS REMOÇÕES PRETÉRITAS ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 236 , § 3º , DA CRFB . Preliminares I Ilegitimidade passiva do Estado do RS Evidenciada a legitimidade do Estado do Rio Grande do Sul para figurar no polo passivo da presente ação, tendo em vista a atribuição para a execução da Res. nº 80/2009 do CNJ. II Coisa julgada A par da semelhança entre a presente ação e o MS nº 29.528,... impetrado no e. STF, não evidenciada a coisa julgada, tendo em vista as pretensões de nulidade do ato administrativo de declaração de vacância; bem como ordem de exclusão da serventia de Santo Antonio da Patrulha da relação da Corregedoria Geral de Justiça CGJ -; com base na decadência administrativa art. 54 da Lei Federal nº 9784 /99 -; na falta de competência do CNJ; no ato jurídico perfeito da remoção havida Leis estaduais nºs. 5256/66 e 7356/80 -; e na eficácia contida do art. 236 da Constituição da República. De outro lado, na presente ação, o pedido de declaração do direito do recorrido à titularidade do Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antonio da Patrulha; e a condenação do Estado na abstenção de declaração de vacância; com fundamento também na decadência administrativa; no ingresso na primeira serventia General Vargas através de concurso público, em 16.08.1967; na distinção entre concursos de ingresso e de remoção; nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé; na ausência de previsão de extinção da delegação na Lei Federal nº 8935 /94; e na superveniência da Lei Federal nº 13.489 /17....