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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 17 da Constituição Federal de 1988
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
§ 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 731532 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2013
EMENTA

ARTS. 14 , § 9º , 17 , II e 70 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. ART. 5º , XXXVI , DA CF/88 . OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO . EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TSE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 57288 ES 2001.50.01.000479-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2006
EMENTA

REDUÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS EM DESACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , AOS LIMITES DELA DECORRENTES. DECADÊNCIA. A redução de vencimentos e vantagens percebidos em desacordo com a Constituição aos valores dela decorrentes não se sujeita ao prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784 /99. Entender que o ato administrativo determinado no art. 17 do ADCT é alcançado pelo art. 54 da Lei nº 9.784 /99 é fazer interpretação de dispositivo constitucional em conformidade com o que prescrito em norma infraconstitucional, o que constitui verdadeira patologia jurídica. Pagamento de vantagem pessoal nominalmente identificável segundo o índice percentual à época do enquadramento é fazer reajuste da dita vantagem em desacordo com o inciso X do art. 37 da Constituição Federal , segundo o qual a alteração da mesma só se dará mediante lei específica. A vantagem pessoal nominalmente identificável, a que se refere o § 2º do art. 5º do Decreto nº 95.689 /88, que respeita a garantia constitucional da irredutibilidade nominal dos vencimentos, não se confunde com o vencimento básico, a que se refere o PUCRCE. Inexistência de direito adquirido à incidência de gratificações (GAE) e adicionais (anuênios) sobre a vantagem pessoal nominalmente identificável do § 2º do art. 5º do Decreto nº 95.689 /88. Pagamento de gratificações e adicionais com incidência sobre a vantagem pessoal do § 2º do art. 5º do Decreto nº 95.689 /88 é computar o acréscimo pecuniário, pessoal, nominalmente identificável , para fins de acréscimos ulteriores, em desacordo com o que disposto no inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal . Apelo e remessa necessária a que se dá provimento.

Encontrado em: ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-F DEC- 95689 ANO-1988 LEG-F LEI- 9784 ANO-1999 CF-88 LEG-F CFD-000000...ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-F DEC- 95689 ANO-1988 LEG-F LEI- 9784 ANO-1999 CF-88 LEG-F CFD-000000...ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-F DEC- 95689 ANO-1988 REDUÇÃO ,VALOR ,VENCIMENTO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

TJ-PR - Habeas Corpus Cível HC 626291 PR Habeas Corpus Cível 0062629-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/1994
EMENTA

COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SOMENTE E PERMITIDA A PRISÃO CIVIL POR INFIDELIDADE DO DEPOSITARIO PROPRIAMENTE DITO, NA SUA CONCEITUACAO CLASSICA, NAO NOS CASOS DE DEPOSITOS ATIPICOS, INSTITUIDOS POR EQUIPARACAO, PARA REFORCAR AS GARANTIAS EM FAVOR DOS CREDORES (STJ-RESP. NO. 3413-RS). LEGISLACAO: CF/88 - ART 5 , LXVII CF/88 - ART 153 , PAR 17 CF/88 - ART 1, III L 4728/65 - ART 66 CPC - ART 904 CPC - ART 902 DL 911 /69 ART 4 . JURISPRUDENCIA: 1 TASP - REL JUIZ BRUNO NETO, 27/06/90 - JURISPRUDENCIA BRASILEIRA VOL 163 P 332 . STJ - RESP N 3413-RS. TARS 3 CC AP 191047752 - REL JUIZ ARAKEN DE ASSIS, 29/05/91. STJ - RESP 3413-RS REL MIN ATHOS CARNEIRO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 895512 PR Apelação Cível 0089551-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/1996
EMENTA

APREENSAO - CONVENSAO EM AÇÃO DE DEPOSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEVEDOR EQUIPARADO A DEPOSITARIO - INADIMPLENCIA - DEPOSITARIO INFIEL - COMINACAO PRISÃO CIVIL LEGITIMA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR DE 1 .988 (ART. 5., INC.LXVII), COMO A ANTERIOR, 1 .967 (ART. 153, PARAG.17.), RECEPCIONOU A LEGISLACAO ORDINARIA (ART. 1., DEC.LEI N.911/68). RECURSO PROVIDO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 5 , LXVII . CF/67 - ART 153 , PAR 17 . DL 911 /69. L 4728/65 - ART 66 . CC - ART 1265 . CC - ART 1287 . DL 911 /69 - ART 1 JURISPRUDENCIA: STJ - RHC 3218-MG, AC 31007, 5 T, REL MIN FLAQUER SCARTEZZINI. 1 TACIVSP - HC 635557, 2 CC, REL JUIZ ALBERTO TEDESCO. 1 TACIVSP - HC 666873, 2 CC. TAP - AI 71216-3, 7 CC, REL JUIZ CELSO GUIMARAES, DJ 17/10/94, P 101 .

TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00568004120085170011 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2009
EMENTA

– COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ART. 114 , III DA CF/88 – AÇÕES SOBRE REPRESENTAÇÃO SINDICAL – Em se tratando de pedido de indenização civil, pleiteada pelos trabalhadores, em face da entidade sindical representativa de sua categoria, por suposta omissão na defesa de seus interesses, estando a causa de pedir diretamente atrelada à atuação da entidade sindical, e portanto, à sua atividade precípua de atender aos interesses da categoria, revelada pela representatividade sindical ampla, que lhe foi conferida pelo art. 8º , III , da Constituição Federal , a competência é da Justiça do Trabalho. (TRT 17ª R., RO 0056800-41.2008.5.17. 0011, 2ª Turma, Rel. Desembargadora Claudia Cardoso de Souza, Rev. Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, DEJT 11/05/2009 ).

Encontrado em: 11/05/2009 - 11/5/2009 Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho e Previdência...Recorrido: Robeval Firme Barros E OUTROS RECURSO ORDINÁRIO RO 00568004120085170011 (TRT-17) DESEMBARGADORA

TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00165006220075170014 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2008
EMENTA

– COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ART. 114 , III DA CF/88 – AÇÕES SOBRE REPRESENTAÇÃO SINDICAL – Em se tratando de pedido de indenização civil, pleiteada pelos trabalhadores, em face da entidade sindical representativa de sua categoria, por suposta omissão na defesa de seus interesses, estando a causa de pedir diretamente atrelada à atuação da entidade sindical, e portanto, à sua atividade precípua de atender aos interesses da categoria, revelada pela representatividade sindical ampla, que lhe foi conferida pelo art. 8º , III , da Constituição Federal , a competência é da Justiça do Trabalho. (TRT 17ª R., RO 0016500-62.2007.5.17. 0014, 2ª Turma, Rel. Desembargadora Claudia Cardoso de Souza, Rev. Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, DEJT 25/09/2008 ).

Encontrado em: 25/09/2008 - 25/9/2008 Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho e Previdência...Recorrido: Andervan Paviotti E OUTROS (3) RECURSO ORDINÁRIO RO 00165006220075170014 (TRT-17) DESEMBARGADORA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 306264 RJ 1996.51.01.004874-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2008
EMENTA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – PENSÃO POR MORTE – PENSIONISTAS DE POLICIAIS MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL - INTEGRALIDADE – ART. 40 , § 5º DA CF/88 . - Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando a União Federal a pagar às autoras, observada a prescrição qüinqüenal, a diferença entre os valores efetivamente pagos administrativamente a título de pensão e os que seriam devidos por força da equivalência com a remuneração ou proventos integrais dos instituidores. - Procede a alegação de legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro, pois a responsabilidade pelo pagamento de benefício percebido por policial militar reformado do antigo Distrito Federal não é exclusiva da União Federal, devendo, ambos, figurar no pólo passivo da lide. -O art. 40 , § 5º da Constituição Federal (redação anterior à Emenda Constitucional nº 20 /98), dispôs que o benefício da pensão por morte corresponderia à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei. - Através da Portaria Interministerial nº 2.826, do EMFA, de 17.8.1994, a Administração reconheceu o direito de os pensionistas receberem suas pensões em valor correspondente aos vencimentos ou proventos do servidor falecido, se vivo estivesse, como assegurado no art. 40 § 5o , da Constituição Federal , com a redação anterior a EC nº 20 /1998. - Na hipótese, os honorários devem ser compensados face à sucumbência recíproca, eis que as autoras pretendiam o pagamento de valores desde outubro de 1988. -Remessa necessária parcialmente provida. Recurso improvido.

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::22/02/2008 - Página::1330 - 22/2/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 306264 RJ 1996.51.01.004874-5...(TRF-2) Desembargadora Federal MARIA ALICE PAIM LYARD

TRF-5 - Apelação Civel AC 124662 CE 97.05.34593-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/1999
EMENTA

AUTO-APLICABILIDADE DOS PARÁGRAFOS 5º E 6º DO ART. 201 DA CF/88 . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO APLICÁVEL. - "O ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO , COMBINADO COM O ART. 3º DA LEI 8073 /90, AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AO SINDICATO, PARA ATUAR NA DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS DE SEUS ASSOCIADOS (AGRAG 153.148-PR, DJ 17-11-95)." (RE 202.063-PR, REL. MINISTRO OCTÁVIO GALLOTI, 1ª TURMA, DJ 10.10.97). - "SÃO AUTO-APLICÁVEIS AS REGRAS DOS PARÁGRAFOS 5º E 6º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , AO ESTABELECEREM O SALÁRIO MÍNIMO E A GRATIFICAÇÃO NATALINA PARA O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO" (SÚMULA 8-TRF/5ª REGIÃO). - A SÚMULA 71/TFR NÃO MAIS SE APLICA ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 6.899 /81 (PRECEDENTES DO STJ). PORÉM, DEVEM SER CORRIGIDAS AS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA CAUSA - PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, DE INEGÁVEL NATUREZA ALIMENTAR - PELOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A ATUALIZAÇÃO DOS SEUS CRÉDITOS. - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-22/01/1999 PÁGINA-127 - 22/1/1999 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART...- 201 PAR-6 PAR-5 ART- 8 INC-3 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 8073 ANO-1990 ART- 3 LEG-FED...Desembargador Federal Castro Meira

TJ-SC - Apelação Cível AC 77387 SC 2007.007738-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2007
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -COMPLÇÃO DE DPVAT - INADIMPLEMENTO DA SEGURADORA DE PARTE DO QUANTUM FIXADO NA LEI N. 6.194 /74 - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ASSERTIVA AFASTADA - RECIBO DE QUITAÇÃO - DIREITO À COMPLÇÃO - COMPETÊNCIA DA CNSP E SUSEP PARA EXPEDIR NORMAS REFERENTES À MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO - POSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 7º DA CF/88 - CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA CORRETAMENTE - TESES REPETITIVAS DA SEGURADORA - CLARO INTUITO DE PROCRASTINAR O FEITO CONFIGURADO - ARTIGO 17, IV E VII, DA LEI PROCESSUAL CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO EM MULTA E INDENIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. "SEGURO OBRIGATÓRIO (.) CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -COMPLÇÃO DE DPVAT - INADIMPLEMENTO DA SEGURADORA DE PARTE DO QUANTUM FIXADO NA LEI N. 6.194 /74 - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ASSERTIVA AFASTADA - RECIBO DE QUITAÇÃO - DIREITO À COMPLÇÃO - COMPETÊNCIA DA CNSP E SUSEP PARA EXPEDIR NORMAS REFERENTES À MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO - POSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 7º DA CF/88 - CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA CORRETAMENTE - TESES REPETITIVAS DA SEGURADORA - CLARO INTUITO DE PROCRASTINAR O FEITO CONFIGURADO - ARTIGO 17, IV E VII, DA LEI PROCESSUAL CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO EM MULTA E INDENIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO."SEGURO OBRIGATÓRIO (.) CORREÇÃO MONETÁRIA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 421197 PE 2005.83.00.015389-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2008
EMENTA

PENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI Nº 3373 /58. CONCESSÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88 . DIREITO À PERCEPÇÃO INTEGRAL. ART. 40 , PARÁGRAFOS 4º E 5º C/C ART. 20, ADCT, DA CF . LEI Nº 8112 /90. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86% E DE 3,17%. - Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a pensão por morte de servidor público federal passou a corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do falecido, devendo seguir os mesmos critérios e as mesmas datas de reajuste das remunerações dos servidores ativos (art. 40 , parágrafos 4º e 5º , da CF , em sua redação original). Tal inovação legislativa abrangeu, inclusive, aqueles benefícios concedidos antes da promulgação da Carta Magna . - Patente é o direito da impetrante de receber a pensão instituída pelo seu falecido genitor de forma integral, ou seja, correspondente a 100% dos proventos por ele auferidos em vida, desde a data da promulgação da Constituição Federal de 1988 ou dentro do prazo estabelecido no art. 20 , do ADCT. Entretanto, considerando que a ação foi proposta em outubro de 2005, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação. - Mesmo que tenha havido demora no cadastramento das pensionistas, o fato é que o dever da Administração de pagar as pensões conforme estatuído na Constituição Federal e na Lei nº 8112 /90 já preexistia, impondo-lhe a obrigação de pagar os valores atrasados quando do pagamento da pensão integral pela primeira vez. - Quanto ao período em que foi suspenso o pagamento do benefício - março/95 a fevereiro/2002 - há de considerar a interrupção do prazo prescricional entre março de 2002 (data de interposição do requerimento administrativo) até junho de 2004 (data da decisão administrativa que restabeleceu a pensão).

Encontrado em: - 4 ART- 3 INC-1 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 245 ART- 42 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais...88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 40 PAR-4 PAR-5 ART- 37 INC-11 INC-10 Constituição Federal...Apelação Civel AC 421197 PE 2005.83.00.015389-6 (TRF-5) Desembargador Federal José Maria Lucena...